Alvo de contestação e crítica por parte de ONGs ambientalistas, indigenistas e indígenas, a PEC 38, de autoria do senador roraimense Mozarildo Cavalcanti, completa dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A proposta original apresentada em 1999 limitava em 50% a área de cada estado da federação passível de ser reconhecida como Terra Indígena ou Unidade de Conservação e incluia a aprovação de homologação de TIs entre as competências do Senado Federal. Em maio de 2003 quando a PEC estava prevista para entrar em votação, uma uma campanha virtual denominada Áreas Protegidas em Perigo, criada por várias organizações da sociedade civil solicitou à opinião pública que protestasse dizendo Não à alteração. A PEC acabou não sendo votada. A campanha virtural contou com a adesão de mais de cinco mil pessoas (cartas enviadas aos senadores) em vinte dias. No ano seguinte, foi apresentada outra proposta de emenda, a PEC 3/2004, com a finalidade de permitir a desapropriação de TIs, e passou a tramitar com a do senador Mozarildo.

Relatório do senador Valter Pereira, favorável à aprovação, excluiu da PEC 38 a limitação à criação de Unidades de Cnservação e Terras Indígenas, mas manteve a aprovação da demarcação pelo Senado. Também incorpora a ideia de indenização de títulos de domínio pelo valor da terra e não das benfeitorias construídas de boa fé, contida na PEC 3/2004.

A demarcação de Terras Indígenas é realizada pelo Poder Executivo com base nos critérios constitucionais. Submeter a demarcação ao crivo do Senado, atenta contra os direitos indígenas pois não cabe ao Poder Legislativo decidir sobre decisão administrativa que apenas declara os limites de uma Terra Indígena. O relatório do senador Valter Pereira pela aprovação da proposta também cria para a União a obrigação de indenizar todos os detentores de títulos de domínio ocupantes de Terras Indígenas demarcadas a partir de 1988, o que geraria um ônus descomunal para a União.

Diante da perspectiva de que a PEC 38 venha a ser votada, na próxima semana, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou manifesto e o ISA enviou carta a senadores e senadoras da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, solicitando que votassem por sua rejeição. Leia o manifesto da Apib e a carta do ISA.