RELATÓRIO DO COMITÊ NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
(DURBAN, 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO DE 2001)

Brasília, agosto de 2001

Apresentação
Introdução
Racismo
Preconceito
Intolerância
Discriminação
Discriminação Direta
Discriminação Indireta
Sistema Jurídico Brasileiro
Medidas Legais Antidiscriminação
Ações da Sociedade Civil
Conclusão

POVOS INDÍGENAS
Diagnóstico
Medidas Governamentais
Propostas

Apresentação

Já em seu discurso de posse, o Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, inaugurou uma nova etapa no tratamento dispensado pelo Estado brasileiro à problemática da discriminação racial: pela primeira vez na história, a autoridade máxima do país assumiu a existência e relevância do problema racial e reconheceu a interlocução política do Movimento Negro brasileiro, o que implicou na redefinição dos conteúdos dos relatórios referentes aos tratados internacionais antidiscriminação dos quais o Brasil é signatário já desde os anos sessenta.
Nesse sentido, o processo preparatório da participação brasileira na III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlata, que se realizará na cidade sul-africana de Durban, entre 31 de agosto e 07 de setembro de 2001, deflagrou um acalorado debate público em âmbito nacional, envolvendo tanto órgãos governamentais quanto não-governamentais interessados em radiografar e elaborar propostas de superação dos problemas pautados pela referida conferência.

Com vistas à preparação da participação brasileira em Durban, o Presidente da República estabeleceu um Comitê Nacional, composto paritariamente por representantes de órgãos do Governo e da sociedade civil organizada. [1]

Entidades do movimento negro, indígena, de mulheres, de homossexuais, de defesa da liberdade religiosa, mobilizaram-se intensamente nesse diálogo com o Governo. Há que se assinalar, ademais, a realização de três seminários regionais patrocinados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais, do Ministério das Relações Exteriores, e, igualmente, a realização de um programa de conferências temáticas promovido pela Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura. O processo de preparação culminou com a realização da I Conferência Nacional contra o Racismo e a Intolerância, que teve lugar no Rio de Janeiro entre 6 e 8 de julho de 2001, em que estiveram presentes cerca de 1.700 delegados oriundos das mais diversas regiões do país.

O presente relatório pretende de alguma maneira consubstanciar as conclusões dessas atividades do processo preparatório brasileiro e está alicerçado, de um lado, sobre diagnósticos cuja credibilidade é reconhecida pelos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira. De outro, baseia-se em propostas de políticas respaldadas nas deliberações do Comitê Nacional, cujo conteúdo reflete em boa medida formulações em que foi possível obter posição de consenso entre o Governo e as organizações não-governamentais brasileiras.

Introdução

A formação social brasileira resultou num peculiar modelo de sociedade multirracial e pluriétnica. O legado da presença estimada de cinco milhões de indígenas que habitavam o país no período inicial do colonialismo, o tráfico de cerca de quatro milhões de africanos nos três séculos e meio em que perdurou o escravismo e a grande imigração européia e asiática ao longo dos séculos XIX e XX fizeram do Brasil um mosaico de diversidades, portador de uma rica geografia de identidades étnicas, culturais, religiosas, éticas e estéticas.

Último país do mundo a abolir o trabalho escravo, em 1888, o Brasil possuiu, até o ano de 1976, registros da edição de leis expressamente discriminatórias. [2] Não obstante, o País não experimentou o fenômeno da segregação espacial fundada abertamente em critérios étnicos e/ou raciais, pelo que a miscigenação e a interação inter-racial são dados da realidade brasileira. Manifestações abertas de ódio racial nas relações cotidianas são raras. Note-se, porém, que as fortuitas demonstrações explícitas de ódio racial não impedem a ocorrência de uma ampla gama de manifestações discriminatórias, perceptíveis a olho nu e denunciadas por estatísticas das mais diversas naturezas.

Cabe aqui uma breve digressão conceitual. Racismo, discriminação racial e intolerância apresentam configurações particularmente distintas no contexto da sociedade brasileira. Note-se que não se registram no Brasil manifestações xenofóbicas significativas.

Racismo

A exemplo de seus congêneres, dentre os quais a xenofobia e o chauvinismo, o racismo consiste em um fenômeno histórico cujo substrato ideológico preconiza a hierarquização dos grupos humanos com base na etnicidade. Diferenças culturais ou fenotípicas são utilizadas como justificações para atribuir desníveis intelectuais e morais a grupos humanos específicos.

No Brasil, devemos registrar as teorias do médico Raymundo Nina Rodrigues, denominação oficial do Instituto Médico Legal do estado da Bahia, figura ainda hoje laureada pelos institutos de criminologia e fonte de inspiração de tratados contemporâneos de criminologia, cuja obra, no final do século XIX, incluiu estudos de medições de crânio e de largura do nariz para justificar alegadas tendências inatas dos negros para a criminalidade, em adaptação tropical dos postulados lombrosianos referentes à noção de criminoso nato.

É interessante notar que a eugenia, empregada na Europa para combater a alegada degeneração e para aperfeiçoar a raça, tornando-a mais pura, tenha figurado textualmente na Constituição brasileira de 1934 e no Decreto-Lei no 7.967/1945, por exemplo. Nesse mesmo quadrante, pode ser situado o primeiro Código Penal da República, revogado em 1941 pelo Código vigente, que criminalizava a capoeira, uma das mais populares manifestações culturais de matiz africano.

Como pode ser observado, portanto, do racismo, como ideologia, derivam leis, políticas e práticas sociais. Com isso já podemos inferir que a expressão “prática do racismo”, por evidente, não exige que o agente possua destreza ou domínio científico ou retórico dos teoremas raciais, muito menos filiação de longa data ou engajamento político-ideológico às teorias raciais, tampouco que produza uma ação movida por ódio racial e que esta seja dirigida ao grupo racial no seu todo, bastando que tal “prática” reflita o conteúdo nuclear da “ideologia” uma prática baseada em critério racial, que tenha como finalidade ou efeito a violação de direitos individuais ou coletivos.

Em conclusão, não pode fugir à observação o fato de que na sua dimensão estritamente ideológica, sem que se exteriorize de algum modo, isto é, sem que se manifeste por meio de “práticas”, o racismo situa-se na esfera da consciência individual, bem jurídico inviolável, conforme a norma do art. 5o, inciso VI, da Constituição da República.

Preconceito

Síntese dicionarizada atribui ao vocábulo preconceito os seguintes significados: “1. Conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos; idéia preconcebida; 2. julgamento ou opinião formada sem se levar em conta o fato que as conteste; prejuízo; 3. superstição, crendice, prejuízo; 4. suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outra raças, credos, religiões, etc”.

Categoria pertencente à psicologia, o preconceito pode ser definido como um fenômeno intergrupal, dirigido a pessoas, grupos de pessoas ou instituições sociais, implicando uma predisposição negativa. Tomado como um conceito científico, preconceito dirige-se invariavelmente contra alguém.

Funcionando como uma espécie torpe de silogismo, o preconceito tende a desconsiderar a individualidade, atribuindo a priori aos membros de determinado grupo características estigmatizantes com as quais o grupo, e não o indivíduo, é caracterizado.

Assim, os componentes básicos do preconceito pressupõem um sistema no qual o fenótipo (a etiqueta racial, por exemplo) possui relevância na distribuição dos lugares sociais, da mesma forma que um tal sistema social pressupõe agentes que operem as desigualdades do sistema.
Vale notar que, embora seja condição suficiente, o preconceito não é condição necessária da discriminação, uma vez que, nem sempre a discriminação guarda com o preconceito uma relação necessária de causa e efeito.

Assinale-se, por fim, que o direito, via de regra, não pune a mera cogitação, de sorte que, a despeito de o Preâmbulo da Constituição Federal consignar o repúdio ao preconceito, e da norma do art. 3º, IV, proibi-lo formalmente, o que configuram evidentes impropriedades semânticas, o preconceito, uma vez circunscrito à consciência individual, é fenômeno insuscetível de sanção penal ou mesmo cível - ao menos no Estado Democrático de Direito.

Intolerância

Como antítese da intolerância, deriva o conceito de tolerância, cujo sentido lingüístico, por si próprio apresenta um conteúdo patentemente inadequado quando aplicado à interação humana.
Dicionários brasileiros atribuem ao termo pelo menos dois significados de interesse mais imediato: “1. tendência a admitir modos de pensar, de agir e de sentir que diferem das de um indivíduo ou de grupos determinados políticos ou religiosos; 2. Margem especificada como admissível para o erro em uma medida ou discrepância em relação a um padrão”.

Do mesmo modo, o sentido legal usualmente atribuído ao vocábulo denota sua carga negativa, indicando, no mais das vezes, conformismo, infortúnio, condescendência com o mal, complacência, enfim, resignação em face à má sorte. Exemplo ilustrativo é a norma trabalhista que trata das atividades insalubres e se refere a limites de tolerância para os agentes nocivos à saúde.

Em suma, tolerância encerra o sentido básico de abstenção de hostilidades para com algo censurável por princípio, o que pressupõe a existência, obviamente inadmissível, de um paradigma universal, seja religioso, étnico, sexual ou racial.
No Brasil, um caso ilustrativo de intolerância de natureza racial/religiosa diz respeito à Lei no 3.097/72, do estado da Bahia, que vigeu até o ano de 1976 e que exigia que os templos de religião de matriz africana fossem cadastrados na Delegacia de Polícia da circunscrição na qual estivessem instalados.

Note-se que o termo tolerância, embora com eles não se confunda, guarda manifesta similaridade com os preceitos constitucionais do pluralismo político (art. 1o, V) e do pluralismo de idéias (art. 206, VI). De outra parte, a despeito de sua inegável inadequação para qualificar a interação humana, não se pode esquecer que o sistema jurídico brasileiro a ele se refere especificamente para indicar abstenção de hostilidades em relação à diversidade. Desse teor é a norma do art. 3o da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância”.
Em conclusão, registre-se que a intolerância, tomada como hostilidade diante da diferença, não está adstrita ao território da consciência, sujeitando seu agente, portanto, à sanção estatal.

