Fique sabendo o que aconteceu entre 21 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019

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Logo no primeiro dia de Governo, o presidente eleito decretou mudanças estruturais para o campo socioambiental: a começar pela transferência do processo de demarcação de Terras Indígenas, titulação de Quilombos e reforma agrária para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Demarcações na Agricultura representam conflito de interesses, diz ISA

“A definição do Mapa como órgão responsável pelo reconhecimento de territórios dos povos indígenas e comunidades quilombolas representa inaceitável e inconstitucional conflito de interesses, mediante a subordinação de direitos fundamentais dessas minorias aos interesses imediatos de parcelas privilegiadas do agronegócio, parte diretamente interessada nos conflitos fundiários atualmente existentes", diz nota enviada à imprensa pelo ISA, organização que há 25 anos trabalha com direitos de povos indígenas e povos da floresta. (...) "Isso indica que a estratégia de Estado não será orientada para o ordenamento do território e para a solução de conflitos, mas para a concentração fundiária e a submissão do interesse nacional a interesses corporativos.”
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Justiça determina reestruturação de bases de proteção a índios isolados da Funai no AM

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e determinou à Fundação Nacional do Índio (Funai) a reestruturação física e a contratação de pessoal para as Frentes de Proteção Etnoambiental no Amazonas, responsáveis pelas medidas de proteção a grupos indígenas isolados ou de recente contato no estado. A decisão liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF em outubro deste ano, prevê a apresentação de cronograma de atuação, por parte de Funai, no prazo de 90 dias.
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Funai aciona Exército após ataque a tiros contra base no Amazonas

Homens armados atacaram uma base da Funai de proteção a índios isolados na Terra Indígena Vale do Javari, no oeste do Amazonas. Em resposta, o órgão indigenista solicitou reforço do Exército. O ataque, revelado pelo site Amazônia Real, aconteceu por volta das 3h deste sábado (22) na base Ituí-Itacoaí, que funciona sobre uma balsa e está a cerca de 40 km de Atalaia do Norte. (...) "A intenção era matar todo mundo", diz o comandante do 8º Batalhão de PM do Amazonas, major Huoney Herlon Gomes. "Foi um ato de terrorismo, para acabar com a fiscalização."
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Missionário dos EUA entrou ilegalmente em terra de índios isolados colocando a vida deles em risco

A Funai interrogou nesta segunda-feira (31) um missionário norte-americano após ele ter entrado ilegalmente na terra dos índios isolados da etnia hi-merimã, perto de Lábrea, no sul do Amazonas. O órgão indigenista acionará o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para investigar o caso. (...) A visita do missionário coincide com sinalizações do governo Jair Bolsonaro (PSL) de que haverá mudanças na atual política de não contato com índios isolados.
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Críticas a Bolsonaro por deixar reforma agrária com Agricultura

Líderes de oposição ao presidente Jair Bolsonaro criticaram o governo pela decisão de transferir ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pela reforma agrária e pela regularização de terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos. Marina Silva (Rede) afirmou que, com a decisão, Bolsonaro começou o governo "da pior forma possível" e que o novo presidente coloca o País sob atraso. (...) "É como deixar as raposas 'cuidando' do galinheiro", comentou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), em referência à demarcação de terras.
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Lideranças indígenas reagem às mudanças nas demarcações anunciadas por Bolsonaro

A liderança indígena da região do Alto Rio Negro, no Amazonas, André Baniwa, disse à Amazônia Real que a decisão de Bolsonaro é o resgate de uma política que visa exterminar a população indígena. Ele lembra que este tipo de política de Estado já foi adotado no passado e ajudou a extinguir muitos povos.
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Ministério Público aponta crimes de licenciamento ambiental em MT

Investigações da Delegacia do Meio Ambiente (Dema) e do Ministério Público de Mato Grosso revelaram nos últimos quatro meses um amplo esquema de fraudes na principal ferramenta de licenciamento de propriedades rurais no Estado.
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Ibama identifica uma ação de garimpo ilegal em terras indígenas a cada semana

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) faz a cada semana, em média, uma apreensão ou destruição de equipamentos flagrados em garimpos ilegais em terras indígenas. (...) O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já manifestou a intenção de permitir a mineração em terras da União demarcadas para usufruto dos índios.
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Única demarcação de terra indígena feita por Temer é suspensa pela Justiça

A única terra indígena que o presidente Michel Temer aprovou desde que assumiu o governo, há dois anos e meio, teve a sua homologação suspensa pela Justiça. No dia 26 de abril, a demarcação administrativa da terra indígena Baía do Guató, em Mato Grosso, foi homologada por meio de um decreto publicado por Temer, que já entrou para a história como o presidente que menos aprovou demarcações de terras indígenas desde a redemocratização. No último dia 14, porém, o juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu suspender a demarcação da área.
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Saiu nos Diários Oficiais

Estrutura Ministerial do novo Governo
Os primeiros dias de 2019 apresentaram a nova estrutura de Ministérios e nomeações do Governo, estabelecidas pela Medida Provisória Nº 870 e por diversos decretos com a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Ministérios.

