Para a sociedade civil, resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Congresso com o governo, em prejuízo das pautas ambientais
Na tarde desta quinta (27), apesar da mobilização popular em contrário, o Congresso resolveu resgatar a proposta original do maior retrocesso ambiental do país em mais de de 40 anos. Em sessão conjunta da Câmara e Senado, em duas votações, foram derrubados 56 vetos dos 63 aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). Agora, eles serão promulgados pelo Legislativo.
Aprovado pela Câmara em julho, o texto da norma foi apelidado de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas”, em função da gravidade de suas consequências (saiba mais abaixo). Lula vetou retrocessos importantes em agosto, mas seu teor continuou com problemas.
Sem sucesso nas tentativas de negociar com ruralistas e Centrão, a liderança do governo insistiu em manter os vetos. PT, PCdoB, PSOL, Rede, PV e PSOL acompanharam-na. PDT, PSB, AVANTE, Solidariedade e PRD não fizeram orientação de voto. Todos os demais partidos defenderam derrubar as alterações feitas pelo presidente na legislação (veja como votaram os parlamentares na primeira votação).
A derrota do Planalto acontece menos de uma semana após o fim da COP30, em Belém (PA), conferência da ONU sobre mudanças climáticas em que o país lutou para se posicionar como uma liderança internacional.
“A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30. Uma péssima notícia”, afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, num post numa rede social.
Para organizações da sociedade civil que acompanham o tema, o resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Legislativo com o governo, em prejuízo das pautas ambientais, e em benefício de interesses políticos e econômicos.
“O Congresso acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo”, criticou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). Em nota, a maior rede de organizações ambientalistas do país confirmou que deverá entrar com uma ação contra a nova legislação.
“Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma nascida inconstitucional”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia. “O Congresso hoje concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a ampliação dos conflitos em territórios de comunidades indígenas e tradicionais”, complementa.
Medida Provisória
Por um acordo entre governo e oposição, a votação dos sete vetos restantes, sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), foi adiada para que uma Medida Provisória (MP) do governo sobre o mesmo assunto seja votada na semana que vem.
A LAE permite simplificar e acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo, abrindo caminho para licenças concedidas sob influência política e corrupção. Por causa disso, a MP sofreu críticas de ambientalistas e especialistas.
Segundo o relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), ela pode ser votada numa comissão mista especial, na terça (2/12), e nos plenários da Câmara e do Senado, no dia seguinte. A medida vence no dia 5/12. O deputado comentou que a tendência até agora seria manter o texto original do governo, com algumas complementações pontuais.
O parlamentar adiantou que pretende incluir na redação um dispositivo explicitando que a mineração e algumas atividades e obras relacionadas ao saneamento básico não poderiam ser realizadas por meio de autolicenciamento, um tipo de licença autodeclaratória que pode ser obtida pelo empresário preenchendo um formulário na internet. A proposta de Zé Vítor tenta contrapor o argumento de que a nova lei vai aumentar o risco de desastres provocados pela exploração mineral, como os de Maceió (AL), Mariana e Brumadinho (MG).
De acordo com os ambientalistas, só essas mudanças não são suficientes para equilibrar o texto. O futuro da MP ainda é incerto, no entanto, considerando as pressões de ruralistas para piorá-la presentes nas mais de 830 emendas apresentadas. Zé Vítor também foi relator do projeto de lei do licenciamento aprovado pela Câmara, e tão criticado pela sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e Ministério Público.
Alcolumbre
A LAE é de interesse direto do presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele patrocinou a inclusão dessa proposta no projeto original da lei, entre outras razões, para facilitar a exploração de petróleo na região de seu estado, a Foz do Amazonas.
A MP foi enviada ao Congresso para tentar ajustar alguns pontos da lei, após os vetos, mas também pode ser considerada uma forma de agradar o Alcolumbre. A medida prevê que a nova modalidade de licença passa a valer desde já, diferentemente da redação inicial do "PL da Devastação", por exemplo.
As negociações para pautar os vetos ao "PL da Devastação" nesta quinta foram lideradas diretamente pelo presidente do Senado. Ao final de uma das votações, ele foi explícito sobre sua posição no debate.
“A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional", disse, repetindo o discurso de ruralistas e grandes empresários de que a legislação vai promover o crescimento econômico. “Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica”, complementou.
O resultado da votação desta quinta também tem um gosto especial de vitória para o senador. A semana foi marcada pelo desgaste entre ele e o governo. Em público pelo menos, o parlamentar fez questão de externar contrariedade pela indicação de Lula do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O candidato de Alcolumbre era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ao longo da semana, o presidente do Senado pautou projetos contrários aos interesses do Planalto, e fez chegar a jornalistas a mensagem de que a situação pode piorar.
O que é o “PL da Devastação”?
Sem os vetos, ou seja, com a redação original do Congresso, a nova lei acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje. Na prática, os procedimentos convencionais, com análise prévia de impactos e controle dos órgãos ambientais, serão uma exceção.
A norma dá aos entes da Federação o poder de estabelecer ritos simplificados para liberar obras e atividades econômicas de impacto significativo. Por exemplo, banaliza a dispensa de licenças e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), pela qual o empresário pode tirar sua autorização preenchendo um formulário na internet (saiba mais no quadro abaixo).
O STF já têm decisões contra algumas dessas medidas implantadas em legislações estaduais, como a LAC para empreendimentos de médio porte e a dispensa de licença para a agropecuária.
Quais os principais pontos que retornam à lei com a derrubada dos vetos?
Mata Atlântica. Permite desmatamento no bioma mais ameaçado do país sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais. A medida abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o corte de vegetação.
Autolicenciamento. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) vira regra, em prejuízo do modelo convencional, com análise prévia e controle do órgão ambiental. Qualquer empresário poderá obter a autorização preenchendo um formulário na internet e comprometendo-se de "boa-fé" a seguir algumas regras. O problema é que isso não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno, mas também para os de médio porte e potencial poluidor.
Dispensa de licenças. A lei concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
Estados e municípios. A lei concede poder quase ilimitado para estabelecerem critérios para o licenciamento e estabelecerem sua própria lista de isenções, por exemplo. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem flexibiliza mais suas regras para atrair investimentos.
Áreas protegidas. Terras Indígenas e territórios quilombolas cuja regularização não foi concluída não seriam considerados para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 80% das áreas com processos de titulação abertos não seriam levadas em consideração. Cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento já iniciados também seriam desconsiderados.
Condicionantes. O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no licenciamento são as obrigações de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais.
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