Indígenas, quilombolas e extrativistas são contra projeto que praticamente acaba com licenciamento

Principais articulações e redes de populações tradicionais divulgam nota contra proposta ruralista que pode ser votada na Câmara hoje
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As maiores articulações de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e extrativistas do país lançaram, hoje (11), um manifesto contra o relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.729, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu o projeto na pauta de votações do plenário desta terça.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), além de mais 24 redes e organizações, inclusive o ISA, divulgaram uma nota em que condenam a proposta ruralista e bolsonarista.

"O Projeto, se aprovado, ainda mais sem a participação dos povos e comunidades impactados, constituirá frontal violação aos direitos constitucionais dos povos indígenas, especialmente de seus direitos territoriais. Seu objetivo é impor severos impactos às Terras Indígenas, assim como aos Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e áreas de proteção, bem como ao patrimônio histórico e cultural, sem que sequer sejam objeto de avaliação de impacto ou de medidas de prevenção, mitigação e compensação", afirma a nota dos movimentos e organizações.

Geller não divulgou seu texto publicamente. Portanto o parecer pode ser votado no plenário da Câmara sem nenhum debate, dentro e fora do Congresso. O documento foi elaborado a portas fechadas, com a bancada ruralista, a Casa Civil e lobbies de grandes indústrias e empresas de infraestrutura.

De acordo com o relatório, 297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) seriam transformadas em terra de ninguém para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de obras e atividades econômicas. Isso porque o texto de Geller prevê o licenciamento apenas para territórios já homologados, isto é, com demarcação já concluída, ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados. O número foi levantado pelo ISA.

Algo semelhante aconteceria com os territórios quilombolas. Conforme a proposta de Geller, apenas áreas com processo de titulação concluído fariam jus ao licenciamento. Isso excluiria da análise dos órgãos ambientais 87% dos mais de 1.770 processos de oficialização de quilombos já iniciados em âmbito federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Pior proposta da história

Trata-se da pior proposta sobre o assunto já elaborada no Congresso, na avaliação das organizações da sociedade civil que tiveram acesso a ela. O projeto generaliza isenções e a chamada licença por adesão e compromisso (uma licença autodeclaratória sem análise prévia dos órgãos ambientais), ao ponto de, na prática, acabar com o licenciamento ambiental para a maioria dos empreendimentos e atividades econômicas. O parecer de Geller chega a isentar 13 atividades com impacto ambiental (veja quadro e vídeo abaixo).

A expectativa de ambientalistas, movimentos sociais e pesquisadores é de que, se aprovado, o PL 3.729 deve fazer o desmatamento explodir, em especial em zonas de influência de grandes obras de infraestrutura e avanço da fronteira agrícola na Amazônia. Eles também temem que novos grandes desastres e crimes socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho (MG), possam tornar-se mais comuns.

No final de 2018, alterações realizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na legislação estadual do licenciamento permitiram reduzir a classificação do porte poluidor de todo o complexo de mineração Paraopeba, da Vale, que tem uma série de estruturas, inclusive o reservatório de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, cujo rompimento provocou a catástrofe em Brumadinho. A medida é apontada como uma das razões do desastre. Se os controles e parâmetros da legislação nacional tornarem-se menos rigorosos, aumentam os riscos de catástrofes como essa.

Geller é uma das principais lideranças ruralistas no Congresso e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Chegou a ser preso numas das operações vinculadas à Lava Jato, em 2018. Também foi citado em investigações contra a invasão de terras públicas no Mato Grosso, em 2014, quando era ministro da Agricultura.

Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004

1. Pretende dispensar de licenciamento nada menos que 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, dentre elas: obras para distribuição de energia; outorga sobre uso da água e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas; cultivo de espécies agrossilvipastoris, de silvicultura e pecuária extensiva (mesmo que a propriedade tenha pendências ambientais!).

2. Brecha para uma disputa desleal entre estados e municípios: governadores e prefeitos, com o objetivo de atrair empreendimentos para suas localidades, poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que outras unidades da federação (pior para o meio ambiente e prato cheio para a corrupção).

3. A licença autodeclaratória (chamada de Licença por Adesão e Compromisso), emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental, passa a ser a regra do licenciamento no país. Na prática, isso tornará o licenciamento exceção ao invés de regra e se aplicará a empreendimentos como barragens de rejeitos, como Brumadinho e Mariana.

4. Passa a restringir gravemente a participação popular no processo de licenciamento, inclusive das pessoas impactadas por empreendimentos, o que implica em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, como as quilombolas.

5. Ameaça às Unidades de Conservação, terras indígenas não demarcadas (41% do total) e terras quilombolas não tituladas (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre tais áreas não será mais obrigatória. Isso deixará as populações e esses territórios, ricos em biodiversidade, ainda mais reféns da destruição.

6. Restrição à participação de órgãos fundamentais, como ICMBio, Funai, Iphan, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde, o que é inconstitucional e coloca em risco direitos dos povos indígenas, tradicionais e das populações locais afetadas pelas obras;

7. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental (prevista na Lei nº 6.938/1981), ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias como a de Brumadinho, elas poderão dizer que não têm nada a ver com o problema;

8. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas.

Vamos nos mobilizar!

O trator ruralista está atropelando nossos direitos e decretando a morte da Amazônia e de outros biomas, mas não iremos permitir. Precisamos para-los já! Escreva para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e pressione para que retire imediatamente o PL 3.729/2004 da pauta.

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E-mails: dep.arthurlira@camara.leg.br e presidencia@camara.leg.br

ISA
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