Acesse a íntegra da Medida Provisória Nº 870/19 aqui.

As mudanças foram muitas e as novas competências irão se esclarecendo com as próximas ações de Governo. Assim, incluímos aqui apenas alguns dos principais destaques: passa a competir ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) (1) a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; (2) a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos; (3) a pesca e a aquicultura; (4) a agricultura familiar e a reforma agrária; e (5) a regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, Terras Indígenas e Quilombolas. O Serviço Florestal Brasileiro também foi transferido do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Mapa, fazendo com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) fique sob a gestão da pasta.

A Funai, antes subordinada ao Ministério da Justiça e encarregada da demarcação de Terras Indígenas, torna-se o único órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com a exclusão de competências, não há clareza sobre quais serão as funções do órgão indigenista.

No Ministério do Meio Ambiente, alterou-se parte importante das competências e estruturas, em geral pela sua redução ou mesmo eliminação. Nesse sentido, deixam de integrar as competências explícitas do MMA, como o combate ao desmatamento, o enfrentamento das mudanças climáticas, o combate à desertificação e o extrativismo, políticas que não aparecem contempladas na nova estrutura governamental. Além disso, a MP 870/19 retira do MMA e transfere para o Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de recursos hídricos e a própria Agência Nacional de Águas (ANA), bem como competências para elaborar programas e projetos de gestão desses recursos.

Ainda, segundo o portal do Planalto, foi extinto o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, propor ao Poder Executivo Federal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Decreto Nº 9.662, de 1/01/2019, manteve a proteção dos direitos humanos, comunidades Indígenas e o meio ambiente como responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No Art. 39., determina que a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais contra os direitos humanos e as comunidades indígenas e contra o meio ambiente e o patrimônio histórico, entre outros. Acesse aqui.

Acesse também a íntegra do Decreto Nº 9.660/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta aos Ministérios aqui.

Ampliação de Resex em Rondônia
Território extrativista reconhecido como Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, em Rondônia, passou de cerca de 50 mil hectares para mais de 74 mil hectares. O Decreto Nº 9.638 de 26/12 foi publicado no DOU de 26/12/2018. Saiba mais aqui.

Reconhecimento de Mosaico de Unidades de Conservação
Foi reconhecido o Mosaico de Unidades de Conservação Federal da Serra do Espinhaço, uma importante cadeia montanhosa que se estende de Minas Gerais à Bahia e recobre área de grande biodiversidade, na qual se encontram UCs como o Parque Nacional das Sempre Vivas (MG). Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Disposição de viveiros para mudas em UCs
Foram estabelecidas excepcionalidades na qual o ICMBio irá dispor de viveiros para a produção de mudas nas Unidades de Conservação federais. Em suma, esses viveiros serão dispostos quando destinados à produção ou aclimatação de mudas de espécies nativas destinadas à proteção, manejo ou recuperação de áreas degradadas de Unidades de Conservação Federal, conforme projeto aprovado pela Coordenação Regional a qual a Unidade é ligada ou em unidades do grupo de Uso Sustentável, mediante acordo de cooperação, para fins de preservação, reposição florestal e arborização, sob responsabilidade de instituição parceira e desde que não implique em nenhum custo e alocação de mão de obra pelo Instituto Chico Mendes. Saiba mais aqui.

Monitoramento da Biodiversidade
A portaria Nº 1.155, de 21 de dezembro de 2018, institui o Comitê Assessor do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, estabelecendo sua composição e atribuições. O Programa foi instituído em setembro e tem como objetivo subsidiar a avaliação da efetividade das estratégias de conservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas e proteção às espécies ameaçadas de extinção previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Saiba mais aqui (DOU 24/12/2018).

Uso público e concessão
Aprovado o Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação (ROVUC), responsável por orientar os planejamentos de visitas nessas áreas protegidas. Segundo o próprio documento, “as UCs federais brasileiras, que registraram em 2017 a marca recorde de 10,7 milhões de visitantes, abrigam grande patrimônio natural e cênico, sendo grandemente responsáveis pelo Brasil ser considerado por diversos autores um dos países com maior potencial para o desenvolvimento do turismo em vários segmentos, especialmente o ecoturismo e turismo de aventura”. Saiba mais aqui

Sobre o Maranhão, foi publicado um ato com iniciativa de concessões de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza na área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A implantação de serviços de apoio à visitação tem como objetivo o fornecimento de melhores condições de preservação do patrimônio natural e de um melhor aproveitamento do potencial de visitação do PARNA dos Lençóis Maranhenses com a previsão de geração de empregos diretos e indiretos e redução significativa dos gastos públicos. Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna Ameaçada do Nordeste
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna Ameaçada do Nordeste - PAN Herpetofauna do Nordeste, contemplando 46 táxons ameaçados de extinção estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão do Plano de Ação. Saiba mais aqui (DOU 31/12/2018).

