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Fundado em 22/04/94 CAPÍTULO I - DA ENTIDADE: Art. 1º - Fica criado o Instituto Socioambiental, associação sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidário nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero, com sede e foro na cidade de São Paulo, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo Primeiro: Fica criada uma subsede na cidade de Brasília, podendo ser criadas outras subsedes quando e onde se fizerem necessárias. Parágrafo Segundo: Para viabilizar uma maior difusão da causa socioambiental, otimizar o cumprimento de seus objetivos institucionais, e fortalecer sua atuação, o Instituto poderá permitir a criação de organizações que adotem o nome “Instituto Socioambiental”, observadas as seguintes condições mínimas: a) a organização deve adotar em seus estatutos os objetivos institucionais estabelecidos no art. 2º do presente estatuto; b) a proposta deverá ser apresentada ao Conselho Diretor por pelo menos cinco sócios fundadores ou efetivos, junto com um estudo detalhado das condições de funcionamento da organização e de sua relação com o Instituto, e ser aprovada pela Assembléia Geral por pelo menos 2/3 dos presentes; c) o Instituto deverá ter direito a voz na Assembléia Geral da organização; d) a organização deverá ter direito a voz na Assembléia Geral do Instituto; e) o ato de aprovação deverá definir regras para um relacionamento preferencial da organização com o Instituto, estabelecendo obrigações recíprocas, bem como prever as hipóteses de descredenciamento. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS: Art. 2º - O Instituto Socioambiental tem por finalidade: a) promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos; b) estimular o desenvolvimento sócio-econômico através da garantia do acesso e gestão democráticos e ecologicamente sustentável dos recursos naturais, com a manutenção da diversidade cultural e biológica, para as presentes e futuras gerações; c) promover, realizar e divulgar pesquisas e estudos, organizar documentação e desenvolver projetos aplicados a defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos direitos humanos e dos povos, especialmente de povos indígenas e populações tradicionais; d) promover o intercâmbio com outras organizações e entidades nacionais e internacionais para a defesa do patrimônio ambiental, cultural e dos povos, em especial na América Latina e Caribe, e para a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas do saber, relativa as suas atividades; e) divulgar por quaisquer meios as informações e conhecimentos produzidos por si ou por terceiros e correlatos as suas atividades; f) estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos; g) estimular e realizar estudos de caráter preventivo e participativo para combater a degradação ambiental e social, em todas as suas manifestações, inclusive estudos de impacto ambiental decorrentes das atividades antrópicas. Parágrafo Primeiro- No cumprimento de seus objetivos, o Instituto poderá, por si ou em cooperação com terceiros: a) organizar serviços de documentação e informação; b) produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, programas de radiodifusão entre outros; c) realizar prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas, depoimentos relacionados com suas diversas atividades; d) documentar, por todos os meios, suas diversas atividades, assim como os
fatos e situações que tiverem relação com suas finalidades; f) promover ação civil pública e outras iniciativas judiciais com a finalidade de defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos, especialmente os relativos ao meio ambiente e patrimônio cultural; g) prestar serviços jurídicos para orientar e defender o meio ambiente e os direitos dos povos, comunidades e organizações da sociedade; h) assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e execução de projetos a organizações públicas e privadas; i) firmar convênios e contratos para prestação de serviços a outras instituições públicas ou privadas e terceiros; j) realizar, organizar, promover ou participar de eventos culturais como debates, conferências, seminários, cursos e congressos; k) realizar e promover intercâmbio com outras entidades para a defesa comum do patrimônio ambiental e cultural e dos direitos dos povos, com especial ênfase na América Latina; l) promover estudos de direito comparado, bem como estudos antropológicos, geográficos, biológicos, ecológicos, sociológicos e dos demais campos do saber humano correlatos com suas diversas atividades; m) promover, organizar, produzir, divulgar e participar de eventos e campanhas nacionais e internacionais de apoio e defesa do patrimônio ambiental e cultural e dos direitos dos povos. Parágrafo Segundo- Na realização de suas tarefas, o Instituto procurará a convergência de trabalhos com entidades afins, evitando-se a duplicação de esforços. Parágrafo Terceiro- O Instituto não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. Parágrafo