Carta aberta: garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

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Um grupo de pelo menos 100 redes e organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, divulgou, ontem (9/11), uma carta aberta de protesto contra o plano do governo, revelado pela imprensa, de obter o "controle de 100% das ONGs" que atuam na Amazônia. A proposta foi divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo e constaria de meta do Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido pelo vice-presidente, Hamílton Mourão.

"A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais", afirma o texto.

Veja abaixo a íntegra do documento.

Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que "são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático"
Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro - como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor - o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

ACT Promoção da Saúde
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Ashoka
Associação Agroecológica Tijupá
Associação Brasileira de ONGs - Abong
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - APREMAVI
Associação Mico-Leão-Dourado
Cenpec Educação
Centro Brasil no Clima
Cidades Afetivas
COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil
Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Elas no Poder
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena - FNEEI
Fundação ARAYARA
Fundação Avina
Fundação Grupo Esquel Brasil
Fundação SOS Mata Atlântica
Fundação Tide Setubal
Geledés Instituto da Mulher Negra
Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
Greenpeace Brasil
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
Iniciativa Verde
Instituto Alana
Instituto Çarakura
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto Climainfo
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
Instituto Escolhas
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - Ipam
Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
Instituto Fé, Paz e Clima
Instituto Global Attitude
Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento - Hivos
Instituto Igarapé
Instituto Internacional ARAYARA
Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB
Instituto MIRA-SERRA
Instituto Physis
Instituto Pro Bono
Instituto Socioambiental - ISA
Instituto Sou da Paz
Instituto Talanoa
Instituto Update
Mapa Educação
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Carvão Mineral
Observatório do Clima
Observatório do Código Florestal
Observatório do Petróleo e Gás
Organização De Desenvolvimento Sustentável - ODS
Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
Oxfam Brasil
ponteAponte
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Processo de Articulação e Diálogo, PAD
Projeto Saúde e Alegria
Rede Brasileira de Conselhos - RBdC
Rede Conhecimento Social
Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica - RMA
Rede de Cooperação Amazônica - RCA
Rede Justiça Criminal
SAVE Brasil - Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
Terra de Direitos
Teto Brasil
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Transparência Brasil
Transparência Capixaba
Uneafro Brasil
WWF Brasil
350.org Brasil
Ocupa Política
Uma Gota no Oceano
Rede Brasileira de Conselhos - RBdC
342Amazônia e 342Artes
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará.
Centro de Trabalho Indigenista
Coordenadoria Ecumênica de Serviços - CESE
Fórum Ecumênico ACT Brasil
Associaçao Ambientalista Copaíba AAC -São Paulo
Instituto Feminista SOS Corpo

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