STF determina que Estado atue para combater os efeitos da pandemia nos quilombos

Maioria votou pela suspensão de despejos e remoções de comunidades dos territórios; quilombolas comemoram decisão, apesar de demora de cinco meses para fim do julgamento
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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na noite desta terça-feira (23/02) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 742/2020. A ação foi proposta pela Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em conjunto com cinco partidos, em setembro de 2020.

Na decisão, a Corte estabelece que o governo Bolsonaro deve apresentar, em um prazo de 30 dias, um plano de enfrentamento à Covid-19 nos quilombos, além de garantir a prioridade à vacinação destas comunidades. A Conaq comemorou a decisão, mas ressalta que é preciso monitorar o efetivo cumprimento, pelo governo, de todos os pontos da ADPF.

Nove dos 11 ministros do STF seguiram o voto do Min. Edson Fachin, que suspendeu qualquer ação de despejo ou remoção das comunidades até o fim da pandemia. Esta foi a única divergência de Fachin em relação ao voto do relator, Marco Aurélio Mello, que havia acatado os pedidos da Conaq e partidos políticos. Com a vitória do voto divergente de Fachin, é ele quem passa a conduzir o processo daqui em diante, tendo papel importante no monitoramento do cumprimento das medidas.

Os pedidos da ADPF incluem, além do plano de enfrentamento e da vacinação prioritária, a constituição de um grupo de trabalho nacional para debater, aprovar e monitorar o plano e a inclusão do quesito raça/cor/etnia nos registros sobre a Covid-19, além da publicidade dos novos casos. Esta última já é uma obrigação imposta por lei, mas não cumprida pelo governo. Para suprir esta ausência, o movimento quilombola faz, desde abril de 2020, monitoramento próprio, que resultou na plataforma Quilombo Sem Covid-19.

“A gente tinha esperança de que viesse uma decisão positiva, e foi isso o que realmente aconteceu”, comemorou Vercilene Dias, quilombola e assessora jurídica da Conaq e da Terra de Direitos. Ela pontua que há detalhes que ainda precisam ser melhor trabalhados, como a execução de medidas de segurança alimentar, distribuição imediata de equipamentos de proteção, fortalecimento de programas de Saúde da Família e disponibilização de testagem rápida para as comunidades -- pontos a serem tratados no plano de enfrentamento.

Um aspecto que chamou a atenção de Dias foi a inclusão da vacinação das comunidades dentro do plano a ser elaborado no prazo de 30 dias, o que contraria o caráter de urgência da imunização das comunidades. “Até se discutir o plano já se vão 30 dias, depois discutir de novo e mais alguns dias. Então fica difícil ter uma vacinação de forma imediata para a população quilombola”, explicou.

Quilombo Sem Covid-19

O pedido de vacinação imediata dos quilombolas é justificado pela maior vulnerabilidade desta população aos efeitos da Covid-19 e pela maior dificuldade de acesso às políticas e à infraestrutura de saúde pública. A 3ª edição do Plano Nacional de Imunização, publicado pelo Ministério da Saúde em 29 de janeiro, inclui os quilombolas no grupo prioritário, mas não há nenhum detalhamento quanto às datas ou logística para a vacinação das comunidades.



De acordo com dados da Plataforma Quilombo Sem Covid-19, em 23 de fevereiro, data do fim do julgamento, já haviam sido confirmados quase 5 mil quilombolas com a Covid-19. 208 não sobreviveram à doença. A plataforma é alimentada por mobilizadores estaduais da Conaq, motivados pela ausência de informações e monitoramento específicos sobre a pandemia nos quilombos - o que é, inclusive, um dos pedidos da ADPF.

“A gente tem a perspectiva de que agora as coisas vão acontecer, porque tem um marco que diz que deve ser feito, mesmo eles [o governo federal] não querendo. Até agora, desde que começou a pandemia, eu não consigo detectar a ação do governo federal para conosco”, frisou Núbia Cristina, coordenadora da Conaq no Amapá, estado que concentra 24 dos óbitos registrados até agora pelo monitoramento independente da Conaq.

Apesar do resultado positivo para as comunidades quilombolas, ainda será preciso atenção daqui em diante: “O trabalho agora é de monitorar o plano que vai ser apresentado pelo governo, para garantir que as ações estejam sendo efetivamente realizadas nas comunidades”, afirmou Juliana de Paula Batista, assessora jurídica do ISA.

Victor Pires
ISA