Fique sabendo o que aconteceu entre 7 e 20 de dezembro de 2018

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O debate do Governo Federal sobre Terras Indígenas e Unidades de Conservação anuncia as contradições do presidente eleito, tanto na revisão da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) — assegurada em 2009 pelo STF —, quanto na indicação do ministro do Meio Ambiente condenado por fraude ambiental para beneficiar empresas de mineração

FT Amazônia visita Reserva Extrativista Arapixi (AM) para identificar violação de direitos de comunidades tradicionais

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas visitaram a Reserva Extrativista Arapixi, localizada em Boca do Acre (distante 1.028 quilômetros de Manaus), para ouvir as comunidades extrativistas de castanha sobre focos de desmatamento ilegal que afetam a região e identificar direitos das comunidades tradicionais que estão sendo violados por parte de invasores.
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Começa recuperação do Parque Estadual do Morro da Serrinha

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) acompanhou o início das atividades relacionadas ao plantio de mudas para recuperação de área degradada no Parque Estadual Morro da Serrinha, na divisa entre os setores Pedro Ludovico e Serrinha (GO). Serão plantadas cinco mil mudas na área pela empresa In Plant Paisagismo. O projeto, que inclui plantio e manutenção, será realizado até março de 2020 e prevê atividades de roçagem, abertura de covas, capina, etc.
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MPF move ação contra condomínio de luxo em Paraty (RJ) para assegurar direito caiçara

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública, com pedido de liminar contra o Condomínio Laranjeiras, em Paraty (RJ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a União e o município. O Condomínio restringe há anos a circulação dos moradores pelas praias da região. A ação busca assegurar à população tradicional caiçara o direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República de 1988. O MPF requer acessibilidade e locomoção às populações tradicionais caiçaras das localidades do Sono, Laranjeiras e Ponta Negra, parte integrante da Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu.
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MPF ajuíza 19 ações para desocupação de área preservada no Rio Iguaçu (PR)

O Ministério Público Federal de Foz do Iguaçu (PR) ajuizou 19 ações civis públicas para a desocupação da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Iguaçu, sendo direcionadas ao município de Foz do Iguaçu, no Paraná, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (Fozhabita), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as pessoas físicas ocupantes da APP do Rio Iguaçu. O MPF pede que ocorra a desocupação da área, com a devida realocação dos moradores, juntamente com a demolição das estruturas, remoção dos entulhos e recuperação ambiental da APP.
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Comissão reduz três unidades de conservação em votação relâmpago e emendas “jabuti”

O Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, a Floresta Nacional de Brasília e o Parque Nacional de Brasília, ambos situados no Distrito Federal, tiveram suas áreas reduzidas no dia 12 de dezembro por meio de emendas “jabuti” – aquelas colocadas em projetos cujo assunto não é relacionado – inseridas na Medida Provisória 852. No entanto, a alteração do grau de proteção, a extinção ou a redução dos limites de parques nacionais e outras unidades de conservação (UCs) não podem ser realizadas por meio de medida provisória. “É inaceitável alterar os limites de parques nacionais em projeto de lei de conversão de medida provisória”, diz o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos. "Fazer isso é violar a jurisdição constitucional do STF", completa.
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Prefeitura inicia a elaboração do Plano de Manejo da APA do Ceroula (MS)

Após 17 anos da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Ceroula, localizada em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o Plano de Manejo começa a ser elaborado. O Plano é o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação. Nesse caso, será essencial para “oferecer caminhos, oportunidades de diálogo com os proprietários rurais da região para que ela permaneça preservada”, como pontuou o representante da Semadur no Conselho Gestor da APA do Ceroula e agente fiscal, Marcos Andrey.
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SMA abre edital para concessão de área de uso público do PE Cantareira (SP)

A concessão do Parque Estadual da Cantareira, em São Paulo, é a segunda do Projeto de Concessão de Áreas de Uso Público do Estado de São Paulo a ter o edital publicado. Os investimentos mínimos obrigatórios são de R$ 5.525.181,86, no período de concessão de 20 anos. Os serviços que farão parte da concessão versam sobre exploração do ecoturismo e serviços correlatos na área de uso público do parque. Além disso, o processo assegura que os recursos obtidos sejam integralmente aplicados na gestão e conservação das unidades integrantes do Sistema Estadual de Florestas (Sieflor).
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APA da Serra da Mantiqueira tem Plano de Manejo publicado

O Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira (MG/RJ/SP), documento que regula o planejamento e gestão da Unidade de Conservação, vem sendo organizado desde 1992 de forma participativa. Sua elaboração ganhou impulso em 2009, após assinatura de um Acordo com a Justiça Federal de Guaratinguetá (SP). O documento foi aprovado pela Portaria n° 1046 no início de dezembro.
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Pouco mais de um mês após primeiro incêndio, capela na Terra Indígena Pankararu é incendiada

Quarenta e um dias após uma escola e um posto de saúde municipais serem incendiados, a capela de Nossa Senhora da Conceição foi criminosamente incendiada, na comunidade Bem Querer de Baixo, na Terra Indígena Pankararu, em Jatobá (PE). Em uma rede social, um familiar de um posseiro disse que “ainda faltam as paredes” da capela a serem derrubadas e parabenizou os responsáveis pelo ato criminoso. Desde a reintegração de posse em favor dos Pankararu realizada neste ano, a comunidade relata estar sofrendo ataques. Atualmente, cerca de 30 famílias de posseiros ainda estão nas Terras Indígenas.
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Índios semi-contatados suruwahá recebem próteses dentárias feitas por impressoras 3D

Uma ação promovida pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) junto com a ONG Doutores Sem Fronteiras beneficiou os indígenas da etnia suruwahá, habitantes do sul do Amazonas, com próteses dentárias feitas por impressoras 3D. Os Suruwahá tendem a ter grande desgaste dentário porque usam intensamente os dentes em diversas atividades tradicionais. Após um escaneamento da boca, cada prótese foi produzida conforme as necessidades próprias. Foram beneficiadas 32 pessoas com próteses e 19 com tratamento de canal. Desde o primeiro contato nos anos 80, os Suruwahá vivem com mínimo relacionamento com pessoas de fora da comunidade.
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Além da Funai, Damares Alves também deve assumir a Fundação Palmares

Após assumir a Funai, o novo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também deverá assumir as atividades da Fundação Palmares, instituição que atualmente está vinculada ao Ministério da Cultura. A informação foi confirmada pela futura ministra da pasta, Damares Alves, que afirmou a possibilidade de um plano de integrar a fundação, criada para incentivar a preservação da arte e da cultura afro-brasileira. Desde o início das suas atividades em 1988, a fundação já emitiu mais de 2.400 certificações para comunidades quilombolas no país. Os quilombolas foram alvo do discurso de ódio por parte do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que foi denunciado por racismo e manifestação discriminatória contra quilombolas, indígenas e refugiados.
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Na Bahia, 10 dos 19 médicos inscritos para distritos indígenas desistiram de vagas

Das 19 vagas abertas para os médicos atuarem nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), 10 já foram recusadas pelos profissionais. Grande parte dos candidatos declinaram da vaga ao se informarem sobre como funciona a saúde indígena e como iriam ficar nas aldeias. Os DSEIs com maior adesão no Mais Médicos foram aqueles localizados em municípios mais desenvolvidos, como Ilhéus e Porto Seguro, na Bahia.
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Indígenas fecham fronteira com a Venezuela em protesto por morte em conflito

Desde a noite do dia 11, um grupo de indígenas do povo pemon impede a passagem de veículos na Venezuela na região de Canaima, há cerca de 20 quilômetros de Pacaraima (RR). Eles protestam a morte do indígena Charlie Penaloza Rivas, que se deu em um confronto com as forças militares. Os indígenas definiram uma paralisação geral de tempo indeterminado nas comunidades do município de Gran Sabana além de luto de sete dias em razão do acontecido. Não há previsão para a liberação da via, cuja passagem é liberada excepcionalmente como para a passagem de um ônibus vindo de Pacaraima (RR).
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Saiu nos Diários Oficiais

Mais nove Quilombos foram certificados e registrados
O presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira da Silva, publicou no DOU de 18/12/2018 a certificação das comunidades que se autodefiniram como remanescentes de Quilombos e autorizou o registro das presentes certificações no Livro de Cadastro Geral nº 019, sob o nº 2.709; 2.704; 2.703; 2.705. Dos quatro Quilombos certificados, um está em Minas Gerais (Comunidade Ilha) e três estão no Maranhão (Comunidade Vila Nova, Comunidade Queimadas e Mutum, e Comunidade Alto Grande). Acesse a íntegra.

E no dia 20/12, foram publicados os certificados e registros de mais cinco quilombos , quatro deles localizam-se no estado de Goiás sob os números 2.716, 2.717, 2.718, 2.721 (Comunidade Vargem Grande do Muquém; Comunidade São Felix; Comunidade Cachoeirinha; Comunidade Vale do Rio Corumbá respectivamente. E o registro numero 2.722 da Comunidade de Bongaba no Rio de Janeiro. Leia aqui.

