Projeto aprovado na Câmara abre brecha para novos crimes como Brumadinho (MG)

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Proposta é a mais radical já apresentada no Congresso, segundo ambientalistas. Texto generaliza autolicenciamento e segue agora ao Senado
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Reportagem e edição: Oswaldo Braga de Souza
Texto atualizado às 23:50 de 13/5/2021

O parecer aprovado no plenário da Câmara, entre ontem e hoje (13), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento), abre brecha para que ocorram novos crimes ambientais de grandes dimensões, como o de Brumadinho (MG), na avaliação de parlamentares ambientalistas e organizações da sociedade civil.

O relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) permite que atividades e obras de baixo e médio risco ambiental, inclusive mineração, possam ser alvo de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de licença autodeclaratória automática, concedida via internet, sem análise prévia de órgãos ambientais. Apenas a mineração de grande porte e alto risco estaria sujeita ao licenciamento convencional, com controle oficial prévio.

A expectativa é de que, com a possibilidade do autolicenciamento de parte da exploração mineral e a autonomia conferida a estados e municípios para adotar procedimentos próprios nas licenças, ambos previstos no PL 3.729, aumentem os riscos de novos desastres como os de Brumadinho e Mariana (MG).

Em dezembro de 2018, a Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) reduziu a classificação de alto potencial de impacto ambiental para médio de todo o complexo de mineração Paraopeba, da Vale, inclusive o reservatório de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Realizada com base em uma mudança da legislação estadual efetivada pouco antes, a medida permitiu a simplificação do licenciamento do empreendimento e é apontada como uma das razões do rompimento da barragem, que matou 270 pessoas, destruiu comunidades e rios inteiros, em janeiro de 2019.

Parlamentares ruralistas chegaram a dizer que Geller teria excluído o setor mineral da última versão de seu relatório, o que acabou não acontecendo. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a atenção para o problema. Ele tentou articular a aprovação de uma emenda que retirasse todo o tema do escopo da nova lei, para garantir que a mineração ficasse sujeita a um licenciamento mais rigoroso, mas não teve sucesso. Correia foi coordenador da comissão externa da Câmara que acompanhou as negociações entre a Vale e as vítimas de Brumadinho.

O substitutivo de Geller restringe, enfraquece ou, em alguns casos, até extingue instrumentos de avaliação, prevenção e controle de impactos socioambientais de obras e atividades econômicas. Trata-se da pior e mais radical proposta já elaborada no Congresso sobre o assunto e que, na prática, torna exceção o licenciamento convencional, com controle prévio, ainda segundo a avaliação dos ambientalistas. Para eles, se transformada em lei, a proposta pode produzir recordes de desmatamento, em especial por eliminar medidas de prevenção à destruição da floresta, em geral estimulada por grandes obras de infraestrutura na Amazônia.

O parecer foi aprovado de madrugada e os destaques, ao longo do dia de hoje. A redação final recebeu 290 votos favoráveis e 115 contrários. Com apoio do “Centrão” e dos bolsonaristas, a bancada ruralista derrotou, um a um, os requerimentos apresentados pela oposição para obstruir a votação e os destaques com emendas destinados a alterar a proposta. O PL foi levado diretamente ao plenário porque teve regime de urgência aprovado em 2017, depois de passar pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação.

O projeto segue agora ao Senado. Se for alterado, volta para a Câmara. Se não, vai à sanção presidencial. A expectativa agora recai sobre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele vai decidir quais comissões irão analisar o tema, o que implicará maior ou menor discussão sobre ele.

Geller é uma das principais lideranças ruralistas no Congresso e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Chegou a ser preso numas das operações vinculadas à Lava Jato, em 2018. Também foi citado em investigações contra a invasão de terras públicas no Mato Grosso, em 2014, quando era ministro da Agricultura.

Relatório “autossustentável” que não foi debatido

O relatório não foi debatido publicamente dentro ou fora do Congresso. O documento foi publicado apenas um dia antes de entrar em pauta, às vésperas da votação. Ainda ontem, parlamentares reclamaram por não ter conhecimento do texto, elaborado a portas fechadas por ruralistas, a Casa Civil e o lobby de grandes indústrias, bancos e empresas de infraestrutura.

Ao agradecer pelos principais responsáveis pela proposta, Geller citou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Eduardo Fortunato Bim; o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos; o Instituto Pensar Agropecuária (IPA), vinculado à bancada ruralista; e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Afirmou, ainda, que o projeto foi um pedido pessoal do presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, o parlamentar insistiu que fez concessões e debateu o texto com a oposição e ambientalistas - no que foi contestado.