Discriminação

Diferentemente do preconceito, a discriminação -a ação que discrimina- consiste em ato ou conduta (comissiva ou omissiva) que viole direitos com base em critério arbitrário, independentemente da motivação que lhe deu causa (o credo no racismo, o porte de preconceito, um interesse qualquer, ou simples temor de represália, a exemplo do selecionador de pessoal que não contrata um negro para determinada vaga por pressupor e/ou temer que a instituição à qual pertence não seria simpática a uma tal escolha). Convém sublinhar que o sistema jurídico brasileiro disciplina a discriminação seja em sua modalidade direta, seja em sua modalidade indireta:

Discriminação direta:

Art. I, item 1, da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

"Nesta Convenção, a expressão ‘discriminação racial’ significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”.

Art. 1º, da Convenção 111, Concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão [3]:

1. Para os fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende:
Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
"

Artigo I, da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino:
Para os fins da presente Convenção, o termo “discriminação” abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião publica ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino e, principalmente:
a) privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas do acesso aos diversos tipos ou graus de ensino;
b) limitar a nível inferior a educação de qualquer pessoa ou grupo;
c) sob reserva do disposto no artigo 2 da presente Convenção, instituir ou manter sistemas ou estabelecimentos de ensino separados para pessoas ou grupos de pessoas; ou
d) de impor a qualquer pessoa ou grupo de pessoas condições incompatíveis com a dignidade do homem”.
No entanto, poder-se-ia claramente entender que o artigo 6º do Código Civil em vigor é discriminatório em suas disposições :
“São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer:
(...)
III- Os silvícolas;

Discriminação Indireta

Por derivação da discriminação direta, aquela que tem por objeto, ou objetivo, a discriminação, deriva a discriminação indireta, isto é, a cujo efeito, independentemente da causa, resulte em discriminação. Note-se que a discriminação pode ser praticada tanto por indivíduos, quanto por instituições - a denominada discriminação institucional.

A perspectiva tradicional geralmente tende a perceber a discriminação como individualista, esporádica e episódica. A perspectiva institucional, por sua vez, acentua o caráter rotineiro e contínuo da discriminação. Além disso, a perspectiva tradicional tende a considerar a discriminação um fenômeno aberto, escancarado, enquanto a perspectiva institucional percebe a discriminação como sendo aberta ou encoberta, visível ou escamoteada.

Em conclusão, tomada como conduta, como ação, a discriminação sujeita seu agente à sanção civil, penal, administrativa e outras, assinalado que o sujeito passivo da discriminação tanto pode ser um indivíduo isoladamente, quanto uma coletividade.

- discriminação agravada: a perspectiva de gênero

É necessário sublinhar que as mulheres se encontram em situação de especial vulnerabilidade no que diz respeito à exposição ao preconceito e a ações discriminatórias. Nesse sentido, o segmento feminino nos grupos sociais discriminados sofreria efeitos agravados em relação aos que sofreria um homem com a mesma inserção sócio-cultural. Na verdade, reproduz-no seio do grupo objeto de discriminação um mecanismo de estigmatização da mulher, culturalmente arraigado, que deve ser tomado em conta na definição e implementação de políticas públicas de combate ao racismo e a discriminação.

O sistema jurídico brasileiro

O fenômeno da discriminação, tomada em sua acepção lata, apresenta distintas naturezas, mas, também, diferentes impactos na vida social e nas possibilidades de realização dos indivíduos.
Assim, tendo em vista o temário proposto pela III Conferência Mundial Contra o Racismo, há que se ter mente não uma hierarquização das diversas modalidades de discriminação e/ou intolerância: todas são igualmente odiosas, moralmente condenáveis e devem ser punidas com igual rigor.

Fixado este pressuposto, este relatório agrega os grupos de vítimas de discriminação, adotando como baliza a sujeição direta ao racismo, à discriminação racial, ou à intolerância racial/religiosa. Agrega, igualmente, grupos vitimados por discriminação agravada, isto é, grupos de indivíduos afetados por discriminação racial associada à discriminação de sexo/gênero, porte de deficiência e orientação sexual.

Medidas legislativas antidiscriminação

Expressando inédito reconhecimento da relevância social da problemática da discriminação, e em atenção à pressão das entidades populares, a Constituição de 1988 não apenas consagrou um amplo leque de direitos como também impulsionou um processo nacional marcado pela edição de normas programáticas e normas de conduta destinadas ao enfrentamento do racismo e/ou à promoção da igualdade e da tolerância nas esferas estadual e municipal.

Com efeito, decorrente da própria competência legislativa atribuída aos estados e municípios e expressando uma incessante e criativa busca de instrumentos eficazes no enfrentamento da discriminação, as normas de direito municipal e estadual assumiram configurações verdadeiramente inovadoras em termos de conteúdo e finalidade a que se propõem.

Um dado interessante, no plano das leis nacionais, refere-se à introdução, no sistema jurídico brasileiro, do princípio da discriminação positiva, da dimensão positiva da igualdade, a qual encontra sustentação em três espécies de regras consignadas na Constituição brasileira.

A primeira, de teor rigorosamente igualitarista, de alta densidade semântica, atribui ao Estado o dever de abolir a marginalização e as desigualdades, destacando-se, entre outras:
art. 3o, III - erradicar a (....) marginalização e reduzir as desigualdades sociais...
art. 23, X - combater (...) os fatores de marginalização;
art. 170, VII - redução das desigualdades (...) sociais;

Já uma segunda espécie de regras, fixa textualmente prestações positivas destinadas à promoção e integração dos segmentos desfavorecidos, merecendo realce:
art. 3o, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
art. 23, X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
art. 227, II - criação de programas (...) de integração social dos adolescentes portadores de deficiência;

Por último, temos as normas que textualmente prescrevem discriminação justa como forma de compensar desigualdade de oportunidades, ou, em alguns casos, de fomentar o desenvolvimento de setores considerados prioritários, devendo ser ressaltadas:
art. 7o, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”;
art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...;
art. 170, IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Direcionando-se o foco para o plano das normas infraconstitucionais, destacam-se:
·Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas;
·Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que estabelece, em seu art. 373-A, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualação de direitos entre homens e mulheres
·Lei 8.112/90, que prescreve, em art. 5o, § 2º, cotas de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da união;
·Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, cotas para os portadores de deficiência no setor privado [4];_ftn4
·Lei 8.666/93, que preceitua, em art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de portadores de deficiência e;
·Lei 9.504/97, que preconiza, em seu artigo 10, § 2º, cotas para mulheres nas candidaturas partidárias. A respeito das referidas cotas para mulheres, assim se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral:

"Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres." Tal texto do parágrafo 3 do art. 11 da Lei 9.100/95, não é incompatível com o inciso I do art. 5º da Constituição [5] (TSE - Recurso Especial no 13759 - Rel. Nilson Vital Naves - 10.12.96).

Resta evidenciado, como se vê, o fato de que a Constituição de 88 e seus desdobramentos infraconstitucionais passaram a prescrever uma nova modalidade de discriminação, a discriminação justa, o que resultou num alargamento substantivo do conteúdo semântico do princípio da igualdade, bem como na ampliação objetiva das obrigações estatais em face do tema.

Vale dizer que o sistema constitucional brasileiro correlaciona igualdade e discriminação em duas fórmulas distintas, complementares e enlaçadas em concordância prática:
·1. veda a discriminação naquelas circunstâncias em que sua ocorrência produziria desigualação e, de outro lado,
·2. recomenda a discriminação como forma de compensar desigualdade de oportunidades, ou seja, quando tal procedimento se faz necessário para a promoção da igualdade.

Este significado binário de evitar desigualação versus promover a igualação, atribui ao princípio da igualdade dois conteúdos igualmente distintos e complementares:
·1. um conteúdo negativo, que impõe uma obrigação negativa, uma abstenção, um papel passivo, uma obrigação de não-fazer: não-discriminar; e
·2. um conteúdo positivo, que impõe uma obrigação positiva, uma prestação, um papel ativo, uma obrigação de fazer: promover a igualdade.

Como corolário, esse mesmo sistema disciplina duas modalidades de discriminação: uma discriminação negativa, ilícita, por isso vedada, intitulada por como discriminação injusta; outra, positiva, lícita, pelo que é prescrita, designada pela Constituição Sul-africana como discriminação justa.

Reside no próprio texto constitucional, a propósito, o critério distintivo da discriminação, aquele critério que demarca as duas espécies de discriminação disciplinadas pela Constituição Federal: uma contrária e a outra conforme o princípio da igualdade: norma do art. 5o, XLI: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, de modo que não sendo atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, a discriminação é plenamente admitida no sistema jurídico brasileiro.