Quarto – Na execução de suas atividades, programas, projetos e planos de ação, o Instituto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL: SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO: Art. 3º - Compõe-se o Instituto de: a) sócios fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) sócios efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, a partir da indicação de três sócios fundadores ou efetivos e que não exerçam função remunerada na entidade; c) sócios colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do Instituto, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes; d) sócios honorários: pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na defesa dos bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural ou que, por motivos relevantes, forem assim distinguidas. Parágrafo Único - Os sócios, independentemente da categoria, não respondem subsidiaria nem solidariamente pelas obrigações da associação, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor. SEÇÃO II - DA CONTRIBUIÇÃO: Art. 4º - Para a filiação de sócios colaboradores o Conselho Diretor criará categorias de contribuição financeira, que poderão ser diversas e diferenciadas, "ad referendum" da Assembléia Geral. Parágrafo Único - No ato da solicitação de ingresso como sócio colaborador, o interessado escolherá, livremente, a categoria de contribuição financeira à qual pretende filiar-se. Art. 5º - Poderão ser isentos de qualquer contribuição financeira os sócios colaboradores que estiverem exercendo cargo no Conselho Consultivo, os que fizerem parte dos quadros executivos do Instituto ou aqueles que, por qualquer outro motivo, recebam esse benefício por resolução do Conselho Diretor. SEÇÃO III - DOS SÓCIOS HONORÁRIOS: Art. 6º - Qualquer dos membros do Conselho Consultivo ou Diretor do Instituto poderá apresentar candidato ao quadro de sócios honorários. Deverá motivar a escolha, por escrito, ao Presidente do Conselho Diretor, que submeterá a proposta para aprovação na primeira Assembléia Geral ordinária subseqüente, por maioria absoluta. Art. 7º - Poderão ser admitidos no máximo 03 (três) sócios honorários por ano. SEÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS FUNDADORES, EFETIVOS, COLABORADORES E HONORÁRIOS: Art. 8º - Todos os sócios fundadores e os efetivos têm direito de freqüentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento; apresentar propostas ao Conselho Diretor; fruir dos privilégios que o Instituto oferecer, participar das reuniões da Assembléia Geral, com poder de voz e voto, elegerem e serem eleitos para o Conselho Diretor. Art. 9º - Todos os sócios colaboradores quites com suas obrigações perante o Instituto, bem como os sócios honorários, tem direito de tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento e de fruir dos privilégios que o Instituto oferecer. Art. 10º - São deveres dos sócios fundadores e dos efetivos: participar das reuniões da Assembléia Geral; zelar pelo bom nome e imagem do Instituto; empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da entidade sejam coroados de êxito, no âmbito de sua atuação. Art. 11º - São deveres dos sócios colaboradores: contribuir financeiramente com o Instituto, de acordo com a categoria escolhida, e empenhar-se, no âmbito de sua atuação e de acordo com suas possibilidades, para que os objetivos do Instituto sejam alcançados. Art. 12º - Serão desligados da associação os sócios de qualquer categoria que infringirem gravemente o presente estatuto ou praticarem atos contra os objetivos da associação. Parágrafo Primeiro- Os sócios fundadores e os efetivos serão excluídos da associação: a) mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos aprovada em Assembléia Geral por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes; b) automaticamente, por ato do Conselho Diretor, se deixarem de comparecer à Assembléia Geral Ordinária por dois anos consecutivos sem justificação por escrito. Parágrafo Segundo- Os sócios colaboradores serão automaticamente excluídos por ato do Conselho Diretor, quando deixarem de pagar a contribuição financeira a que se obrigaram no ato da filiação; Parágrafo Terceiro- Os sócios honorários serão excluídos da associação mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos, aprovada em Assembléia Geral, por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes. Parágrafo Quarto – Em qualquer hipótese deverá o sócio ser informado com 15 dias de antecedência da reunião que deliberará sobre sua exclusão para, querendo, enviar sua defesa por escrito. Parágrafo Quinto - Nos casos de exclusão pelo Conselho Diretor o associado terá direito de apresentar recurso escrito para a Assembléia Geral, que o apreciará na reunião ordinária subseqüente à data da decisão. Art.12-A - O sócio de qualquer categoria poderá se desligar voluntariamente da associação mediante comunicação formal à Secretaria Executiva. Parágrafo único: a Secretaria Executiva informará os membros do Conselho Diretor em até 15 dias úteis da data do recebimento da comunicação, e procederá à exclusão do nome do associado de todos os livros, registros e publicações da associação. CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO: Art. 13 - São órgãos do Instituto: a) Assembléia Geral; b) Conselho Diretor; c) Conselho Consultivo; d) Conselho Fiscal; e) Secretaria Executiva; f) Mesa de Coordenação. