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Na Constituição Federal |
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| artigo 225 |
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| Biodiversidade |
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| Lei
9.985/2000 |
Institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC), que regulamenta a criação
e a gestão das unidades de conservação
em território nacional. |
| Medida
Provisória 2.186-16/2001 |
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional em território
nacional. |
| Decreto
2.519/1998 |
Promulga a Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB). |
| Decreto
3.945/2001 |
Trata do Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético (CGEN), e regulamenta aspectos da Medida Provisória
2.186-16/2001. |
| Decreto
4.339/2002 |
Institui a Política Nacional da Biodiversidade. |
| Decreto
4.340/2002 |
Regulamenta a Lei 9.985/00, que instituiu
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. |
| Decreto
4.703/2003 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de
Diversidade Biológica (Pronabio). |
| Resolução
03/2002 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
(CGEN) |
Trata da anuência aos contratos de
utilização do patrimônio genético
e de repartição de benefícios submetidos
ao CGEN. |
| Resolução
05/2003 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
(CGEN) |
Dispõe sobre diretrizes para obtenção
de anuência prévia para o acesso a conhecimento
tradicional associado ao patrimônio genético, para
fins de pesquisa científica ou sem potencial ou perspectiva
de uso comercial. |
| Resolução
06/2003 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
(CGEN) |
Dispõe sobre diretrizes para obtenção
de anuência prévia para o acesso a conhecimento
tradicional associado ao patrimônio genético, com
potencial ou perspectiva de uso comercial. |
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| Florestas |
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| Lei
4.771/1965 |
Institui o Código Florestal. |
| Decreto
750/1993 |
Dispõe sobre o corte, a exploração
e a supressão de vegetação primária
ou nos estágios avançado e médio de regeneração
da Mata Atlântica, e dá outras providências. |
| Medida
Provisória 2.166-67/2001 |
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce
dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
que institui o Código Florestal, bem como altera o art.
10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
e dá outras providências. |
| Resolução
Conama 10/1993 |
Estabelece os parâmetros básicos
para análise dos estágios de sucessão de
Mata Atlântica. |
| Resolução
Conama 1/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração
da vegetação nativa em São Paulo |
| Resolução
Conama 2/1994 |
Define formações vegetais primárias
e estágios sucessionais de vegetação secundária,
com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento
de exploração da vegetação nativa
no Paraná. |
| Resolução
Conama 4/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais em Santa Catarina. |
| Resolução
Conama 5/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais na Bahia. |
| Resolução
Conama 6/1994 |
Estabelece definições e parâmetros
mensuráveis para análise de sucessão ecológica
da Mata Atlântica no Rio de Janeiro. |
| Resolução
Conama 12/1994 |
Aprova o glossário de termos técnicos
elaborado pela Câmara Técnica Temporária
para Assuntos de Mata Atlântica. |
| Resolução
Conama 25/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Ceará. |
| Resolução
Conama 26/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Piauí. |
| Resolução
Conama 28/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração
de recursos florestais no Alagoas. |
| Resolução
Conama 29/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
considerando a necessidade de definir o corte, a exploração
e a supressão da vegetação secundária
no estágio inicial de regeneração no Espírito
Santo |
| Resolução
Conama 30/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Mato Grosso do Sul. |
| Resolução
Conama 31/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Pernambuco. |
| Resolução
Conama 32/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Rio Grande do Norte. |
| Resolução
Conama 33/1994 |
Define estágios sucessionais das formações
vegetais que ocorrem na região de Mata Atlântica
do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas
e procedimentos para o manejo, utilização racional
e conservação da vegetação natural.
