Julho de 2004
 

 

O Anteprojeto de Lei de Acesso aos Recursos Genéticos e Proteção aos Conhecimentos Tradicionais foi elaborado no ano passado com a participação de diversos setores, entre os quais as Organizações Não-Governamentais, representadas pelo Instituto Socioambiental (ISA). Está há cerca de sete meses na Casa Civil, sendo modificado a portas fechadas.

A diversidade biológica talvez seja a única esfera que coloca o Brasil como o país mais rico do planeta. Possuímos a maior área contínua de floresta tropical do mundo, a Amazônia, entre 10% e 20% das 1,5 milhão de espécies de seres vivos catalogadas, cerca de 55 mil espécies de plantas com sementes, a maior diversidade de primatas, anfíbios, peixes de água doce e insetos e a terceira maior de aves. Uma riqueza que pouco conhecemos.

Por aqui, a utilização comercial dos recursos naturais começou com exploração do pau-brasil, hoje ameaçado de extinção, pelos portugueses. Chegamos à atualidade com inúmeros casos de apropriação e leva e traz de recursos naturais entre continentes, promovido pelos colonizadores do novo mundo. Um exemplo emblemático é o da seringueira (Hevea brasiliensis), árvore nativa da Amazônia utilizada para a produção de borracha, que se tornou uma das principais atividades econômicas do país entre 1870 e 1920. Ainda no fim do século XIX, sementes da seringueira foram contrabandeadas por ingleses para o Sudeste Asiático, região onde estão hoje os maiores produtores mundiais.

Com as inovações tecnológicas, o uso comercial dos recursos naturais se sofisticou. Bem-vindos à era da biotecnologia, onde os interesses se estendem à utilização e à manipulação de informações genéticas dos seres vivos, de microorganismos a seres humanos, que passam a ser a uma matéria-prima importante para o desenvolvimento de novos produtos pelas indústrias, entre as quais a farmacêutica, a química, a alimentícia e a agrícola.

De acordo com uma reportagem da revista inglesa The Economist, as 1473 companhias norte-americanas deste setor atraíram investimentos de US$ 14 bilhões no ano passado, o dobro do ano anterior. Dados do Jardim Botânico de Londres apontam que apenas a indústria farmacêutica movimenta cerca de US$ 75 bilhões em todo o mundo com produtos derivados de recursos genéticos.

No editorial Defesa Contra a Biopirataria, publicado em maio pelo jornal A Gazeta Mercantil, é citado um levantamento de pesquisadores brasileiros que relaciona os Estados Unidos, o Japão e a Grã-Bretanha como os países e os laboratórios farmacêuticos como o setor que mais têm pirateado os recursos naturais.

O saque indevido das riquezas naturais, que nos anos 1990 ganhou o nome de biopirataria, movimenta por ano no mundo cerca de US$ 60 bilhões, segundo estimativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Foi definida como a “segunda chegada de Colombo” pela ecologista indiana Vandana Shiva, coordenadora da Fundação de Pesquisa para Políticas de Ciência, Tecnologia e Recursos Naturais da Índia, em seu livro Monoculturas da mente - Perspectivas sobre Biodiversidade e Biotecnologia.

Os usos de recursos naturais por populações tradicionais para alimentação, combate natural de pragas, benzimentos, rituais, entre outros, representam um atalho, bastante rentável, à indústria biotecnológica para o desenvolvimento de novos produtos. Neide Aparecida Marcolino Ayres, da Diretoria de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), durante apresentação em um seminário realizado em setembro de 2002 pelo ISA sobre o tema, afirmou que o conhecimento tradicional aumenta em 400% a eficiência em reconhecer propriedades medicinais das plantas e que, dos 120 princípios ativos isolados utilizados pela indústria farmacêutica, 75% foram identificados pelo conhecimento tradicional associado.

E, nesse quesito, o Brasil também é extremamente rico. São cerca de 220 povos indígenas e uma diversidade de populações tradicionais – seringueiros, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, entre outros. Também são fartos os exemplos recentes de apropriação de recursos genéticos associados a conhecimentos tradicionais, como detalhadamente informa o site da campanha Limites Éticos Acerca do Registro de Marcas e Patentes de Recursos Biológicos e Conhecimentos Tradicionais da Amazônia.

Um dos exemplos apresentados é o da secreção cutânea do sapo verde ( Phyllomedusa bicolor), utilizada por populações indígenas da Amazônia Brasileira e do Peru para afastar a má sorte na caça e com as mulheres. Objeto de pesquisa desde os anos 80 por laboratórios internacionais, a secreção contém diversas substâncias até então desconhecidas pela ciência ocidental, com propriedades analgésicas e antibióticas e de fortalecimento imunológico, que já foram desdobradas em dez patentes internacionais, quatro delas norte-americanas.

