Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas no Congresso Nacional

Durante o primeiro semestre de 2003, algumas iniciativas positivas para os povos indígenas surgiram dentro do Congresso Nacional. A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas foi uma delas. Desenvolvendo ações dentro e fora do Congresso, a Frente promoveu na Comissão de Meio Ambiente e Minorias audiência pública para discutir os rumos da política indigenista. Encaminhou carta à Casa Civil solicitando esclarecimentos sobre a apreciação pelo Conselho de Defesa Nacional das homologações de Terras Indígenas, defendendo as demarcações ainda pendentes, como a Raposa/Serra do Sol, em Roraima. E priorizou temas polêmicos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/99, que pretende restringir os direitos territoriais indígenas e a criação de novas Unidades de Conservação, apoiando entidades da sociedade civil na campanha lançada em maio contra a proposta.

Com uma coordenação formada basicamente por parlamentares de primeira legislatura, a Frente mostrou dinamismo e vontade de inserção em temas pouco absorvidos pelos congressistas até então, como o desenvolvimento econômico dos povos indígenas e a criação de novos projetos voltados para a promoção da sustentabilidade nas aldeias. No próximo semestre, trará de volta à Câmara o Estatuto do Índio. A iniciativa da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) atende a reivindicação antiga do movimento indígena e promete mais audiências públicas e seminários para a discussão da matéria após o recesso parlamentar.

Ainda na Câmara, fortaleceu-se o Núcleo de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias como fórum de discussão da Comissão que leva o mesmo nome. Coordenado pelo deputado João Alfredo (PT/CE), o Núcleo promoveu reuniões quinzenais para discutir a pauta da Comissão com os parlamentares, as entidades da sociedade civil e o Ministério do Meio Ambiente. Deputados do Núcleo empenharam-se na aprovação do Projeto de Lei da Mata Atlântica e dirigindo ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, uma moção assinada por 50 parlamentares pedindo o andamento do projeto. Apesar do empenho do núcleo e da Rede de ONGs da Mata Atlântica, que realizou um ato em Brasília no Dia da Mata Atlântica (27/5), e do caderno Meio Ambiente e Qualidade de Vida, parte do programa de governo do PT , ressaltar que “uma das prioridades do governo Lula nessa área será contribuir para a mais rápida aprovação do PL da Mata Atlântica, que tramita na Câmara dos Deputados há cerca de dez anos”, o projeto ainda não foi aprovado.

Apesar do empenho do Núcleo e do ato promovido pela Rede de ONGs da Mata Atlântica em Brasília no início de maio, o projeto ainda não foi aprovado. Isso apesar do caderno Meio Ambiente e Qualidade de Vida, parte do programa de governo do PT , ressaltar que “uma das prioridades do governo Lula nessa área será contribuir para a mais rápida aprovação do PL da Mata Atlântica, que tramita na Câmara dos Deputados há cerca de dez anos".

O PL voltou a ser tema de discussão na Câmara dos Deputados durante a reunião que precedeu as comemorações ao Dia do Meio Ambiente (5/6), quando a ministra Marina Silva entregou ao presidente da Câmara uma lista de projetos prioritários para serem votados no Congresso Nacional. Além do Projeto de Lei da Mata Atlântica, integram a relação o Projeto de Lei 351/02, que cria uma reserva do Fundo de Participação dos Estados para a promoção do desenvolvimento sustentável e proporciona uma compensação aos estados que abrigarem em seus territórios Unidades de Conservação e Terras Indígenas demarcadas; e o PL 4842/98, que dispõe sobre o acesso aos recursos genéticos. O Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento também entregou sua lista de projetos prioritários, cuja única diferença em relação à do Ministério do Meio Ambiente é a inclusão de um apelo à não-aprovação da PEC 38/99.

No mesmo evento, foi lançada a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais, à qual aderiram 93 deputados e 23 senadores. Seu principal objetivo será impulsionar o cumprimento da Agenda 21, um dos compromissos assumidos pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, a Rio 92. A Frente pretende se estabelecer como uma ONG, para firmar convênios de financiamento de seu trabalho, fato inédito no Congresso Nacional.

Já no Senado, parlamentares preocupados com o desrespeito sistemático dos direitos indígenas encaminharam ao Presidente da República em maio um texto assinado por 23 senadores do bloco de apoio ao governo. A carta recomendava que as questões indígenas fossem tratadas com mais cautela, ressaltando o número de homicídios e de desaparecidos entre os indígenas nos cinco primeiros meses do ano – que superou o total de casos ocorridos durante todo o ano de 2002 – e o perigo da aprovação da PEC 38/99 pelo Senado Federal. Os senadores alertavam ainda sobre a repercussão negativa no exterior da proposta - uma das denúncias apresentadas representantes indígenas brasileiros durante a Segunda Sessão do Fórum Permanente sobre Questões Indígenas da ONU - e pediam que Lula seguisse o compromisso proferido em seu discurso de posse, quando citou a "defesa das populações indígenas e minorias" como uma das prioridades do novo governo. Numa iniciativa sem precedentes históricos, a carta dos senadores ao presidente foi uma sinalização positiva pela manutenção dos direitos indígenas garantidos na Constituição de 1988.

A bancada ruralista, no intuito de impedir a demarcação de novas terras indígenas e interferir nos processos de homologação pendentes, criou, em junho, a Frente em Defesa da Demarcação Democrática. Esta pretende polemizar ainda mais os conflitos relativos à demarcação de terras. Fundamenta-se na PEC 579/02, de autoria do deputado Ricarte de Freitas (PTB/MT), que propõe a alteração do artigo 231 da Constituição, submetendo a demarcação das terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Os parlamentares ruralistas alegam a necessidade de aumentar a produtividade dos estados (aumentando, obviamente, o desmatamento), e valem-se do antigo argumento de que “há muita terra para pouco índio”. Tudo sinaliza que junto com a PEC 579/02 devem ser retomadas as discussões sobre o Código Florestal. Resta o fato de que ficou mais fácil identificar os parlamentares com interesses antiindígenas no Congresso Nacional.

Além da pauta priorizada pelas diversas frentes parlamentares, o Legislativo aprovou duas leis relacionadas à temática socioambiental: a Lei de Acesso à Informação Ambiental, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); e a controversa MP 113, que estabelece normas para a comercialização da safra de soja 2003 contaminada por transgênicos..