ISA e ONGs apontam porque PL que desmonta licenciamento não pode ser aprovado

Em carta pública divulgada hoje, 47 instituições ligadas à causa socioambiental se posicionam contra o PL 3729/04, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que pode ser votado em plenário nos próximos dias
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Um projeto de lei que praticamente desmonta o sistema de licenciamento ambiental brasileiro pode ser votado nos próximos dias no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) declarou que existe acordo entre as bancadas do agronegócio e ambientalistas em relação ao PL 3729/2004, de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). No entanto, não há acordo sobre o projeto.

Por meio de uma carta divulgada hoje (leia abaixo), 47 associações públicas e privadas ligadas à defesa do meio-ambiente - entre elas o Instituto Socioambiental (ISA)- se manifestaram contrárias ao PL.

"Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos. Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidas", afirma Maurício Guetta, advogado do ISA.

O projeto recomenda a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais em todo país.

Com a aprovação da lei, tragédias como a do vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena (PA) ou do rompimento da barragem em Mariana (MG), em 2015, se tornarão mais frequentes - atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

O Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contra o projeto de lei, que é inconstitucional e aumentará a insegurança jurídica no país.

Veja ponto a ponto porque ele não pode ser aprovado:

Que acordo foi esse?

Recebemos com grande perplexidade o anúncio feito pelo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia, de que o Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental
no Brasil (PL 3.729/2004) já teria acordo entre ambientalistas e representantes do
agronegócio para ser votado e que as resistências dos ambientalistas em relação ao projeto
haviam diminuído. NÃO RECONHECEMOS ACORDO ALGUM!

Até o presente momento, o texto do PL proposto pela bancada ruralista e outros setores
que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país deixa o meio ambiente
vulnerável ao recomendar a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias a
qualquer título e independentemente de seu impacto; ao criar o licenciamento
autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de
Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da licença ambiental -- que pode ser
nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem; e ao retirar a obrigatoriedade da
consulta a populações potencialmente atingidas -- uma clara violação aos direitos de povos
indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças a áreas protegidas.

O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de
entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo
Congresso, exatamente no momento em que o país assiste perplexo ao vazamento tóxico
de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará. Caso aprovada a proposta
na forma como se encontra, esta e outras tragédias, como o rompimento da barragem em
Mariana, em Minas, ficariam mais propensas a ocorrer, atingindo de forma ainda mais brutal
as populações locais.

Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento,
o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos
afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos
negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a
almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de
ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou
publicamente contrário a esse PL.

Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e
ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após
debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu.

Apesar da evidente complexidade e relevância do tema, o deputado Mauro Pereira, relator
do polêmico substitutivo ao projeto de licenciamento, tem se negado a promover e participar
de debates públicos para a melhoria do texto, o que resulta na atual situação de completa
polarização e falta de consenso sobre a referida proposição. A falta de diálogo ignora
pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de
servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável
que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o
patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos
Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos.

Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as
populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidos. Esperamos que o deputado
Rodrigo Maia seja o mediador de um real entendimento acerca das mudanças nas regras
do licenciamento ambiental no Brasil e não permita que, sob a premissa de um
entendimento desejado, mas infelizmente ainda inexistente, seja votado um texto em que o
interesse econômico imediato de uma minoria -- como a bancada ruralista -- novamente
prevaleça sobre os de todo o país.

Assinam:

ABRAMPA - Associação Brasileira dos do Ministério Público de Meio Ambiente
Amigos da Terra/Amazônia Brasileira
APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Apremavi - Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
ARTIGO 19
ASCEMA Nacional - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente e do PECMA
ASIBAMA/DF - Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e
do PECMA
BVRio
CEDAC - Centro de Ação Comunitária
CI - Conservação Internacional Brasil
CONECTAS Direitos Humanos
FAOR - Fórum da Amazônia Oriental
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FBDS - Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Fundación Avina
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV - Instituto Centro de Vida
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDESAM - Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
IDPV - Instituto o Direito por um Planeta Verde -
IEB - Instituto Internacional de Educação do Brasil
Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Imaflora - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Verde
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
International Rivers - Brasil
ISA - Instituto Socioambiental
Marcha Mundial do Clima
Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC
Ministério Público Federal - 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural
MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Clima
OPAN - Operação Amazônia Nativa
PSA - Projeto Saúde e Alegria
RCA - Rede de Cooperação Amazônica
Rede ODS Brasil
Slow Food Brasil
SOS AMAZÔNIA
SOS Mata Atlântica
SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Uma Gota No Oceano
WWF - Brasil

ISA
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