A regulamentação do acesso aos RGs e aos CTs no Brasil

A regulamentação do acesso aos recursos genéticos (RGs) e aos conhecimentos tradicionais (CTs) associados é uma obrigação do Brasil como signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), um dos principais acordos derivados da Rio-92, que reconhece a soberania dos países sobre seus recursos naturais, até então definidos como “patrimônio da humanidade”, e tem como principais objetivos a conservação e uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais. É também uma exigência do Capítulo sobre Meio Ambiente da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

O tema é ainda prioritário para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que, em 1995, no Senado, elaborou o primeiro projeto de lei sobre o assunto. A tramitação dele, porém, assim como de dois outros – o do então deputado federal Jacques Wagner (PT/BA) e do Executivo – foi atropelada pela edição de uma Medida Provisória. Editada pela primeira vez em 2000, a MP, hoje número 2.186, pretendia validar o controverso contrato do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade (Probem) - organização social ligada ao Ministério de Meio Ambiente - com a Novartis, indústria farmacêutica suíça, para a bioprospecção de recursos genéticos na Amazônia.

Em sua primeira edição, a MP previa uma anistia geral a todos os que haviam explorado economicamente, até 30 de junho de 2000, qualquer conhecimento tradicional no país, assegurando-lhes o direito de continuar a exploração nas condições anteriores, sem quaisquer ônus e possibilitava que, em "caso de relevante interesse público", o acesso a recursos genéticos em Terras Indígenas podia ser realizado sem a anuência prévia das comunidades. Esses pontos foram questionados judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), elaborada com assessoria jurídica do Instituto Socioambiental (ISA), e alterados nas reedições.

Além disso, para coordenar a implementação das políticas para a gestão do patrimônio genético, a MP estabeleceu o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), restrito apenas a representantes do governo, sem a participação dos detentores de conhecimentos tradicionais e sociedade civil.

Assim que assumiu o Ministério do Meio Ambiente, Marina democratizou o CGEN. Um indígena foi nomeado como suplente do representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) e integrantes de ONGs e do setor acadêmico foram chamados a participar como convidados permanentes das reuniões do conselho, o que não garante direito a voto, mas a voz. Ainda no início do seu mandato, a ministra realizou um seminário com os atores principais dessa área para definir qual seria o melhor caminho para a reformulação da legislação relacionada a acesso a recursos genéticos e proteção aos conhecimentos tradicionais. Optou-se pela elaboração de um novo projeto de lei.

Coordenado pela Câmara Técnica Legislativa do CGEN, o processo se estendeu de julho a outubro no ano passado. Além de todos os órgãos governamentais do CGEN, diversos setores da sociedade civil participaram - a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), o Ministério Público Federal, o Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), representada por integrantes da equipe do Programa de Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA.

Participação dos detentores de conhecimentos tradicionais

A ampla participação dos detentores de conhecimentos tradicionais na regulamentação de uma lei específica, como determinado pela Política Nacional de Diversidade, entretanto, não foi contemplada. Poucos certamente tinham condições de cumprir a agenda de reuniões semanais.

De acordo com Maria Cristina do Amaral Azevedo, gerente de projeto do CGEN, comunidades locais e quilombolas estiveram presentes apenas no início das discussões e depois em aparições esporádicas. As populações indígenas foram representadas por Fernanda Kaingang, do Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (Inbrapi), e Azelene Kaingang, do Warã Instituto Indígena do Brasil, que participaram mais ativamente por atuarem em organizações indígenas com sede em Brasília.

Mas o ritmo acelerado não foi o único obstáculo. Para Fernanda Kaingang, a escassa participação de comunidades tradicionais reflete o desconhecimento sobre as questões discutidas.

Durante sua apresentação sobre conhecimento tradicional na 24ª Reunião da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), realizada de 12 a 15/6, Daniel Munduruku, diretor-presidente da Inbrapi, afirmou: “As ONGs indígenas e os próprios indígenas detentores desse saber, assistem, às vezes de forma pacifica, às vezes não, a discussão que não lhes entra na cabeça por mais preparados que sejam. Tais discussões envolvem conceitos e paradigmas mentais que não fazem parte do universo epistemológico dos nossos povos. Temas como propriedade, bioprospecção, patentes, marcas, direitos conexos, estão fora das muitas relações que temos desenvolvido ao longo dos séculos, conosco mesmos e com a natureza. E todos sabem que, para um povo indígena, coisas que estão fora das relações, estão fora de nossa mente”.

Por outro lado, entre as reivindicações apresentadas por lideranças indígenas na reunião com Lula em maio estão listadas “ensino científico integrado com o conhecimento tradicional para os estudantes indígenas”; “realização de estudos para a organização e sistematização de informações e procedimentos relacionados ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade com o consentimento prévio e informados dos povos indígenas envolvidos”; e “tramitação urgente de um Projeto de Lei de Acesso a Recursos Genéticos que efetivamente leve a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais”, o que mostra que o tema, apesar de complexo, não é completamente ignorado.

