Câmara dos Deputados aprova marco regulatório das organizações da sociedade civil

Versão para impressão
Com informações da Abong

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei nº 7168/14, do Senado, que estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. A matéria foi sancionada em 31 de julho pela presidente Dilma Rousseff.
A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas na nova lei, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.

Para entender melhor o PL e a discussão em torno do marco regulatório, acesse aqui a Cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente, publicada pela Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns.

Comentários

O Instituto Socioambiental (ISA) estimula o debate e a troca de ideias. Os comentários aqui publicados são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião desta instituição. Mensagens consideradas ofensivas serão retiradas.