Merece registro o fato de que os tratados internacionais receberam especial cuidado por parte do constituinte de 88. Segundo norma do art. 5o, § 2º, “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" [6]

Ações da sociedade civil

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a consciência sobre a responsabilidade da sociedade civil no avanço da defesa e proteção dos direitos humanos tem-se consolidado e rendido ações concretas. Assim, entidades criadas especificamente com vistas à defesa dos direitos de grupos discriminados, bem como o concurso do setor privado no reconhecimento da diversidade como patrimônio valioso ao processo produtivo têm propiciado a recuperação da auto-estima de grupos e indivíduos discriminados e combatido a invisibilização de setores sociais e a reprodução de estereótipos negativos. Dessa forma, o ativismo político, as empresas e as ONG’s indígenas, de negros, de homossexuais, vêm, conjuntamente, desenvolvendo esforços no sentido implementar medidas concretas de superação da problemática da discriminação. Entre esses esforços, destacam-se os seguintes:

·instituição de cursos de pré-vestibulares especialmente voltados à população afro-descendente e carentes em diversas cidades do país;
·instituição, no âmbito das Centrais Sindicais, de ações específicas ao tratamento das desigualdades raciais existentes nas relações de trabalho e política de emprego e qualificação profissional;
·implantação de serviços de assistência judiciária gratuita às vítimas de discriminação racial, de discriminação de gênero e por orientação sexual;
·desenvolvimento de atividades de caráter sócio-educativo voltadas à população jovem afro-descendente nas mais diversas áreas de interesse e necessidade da população afro-descendente;
·implantação de programas e projetos de absorção de mão-de-obra jovem afro-descendente por empresas estrangeiras instaladas no país;
·desenvolvimento de serviços de orientação e atendimento à saúde da mulher indígena, implantação de escolas indígenas, e serviços de assistência judiciária;
·implantação de serviços de orientação e assistência judiciária à vítimas de discriminação por orientação sexual;
·no âmbito empresarial, desde 1996 algumas empresas transnacionais, notadamente filiais de companhias norte-americanas, vêm ensaiando a adoção de políticas inclusão de negros, homossexuais e portadores de deficiências nos seus quadros funcionais;
·instituição de espaços específicos (fóruns e redes) para o debate sobre anemia falciforme;
·desenvolvimento de projetos específicos de informação sobre saúde reprodutiva, DST/AIDS, gravidez entre adolescentes e política populacional;
·lançamento de revistas com distribuição de caráter regional e nacional especialmente voltada ao público afro-descendente;
·produção de literatura infantil com conteúdo valorativo das tradições africana e história da população afro-descendente;
·utilização crescente das novas tecnologias de comunicação para a construção de redes, articulações e troca de informações de interesse da população afro-descendente;
·promoção do debate nacional sobre a instituição de Projeto de Lei que estabelece cotas mínimas de participação de afro-descendente em comerciais, filmes, programas de TV e peças teatrais (25% comerciais, filmes, programas de TV e peças teatrais; e percentual não inferior a 40% em peças publicitárias veiculadas na TV e no cinema);
·desenvolvimento de cursos de capacitação e formação de defensores de direitos humanos;
·elaboração e apresentação do Relatório Alternativo da Sociedade Civil sobre a Aplicação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Brasil, ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU em Genebra;
·criação e manutenção das casas de culto de origem africana;
·instituição de espaços de fortalecimento e diálogo das religiões de matriz africana destinados à garantir as tradições e os direitos à sua existência e manifestação.
·crescente visibilidade do papel desempenhado pelas lideranças religiosas dos cultos de matriz africana;
·crescente valorização das meninas e adolescentes afro-descendentes nos projetos desenvolvidos pelas organizações do Movimento Negro;
·crescente participação das organizações de mulheres negras em processos nacionais e internacionais de negociação voltados ao fortalecimentos dos direitos sociais, econômicos, políticos e culturais da população feminina e afro-descendente.

Conclusão

A despeito da controvérsia que caracteriza a descrição histórica do surgimento dos direitos, é possível agruparmos as várias classificações em três grandes blocos:

·1) a primeira geração de direitos, dos direitos individuais, que derivou da Bill of Rights inglesa, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão francesa e dos primeiros Amendments à Constituição dos Estados Unidos, que, tradicionalmente, cataloga o direito à vida, à segurança, o direito de liberdade, de igualdade, de propriedade, de ir e vir, de expressão, de reunião, e de associação, bem como os direitos políticos;

·2) a segunda geração de direitos, dos direitos econômicos e sociais, derivada da Constituição Mexicana de 1917, da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado soviética e da Constituição de Weimar, de 1919, que insere em seu rol os direitos ao bem-estar, ao trabalho, à seguridade, à saúde, à educação, ao lazer, à vida cultural; e,

·3) a terceira geração de direitos, surgida no último quartel do séc. XX, que compreende o direito a um meio ambiente equilibrado, direitos de solidariedade e de fraternidade.

Enquanto os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado - e, portanto, com o objetivo de limitar o poder -, os direitos sociais exigem, para sua realização prática, ou seja, para a passagem da declaração puramente verbal à sua proteção efetiva, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado.

Pois não é outro o tratamento atualmente dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao direito de igualdade. A nota característica da promoção da igualdade, que se projeta em todo o texto constitucional vigente, distingue-se, portanto, por um comportamento ativo do Estado, em termos de traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidade e tratamento, o que é, insistimos, qualitativamente diferente da confortável postura de não-discriminar.

Vale dizer, o conteúdo positivo do direito de igualdade, comete ao Estado o dever de esforçar-se para favorecer a criação de condições que permitam a todos beneficiar-se da igualdade de oportunidade e eliminar qualquer fonte de discriminação direta ou indireta. A isto dá-se o nome de ação afirmativa, compreendida como comportamento ativo do Estado, em contraposição à atitude negativa, passiva, limitada à mera intenção de não-discriminar.

Assim, é possível afirmar que, na atualidade, embora permaneça catalogado na primeira geração de direitos, o direto de igualdade assume paulatinamente os contornos de um direito social, na medida em que passa a demandar prestações positivas por parte do Estado.

Certo é que, seja traduzindo-se em regras proibitivas de condutas discriminatórias injustas, seja prescrevendo discriminação justa, o princípio da igualdade passa a encerrar não apenas um novo conteúdo semântico, mas especialmente uma nova concepção do papel do Estado, exigindo-lhe a adoção de políticas e programas capazes de traduzir a igualdade formal em igualdade substantiva.

Por fim, não se pode deixar de mencionar o fato de que ao consignar o princípio da promoção da igualdade, o sistema constitucional brasileiro resgata e positiva o princípio aristotélico de justiça distributiva, segundo o qual, justiça implica necessariamente tratar desigualmente os desiguais, ressalvando que tratamento diferenciado não se presta a garantir privilégios, mas sim possibilitar a igualização na fruição de direitos.

Assinale-se ainda que a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil há três décadas, já no seu Preâmbulo prescreve a adoção de medidas práticas, de políticas de eliminação da discriminação (art. II, item 1), de medidas especiais e concretas (art. II, item 2), medidas positivas (art. IV), medidas imediatas e eficazes (art. VI) e medidas administrativas (art. IX, item 1), além daquelas de natureza legislativa e judicial.

Nesta perspectiva, considerando-se a extensão da problemática da discriminação étnico/racial na sociedade brasileira; considerando-se que a adoção de políticas universais que ignorem as desigualdades de bases entre negros e brancos terminam por congelar as desigualdades raciais, e considerando, por fim, a plena constitucionalidade da adoção de medidas de discriminação positiva que visem a promoção da igualdade, propomos a adoção da agenda relacionada abaixo, a qual deverá servir como base para a intervenção do Brasil na III Conferência Mundial Contra o Racismo, mas também como um compromisso de governo a ser efetivamente implementado.

POVOS INDÍGENAS

A.Diagnóstico:

Segundo dados históricos, à chegada dos portugueses, mais de cinco milhões de indígenas habitavam o Brasil. Atualmente, os índios são cerca de 350 mil pessoas (0,2% da população brasileira), oriundas de 216 povos distintos e identificados, falando mais de 180 línguas. Entre os mais populosos estão os povos indígenas Guarani e Tikuna, com cerca de 30 mil pessoas. Entre os menos populosos e ameaçados de extinção como grupo encontram-se os Xetá, com apenas seis pessoas e os Avá-Canoeiro.

Note-se, entretanto, que a população indígena vem aumentando de forma contínua, a uma taxa de crescimento de 3,5% ao ano contra uma média de crescimento da população brasileira (1996-2000) de 1,6%. Acredita-se que um dos fatores para esse aumento tenha sido a queda dos índices de mortalidade em razão da melhora na prestação de serviços de saúde aos povos indígenas.

Ao longo do processo de colonização, os índios brasileiros sofreram variadas formas de opressão, a exemplo de sua caracterização como selvagens, preguiçosos e desprovidos de alma. Hoje, em determinadas regiões, ainda são tratados pejorativamente como bugres e caboclos. Do ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, homens e mulheres indígenas, independentemente da idade, são considerados relativamente incapazes.

A despeito dos avanços registrados no País no que diz respeito à demarcação de reservas, por exemplo, os indígenas sofreram grandes perdas, principalmente na região amazônica vis-à-vis da instituição de grandes latifúndios, da construção de rodovias, ferrovias e hidrelétricas e da colonização sem planejamento adequado, que dificultaram ou impossibilitaram a continuidade da ocupação de terras ancestrais pelos povos indígenas.

As organizações e lideranças indígenas compreendem que as políticas oficiais de proteção da população indígena, formalmente instauradas a partir de 1910, não foram fiéis a suas finalidades, A despeito da criação de mecanismos institucionais com mandato específico de promoção das comunidades indígenas e sua integração à sociedade brasileira, a tradução desses mandatos em uma política indigenista efetiva sempre enfrentou grandes obstáculos.

Até 1988, os princípios que regeram as ações de integração da população indígena à sociedade brasileira estiveram fundadas em premissas que, em sua essência, discriminavam e negavam valores intrínsecos à identidade indígena. Ou seja, estiveram fundamentalmente voltadas à transformação do índio em “não-índio”.

Tal política deu causa a diversas formas de discriminação e ao surgimento de expressões como “índio aculturado”, “índio da zona sul” ou “índio do asfalto”. Em síntese, a comunidade indígena ainda carece de que lhe assegurem desenvolvimento social, educacional e econômico em conformidade com sua identidade e visão de mundo tradicionais.