Pelo contrário, já está sendo apropriado por lideranças indígenas. É o caso da parceria firmada no ano passado entre a Organização Indígena da Bacia do Içana (OIBI), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e o ISA, que prevê o desenvolvimento de uma série de pesquisas sobre a sustentabilidade do manejo do arumã, planta herbárea cujo caule é utilizado pelos Baniwa, povo indígena do Rio Negro (AM), para a produção de uma cestaria rica em grafismos, arte milenar hoje comercializada nos grandes centros do país. Resultado de uma demanda dos Baniwa, um dos estudos é sobre o conhecimento tradicional dos corantes e fixadores naturais utilizados na cestaria.

A formação das comunidades tradicionais a respeito de temas tão complexos será um dos maiores desafios para o poder público e para a sociedade civil organizada. No início desta semana, o Instituto Socioambiental e a Coiab organizaram um seminário para 25 lideranças indígenas, de 9 Estados da Amazônia Legal, sobre o Anteprojeto de Lei.

Durante o evento, foi apresentado pela primeira vez o documento elaborado pela equipe do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA apontando os principais pontos positivos e negativos do APL. No último dia, foi produzida uma moção pelos participantes, na qual exigem, entre outros: garantia da participação indígena no CGEN, com poder de voto, e no processo de discussão do Anteprojeto de Lei, assim como readequação das pesquisas e casos anteriores à Medida Provisória 2.186-16 quanto ao uso e origem dos conhecimentos tradicionais.

Prós...

A adoção do princípio de precaução; a definição de patrimônio genético como um bem de uso comum; o tratamento eqüitativo dos CTs ao da ciência ocidental; o respeito à vulnerabilidade das comunidades locais, por meio do estabelecimento de mecanismos para facilitar a defesa dos direitos das populações tradicionais em processo civil e administrativo, entre eles, a inversão do ônus da prova, estão entre os pontos positivos do APL apontados pelo ISA em relação à MP 2.186. Alguns deles estavam entre as recomendações do documento final do Encontro de Pajés, ocorrido em São Luís (MA), em 2001.

Para Juliana Santilli, sócio-fundadora do ISA, que participou da elaboração do APL, ele avança positivamente ao assegurar às populações tradicionais direitos morais - inalienáveis e indisponíveis - e patrimoniais - passíveis de cessão a terceiros - sobre os seus conhecimentos tradicionais. “É importante também o reconhecimento do direito de usufruto destas comunidades sobre os recursos genéticos existentes em seus territórios tradicionais, e a necessidade do consentimento prévio e informado para o acesso a tais recursos genéticos, independentemente de envolverem ou não conhecimentos tradicionais associados.”

Ainda na lista dos avanços estão a inclusão da sociedade civil na composição do CGEN; o respeito à função socioambiental de propriedades privadas como condicionantes para a repartição de benefícios; a adoção do consentimento prévio e informado como um processo dinâmico, o que significa que as populações devem estar informadas e concordar com qualquer mudanças de projetos de pesquisa ou bioprospecção; e a criação do Fundo de Repartição de Benefícios, que destinará recursos a povos indígenas, comunidades locais e quilombolas que não sejam contemplados em um determinado contrato de repartição de benefícios, mas que compartilham dos conhecimentos tradicionais do qual deriva o referido contrato, na tentativa de resolver impasses que pode surgir em caso de conhecimentos compartilhados.

...e contras do APL

“Alguns pontos importantes, entretanto, como a composição do Fundo de Repartição de Benefícios e outros mecanismos de repartição de benefícios, foram deixados para regulamentação posterior, e novas discussões terão que ser enfrentadas”, aponta Juliana. Segundo ela, há ainda imprecisões sobre os mecanismos de representação dos povos tradicionais nas autorizações de acesso e nos contratos de repartição de benefícios, principalmente quando envolvem conhecimentos tradicionais compartilhados por muitos povos.

De acordo com o PPDS, desfavoráveis ainda são a possibilidade de pesquisas científicas serem desenvolvidas por instituições com fins lucrativos - brecha que possibilita a uma empresa estrangeira de biotecnologia, com representação no Brasil, coletar e pesquisar material genético sem qualquer autorização do CGEN, levar os resultados ao exterior e desenvolver um produto fora do alcance da legislação brasileira -, e o pedido de patentes estar condicionado apenas à necessidade de divulgação da origem do material genético e/ou do conhecimento tradicional, não tendo sido adotado o certificado de procedência legal.

O certificado de procedência legal exige a demonstração do cumprimento de todas as exigências legais, como o consentimento prévio e informado o contrato de repartição de benefícios, sendo, portanto, um instrumento mais completo e integrado do que simplesmente a divulgação de origem geográfica do recurso ou do conhecimento tradicional. É defendido internacionalmente pelo Brasil, mas rechaçado, pelos países industrializados leia mais abaixo.