Educação Ambiental em UC e Centros de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade do ICMBio
Foram estabelecidos o conceito, os objetivos, princípios, as diretrizes e os procedimentos para elaboração e implementação dos Projetos Políticos Pedagógicos mediados pela Educação Ambiental - PPPEA, de Unidades de Conservação Federais e da atuação dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes. Os objetivos PPPEA visam promover o diálogo e a reflexão sobre o planejamento, articulação e a implementação de processos educativos formais e não formais, necessários à conservação da biodiversidade, gestão da UC e qualidade de vida dos grupos sociais envolvidos na gestão ambiental, dialogando com outras políticas locais e regionais, buscando promover a gestão integrada da conservação e do desenvolvimento socioambiental. Saiba mais aqui (DOU 13/12/2018).

Acesso à água e apoio à captação de água de chuva e outras tecnologias
Regulamentado através do decreto nº 9.606, de dezembro de 2018, o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Entre os objetivos do programa está a promoção da inclusão social e produtiva dos beneficiários por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da estrutura
da tecnologia social de acesso à água e proporcionar a captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e de consumo familiar. Saiba mais (DOU 11/12/2018).

Grupo Tarefa “Verde Rio”
Regulamentado a partir do acordo cooperativo entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e o Instituto Ação Verde, o Grupo Tarefa “Verde Rio” tem como meta alcançar a recuperação de áreas degradadas da bacia hidrográfica do Rio Cuiabá, e promover, também, medidas que busquem informar a comunidade, em geral, da importância da preservação ambiental desses espaços territoriais. Saiba mais (DOE MT 11/12/2018).

Avança a gestão e criação de RPPNs
Nesta semana, foi criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pedra do São José II, localizada no município de Esplanada, no Estado da Bahia e também foram aprovados os plano de manejo das RPPNs Antenor Riva e Vilar, no estado do Paraná. A RPPN é uma possibilidade para promoção da conservação da natureza por meio de áreas protegidas através da iniciativa dos proprietários particulares. Saiba mais aqui e aqui.

Espécies Exóticas Invasoras
Aprovados os Planos de Nacionais de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccínea e Tubastraea tagusensis) e do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) estabelecendo seus objetivos ações, prazo de execução, coordenação e monitoria. Foi também instituído o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol.
Acesse as Portarias aqui e aqui (DOU 11 e 12/12/2018).

Gestão de UCs
Aprovado o regimento interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Humaitá e o plano de manejo da Reserva Extrativista Lago do Cuniã, em Rondônia, da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, e Parque Nacional do Iguaçu, no estado do Paraná. Foi também alterado pontualmente o plano de manejo da Floresta Nacional do Jamari. Ainda, a Portaria ICMBio nº1.047, de 04/12/2018, dispôs sobre regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros para a gestão da Reserva Extrativista Tracuateua no Estado do Pará. No Parque Nacional da Serra da Canastra, foram alterados normas e procedimentos para o credenciamento e autorização dos serviços de condução de visitantes a pé em trilhas e transporte de visitantes em veículos automotores. Acesse os detalhamentos no histórico de cada UC em nosso site.

Espécies Ameaçadas de Extinção
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade disciplinou os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Acesse a íntegra da Nº 21 de 18/12/2018 (DOU 19/12/2018).

Modelo Institucional para gestão de ARIE
Considerando a possibilidade de instituição de núcleos de gestão integrada, em
qualquer ente federativo, para a melhoria da gestão das unidades descentralizadas e os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia, além da racionalização da aplicação dos recursos humanos e financeiros, o Instituto Chico Mendes de Conservação publicou a Portaria nº1.091 de 12/12/2018 (DOU 14/12), que define o modelo institucional para a gestão das Áreas de Relevante Interesse Ecológico. A portaria define que as ARIEs serão geridas preferencialmente em regime de parceria a ser estabelecida com as instituições públicas ou privadas mediante celebração de instrumento de cooperação, e que o ICMBio executará as atividades típicas de Estado por meio de gestão integrada a ser promovida pelo núcleo ao qual cada unidade estará agregada. Acesse a íntegra aqui.

Municípios na Zona Costeira
Publicada a Portaria MMA Nº 461 (DOU 17/12/2018), que aprova a relação dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da Zona Costeira brasileira. Acesse a lista na íntegra aqui.

Regularização Fundiária em áreas públicas
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Instrução Normativa Nº 95 (DOU 20/12/2018) que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, em diálogo como Decreto n° 9.309/2018. Acesse aqui.

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