O deputado ainda agradeceu a eleição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). "Valeu o apoio que nós demos ao grande deputado Arthur para elegê-lo como nosso presidente. Porque o resultado está aqui: pontos polêmicos sendo votados", comentou.

“Não estamos aqui para abrir a porteira, como estão falando. Pelo contrário: nosso relatório é autossustentável”, afirmou. Ele voltou a dizer que seu parecer não abre a possibilidade de mais desmatamento e que deverá destravar a economia no país.

Ambos argumentos são questionáveis. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 1% das obras que estão paradas no país estão nessa situação por questões ambientais. Além disso, a agricultura, pecuária, a ampliação e manutenção de estradas, sobretudo na Amazônia, reconhecidamente estimulam a destruição da floresta. Todas as atividades ficam isentas de licenciamento, conforme o texto aprovado na Câmara.

“Não dá para a gente achar que isso [a isenção do licenciamento] simplesmente vai diminuir o custo Brasil. Esse custo vai recair sobre a sociedade. Alguém vai ter de pagar essa conta”, contrapôs o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista. "As condicionantes [ambientais] precisam ser aplicadas com bom senso, com razoabilidade, mas sempre considerando o interesse ambiental e social, o interesse público. Não dá para a gente simplesmente dispensar os empreendedores das condicionantes", completou.

Dispensas e autolicenciamento

Além da agricultura, pecuária e silvicultura, o relatório de Geller dispensa mais 13 tipos de atividades do licenciamento, como obras em alguns tipos de redes de distribuição de energia e a manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, como dragagens. A LAC é generalizada para praticamente todos os setores econômicos. O parecer ainda permite que estados e municípios adotem procedimentos próprios, o que pode abrir caminho a uma disputa por quem terá a regra menos restritiva, para atrair investimentos e empresas (saiba mais no quadro e no vídeo ao fim da reportagem).

Conforme levantamento do ISA, de acordo com a proposta aprovada, 297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) seriam desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos. Isso porque o texto de Geller prevê o licenciamento apenas para territórios já homologados, isto é, com demarcação já concluída, ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados. Ainda assim, apenas impactos diretos seriam considerados.

Algo semelhante aconteceria com os territórios quilombolas. Conforme o texto de Geller, apenas áreas com processo de titulação concluído fariam jus ao licenciamento e, também, no caso de impactos diretos. Cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de quilombos já iniciados em âmbito federal, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), seriam excluídos da análise dos órgãos ambientais.

Igualmente, impactos diretos e indiretos sobre Unidades de Conservação seriam ignorados. Do jeito que foi aprovado, o PL 3.729 limita a manifestação do órgão gestor dessas áreas às situações em que elas estejam na Área Diretamente Afetada por empreendimentos econômicos.

Pressão

A pressão contra a proposta ruralista só cresceu após sua divulgação, há menos de uma semana. Inúmeras redes, articulações e organizações da sociedade civil divulgaram manifestos e notas contra o PL, entre eles o OC, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Também publicaram uma carta contra o PL nove ex-ministros do Meio Ambiente.

Organizações não governamentais, artistas, políticos e influenciadores organizaram dois tuitaços contra a proposta de Geller. Na terça, a hashtag #LicenciamentoFica chegou a ficar no segundo lugar na lista do Trending Topics do Twitter no Brasil.

Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004

1. Dispensa de licenciamento para agricultura, pecuária (salvo intensiva de médio e grande porte) e silvicultura, além de mais 13 tipos de atividades com impactos ao meio ambiente, como obras em de redes de energia e sistemas de tratamento de água e esgosto.

2. Brecha para “guerra antiambiental” entre estados e municípios, que poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que as de outras unidades da federação para atrair empresas e investidores, incluindo dispensas de licenciamento.

3. Licença autodeclaratória (LAC), emitida automaticamente sem análise prévia de órgão ambiental, passa a ser a regra. Na prática, torna o licenciamento exceção, ao invés de regra. Atividades de mineração, ampliação ou asfaltamento de estradas e indústrias poluidoras de baixo e médio impacto ambiental poderão ser autolicenciados.

4. Restrições às condicionantes ambientais, como a não obrigatoriedade de compensação de impactos sobre serviços públicos, como saúde pública, e desmatamento.

6. Ameaça às Unidades de Conservação, Terras Indígenas não totalmente demarcadas (41% do total) e territórios quilombolas não titulados (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre essas áreas não será mais obrigatória.

7. Restrição à participação no licenciamento de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde.

8. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental, salvo pedir a licença ao empreendedor, ou seja, não precisam mais verificar a regularidade da atividade licenciada e, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias, como a de Brumadinho, eles poderão se livrar de arcar com os custos da reparação.

9. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas.

ISA
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