Segundo Fernanda Kaingang, o APL apresenta muitos pontos em vermelho, muitos colchetes [sugestões de alterações], enfim, muito a ser melhorado, o que reflete a falta de diálogo consistente entre os atores de diferentes áreas do saber que participaram do processo. Também teme que os benefícios decorrentes do acesso aos CTs, caso se não forem destinados a demandas coletivas, coloquem em risco tradições e estruturas sociais, relembrando uma proposta surgida durante a discussão do APL de que pajés fossem remunerados.

Que proposta sairá da Casa Civil?

Desde o início de dezembro, o APL, com seus prós e contras, encontra-se na Casa Civil. Em recente entrevista ao Instituto Socioambiental (ISA), o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco, afirmou que o governo está, sob coordenação da Casa Civil, discutindo a proposta.

“Estamos trabalhando na perspectiva de que não haverá comprometimento do conteúdo. São questões muito mais gerais que estão sendo colocadas, sobre os papéis dos ministérios. Deve ser enviado à Câmara dos Deputados muito rapidamente”, afirmou Capobianco.

Não são, entretanto, os comentários que correm em Brasília. Pontos importantes estariam sendo redefinidos por ministérios que participaram do processo de elaboração do APL no CGEN, sugestões de alterações do setor empresarial teriam sido apresentadas para apreciação, isso tudo sem que tenha sido estabelecido até o momento um cronograma de trabalho. Ou seja, não há previsão de envio da proposta ao Congresso.

Considerando o chamado “recesso branco” no início do segundo semestre por conta das eleições municipais, o projeto, ainda que enviado à Câmara neste ano, só deverá começar a ser discutido no início do próximo ano.

Será que, em março de 2006, quando o Brasil sedia a próxima Conferência das Partes da CDB, o acesso aos recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados ainda será regido por uma Medida Provisória?

Impasses internacionais

A Convenção sobre Diversidade Biológica prevê a repartição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelo acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais. Entretanto, depois de mais de dez anos da entrada do acordo em vigor, pouquíssimo se avançou no estabelecimento de um regime internacional para balizar e regular as relações de acesso e repartição de benefícios.

De um lado, os chamados países em desenvolvimento, ricos em diversidade biológica e em alguns casos populações tradicionais, entre os quais o Brasil. Do outro, os países industrializados, com recursos financeiros e tecnológicos. No meio do caminho, diversos impasses.

A começar pela natureza do regime. Os países ricos não aceitam um instrumento vinculante, com mecanismos regulatórios de monitoramento e controle. Defendem um regime voluntário. Também negociam a exclusão de produtos derivados do acesso a recursos genéticos, que concentram hoje boa parte dos interesses comerciais.

Na última Conferência das Partes da CDB, realizada em fevereiro deste ano, foi dado um mandato especial para o Grupo de Trabalho de Repartição de Benefícios da CDB para negociar os “termos” do regime, o que resume o andar da carruagem.

Países como Austrália, Nova Zelândia, Japão, Canadá e a União Européia defenderam também que a construção do regime internacional seja negociada com outros fóruns - Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e Organização Mundial do Comércio (OMC) -, com a intenção de submeter o acesso e a repartição de benefícios às regras internacionais de propriedade intelectual e não vice-versa. Como já vem acontecendo.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS, em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC), ratificado pelo Brasil, admite, por exemplo, o patenteamento de seres vivos e ignora a proteção dos conhecimentos tradicionais em seu artigo 27.3.

O Brasil defende a revisão deste artigo e propõe que, para ceder patentes, os países membros do acordo incluíam outras exigências, entre as quais: a identificação da fonte do material genético, o conhecimento tradicional usado para obter esse material e evidências de consentimento prévio informado e de repartição justa e eqüitativa de benefícios derivados da exploração da patente. O chamado certificado de procedência legal. O país solicita também a inclusão de uma nota no 27.3 esclarecendo que descobertas ou materiais de ocorrência natural não são patenteáveis, o que é completamente ignorado e rejeitado por países como os Estados Unidos e o Japão, que, já como colocado, estão no topo da lista dos biopiratas mundiais.

Pior do que isso. Esses países estão “trabalhando” com uma estratégia mais inadequada, apelidada de TRIPS Plus. Atuam no varejo, estabelecendo acordos bilaterais desonestos com países em desenvolvimento, despistando as atenções internacionais, como denunciado por organizações que atuam com o tema, em especial a GRAIN, com sede na Espanha.

Como se vê, há no cenário internacional, atualmente, a tentativa, vagarosa, de promover a repartição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelo acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais versus a tentativa de que a biopirataria seja mantida, institucionalizada.


Cristiane Fontes