Entenda o que está por trás da concessão de Florestas Nacionais a parcerias público-privadas

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Três florestas públicas foram incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos; leia no Fique Sabendo desta semana

Nessa semana, governo anunciou a inclusão três áreas de florestas publicas no Amazonas entre as concessões florestais do no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Foram elas: as Florestas Nacionais Humaitá e Iquiri e a Gleba de Floresta Pública Castanho.

A celebração de Contratos de Concessões Florestais em áreas de florestas públicas foi regulamentada pela Lei Nº 11.284 em 2006. Atualmente estão vigentes 16 Contratos de Concessão Florestal, sendo seis em Florestas Nacionais (Jamari e Jacundá em Rondônia; Saracá-Taquera, Crepori, Altamira e Caxiuanã, no Pará) e uma em Floresta Estadual (Paru no Pará) , e dois Contratos de Parceria para Exploração Florestal (Reserva Extrativista Aquariquara e Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá em Rondônia).

Os contratos de concessões florestais para a exploração de Unidades de Manejo Florestal nas Florestas Nacionais têm vigência de 40 anos, sendo o mais antigo estabelecido em 2008 entre a Flona do Jamari (RO) e as empresas Industrial Flona do Jamari Ltda, Sakura Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Amata S.A. O contrato mais recente foi formalizado em 2016 entre a Flona Caxiuanã e Benevides Madeiras Ltda.

Quando as empresas não cumprem as normas estabelecidas nos contratos de concessões, os mesmos podem ser rescindidos. Foi o caso da empresa Sakura Indústria e Comércio de Madeira Ltda na Floresta Nacional Jamari. Em 2019, um novo contrato de concessão florestal foi feito com a empresa Madeflona. A suspensão do contrato não exime o concessionário da obrigação de manter a integridade da Unidade de Manejo Florestal e dos bens nela existentes.

No caso da Floresta Nacional Saracá-Taquera, no Pará, contratos de concessão florestal foram firmados em 2010, com vigência de 40 anos, com a empresa Golf Industria, Comércio e Exportação de Madeiras LTDA, que ficou com a exploração florestal da Unidade de Manejo Florestal (UMF) III e a empresa Ebata - Produtos Florestais Ltda, que ficou com a exploração florestal da UMF II. As comunidades Quilombolas de Oriximiná não foram consultadas sobre essas concessões e também não foram feitos estudos sobre os impactos socioambientais destas concessões florestais.

Vale ressaltar que os Contratos de Concessão Florestal e os Contratos de Parceria para Exploração Florestal são apenas dois. Há alguns outros instrumentos como Autorização Condicionada, Cogestão, Termo de Autorização, Termo de Parceria, Termo de Cooperação Técnica, Gestão Participativa, Acordo de Cooperação Técnica. Uma pesquisa preliminar do Instituto Socioambiental (ISA), levantou 76 Unidades de Conservação que tiveram, têm ou terão parcerias não governamentais em suas gestões, sendo a maioria das parcerias em UCs de Proteção Integral, 46, e 30 de UCs de Uso Sustentável.

Segundo informe do Serviço Florestal Brasileiro a produção mensal de madeira advinda da operação florestal nas unidades de manejo em florestas federais totalizou 197.166 metros cúbicos acumulados no ano de 2018 (nov/2018).

Por fim, no atual contexto político, no qual a concessão de áreas protegidas à iniciativa privada é pauta prioritária do Ministro do Meio Ambiente, do Ministro da Economia e do Presidente da República e também de alguns governos estaduais, a principal preocupação do ISA é com os povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais que vivem nas áreas protegidas e nos seus entornos, que foram ou serão sujeitas a concessões à instituições privadas para a exploração florestal, gestão administrativa e ambiental de suas áreas. Por muito tempo foi a atuação dessas comunidades que permitiu a estruturação de atividades turísticas nestas áreas de forma única, afinal, são elas as detentoras de amplo conhecimento e sabedoria na relação com seus territórios. A experiência de vivência em territórios comunitários com contato direto com as comunidades propicia uma vivência unica. O ISA avalia que é essencial fortalecer as parcerias público-comunitárias na gestão das áreas protegidas, por meio da produção e difusão de informações qualificadas e formação de agentes comunitários nesta temática.

Conselho

Nessa semana o governo federal, por meio do Decreto Nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, dispõs sobre composição e propósito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/20...). O Conselho foi constituído como um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Não há nenhum membro da sociedade civil no conselho, que é composto por 10 membros, sendo sete Ministros de Estado (da Economia, que o presidirá; Chefe da Casa Civil da Presidência da República; da Infraestrutura; de Minas e Energia; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República) e três presidentes de Bancos (do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; da Caixa Econômica Federal; e do Banco do Brasil).

