Mais uma vez o governo federal prorrogou o prazo para receber sugestões e propostas, ao Anteprojeto de Lei (APL) de Recursos Genéticos, por meio de consulta pública por correspondência (correio eletrônico e cartas). Anunciado no final do ano passado, com prazo exíguo - 28 de fevereiro -, foi prorrogado para 13 de abril e agora para 13 de julho.

O APL deverá substituir a Medida Provisória 2.186-16, de 2001 e dispõe sobre a coleta de material biológico; o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais; a remessa e o transporte de material biológico; o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores; além de abordar a repartição de benefícios resultantes do uso da biodiversidade. (Leia aqui o texto na íntegra).

Ocorre que a forma escolhida pelo governo brasileiro para colher opiniões na elaboração da política nacional de acesso à biodiversidade, repartição de benefícios, proteção de conhecimentos tradicionais e direitos de agricultores é pouco participativa e não obedece ao disposto em vários tratados internacionais ratificados com força de lei no Brasil. A Convenção da Diversidade Biológica (CDB), o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO (que trata dos direitos de agricultor, objeto desta legislação) e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho obrigam o governo federal a consultar previamente os povos indígenas e tradicionais e os agricultores familiares na tomada de decisões e formulação de políticas públicas que afetem seus modos de vida, recursos e territórios. (Saiba mais).

Em 25 de fevereiro passado, dias antes de encerrar o primeiro prazo, 121 organizações da sociedade civil, movimentos sociais, povos indígenas e tradicionais, entregaram à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, documento requerendo audiências públicas presenciais nos estados e municípios para responder à consulta pública sobre a lei. (Saiba mais).

Sem dar resposta às reivindicações, o governo ampliou o prazo para 13 de abril. E realizou oficina, em Luziânia (GO), nos dias 1º, 2 e 3 de abril, para qualificar cerca de 40 representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais a responder à consulta pública pela internet e correio. Novamente, o texto do APL foi criticado e os representantes das comunidades solicitaram do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil, a realização de consultas públicas presenciais nos estados para permitir o debate fundamentado e democrático. A resposta do governo foi ampliar outra vez o prazo das consultas públicas pela internet e pelo correio. Espera-se do grupo interministerial que discute a lei, coordenado pela Casa Civil, a realização das consultas presenciais demandadas por povos indígenas, quilombolas, agricultores e comunidades tradicionais.