O Peru não tem regulamentação sobre a matéria mas existe um interessante projecto de lei que está sendo discutido pelos Congressistas e a socidade civil que vale a pena conhecer.

Veja em baixo o texto completo do projecto de lei e um parecer jurídico sobre seu conteúdo.

(A informação aqui apresentada foi remitida pela organização não governamental Derecho, Ambiente y Recursos Naturales - DAR - www.dar.org.pe )