As conquistas obtidas a partir da Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do direito à terra e à identidade cultural, perdem eficácia em decorrência de não terem sido substantivamente implementadas. No que diz respeito à demarcação das terras indígenas, a regularização das 530 áreas identificadas -ainda por completar-se- é fator determinante para a consolidação dos direitos sociais, econômicos e culturais dos indígenas. No entanto, a lentidão dos procedimentos de regularização das terras tem permitido a proliferação de conflitos e dificultado a solução das demandas por aquisição de novas terras para a ampliação territorial indígena. Cria dificuldades, igualmente, para o assentamento de comunidades, principalmente na região sul do País, como nos casos dos Terena, Kaingang, Guarani e Guarani-Kaiowá.

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional conhecido como Estatuto do Índio e das Comunidades Indígenas contempla a atual realidade dos povos indígenas, suas demandas e as necessidades derivadas da sua interação social e avanço urbano. Assim, as comunidades indígenas favorecem a aprovação do referido projeto de lei, que representará um passo importante na superação das normas hoje disciplinadas no Estatuto do Índio, ainda em vigor, o qual tornou-se obsoleto em face das novas dimensões de direitos conquistadas pelos povos indígenas.

Esses argumentos têm constituído a base de discussão das organizações indígenas que, com conhecimento de causa, têm participado qualitativamente de diversos eventos, fóruns nacionais e internacionais, especialmente voltados ao debate de seus interesses. Evoluem a consciência e o reconhecimento das comunidades indígenas sobre seus direitos, como se percebe em debates recentes sobre discriminação e preconceito.

Além dos aspectos legais, em âmbito nacional, os povos indígenas têm alcançado o reconhecimento de seus direitos na esfera dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Entre tais conquistas, destacam-se, por exemplo, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração Universal dos Direitos Indígenas da Organização da Nações Unidas, e a Declaração sobre Direitos Indígenas da Organização dos Estados Americanos. Trata-se de instrumentos internacionais que o Governo brasileiro ainda não ratificou ou subscreveu.

B. Medidas Governamentais:

-Demarcação de 420 terras indígenas, em 87.000.000 de hectares, representando 11,55% do território brasileiro. Entre janeiro de 1995 e abril de 2001, foram homologadas 140 terras indígenas.;

-Celebração de parcerias com organizações indígenas e de apoio aos índios para os trabalhos de demarcação física das terras indígenas, como as Terras Indígenas do Rio Negro, realizada em conjunto pela Fundação Nacional do Índio, a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro e o Instituto Socioambiental;

-Prestação de serviços de saúde aos índios por intermédio dos Distritos sanitários Especiais Indígenas, vinculados à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em 34 distritos indígenas;

-Realização de nove convênios com organizações indígenas e de dezenove com organizações de apoio aos índios para o atendimento de saúde nas aldeias, no valor de R$ 100.000.000,00 em 2000;

-Elaboração, em conjunto com especialistas e professores índios, do Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas (RCNEI);

·Criação, no âmbito do Ministério da Educação, da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena;

·Estabelecimento de 1666 escolas indígenas, que contam com 3041 professores indígenas;

·Criação do projeto Krahô a fim de promover o aprimoramento das atividades agrícolas de baixo impacto ambiental, com objetivo de garantir a sobrevivência alimentar nas aldeias;

·Realização do projeto Tucum, de formação e capacitação de professores indígenas em nível de magistério, para as comunidades do Mato Grosso (Xavante, Paresi, Apiaká, Irantxe, Nambikwara, Umotina, Rikbaktsa, Munduruku, Kayabi, Borôro e Bakairi, entre outras). É coordenado pela Secretaria de Estado da Educação-MT e, além da FUNAI, tem convênio com a Universidade Federal do Mato Grosso e prefeituras municipais do estado;

·Realização do projeto 3º grau indígena, visando à implantação de três Cursos de Licenciatura Plena na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), destinados à formação de 200 professores indígenas, com previsão de início das aulas em julho de 2001 e término em 2005. A iniciativa está sendo viabilizada por meio do Convênio 121/2000, de 30 de junho de 2000, celebrado entre esta instituição de ensino e a Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (SEDUC-MT) e do Convênio nº 11, de 15 de dezembro de 2000, celebrado entre a UNEMAT e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As atividades pedagógicas intensivas ocorrerão no Campus da UNEMAT localizado na cidade de Barra do Bugres - MT;

·Reconhecimento pelo Governo Federal do termo “Povos Indígenas”, como denominação de referência às populações indígenas em foros internacionais;

C. Propostas: [13]

·aprovação urgente pelo Congresso Nacional de um novo Estatuto do Índio e das Comunidades Indígenas, como forma de superar a incapacidade civil a que estão submetidos os índios brasileiros;

·finalização da demarcação das Terras Indígenas - proteção territorial e extrusão de invasores, com providências urgentes para aquelas áreas de iminente conflito, como a dos Macuxi, em Roraima e dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul;

·reestruturação da Fundação Nacional do Índio, adaptando-a aos novos modelos de gerenciamento público e de acordo com a realidade regional e sócio-cultural dos povos indígenas;

·indicação e nomeação de representantes indígenas, com base em critérios de qualificação técnica para o Conselho Federal de Educação, Conselho de Cultura, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Alimentação;

·aprovação, pelo Governo Federal e Congresso Nacional, de medidas para a proteção da sabedoria indígena, dos Conhecimentos Tradicionais e do Patrimônio Genético, incluindo a proteção à biodiversidade;

·adoção pelo Governo Federal de medidas programáticas para o desenvolvimento sustentável dos Povos Indígenas, com acesso aos novos conhecimentos de proteção e crescimento econômico e social, inclusive o manejo dos recursos naturais e minerais;

·promoção pelo Governo Federal de censos populacionais indígenas, incluídos os portadores de deficiência física, para o desenvolvimento de políticas públicas compatíveis;

·criação e implantação, pelo Ministério da Defesa, de um código de conduta para a normatização e disciplinamento da presença militar em terras indígenas, em especial com relação às mulheres indígenas;

·ratificação e implementação dos tratados internacionais que garantam direitos indígenas, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Indígenas da ONU e Declaração da OEA;

·promoção da participação indígena, por meio de suas organizações, nos processos de discussão e implementação de políticas públicas para os índios, em todos os níveis de ações governamentais;

·criação de um Fórum Permanente sobre Direitos Originários Afro-Indígenas.

·o estabelecimento de políticas educacionais que possibilitem a permanência de estudantes indígenas nas universidades;

Notas explicativas:

[1] - O Comitê Nacional, estabelecido por Decreto Presidencial de 08/09/2000, é presidido pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Embaixador Gilberto Saboia, e tem a seguinte composição: I - Representantes do Governo : a) Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, Vilmar Evangelista Faria; b) Ministério das Relações Exteriores, Ministro Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares; c) Ministério da Educação, Carlos Alberto Ribeiro de Xavier; d) Ministério da Saúde, Cláudio Duarte da Fonseca; d) Ministério do Trabalho e Emprego, Maria Helena Gomes dos Santos; e) Ministério do Desenvolvimento Agrário, Sebastião Azevedo; f) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ricardo Paes de Barros; g) Secretaria de Estado da Assistência Social, Maria Albanita Roberta de Lima, h) Conselho do Programa Comunidade Solidária, Teresa Lobo; i) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, Roberto Borges Martins; j) Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais - IPRI, Conselho Carlos Henrique Cardim, k) Fundação Cultural Palmares, Carlos Moura; l) Fundação Nacional do Índio, Glênio da Costa Alvarez. II- Representantes da Sociedade Civil: a) Reverendo Antonio Olimpio de Sant´Ana, Conselho Mundial de Igrejas; b) Azelene Inácio Kaingang, Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil (CAPOIBE), c) Benedita da Silva, Vice-Governadora do Estado do Rio de Janeiro; d) Cláudio Nascimento, Diretor de Diretor Humanos da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis; e) Dom Gílio Felício, Bispo Auxiliar de Salvador; f) Hélio de Souza Santos, Professor universitário e economista; g) Rabino Henry Sobel, Presidente do Rabinato da Congregação Israelita Paulista; h) Ivete Alves do Sacramento, reitora da Universidade do Estado da Bahia; i) Ivanir dos Santos, Presidente do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP); j) Roque de Barros Laraia, Professor universitário, antropólogo; l) Sebastião Alves Rodríguez Manchinery, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). III - Representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino. IV- Representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputada Ana Catarina. V- Representante do Ministério Público Federal, Maria Eliane Menezes de Faria. Os membros da sociedade civil Hédio Silva Junior, Professor universitário e advogado, e Maria Stella de Azevedo Santos, ialorixá, solicitaram seu desligamento do Comitê.

[2] referência textual a leis discrimnatórias;

[3] Promulgada pelo Decreto no 62.150, de 19 de janeiro de 1968.

[4] Compreendida como reserva sistemática de acesso.

[5] A Lei 9.504/97 derrogou a 9.100/95, primeiro diploma legal a prever cotas nas candidaturas partidárias.

[6] A garantia da vigência dos tratados internacionais também foi textualmente prestigiada na Constituição, de modo que o controle jurisdicional da força normativa dos direitos neles elencados está previsto em duas regras processuais constitucionais, a saber: a) ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, mediante Recurso Extraordinário, causas decididas em única ou última instância, quando a decisão declarar a inconstitucionalidade dos tratados internacionais, ou das leis federais (CF, art. 102, III, “b”), e b) ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, mediante Recurso Especial, causas decididas em única ou última instância, quando a decisão contrariar ou negar vigência aos tratados internacionais, ou à lei federal (art. 105, III, “a”). Note-se ainda que o dispositivo do art. 109, inciso III, da Lei Fundamental, atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.

[13] Artigos 3º, 5º, 216º e 217º da Constituição Federal, respectivamente.