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL: SEÇÃO I - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS: Art. 14 - A Assembléia Geral é órgão máximo do Instituto, dela participando todos os sócios fundadores, e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme disposto no artigo 8º destes estatutos. Art. 15 - Compete a Assembléia Geral: a) deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais
contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor; b) apreciar as recomendações dos diversos órgãos da associação; c) eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; d) deliberar sobre a Secretaria Executiva nomeada pelo Conselho Diretor, na forma do artigo 41 destes estatutos; e) efetuar as indicações para o Conselho Consultivo e para o Comitê de Avaliação; f) decidir sobre todos os assuntos da associação, inclusive as alterações estatutárias e sua dissolução, na forma dos artigos 60, 61 e 65 destes estatutos; g) funcionar como instância recursal das decisões e deliberações do Conselho Diretor; h) decidir sobre a admissão e exclusão dos sócios de qualquer categoria, nos termos do artigo 12 destes estatutos; i) aprovar as linhas gerais do Plano de Trabalho Trienal do Instituto e referendar as alterações propostas pelo Conselho Diretor; j) referendar a implantação de novos projetos; k) autorizar a alienação, permuta ou instituição de ônus reais sobre bens imóveis da associação, na forma do artigo 58 deste estatuto; l) estabelecer a política de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais e agências bilaterais e multilaterais; m) autorizar a utilização do Fundo Financeiro nos termos dos artigos 56 e 57. SEÇÃO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art.16 - As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas com um prazo mínimo de 30 dias, por meio de carta: a) Ordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva, ouvido o Conselho Diretor, uma vez por ano, no primeiro quadrimestre. b) Extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou de, no mínimo, um quinto dos sócios fundadores ou efetivos Art. 17 - A carta convocatória deverá conter as seguintes informações: a) Data e local da Assembléia Geral; b) Pauta dos assuntos. Art. 18 - As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas pelo presidente do Conselho Diretor e presididas e secretariadas por dois sócios fundadores ou efetivos eleitos pela própria Assembléia, cabendo ao último a responsabilidade pela elaboração da ata. Parágrafo Único - Estando ausente ou impedido o presidente do Conselho Diretor, a Assembléia Geral será instalada pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, por um dos demais membros do Conselho Diretor ou diretor executivo ou por qualquer sócio fundador ou efetivo presente. Art. 19 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira
convocação com a presença de pelo menos metade mais um
de seus membros com direito a voto. Art. 20 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas nestes estatutos. Parágrafo Único - Para as deliberações sobre a destituição do Conselho Diretor, será necessária a aprovação de maioria absoluta dos sócios com direito a voto presentes à Assembléia Geral. Art. 21 - No caso de empate o presidente da mesa que presidir a Assembléia Geral terá o voto de qualidade. Art. 22 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa, sendo as principais deliberações enviadas aos sócios, posteriormente, cabendo a próxima Assembléia Geral efetuar sua aprovação. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DIRETOR: SEÇÃO I - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS: Art. 23 - O Conselho Diretor, encarregado da coordenação da associação, será composto por cinco sócios fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro: Três dos membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre aqueles que não exerçam qualquer função executiva na associação. Parágrafo Segundo: No ato da eleição, a Assembléia Geral designará o presidente e o vice-presidente. Art. 24 - O mandato dos membros do Conselho Diretor será de três anos, permitida a recondução. Art. 25 - Todas as decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples. Parágrafo Único - Em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade. Art. 26 - Compete ao Conselho Diretor: a) convocar e instalar as Assembléias Gerais; b) apreciar o Plano Estratégico Decenal e o Plano de Trabalho Trienal, elaborados pela Secretaria Executiva e encaminhá-lo à aprovação pela Assembléia Geral, assim como acompanhar sua execução; c) aprovar o Plano de Trabalho