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Assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 07/10/2002, o Decreto 4.412, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em Terras Indígenas não estabeleceu regras de convívio entre militares e índios. Também não previu consultar os povos indígenas envolvidos, contrariando documentos que o governo brasileiro levou à Conferência contra o Racismo, Intolerância e Discriminação, em Durban, em setembro de 2001, na África do Sul, e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A partir daí, a polêmica em torno do assunto se intensificou. Durante reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), realizada em Brasília, em 29 e 30/10/2002, a discussão foi levada à pauta pelo antropólogo Beto Ricardo e pelo advogado André Lima, do Instituto Socioambiental. O assunto voltou a ser debatido na reunião do CNCD realizada em dezembro e voltará à pauta no próximo encontro do conselho, ainda sem data marcada. Entre os avanços relacionados à questão, destacam-se a reunião com representantes indígenas promovida pelo Comando Militar da Amazônia, no dia 09/12, que significou a abertura do diálogo pelo Exército. E a decisão do atual ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, que prometeu rever o decreto sobre a atuação de militares em Terras Indígenas, conforme anunciou no dia 11/02.
Para que você possa acompanhar o debate, reunimos algumas notícias, análises e documentos sobre o tema. Acolhendo a tese da inconstitucionalidade do decreto, a procuradora Raquel Dodge escreveu ofício para o então Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, e o procurador regional da República, Aurélio Rios elaborou algumas reflexões a pedido da 6ª Câmara do Ministério Público Federal. Além destes, reproduzimos: a íntegra do decreto, o documento que o governo brasileiro levou à Conferência Mundial contra o Racismo, em Durban; informe técnico do ISA sobre a conferência; a Convenção da OIT e manifestações de organizações indígenas. Leia sobre o assunto: :: OPINIÕES Associação Brasileira de Antropologia (ABA) se manifesta
Reflexões sobre a inconstitucionalidade do Decreto n° 4.412 O que dizem algumas organizações indígenas
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