:: Instituto Socioambiental - ISA :: Dosiê Índios e Militares

RELATÓRIO DO COMITÊ NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
(DURBAN, 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO DE 2001)

Brasília, agosto de 2001

Apresentação
Introdução
Racismo
Preconceito
Intolerância
Discriminação
Discriminação Direta
Discriminação Indireta
Sistema Jurídico Brasileiro
Medidas Legais Antidiscriminação
Ações da Sociedade Civil
Conclusão

POVOS INDÍGENAS
Diagnóstico
Medidas Governamentais
Propostas

Apresentação

Já em seu discurso de posse, o Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, inaugurou uma nova etapa no tratamento dispensado pelo Estado brasileiro à problemática da discriminação racial: pela primeira vez na história, a autoridade máxima do país assumiu a existência e relevância do problema racial e reconheceu a interlocução política do Movimento Negro brasileiro, o que implicou na redefinição dos conteúdos dos relatórios referentes aos tratados internacionais antidiscriminação dos quais o Brasil é signatário já desde os anos sessenta.
Nesse sentido, o processo preparatório da participação brasileira na III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlata, que se realizará na cidade sul-africana de Durban, entre 31 de agosto e 07 de setembro de 2001, deflagrou um acalorado debate público em âmbito nacional, envolvendo tanto órgãos governamentais quanto não-governamentais interessados em radiografar e elaborar propostas de superação dos problemas pautados pela referida conferência.

Com vistas à preparação da participação brasileira em Durban, o Presidente da República estabeleceu um Comitê Nacional, composto paritariamente por representantes de órgãos do Governo e da sociedade civil organizada. [1]

Entidades do movimento negro, indígena, de mulheres, de homossexuais, de defesa da liberdade religiosa, mobilizaram-se intensamente nesse diálogo com o Governo. Há que se assinalar, ademais, a realização de três seminários regionais patrocinados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais, do Ministério das Relações Exteriores, e, igualmente, a realização de um programa de conferências temáticas promovido pela Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura. O processo de preparação culminou com a realização da I Conferência Nacional contra o Racismo e a Intolerância, que teve lugar no Rio de Janeiro entre 6 e 8 de julho de 2001, em que estiveram presentes cerca de 1.700 delegados oriundos das mais diversas regiões do país.

O presente relatório pretende de alguma maneira consubstanciar as conclusões dessas atividades do processo preparatório brasileiro e está alicerçado, de um lado, sobre diagnósticos cuja credibilidade é reconhecida pelos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira. De outro, baseia-se em propostas de políticas respaldadas nas deliberações do Comitê Nacional, cujo conteúdo reflete em boa medida formulações em que foi possível obter posição de consenso entre o Governo e as organizações não-governamentais brasileiras.

Introdução

A formação social brasileira resultou num peculiar modelo de sociedade multirracial e pluriétnica. O legado da presença estimada de cinco milhões de indígenas que habitavam o país no período inicial do colonialismo, o tráfico de cerca de quatro milhões de africanos nos três séculos e meio em que perdurou o escravismo e a grande imigração européia e asiática ao longo dos séculos XIX e XX fizeram do Brasil um mosaico de diversidades, portador de uma rica geografia de identidades étnicas, culturais, religiosas, éticas e estéticas.

Último país do mundo a abolir o trabalho escravo, em 1888, o Brasil possuiu, até o ano de 1976, registros da edição de leis expressamente discriminatórias. [2] Não obstante, o País não experimentou o fenômeno da segregação espacial fundada abertamente em critérios étnicos e/ou raciais, pelo que a miscigenação e a interação inter-racial são dados da realidade brasileira. Manifestações abertas de ódio racial nas relações cotidianas são raras. Note-se, porém, que as fortuitas demonstrações explícitas de ódio racial não impedem a ocorrência de uma ampla gama de manifestações discriminatórias, perceptíveis a olho nu e denunciadas por estatísticas das mais diversas naturezas.

Cabe aqui uma breve digressão conceitual. Racismo, discriminação racial e intolerância apresentam configurações particularmente distintas no contexto da sociedade brasileira. Note-se que não se registram no Brasil manifestações xenofóbicas significativas.

Racismo

A exemplo de seus congêneres, dentre os quais a xenofobia e o chauvinismo, o racismo consiste em um fenômeno histórico cujo substrato ideológico preconiza a hierarquização dos grupos humanos com base na etnicidade. Diferenças culturais ou fenotípicas são utilizadas como justificações para atribuir desníveis intelectuais e morais a grupos humanos específicos.

No Brasil, devemos registrar as teorias do médico Raymundo Nina Rodrigues, denominação oficial do Instituto Médico Legal do estado da Bahia, figura ainda hoje laureada pelos institutos de criminologia e fonte de inspiração de tratados contemporâneos de criminologia, cuja obra, no final do século XIX, incluiu estudos de medições de crânio e de largura do nariz para justificar alegadas tendências inatas dos negros para a criminalidade, em adaptação tropical dos postulados lombrosianos referentes à noção de criminoso nato.

É interessante notar que a eugenia, empregada na Europa para combater a alegada degeneração e para aperfeiçoar a raça, tornando-a mais pura, tenha figurado textualmente na Constituição brasileira de 1934 e no Decreto-Lei no 7.967/1945, por exemplo. Nesse mesmo quadrante, pode ser situado o primeiro Código Penal da República, revogado em 1941 pelo Código vigente, que criminalizava a capoeira, uma das mais populares manifestações culturais de matiz africano.

Como pode ser observado, portanto, do racismo, como ideologia, derivam leis, políticas e práticas sociais. Com isso já podemos inferir que a expressão “prática do racismo”, por evidente, não exige que o agente possua destreza ou domínio científico ou retórico dos teoremas raciais, muito menos filiação de longa data ou engajamento político-ideológico às teorias raciais, tampouco que produza uma ação movida por ódio racial e que esta seja dirigida ao grupo racial no seu todo, bastando que tal “prática” reflita o conteúdo nuclear da “ideologia” uma prática baseada em critério racial, que tenha como finalidade ou efeito a violação de direitos individuais ou coletivos.

Em conclusão, não pode fugir à observação o fato de que na sua dimensão estritamente ideológica, sem que se exteriorize de algum modo, isto é, sem que se manifeste por meio de “práticas”, o racismo situa-se na esfera da consciência individual, bem jurídico inviolável, conforme a norma do art. 5o, inciso VI, da Constituição da República.

Preconceito

Síntese dicionarizada atribui ao vocábulo preconceito os seguintes significados: “1. Conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos; idéia preconcebida; 2. julgamento ou opinião formada sem se levar em conta o fato que as conteste; prejuízo; 3. superstição, crendice, prejuízo; 4. suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outra raças, credos, religiões, etc”.

Categoria pertencente à psicologia, o preconceito pode ser definido como um fenômeno intergrupal, dirigido a pessoas, grupos de pessoas ou instituições sociais, implicando uma predisposição negativa. Tomado como um conceito científico, preconceito dirige-se invariavelmente contra alguém.

Funcionando como uma espécie torpe de silogismo, o preconceito tende a desconsiderar a individualidade, atribuindo a priori aos membros de determinado grupo características estigmatizantes com as quais o grupo, e não o indivíduo, é caracterizado.

Assim, os componentes básicos do preconceito pressupõem um sistema no qual o fenótipo (a etiqueta racial, por exemplo) possui relevância na distribuição dos lugares sociais, da mesma forma que um tal sistema social pressupõe agentes que operem as desigualdades do sistema.
Vale notar que, embora seja condição suficiente, o preconceito não é condição necessária da discriminação, uma vez que, nem sempre a discriminação guarda com o preconceito uma relação necessária de causa e efeito.

Assinale-se, por fim, que o direito, via de regra, não pune a mera cogitação, de sorte que, a despeito de o Preâmbulo da Constituição Federal consignar o repúdio ao preconceito, e da norma do art. 3º, IV, proibi-lo formalmente, o que configuram evidentes impropriedades semânticas, o preconceito, uma vez circunscrito à consciência individual, é fenômeno insuscetível de sanção penal ou mesmo cível - ao menos no Estado Democrático de Direito.

Intolerância

Como antítese da intolerância, deriva o conceito de tolerância, cujo sentido lingüístico, por si próprio apresenta um conteúdo patentemente inadequado quando aplicado à interação humana.
Dicionários brasileiros atribuem ao termo pelo menos dois significados de interesse mais imediato: “1. tendência a admitir modos de pensar, de agir e de sentir que diferem das de um indivíduo ou de grupos determinados políticos ou religiosos; 2. Margem especificada como admissível para o erro em uma medida ou discrepância em relação a um padrão”.

Do mesmo modo, o sentido legal usualmente atribuído ao vocábulo denota sua carga negativa, indicando, no mais das vezes, conformismo, infortúnio, condescendência com o mal, complacência, enfim, resignação em face à má sorte. Exemplo ilustrativo é a norma trabalhista que trata das atividades insalubres e se refere a limites de tolerância para os agentes nocivos à saúde.

Em suma, tolerância encerra o sentido básico de abstenção de hostilidades para com algo censurável por princípio, o que pressupõe a existência, obviamente inadmissível, de um paradigma universal, seja religioso, étnico, sexual ou racial.
No Brasil, um caso ilustrativo de intolerância de natureza racial/religiosa diz respeito à Lei no 3.097/72, do estado da Bahia, que vigeu até o ano de 1976 e que exigia que os templos de religião de matriz africana fossem cadastrados na Delegacia de Polícia da circunscrição na qual estivessem instalados.