Anual, elaborado pela Secretaria Executiva, assim como acompanhar sua execução; d) aprovar novos projetos; e) zelar pelo cumprimento dos objetivos e das disposições estatutárias e regimentais do Instituto e das decisões emanadas da Assembléia Geral; f) administrar o patrimônio e gerir os recursos do Instituto; g) nomear os membros do Conselho Consultivo, de acordo com a lista de nomes previamente aprovada pela Assembléia Geral, convocar suas reuniões indicando previamente temas a serem por eles examinados, requerer dos mesmos a elaboração de pareceres dentro de suas competências e, sempre que julgar necessário, solicitar a presença de qualquer um de seus membros em suas reuniões; h) nomear e, quando necessário, substituir os membros da Secretaria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, supervisionando suas atividades e outorgando poderes para administrar; i) criar funções executivas orgânicas permanentes, compostas por um número indeterminado de profissionais, fixando as atribuições gerais e orçamento; j) analisar as demonstrações contábeis do Instituto; k) encaminhar à Assembléia Geral as propostas de distinção de sócio honorário do Instituto, nas condições estabelecidas no artigo 7º destes estatutos; l) definir os valores das contribuições financeiras dos sócios colaboradores; m) aprovar o relatório semestral elaborado pela Secretaria Executiva; n) aprovar a abertura de novos escritórios; o) aprovar a política geral de cargos e salários proposta pela Secretaria Executiva; p) apresentar à Assembléia Geral o relatório de atividades, balanço e prestação de contas anuais da associação; q) aprovar o Regimento Interno elaborado pela Secretaria Executiva; r) apreciar as recomendações do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e do Comitê de Avaliação; s) contratar auditorias independentes para examinar as contas e finanças da associação ao final de cada ano; t) delegar à Mesa de Coordenação competência para deliberar sobre assuntos que determinar. Art. 27 - O Conselho Diretor instalará o Comitê de Avaliação, composto por um corpo de especialistas, definidos a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembléia Geral, a fim de avaliar de forma independente os projetos e atividades do Instituto, à luz da perspectiva socioambiental. Parágrafo Primeiro - O Comitê de Avaliação discutirá as atividades e os projetos desenvolvidos pela associação, propondo recomendações ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O Comitê de Avaliação será instalado sempre que a complexidade do projeto ou atividade assim o exigir. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Comitê de Avaliação serão presididas e secretariadas por dois de seus membros, indicados no início de cada reunião, sendo o secretário responsável pela elaboração da ata e relatório com as recomendações. Parágrafo Quarto - Participarão das reuniões do Comitê de Avaliação, com direito a voz, representantes das entidades que dão apoio institucional ao Instituto, representantes das comunidades ou grupos sociais envolvidos nos projetos e atividades em avaliação, corpo técnico do Instituto responsável pela atividade ou implantação do projeto e membros da Secretaria Executiva. SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR: Art. 28 - A eleição do Conselho Diretor far-se-á em Assembléia Geral Ordinária do Instituto. Art. 29 - Os cinco membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral, através de chapas, por voto secreto e por meio de cédula onde constarão os nomes de todos os integrantes de cada chapa, com a indicação dos nomes que ocuparão a presidência e a vice-presidência. Serão considerados eleitos os candidatos da chapa que obtiver maior número de votos. Parágrafo Único - Os membros da secretaria executiva que eventualmente componham o Conselho Diretor não poderão ocupar a presidência ou vice-presidência deste conselho. SEÇÃO III - DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR: Art. 30 - O Conselho Diretor reunir-se-á, de preferência, na sede do Instituto: a) Ordinariamente, uma vez a cada três meses, de acordo com o calendário fixado na ultima reunião do ano anterior, independentemente de convocação; b) Extraordinariamente, quando necessário, convocado pelo seu presidente ou por três de seus membros, por escrito, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 31 - Participarão das reuniões de Conselho Diretor os membros da Secretaria Executiva. Parágrafo Único - Poderão ser convocados outros funcionários do Instituto, bem como especialistas ou consultores externos para participarem das reuniões do Conselho Diretor. Art. 32 - O conselheiro ou diretor executivo que estiver impedido de participar de reunião do Conselho Diretor, por motivo de viagem, doença, ou força maior, deverá justificar previamente e por escrito. Art. 33 - O Conselho Diretor deliberará com a presença de, no mínimo, três de seus conselheiros. SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO CONSELHEIRO: Art. 