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| Resolução
Conama 34/1994 |
Define vegetação primária
e secundária nos estágios inicial, médio
e avançado de regeneração da Mata Atlântica,
a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Sergipe. |
| Resolução
Conama 3/1996 |
Esclarece que vegetação remanescente
de Mata Atlântica abrange a totalidade de vegetação
primária e secundária em estágio inicial,
médio e avançado de regeneração,
com vistas à aplicação do Decreto nº
750, de 10/2/93. |
| Resolução
Conama 7/1996 |
Aprova os parâmetros básicos
para análise da vegetação de restingas
no Estado de São Paulo. |
| Resolução
Conama 9/1996 |
Estabelece corredor de vegetação
área de trânsito a fauna. |
| Resolução
Conama 240/1998 |
Determina suspensão das atividades
madeireiras n Mata Atlântica do Estado da Bahia. |
| Resolução
Conama 248/1999 |
Determina o Manejo florestal sustentável,
Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos
de base florestal, na Mata Atlântica no Sul da Bahia.
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| Resolução
Conama 261/1999 |
Aprova parâmetro básico
para análise dos estágios sucessivos de vegetação
de restinga para o Estado de Santa Catarina. |
| Resolução
Conama 278/2001 |
Dispõe contra corte e exploração
de espécies ameaçadas de extinção
da flora da Mata Atlântica. |
| Resolução
Conama 302/2002 |
Dispõe sobre os parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime
de uso do entorno. |
| Resolução
Conama 303/2002 |
Dispõe sobre parâmetros, definições
e limites de Áreas de Preservação Permanente
(APPs). |
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| Política Ambiental |
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| Lei
6.938/1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente. |
| Lei
7.661/1988 |
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, e dá outras providências. |
| Lei
9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais |
Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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| Lei
10.650/2003 |
Dispõe sobre o acesso público
aos dados e informações existentes nos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(Sisnama). |
| Decreto
99.274/1990 |
Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981,
que dispõem, respectivamente sobre a criação
de Estações Ecológicas e Áreas de
Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| Decreto
3.179/1999 |
Dispõe sobre a especificação
das sanções aplicáveis às condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| Resolução
Conama 01/1986 |
Dispõe sobre critérios e diretrizes
para o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). |
| Resolução
Conama 237/1987 |
Regulamenta os aspectos de licenciamento
de licenciamento ambiental estabelecidos na Política
Nacional do Meio Ambiente. |
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| Recursos Hídricos |
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| Lei
1.172/1976 |
Dispõe sobre regras para uso e ocupação
do solo e para instalação de atividades potencialmente
poluidoras nas áreas de proteção aos mananciais
da Região Metropolitana de São Paulo. |
| Lei
7.663/1991 |
Institui a Política Estadual de Recursos
Hídricos no Estado de São Paulo. |
| Lei
9.866/1997 |
Dispõe sobre diretrizes e normas para
a proteção e recuperação das bacias
hidrográficas dos mananciais de interesse regional do
Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Lei
9.433/1997 |
Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21
da Constituição Federal, e altera o art. 1º
da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou
a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 |
| Lei
9.884/2000 |
Cria a Agência Nacional de Águas
(ANA) e dispõe sobre suas competências no âmbito
do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos. |
| Decreto
3.692/2000 |
Dispõe sobre a instalação,
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da
Agência Nacional de Águas (ANA), e dá outras
providências. |
| Decreto
4.613/2003 |
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, e dá outras providências. |
| Resolução
05/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece diretrizes para a formação
e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. |
| Resolução
12/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece procedimentos para o enquadramento
de corpos d´água em classes segundo os usos preponderantes. |
| Resolução
13/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece diretrizes para a implementação
do Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos. |
| Resolução
14/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Define o processo de indicação
dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos
Usuários e das Organizações Civis de Recursos
Hídricos. |
| Resolução
16/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece critérios gerais para outorga
de direito de uso de recursos hídricos. |
| Resolução
17/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece diretrizes para elaboração
dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas. |
| Resolução
32/2003 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Institui a Divisão Hidrográfica
Nacional. |
| Resolução
33/2003 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) |
Estabelece a nova composição
das Câmaras Técnicas do CNRH. |