Note-se que o termo tolerância, embora com eles não se confunda, guarda manifesta similaridade com os preceitos constitucionais do pluralismo político (art. 1o, V) e do pluralismo de idéias (art. 206, VI). De outra parte, a despeito de sua inegável inadequação para qualificar a interação humana, não se pode esquecer que o sistema jurídico brasileiro a ele se refere especificamente para indicar abstenção de hostilidades em relação à diversidade. Desse teor é a norma do art. 3o da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância”.
Em conclusão, registre-se que a intolerância, tomada como hostilidade diante da diferença, não está adstrita ao território da consciência, sujeitando seu agente, portanto, à sanção estatal.

Discriminação

Diferentemente do preconceito, a discriminação -a ação que discrimina- consiste em ato ou conduta (comissiva ou omissiva) que viole direitos com base em critério arbitrário, independentemente da motivação que lhe deu causa (o credo no racismo, o porte de preconceito, um interesse qualquer, ou simples temor de represália, a exemplo do selecionador de pessoal que não contrata um negro para determinada vaga por pressupor e/ou temer que a instituição à qual pertence não seria simpática a uma tal escolha). Convém sublinhar que o sistema jurídico brasileiro disciplina a discriminação seja em sua modalidade direta, seja em sua modalidade indireta:

Discriminação direta:

Art. I, item 1, da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

"Nesta Convenção, a expressão ‘discriminação racial’ significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”.

Art. 1º, da Convenção 111, Concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão [3]:

1. Para os fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende:
Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
"

Artigo I, da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino:
Para os fins da presente Convenção, o termo “discriminação” abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião publica ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino e, principalmente:
a) privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas do acesso aos diversos tipos ou graus de ensino;
b) limitar a nível inferior a educação de qualquer pessoa ou grupo;
c) sob reserva do disposto no artigo 2 da presente Convenção, instituir ou manter sistemas ou estabelecimentos de ensino separados para pessoas ou grupos de pessoas; ou
d) de impor a qualquer pessoa ou grupo de pessoas condições incompatíveis com a dignidade do homem”.
No entanto, poder-se-ia claramente entender que o artigo 6º do Código Civil em vigor é discriminatório em suas disposições :
“São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer:
(...)
III- Os silvícolas;

Discriminação Indireta

Por derivação da discriminação direta, aquela que tem por objeto, ou objetivo, a discriminação, deriva a discriminação indireta, isto é, a cujo efeito, independentemente da causa, resulte em discriminação. Note-se que a discriminação pode ser praticada tanto por indivíduos, quanto por instituições - a denominada discriminação institucional.

A perspectiva tradicional geralmente tende a perceber a discriminação como individualista, esporádica e episódica. A perspectiva institucional, por sua vez, acentua o caráter rotineiro e contínuo da discriminação. Além disso, a perspectiva tradicional tende a considerar a discriminação um fenômeno aberto, escancarado, enquanto a perspectiva institucional percebe a discriminação como sendo aberta ou encoberta, visível ou escamoteada.

Em conclusão, tomada como conduta, como ação, a discriminação sujeita seu agente à sanção civil, penal, administrativa e outras, assinalado que o sujeito passivo da discriminação tanto pode ser um indivíduo isoladamente, quanto uma coletividade.

- discriminação agravada: a perspectiva de gênero

É necessário sublinhar que as mulheres se encontram em situação de especial vulnerabilidade no que diz respeito à exposição ao preconceito e a ações discriminatórias. Nesse sentido, o segmento feminino nos grupos sociais discriminados sofreria efeitos agravados em relação aos que sofreria um homem com a mesma inserção sócio-cultural. Na verdade, reproduz-no seio do grupo objeto de discriminação um mecanismo de estigmatização da mulher, culturalmente arraigado, que deve ser tomado em conta na definição e implementação de políticas públicas de combate ao racismo e a discriminação.

O sistema jurídico brasileiro

O fenômeno da discriminação, tomada em sua acepção lata, apresenta distintas naturezas, mas, também, diferentes impactos na vida social e nas possibilidades de realização dos indivíduos.
Assim, tendo em vista o temário proposto pela III Conferência Mundial Contra o Racismo, há que se ter mente não uma hierarquização das diversas modalidades de discriminação e/ou intolerância: todas são igualmente odiosas, moralmente condenáveis e devem ser punidas com igual rigor.

Fixado este pressuposto, este relatório agrega os grupos de vítimas de discriminação, adotando como baliza a sujeição direta ao racismo, à discriminação racial, ou à intolerância racial/religiosa. Agrega, igualmente, grupos vitimados por discriminação agravada, isto é, grupos de indivíduos afetados por discriminação racial associada à discriminação de sexo/gênero, porte de deficiência e orientação sexual.

Medidas legislativas antidiscriminação

Expressando inédito reconhecimento da relevância social da problemática da discriminação, e em atenção à pressão das entidades populares, a Constituição de 1988 não apenas consagrou um amplo leque de direitos como também impulsionou um processo nacional marcado pela edição de normas programáticas e normas de conduta destinadas ao enfrentamento do racismo e/ou à promoção da igualdade e da tolerância nas esferas estadual e municipal.

Com efeito, decorrente da própria competência legislativa atribuída aos estados e municípios e expressando uma incessante e criativa busca de instrumentos eficazes no enfrentamento da discriminação, as normas de direito municipal e estadual assumiram configurações verdadeiramente inovadoras em termos de conteúdo e finalidade a que se propõem.

Um dado interessante, no plano das leis nacionais, refere-se à introdução, no sistema jurídico brasileiro, do princípio da discriminação positiva, da dimensão positiva da igualdade, a qual encontra sustentação em três espécies de regras consignadas na Constituição brasileira.

A primeira, de teor rigorosamente igualitarista, de alta densidade semântica, atribui ao Estado o dever de abolir a marginalização e as desigualdades, destacando-se, entre outras:
art. 3o, III - erradicar a (....) marginalização e reduzir as desigualdades sociais...
art. 23, X - combater (...) os fatores de marginalização;
art. 170, VII - redução das desigualdades (...) sociais;

Já uma segunda espécie de regras, fixa textualmente prestações positivas destinadas à promoção e integração dos segmentos desfavorecidos, merecendo realce:
art. 3o, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
art. 23, X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
art. 227, II - criação de programas (...) de integração social dos adolescentes portadores de deficiência;

Por último, temos as normas que textualmente prescrevem discriminação justa como forma de compensar desigualdade de oportunidades, ou, em alguns casos, de fomentar o desenvolvimento de setores considerados prioritários, devendo ser ressaltadas:
art. 7o, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”;
art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...;
art. 170, IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Direcionando-se o foco para o plano das normas infraconstitucionais, destacam-se:
·Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas;
·Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que estabelece, em seu art. 373-A, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualação de direitos entre homens e mulheres
·Lei 8.112/90, que prescreve, em art. 5o, § 2º, cotas de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da união;
·Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, cotas para os portadores de deficiência no setor privado [4];_ftn4
·Lei 8.666/93, que preceitua, em art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de portadores de deficiência e;
·Lei 9.504/97, que preconiza, em seu artigo 10, § 2º, cotas para mulheres nas candidaturas partidárias. A respeito das referidas cotas para mulheres, assim se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral:

"Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres." Tal texto do parágrafo 3 do art. 11 da Lei 9.100/95, não é incompatível com o inciso I do art. 5º da Constituição [5] (TSE - Recurso Especial no 13759 - Rel. Nilson Vital Naves - 10.12.96).

Resta evidenciado, como se vê, o fato de que a Constituição de 88 e seus desdobramentos infraconstitucionais passaram a prescrever uma nova modalidade de discriminação, a discriminação justa, o que resultou num alargamento substantivo do conteúdo semântico do princípio da igualdade, bem como na ampliação objetiva das obrigações estatais em face do tema.

Vale dizer que o sistema constitucional brasileiro correlaciona igualdade e discriminação em duas fórmulas distintas, complementares e enlaçadas em concordância prática:
·1. veda a discriminação naquelas circunstâncias em que sua ocorrência produziria desigualação e, de outro lado,
·2. recomenda a discriminação como forma de compensar desigualdade de oportunidades, ou seja, quando tal procedimento se faz necessário para a promoção da igualdade.

Este significado binário de evitar desigualação versus promover a igualação, atribui ao princípio da igualdade dois conteúdos igualmente distintos e complementares:
·1. um conteúdo negativo, que impõe uma obrigação negativa, uma abstenção, um papel passivo, uma obrigação de não-fazer: não-discriminar; e
·2. um conteúdo positivo, que impõe uma obrigação positiva, uma prestação, um papel ativo, uma obrigação de fazer: promover a igualdade.

Como corolário, esse mesmo sistema disciplina duas modalidades de discriminação: uma discriminação negativa, ilícita, por isso vedada, intitulada por como discriminação injusta; outra, positiva, lícita, pelo que é prescrita, designada pela Constituição Sul-africana como discriminação justa.

Reside no próprio texto constitucional, a propósito, o critério distintivo da discriminação, aquele critério que demarca as duas espécies de discriminação disciplinadas pela Constituição Federal: uma contrária e a outra conforme o princípio da igualdade: norma do art. 5o, XLI: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, de modo que não sendo atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, a discriminação é plenamente admitida no sistema jurídico brasileiro.