34 - Extingue-se o mandato do conselheiro: a) Findo o terceiro ano de exercício; b) Por renúncia expressa ou tácita; c) Por cassação do mandato; d) Por impedimento; e) Por morte. Art. 35 - Caracteriza-se renuncia tácita a ausência do conselheiro a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ressalvado o disposto no artigo 32. Art. 36 - O conselheiro poderá ter seu mandato cassado, por infração grave aos deveres de seu cargo, assim definida pela Assembléia Geral, caso a caso, conforme o estabelecido no artigo 12 destes estatutos. SEÇÃO V - DA VACÂNCIA DE CONSELHEIRO: Art. 37 - As vagas que se verificarem no Conselho, por renúncia, morte ou outro impedimento, serão preenchidas pelo próprio Conselho por votação em nomes sugeridos por seus membros, "ad referendum" da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito quem obtiver o voto da maioria simples dos conselheiros presentes a reunião, por meio de voto secreto, e exercerá o cargo até a próxima reunião ordinária da Assembléia Geral, quando poderá ser mantido ou substituído através de nova eleição. Em qualquer um dos casos, exercerá seu mandato pelo período equivalente ao restante do mandato do conselheiro a quem está substituindo. CAPÍTULO VII - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR: Art. 38 - Compete ao presidente do Conselho Diretor: a) Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Instalar as reuniões da Assembléia Geral; c) Presidir as reuniões do Conselho Diretor e dar seu voto de qualidade, quando necessário; d) Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor quando julgar necessário; e) Nomear, quando necessário, procuradores com poderes para representar a associação administrativa e judicialmente, previamente aprovados pelo Conselho Diretor; f) contratar pessoas físicas ou jurídicas necessárias as atividades administrativas e técnicas do Instituto; g) definir as obrigações e coordenar o corpo funcional do Instituto; h) aprovar a contratação, demissão, transferência e enquadramento na política geral de cargos e salários, de pessoal técnico e funcional e outras providências relacionadas ao corpo funcional, necessárias ao cumprimento dos Planos de Trabalho aprovados pela Assembléia Geral; i) aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência do Instituto. Art. 39 - Compete ao vice-presidente do Conselho Diretor substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos. CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA EXECUTIVA: Art. 40 - A Secretaria Executiva é o órgão de administração do Instituto, composto por um Secretário Executivo e um ou mais adjuntos, cargos remunerados, nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Conselho Diretor designará o Secretário Executivo, a quem caberá responder pelo órgão e coordenar suas atividades. Art. 41 - Compete à Secretaria Executiva: a) supervisionar e executar as funções administrativas, financeiras, orçamentárias e de planejamento; b) elaborar e revisar os relatórios técnicos e financeiros dos projetos e atividades do Instituto antes de sua apreciação pelo Conselho Diretor; c) planejar e analisar as atividades e orçamentos semestrais e submetê-los à apreciação do Conselho Diretor; d) implementar as decisões programáticas da Assembléia Geral; e) formular e implementar a política de comunicação e informação da associação, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral; f) executar a política de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais e agências bilaterais e multilaterais aprovadas pela Assembléia Geral; g) decidir sobre a veiculação do acervo e materiais produzidos pelo Instituto ou em co-produção com outras entidades e instituições ambientais e educativas; h) coordenar as atividades de captação de recursos da entidade; i) coordenar a elaboração de projetos; j) elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades do Instituto e de terceiros; k) analisar projetos encaminhados ao Instituto; l) supervisionar os departamentos do Instituto; m) acompanhar o plano físico e financeiro dos projetos para a execução; n) elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação pelo Conselho Diretor; o) elaborar normas internas; p) elaborar o Regimento Interno para aprovação do Conselho Diretor; q) indicar os representantes do Instituto junto a seminários, simpósios, congressos e demais eventos nacionais e internacionais; r) encaminhar ao Conselho Diretor as demonstrações contábeis-financeiras do Instituto e a previsão orçamentária anual. CAPÍTULO IX - DA MESA DE COORDENAÇÃO: Art. 41-A - A Mesa de Coordenação é órgão de natureza consultiva responsável pela coordenação e integração das atividades dos programas e projetos do Instituto, composta por membros que exercem função executiva. Parágrafo único – A Mesa de Coordenação, em assuntos de sua competência, poderá ter natureza deliberativa por expressa delegação do Conselho Diretor, e terá seu funcionamento e atribuições definidas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO: Art. 42 - O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento do Instituto na consecução de seus objetivos institucionais, sendo composto por um numero indeterminado de pessoas físicas, nomeados pelo Conselho Diretor, a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembléia Geral. Art. 43 - As reuniões do Conselho serão presididas pelo presidente do Conselho Diretor. Art. 44 - Compete aos membros do Conselho Consultivo: a) colaborar com o Conselho Diretor e com a Secretaria Executiva na concretização dos objetivos do Instituto e na viabilização de seus projetos e atividades previstos nos Planos de Trabalho Trienal e Anual. b) opinar sobre planos, atividades e projetos do Instituto, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado pelo Conselho Diretor ou Assembléia Geral; c) recomendar ao Conselho Diretor, sempre que julgar necessário, a outorga da distinção de sócio Honorário do Instituto nas condições estabelecidas no art. 7 dos estatutos. CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL Art. 45 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira do Instituto, sendo composto por dois ou mais membros eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de três anos, permitida a recondução. Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente, possuir formação acadêmica ou profissional compatível com seu cargo e função. Art. 46 – Compete aos membros do Conselho Fiscal: a) analisar os relatórios das auditorias externas e emitir parecer à Assembléia Geral; b) analisar os balanços e demonstrações contábeis e financeiras do Instituto, ao final de cada exercício financeiro; c) opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pelo Instituto, emitindo pareceres à Assembléia Geral; d) comparecer às reuniões do Conselho Diretor, a pedido deste ou de seu Presidente, sempre que houver necessidade de esclarecimentos acerca de seus pareceres. CAPÍTULO XII – DO REGIME E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Art. 47 - O exercício financeiro do Instituto encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 48 – O Conselho Diretor contratará serviços de auditoria externa independente para, ao final de cada exercício, elaborar relatório e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e financeiras da associação, podendo fazê-lo a qualquer tempo quando se tratar de recursos oriundos da celebração de Termos de Parceria ou convênios com órgãos públicos. Art. 49 – A prestação de contas do Instituto obedecerá os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. Art. 50 – A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto será feita de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Art. 51 – Ao final de cada exercício financeiro, os relatórios de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS serão publicadas, por qualquer meio de comunicação eficaz a critério do Conselho Diretor, colocando-se a disposição para exame de qualquer cidadão. Art. 52 - O relatório das atividades, as demonstrações contábeis, juntamente com o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, e quando for o caso, da auditoria externa independente, serão, dentro dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano, encaminhados a Assembléia Geral pelo presidente do Conselho Diretor, para discussão e aprovação. Parágrafo Único - Depois de apreciadas pela Assembléia, as demonstrações contábeis deverão ser arquivadas, juntamente com a Ata de reunião que as discutiu e votou, facultando aos sócios livre acesso aos livros e assentamentos do Instituto. CAPÍTULO XIII - DO PATRIMÔNIO: Art. 53 - O patrimônio do Instituto é constituído por bens e valores obtidos através de: a) contribuição dos sócios colaboradores; b) doações de bens e direitos e resultados de patrocínio de pessoas jurídicas ou físicas nacionais ou estrangeiras; c) subvenção que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo Poder Público; d) bens que, a qualquer título venha a adquirir; e) rendas originarias de seus bens e projetos; f) bens de outras instituições ou fundações congêneres que venham a ser extintas e que lhe sejam atribuídas; g) dotações a ela destinadas; h) recursos financeiros provenientes de venda de publicações, edições, filmes, vídeos e outros bens produzidos pela associação ou não; i) receita proveniente dos contratos e convênios de prestação de serviços a terceiros; j) rendimentos financeiros; k) rendas eventuais. Art. 54 - O Instituto não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores. Parágrafo Único - O ofertante será cientificado das razões da recusa da doação. Art. 55 - O Instituto destinará recursos para a constituição de um fundo financeiro a ser utilizado em situações excepcionais, mediante aprovação expressa da Assembléia Geral. Art. 56 - O fundo financeiro a que se refere o artigo anterior será constituído pelos seguintes recursos: a) 10% (dez por cento) das receitas obtidas sem vinculação determinada; b) 0,5% (meio por cento) das receitas