Saiu nos Diários Oficiais

Resultado do julgamento para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina
Foi publicado de 19 de fevereiro o Resultado de Julgamento de Credenciamento (N° 1/2020) para prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina. Serão credenciadas as seguintes operadoras de turismo: a) Amazon Emotions; b) Ambiental Turismo; c) Roraima Adventures. Saiba mais aqui.

Uso comunitário no Parna Lençóis Maranhenses
Publicados 8 extratos de Termo de Compromisso celebrados entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e moradores do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses estabelecendo condições de uso e manejo das terras e dos recursos de modo a compatibilizar o uso e o manejo com os objetivos de criação da unidade de conservação de proteção integral. Os termos vigorarão pelo período de 06 anos, podendo ser prorrogados ou cancelados a critério das partes. Os moradores são residentes das comunidades de Queimada dos Britos. As publicações ocorreram no DOU de 20/02/2020, veja detalhes em nosso site (https://uc.socioambiental.org/pt-br/arp/595).

Aprovados planos de manejo
Aprovados planos de manejo da Reserva Biológica de Sooretama e da Reserva Biológica do Córrego do Veado, ambas no Espírito Santo. Veja detalhes em nosso site.

Yaripo! Turismo no Pico da Neblina
Foi tornado público o resultado do processo de credenciamento para prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina, mais especificamente no apoio à visitação ao Pico da Neblina. Considerando o Edital nº01/2020 e a documentação apresentada, serão credenciadas as empresas: Amazon Emotions, Ambiental Turismo, Roraima Adventures. Acesse o resultado do edital em nosso site e saiba mais sobre esse lugar especial aqui.

Comissão Biossegurança OGM

A Portaria nº106/2020 (DOU 14/02/2020) criou a Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continenta com a finalidade de supervisionar as atividades de pesquisa realizadas no Centro que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados Acesse a íntegra aqui.

ICMBio: Núcleo Gestão Integrada

Conforme já informado no Fique Sabendo de semana passada, seguiram as alterações na estrutura do ICMBio. Na sexta feira, dia 14/02, foram publicados no Diário Oficial da União 11 Portarias do ICMBio instituindo 11 distintos Núcleos de Gestão Integrada, um arranjo organizacional para gestão integrada das UCs, agrupando ao todo, 40 Unidades de Conservação. São eles NGI Matinhos - Parque Nacional Saint Hilaire (Lange e Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais); Alto Tarauacá-Santa Rosa do Purus (Reserva Extrativista do Alto Tarauacá e Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus); Boca do Acre (Reserva Extrativista Arapixi, Floresta Nacional do Purus e Floresta Nacional Mapiá-Inauini); Sudoeste Baiano (Parque Nacional de Boa Nova, Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova e Floresta Nacional Contendas do Sincorá); Tefé (Estação Ecológica Juami-Japurá, Estação Ecológica Jutaí-Solimões, Reserva Extrativista do Rio Jutaí, Reserva Extrativista do Baixo Juruá, Reserva Extrativista Auati-Paraná e Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buritis); Abrolhos (Parque Nacional Marinho de Abrolhos e Reserva Extrativista de Cassurubá); Manbaí (Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Vermelho e Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano); Salgado Paraense (Reserva Extrativista Marinha de Mocapajuba, Reserva Extrativista São João da Ponta, Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, Reserva Extrativista Maracanã e Reserva Extrativista Chocoaré Mato Grosso); São Luís (Reserva Extrativista Quilombo Frechal, Reserva Extrativista Cururupu, Reserva Extrativista Arapiranga Tromai, Reserva Extrativista Baia do Tubarão e Reserva Extrativista Itapetininga). Também foram criados os NGI de Florianópolis, composto pelas UCs Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Estação Ecológica do Carijós e Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, além da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, sendo que esta última era a única que não estava anteriormente presente no NGI Unidades Marinho Costeiras de Santa Catarina. A última NGI foi Cuniã-Jacundá, composta pelas Estação Ecológica de Cuniã, Floresta Nacional de Jacundá e Reserva Extrativista Lago do Cuniã, que inicialmente já havia sido criada em 2010.

Nomeações e exonerações da semana

Nomeação de CLÁUDIA MONTENEGRO SILVA para exercer o cargo de Coordenador de Regularização de Terras Indígenas da Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Exoneração de DJALMA ANTONIO GUIMARÃES do cargo de Coordenador de Regularização de Terras Indígenas da Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

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