Merece registro o fato de que os tratados internacionais receberam especial cuidado por parte do constituinte de 88. Segundo norma do art. 5o, § 2º, “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" [6]

Ações da sociedade civil

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a consciência sobre a responsabilidade da sociedade civil no avanço da defesa e proteção dos direitos humanos tem-se consolidado e rendido ações concretas. Assim, entidades criadas especificamente com vistas à defesa dos direitos de grupos discriminados, bem como o concurso do setor privado no reconhecimento da diversidade como patrimônio valioso ao processo produtivo têm propiciado a recuperação da auto-estima de grupos e indivíduos discriminados e combatido a invisibilização de setores sociais e a reprodução de estereótipos negativos. Dessa forma, o ativismo político, as empresas e as ONG’s indígenas, de negros, de homossexuais, vêm, conjuntamente, desenvolvendo esforços no sentido implementar medidas concretas de superação da problemática da discriminação. Entre esses esforços, destacam-se os seguintes:

·instituição de cursos de pré-vestibulares especialmente voltados à população afro-descendente e carentes em diversas cidades do país;
·instituição, no âmbito das Centrais Sindicais, de ações específicas ao tratamento das desigualdades raciais existentes nas relações de trabalho e política de emprego e qualificação profissional;
·implantação de serviços de assistência judiciária gratuita às vítimas de discriminação racial, de discriminação de gênero e por orientação sexual;
·desenvolvimento de atividades de caráter sócio-educativo voltadas à população jovem afro-descendente nas mais diversas áreas de interesse e necessidade da população afro-descendente;
·implantação de programas e projetos de absorção de mão-de-obra jovem afro-descendente por empresas estrangeiras instaladas no país;
·desenvolvimento de serviços de orientação e atendimento à saúde da mulher indígena, implantação de escolas indígenas, e serviços de assistência judiciária;
·implantação de serviços de orientação e assistência judiciária à vítimas de discriminação por orientação sexual;
·no âmbito empresarial, desde 1996 algumas empresas transnacionais, notadamente filiais de companhias norte-americanas, vêm ensaiando a adoção de políticas inclusão de negros, homossexuais e portadores de deficiências nos seus quadros funcionais;
·instituição de espaços específicos (fóruns e redes) para o debate sobre anemia falciforme;
·desenvolvimento de projetos específicos de informação sobre saúde reprodutiva, DST/AIDS, gravidez entre adolescentes e política populacional;
·lançamento de revistas com distribuição de caráter regional e nacional especialmente voltada ao público afro-descendente;
·produção de literatura infantil com conteúdo valorativo das tradições africana e história da população afro-descendente;
·utilização crescente das novas tecnologias de comunicação para a construção de redes, articulações e troca de informações de interesse da população afro-descendente;
·promoção do debate nacional sobre a instituição de Projeto de Lei que estabelece cotas mínimas de participação de afro-descendente em comerciais, filmes, programas de TV e peças teatrais (25% comerciais, filmes, programas de TV e peças teatrais; e percentual não inferior a 40% em peças publicitárias veiculadas na TV e no cinema);
·desenvolvimento de cursos de capacitação e formação de defensores de direitos humanos;
·elaboração e apresentação do Relatório Alternativo da Sociedade Civil sobre a Aplicação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Brasil, ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU em Genebra;
·criação e manutenção das casas de culto de origem africana;
·instituição de espaços de fortalecimento e diálogo das religiões de matriz africana destinados à garantir as tradições e os direitos à sua existência e manifestação.
·crescente visibilidade do papel desempenhado pelas lideranças religiosas dos cultos de matriz africana;
·crescente valorização das meninas e adolescentes afro-descendentes nos projetos desenvolvidos pelas organizações do Movimento Negro;
·crescente participação das organizações de mulheres negras em processos nacionais e internacionais de negociação voltados ao fortalecimentos dos direitos sociais, econômicos, políticos e culturais da população feminina e afro-descendente.

Conclusão

A despeito da controvérsia que caracteriza a descrição histórica do surgimento dos direitos, é possível agruparmos as várias classificações em três grandes blocos:

·1) a primeira geração de direitos, dos direitos individuais, que derivou da Bill of Rights inglesa, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão francesa e dos primeiros Amendments à Constituição dos Estados Unidos, que, tradicionalmente, cataloga o direito à vida, à segurança, o direito de liberdade, de igualdade, de propriedade, de ir e vir, de expressão, de reunião, e de associação, bem como os direitos políticos;

·2) a segunda geração de direitos, dos direitos econômicos e sociais, derivada da Constituição Mexicana de 1917, da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado soviética e da Constituição de Weimar, de 1919, que insere em seu rol os direitos ao bem-estar, ao trabalho, à seguridade, à saúde, à educação, ao lazer, à vida cultural; e,

·3) a terceira geração de direitos, surgida no último quartel do séc. XX, que compreende o direito a um meio ambiente equilibrado, direitos de solidariedade e de fraternidade.

Enquanto os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado - e, portanto, com o objetivo de limitar o poder -, os direitos sociais exigem, para sua realização prática, ou seja, para a passagem da declaração puramente verbal à sua proteção efetiva, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado.

Pois não é outro o tratamento atualmente dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao direito de igualdade. A nota característica da promoção da igualdade, que se projeta em todo o texto constitucional vigente, distingue-se, portanto, por um comportamento ativo do Estado, em termos de traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidade e tratamento, o que é, insistimos, qualitativamente diferente da confortável postura de não-discriminar.

Vale dizer, o conteúdo positivo do direito de igualdade, comete ao Estado o dever de esforçar-se para favorecer a criação de condições que permitam a todos beneficiar-se da igualdade de oportunidade e eliminar qualquer fonte de discriminação direta ou indireta. A isto dá-se o nome de ação afirmativa, compreendida como comportamento ativo do Estado, em contraposição à atitude negativa, passiva, limitada à mera intenção de não-discriminar.

Assim, é possível afirmar que, na atualidade, embora permaneça catalogado na primeira geração de direitos, o direto de igualdade assume paulatinamente os contornos de um direito social, na medida em que passa a demandar prestações positivas por parte do Estado.

Certo é que, seja traduzindo-se em regras proibitivas de condutas discriminatórias injustas, seja prescrevendo discriminação justa, o princípio da igualdade passa a encerrar não apenas um novo conteúdo semântico, mas especialmente uma nova concepção do papel do Estado, exigindo-lhe a adoção de políticas e programas capazes de traduzir a igualdade formal em igualdade substantiva.

Por fim, não se pode deixar de mencionar o fato de que ao consignar o princípio da promoção da igualdade, o sistema constitucional brasileiro resgata e positiva o princípio aristotélico de justiça distributiva, segundo o qual, justiça implica necessariamente tratar desigualmente os desiguais, ressalvando que tratamento diferenciado não se presta a garantir privilégios, mas sim possibilitar a igualização na fruição de direitos.

Assinale-se ainda que a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil há três décadas, já no seu Preâmbulo prescreve a adoção de medidas práticas, de políticas de eliminação da discriminação (art. II, item 1), de medidas especiais e concretas (art. II, item 2), medidas positivas (art. IV), medidas imediatas e eficazes (art. VI) e medidas administrativas (art. IX, item 1), além daquelas de natureza legislativa e judicial.

Nesta perspectiva, considerando-se a extensão da problemática da discriminação étnico/racial na sociedade brasileira; considerando-se que a adoção de políticas universais que ignorem as desigualdades de bases entre negros e brancos terminam por congelar as desigualdades raciais, e considerando, por fim, a plena constitucionalidade da adoção de medidas de discriminação positiva que visem a promoção da igualdade, propomos a adoção da agenda relacionada abaixo, a qual deverá servir como base para a intervenção do Brasil na III Conferência Mundial Contra o Racismo, mas também como um compromisso de governo a ser efetivamente implementado.

POVOS INDÍGENAS

A.Diagnóstico:

Segundo dados históricos, à chegada dos portugueses, mais de cinco milhões de indígenas habitavam o Brasil. Atualmente, os índios são cerca de 350 mil pessoas (0,2% da população brasileira), oriundas de 216 povos distintos e identificados, falando mais de 180 línguas. Entre os mais populosos estão os povos indígenas Guarani e Tikuna, com cerca de 30 mil pessoas. Entre os menos populosos e ameaçados de extinção como grupo encontram-se os Xetá, com apenas seis pessoas e os Avá-Canoeiro.

Note-se, entretanto, que a população indígena vem aumentando de forma contínua, a uma taxa de crescimento de 3,5% ao ano contra uma média de crescimento da população brasileira (1996-2000) de 1,6%. Acredita-se que um dos fatores para esse aumento tenha sido a queda dos índices de mortalidade em razão da melhora na prestação de serviços de saúde aos povos indígenas.

Ao longo do processo de colonização, os índios brasileiros sofreram variadas formas de opressão, a exemplo de sua caracterização como selvagens, preguiçosos e desprovidos de alma. Hoje, em determinadas regiões, ainda são tratados pejorativamente como bugres e caboclos. Do ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, homens e mulheres indígenas, independentemente da idade, são considerados relativamente incapazes.

A despeito dos avanços registrados no País no que diz respeito à demarcação de reservas, por exemplo, os indígenas sofreram grandes perdas, principalmente na região amazônica vis-à-vis da instituição de grandes latifúndios, da construção de rodovias, ferrovias e hidrelétricas e da colonização sem planejamento adequado, que dificultaram ou impossibilitaram a continuidade da ocupação de terras ancestrais pelos povos indígenas.

As organizações e lideranças indígenas compreendem que as políticas oficiais de proteção da população indígena, formalmente instauradas a partir de 1910, não foram fiéis a suas finalidades, A despeito da criação de mecanismos institucionais com mandato específico de promoção das comunidades indígenas e sua integração à sociedade brasileira, a tradução desses mandatos em uma política indigenista efetiva sempre enfrentou grandes obstáculos.

Até 1988, os princípios que regeram as ações de integração da população indígena à sociedade brasileira estiveram fundadas em premissas que, em sua essência, discriminavam e negavam valores intrínsecos à identidade indígena. Ou seja, estiveram fundamentalmente voltadas à transformação do índio em “não-índio”.

Tal política deu causa a diversas formas de discriminação e ao surgimento de expressões como “índio aculturado”, “índio da zona sul” ou “índio do asfalto”. Em síntese, a comunidade indígena ainda carece de que lhe assegurem desenvolvimento social, educacional e econômico em conformidade com sua identidade e visão de mundo tradicionais.