obtidas com vinculação determinada, desde que esse percentual e a sua destinação estejam previstos no projeto de captação correspondente; c) 100% (cem por cento) das receitas obtidas especialmente para esse fim; d) 100% (cem por cento) das receitas resultantes do próprio fundo. Parágrafo Único - O montante acumulado no fundo financeiro não deverá superar o valor de 1/4 (um quarto) da despesa anual do Instituto prevista no orçamento. Art. 57 - A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis que constituírem o patrimônio do Instituto só poderão ser alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos, mediante autorização previa da maioria absoluta dos sócios fundadores ou efetivos presentes à Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - A alienação pela Secretaria Executiva de outros itens integrantes do Ativo Permanente do Instituto substituídos por desgastes ou obsolescência, bem como dos que se tornarem redundantes, independem da autorização prévia, informado o Conselho Diretor. Parágrafo Segundo – Qualquer bem imóvel adquirido pelo Instituto com recursos provenientes de eventual celebração de Termo de Parceria com o Poder Público, nos moldes da lei nº 9.790/99, será gravado com cláusula de inalienabilidade. Art. 58 - Toda renda, lucros ou dividendos obtidos pelo Instituto serão revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação, sendo aplicados, integralmente, no País. CAPÍTULO XIV - DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO: Art. 59 - O Instituto extinguir-se-á por decisão da Assembléia Geral, após ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de se verificar impossibilidade insuperável de sua continuidade. Parágrafo Único - A decisão da extinção do Instituto só poderá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes a Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, através de carta registrada, na qual estejam devidamente indicadas as razões que justificam a proposta de dissolução. Art. 60 - Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio entrará em liquidação, revertendo todos os seus bens e direitos a organização ou organizações da sociedade civil de interesse público de propósitos assemelhados, reconhecidas oficialmente como tal pelo Ministério da Justiça, conforme decisão tomada em Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Diretor será o liquidante da associação, podendo a Assembléia Geral nomear outro em caso de impedimento. Parágrafo Segundo - Em hipótese alguma deverá ser partilhado o referido patrimônio entre os sócios do Instituto, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente o liquidante por tais atos, reputados, desde logo, como sendo nulos de pleno direito. Art. 61 – Na hipótese de a associação requerer a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público e por qualquer motivo vir a perdê-la, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos decorrentes da celebração de Termo de Parceria, nos termos da Lei no 9.790/99, será transferido a outra organização da sociedade civil de interesse público, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme decisão da Assembléia Geral. CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 62 - Os membros do conselho Diretor, Consultivo e Fiscal exercerão seus cargos sem qualquer modalidade de remuneração direta ou indireta, e não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da associação. Parágrafo Primeiro - É vedada a distribuição, por qualquer forma, direta ou indireta, de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, a dirigentes, mantenedores, sócios ou empregados. Parágrafo Segundo – Os sócios membros do Conselho Diretor poderão receber remuneração quando atuarem efetivamente na gestão executiva ou pela eventual prestação de serviços específicos ao Instituto, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na área de atuação do Instituto e o disposto no artigo 23, § 1º. Art. 63 - Os cargos executivos serão exercidos por profissionais competentes, que responderão, perante o Instituto e terceiros, por sua eventual conduta dolosa ou culposa, subordinando-se ao presidente do Conselho Diretor. Art. 64 – O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos membros do Conselho Diretor, seus cônjuges ou companheiros e ainda pelas pessoas jurídicas das quais sejam eventualmente controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. Art. 65 - Os presentes estatutos poderão sofrer alteração parcial ou geral por deliberação de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim. Art. 66 - O Conselho Diretor funcionará, excepcionalmente, com quatro conselheiros eleitos pela Assembléia de Fundação, cujo mandato se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária de 1995, quando haverá nova eleição. Art. 67 - O Conselho Diretor deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação destes Estatutos. Art. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.
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