| Política
agrária na Constituição Federal |
Capítulo III |
| Lei
4.504/1964 |
Dispõe sobre o Estatuto da Terra. |
| Lei
8.629/1993 |
Trata da função social da propriedade,
regulamentando dispositivos relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição
Federal. |
| Lei
10.267/2001 |
Lei de criação do sistema
público de registro de terras. |
| Decreto
2.250/1997 |
Dispõe sobre a vistoria em imóvel
rural para fins de reforma agrária. |
| Decreto
4.449/2002 |
Regulamenta a Lei 10.267/2001, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. |
| Portaria
Incra 477/1999 |
Trata da criação da modalidade
de projeto de desenvolvimento sustentável. |
| Resolução
Conama 289/2001 |
Estabelece diretrizes para o licenciamento
ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária.
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Resolução CONAMA Nº 387/2006 |
Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU: 29/12/2006 (Esta resolução modifica a Resolução Conama nº 287/2001).
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