Fortalecer o Ministério Público

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O ISA manifesta discordância e apreensão em relação ao substitutivo do deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda Constitucional n. 5/2021, que amplia a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para incluir mais membros indicados pelo Congresso Nacional, transferir a definição do corregedor ao Legislativo e submeter a autonomia dos procuradores da República a interesses externos, medidas que podem resultar em ingerência política indevida na atuação ministerial.

O ISA entende que, 33 anos após a promulgação da Constituição Federal cidadã, o Ministério Público pode e deve ter a sua institucionalidade aprimorada e fortalecida, à luz da experiência de sua atuação, da transparência, do controle social e da correção de eventuais distorções, mas em sentido diverso do proposto no substitutivo desta PEC.

Sendo assim, o ISA se alinha a outras organizações da sociedade civil em favor da sua rejeição pelo Congresso Nacional.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

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