As conquistas obtidas a partir da Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do direito à terra e à identidade cultural, perdem eficácia em decorrência de não terem sido substantivamente implementadas. No que diz respeito à demarcação das terras indígenas, a regularização das 530 áreas identificadas -ainda por completar-se- é fator determinante para a consolidação dos direitos sociais, econômicos e culturais dos indígenas. No entanto, a lentidão dos procedimentos de regularização das terras tem permitido a proliferação de conflitos e dificultado a solução das demandas por aquisição de novas terras para a ampliação territorial indígena. Cria dificuldades, igualmente, para o assentamento de comunidades, principalmente na região sul do País, como nos casos dos Terena, Kaingang, Guarani e Guarani-Kaiowá.

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional conhecido como Estatuto do Índio e das Comunidades Indígenas contempla a atual realidade dos povos indígenas, suas demandas e as necessidades derivadas da sua interação social e avanço urbano. Assim, as comunidades indígenas favorecem a aprovação do referido projeto de lei, que representará um passo importante na superação das normas hoje disciplinadas no Estatuto do Índio, ainda em vigor, o qual tornou-se obsoleto em face das novas dimensões de direitos conquistadas pelos povos indígenas.

Esses argumentos têm constituído a base de discussão das organizações indígenas que, com conhecimento de causa, têm participado qualitativamente de diversos eventos, fóruns nacionais e internacionais, especialmente voltados ao debate de seus interesses. Evoluem a consciência e o reconhecimento das comunidades indígenas sobre seus direitos, como se percebe em debates recentes sobre discriminação e preconceito.

Além dos aspectos legais, em âmbito nacional, os povos indígenas têm alcançado o reconhecimento de seus direitos na esfera dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Entre tais conquistas, destacam-se, por exemplo, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração Universal dos Direitos Indígenas da Organização da Nações Unidas, e a Declaração sobre Direitos Indígenas da Organização dos Estados Americanos. Trata-se de instrumentos internacionais que o Governo brasileiro ainda não ratificou ou subscreveu.

B. Medidas Governamentais:

-Demarcação de 420 terras indígenas, em 87.000.000 de hectares, representando 11,55% do território brasileiro. Entre janeiro de 1995 e abril de 2001, foram homologadas 140 terras indígenas.;

-Celebração de parcerias com organizações indígenas e de apoio aos índios para os trabalhos de demarcação física das terras indígenas, como as Terras Indígenas do Rio Negro, realizada em conjunto pela Fundação Nacional do Índio, a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro e o Instituto Socioambiental;

-Prestação de serviços de saúde aos índios por intermédio dos Distritos sanitários Especiais Indígenas, vinculados à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em 34 distritos indígenas;

-Realização de nove convênios com organizações indígenas e de dezenove com organizações de apoio aos índios para o atendimento de saúde nas aldeias, no valor de R$ 100.000.000,00 em 2000;

-Elaboração, em conjunto com especialistas e professores índios, do Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas (RCNEI);

·Criação, no âmbito do Ministério da Educação, da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena;

·Estabelecimento de 1666 escolas indígenas, que contam com 3041 professores indígenas;

·Criação do projeto Krahô a fim de promover o aprimoramento das atividades agrícolas de baixo impacto ambiental, com objetivo de garantir a sobrevivência alimentar nas aldeias;

·Realização do projeto Tucum, de formação e capacitação de professores indígenas em nível de magistério, para as comunidades do Mato Grosso (Xavante, Paresi, Apiaká, Irantxe, Nambikwara, Umotina, Rikbaktsa, Munduruku, Kayabi, Borôro e Bakairi, entre outras). É coordenado pela Secretaria de Estado da Educação-MT e, além da FUNAI, tem convênio com a Universidade Federal do Mato Grosso e prefeituras municipais do estado;

·Realização do projeto 3º grau indígena, visando à implantação de três Cursos de Licenciatura Plena na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), destinados à formação de 200 professores indígenas, com previsão de início das aulas em julho de 2001 e término em 2005. A iniciativa está sendo viabilizada por meio do Convênio 121/2000, de 30 de junho de 2000, celebrado entre esta instituição de ensino e a Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (SEDUC-MT) e do Convênio nº 11, de 15 de dezembro de 2000, celebrado entre a UNEMAT e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As atividades pedagógicas intensivas ocorrerão no Campus da UNEMAT localizado na cidade de Barra do Bugres - MT;

·Reconhecimento pelo Governo Federal do termo “Povos Indígenas”, como denominação de referência às populações indígenas em foros internacionais;

C. Propostas: [13]

·aprovação urgente pelo Congresso Nacional de um novo Estatuto do Índio e das Comunidades Indígenas, como forma de superar a incapacidade civil a que estão submetidos os índios brasileiros;

·finalização da demarcação das Terras Indígenas - proteção territorial e extrusão de invasores, com providências urgentes para aquelas áreas de iminente conflito, como a dos Macuxi, em Roraima e dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul;

·reestruturação da Fundação Nacional do Índio, adaptando-a aos novos modelos de gerenciamento público e de acordo com a realidade regional e sócio-cultural dos povos indígenas;

·indicação e nomeação de representantes indígenas, com base em critérios de qualificação técnica para o Conselho Federal de Educação, Conselho de Cultura, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Alimentação;

·aprovação, pelo Governo Federal e Congresso Nacional, de medidas para a proteção da sabedoria indígena, dos Conhecimentos Tradicionais e do Patrimônio Genético, incluindo a proteção à biodiversidade;

·adoção pelo Governo Federal de medidas programáticas para o desenvolvimento sustentável dos Povos Indígenas, com acesso aos novos conhecimentos de proteção e crescimento econômico e social, inclusive o manejo dos recursos naturais e minerais;

·promoção pelo Governo Federal de censos populacionais indígenas, incluídos os portadores de deficiência física, para o desenvolvimento de políticas públicas compatíveis;

·criação e implantação, pelo Ministério da Defesa, de um código de conduta para a normatização e disciplinamento da presença militar em terras indígenas, em especial com relação às mulheres indígenas;

·ratificação e implementação dos tratados internacionais que garantam direitos indígenas, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração Universal dos Direitos Indígenas da ONU e Declaração da OEA;

·promoção da participação indígena, por meio de suas organizações, nos processos de discussão e implementação de políticas públicas para os índios, em todos os níveis de ações governamentais;

·criação de um Fórum Permanente sobre Direitos Originários Afro-Indígenas.

·o estabelecimento de políticas educacionais que possibilitem a permanência de estudantes indígenas nas universidades;

Notas explicativas:

[1] - O Comitê Nacional, estabelecido por Decreto Presidencial de 08/09/2000, é presidido pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Embaixador Gilberto Saboia, e tem a seguinte composição: I - Representantes do Governo : a) Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, Vilmar Evangelista Faria; b) Ministério das Relações Exteriores, Ministro Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares; c) Ministério da Educação, Carlos Alberto Ribeiro de Xavier; d) Ministério da Saúde, Cláudio Duarte da Fonseca; d) Ministério do Trabalho e Emprego, Maria Helena Gomes dos Santos; e) Ministério do Desenvolvimento Agrário, Sebastião Azevedo; f) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ricardo Paes de Barros; g) Secretaria de Estado da Assistência Social, Maria Albanita Roberta de Lima, h) Conselho do Programa Comunidade Solidária, Teresa Lobo; i) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, Roberto Borges Martins; j) Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais - IPRI, Conselho Carlos Henrique Cardim, k) Fundação Cultural Palmares, Carlos Moura; l) Fundação Nacional do Índio, Glênio da Costa Alvarez. II- Representantes da Sociedade Civil: a) Reverendo Antonio Olimpio de Sant´Ana, Conselho Mundial de Igrejas; b) Azelene Inácio Kaingang, Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil (CAPOIBE), c) Benedita da Silva, Vice-Governadora do Estado do Rio de Janeiro; d) Cláudio Nascimento, Diretor de Diretor Humanos da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis; e) Dom Gílio Felício, Bispo Auxiliar de Salvador; f) Hélio de Souza Santos, Professor universitário e economista; g) Rabino Henry Sobel, Presidente do Rabinato da Congregação Israelita Paulista; h) Ivete Alves do Sacramento, reitora da Universidade do Estado da Bahia; i) Ivanir dos Santos, Presidente do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP); j) Roque de Barros Laraia, Professor universitário, antropólogo; l) Sebastião Alves Rodríguez Manchinery, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). III - Representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino. IV- Representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputada Ana Catarina. V- Representante do Ministério Público Federal, Maria Eliane Menezes de Faria. Os membros da sociedade civil Hédio Silva Junior, Professor universitário e advogado, e Maria Stella de Azevedo Santos, ialorixá, solicitaram seu desligamento do Comitê.

[2] referência textual a leis discrimnatórias;

[3] Promulgada pelo Decreto no 62.150, de 19 de janeiro de 1968.

[4] Compreendida como reserva sistemática de acesso.

[5] A Lei 9.504/97 derrogou a 9.100/95, primeiro diploma legal a prever cotas nas candidaturas partidárias.

[6] A garantia da vigência dos tratados internacionais também foi textualmente prestigiada na Constituição, de modo que o controle jurisdicional da força normativa dos direitos neles elencados está previsto em duas regras processuais constitucionais, a saber: a) ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, mediante Recurso Extraordinário, causas decididas em única ou última instância, quando a decisão declarar a inconstitucionalidade dos tratados internacionais, ou das leis federais (CF, art. 102, III, “b”), e b) ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, mediante Recurso Especial, causas decididas em única ou última instância, quando a decisão contrariar ou negar vigência aos tratados internacionais, ou à lei federal (art. 105, III, “a”). Note-se ainda que o dispositivo do art. 109, inciso III, da Lei Fundamental, atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.

[13] Artigos 3º, 5º, 216º e 217º da Constituição Federal, respectivamente.