Uso sustentável e recuperação de espécies
A portaria Nº 31, de dezembro de 2018, define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana). A portaria estabelece medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca das 3 referidas espécies, nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção. Saiba mais aqui (DOU 03/01/2019).

Programa de Regularização Ambiental e Cota de Reserva Ambiental
Por meio de medida provisória, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental, foi alterada para extensão de prazo de adesão ao programa. Regulamentando a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da mesma Lei (nº 12.651), o decreto 9.640, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA. Saiba mais aqui e aqui (DOUs 27 e 28/12/2018).

Gestão de UCs
Aprovado o Plano de Manejo da Reserva Biológica de Comboios, localizada no Espírito Santo. Foram feitas também alterações pontuais no Plano de Manejo dos Parques Nacionais da Lagoa do Peixe (RS) e Marinho Fernando de Noronha (PE). Além disso, foram aprovadas as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras (BA), assim como o regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Santa Cruz, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz>. (DOU 31/12/2018). Acesse a íntegra aqui.

Já em 2019, foi modificada a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Carijós, no estado de Santa Catarina, por meio da Portaria ICMBio Nº 2. Acesse as normativas na íntegra em nosso site.

Roteiro metodológico para planos de manejo de UCs
O ICMBio publicou a Portaria Nº 1.163, de 27/12/2018, que aprova novo roteiro metodológico para elaboração e revisão de planos de manejo de Unidades de Conservação federais, que deverá ser divulgado no portal do Instituto. Saiba mais aqui.

Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma)
Foi aprovada a lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão, com objetivo de proteger territórios a partir de uma agricultura sustentável, soberana e que busca integrar homens e mulheres no que diz respeito a essa produção conscientizada. Saiba mais aqui.

Planos de Manejo Florestal Sustentável em Rondônia
Sob o decreto n. 23.481, de 28/12, foram determinados sistemas técnicos para construção, apresentação, andamento e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado de Rondônia (DOE 28/12/2018). Saiba mais aqui.

Serviço voluntário em UCs no Acre
Foi aprovada no Acre a lei que considera serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade. Como finalidade da lei, o serviço não remunerado busca como finalidade a preservação ambiental, educação ambiental e propagação cultural (DOE AC 27/12/2018). Saiba mais aqui.

Incentivo a Serviços Ambientais da Sociobiodiversidade
Fica criado o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais da Sociobiodiversidade - ISA Sociobiodiversidade, que possui como objetivos: promover a conservação, e a valoração dos serviços ambientais e dos produtos e serviços atrelados à sociobiodiversidade; promover a melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades que, com sua cultura, contribuem para a conservação da biodiversidade; e promover a sustentabilidade econômica das cadeias produtivas ligadas à sociobiodiversidade (DOE AC 27/12/2018). Saiba mais aqui.

Preocupação com a saúde dos índios isolados e de recente contato
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e o presidente da Funai, Wallace Moreira Bastos, publicaram uma portaria conjunta, no dia 28/12/2018, que define estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Traz um texto bastante detalhado da organização para o atendimento a esses índios. Veja o texto na íntegra aqui.

Fundação Cultural publicou a certificação e registro de mais cinco Quilombos
No dia 28 de dezembro de 2018, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira da Silva, publicou no DOU a certificação e o registro das comunidades quilombolas: (1) Cerrito Alegre, no município de Pelotas/RS; (2) Pedra Branca, Vargido e Forte, no município de Igripiúna na Bahia; (3) Pilões, localizada em Iporá, Goiás; (4) Alto do Jitaí, em Retirolândia, na Bahia, e (5) Jatobá Novo, o município de Januária, em Minas Gerais. Saiba mais aqui e aqui.

Comissão Permanente criada para oferecer subsídios à gestão territorial e ambiental em território quilombolas
O Ministro do Meio o Ambiente publicou no DOU no dia 28 de dezembro, uma portaria que instituiu a Comissão Permanente sobre gestão territorial e ambiental em territórios quilombolas, com a finalidade de promover a aproximação e a interlocução entre representantes quilombolas, sociedade civil e órgãos públicos, visando ao aprimoramento das políticas ambientais que afetam esses territórios.
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