Relator de MP mantém florestas e terras indígenas no Ministério da Agricultura

Líder do governo propõe transferência da Funai para alçada do Ministério da Justiça, mas mantém demarcação de Terras Indígenas na pasta controlado pelos ruralistas. Parecer pode ser votado na tarde desta quarta
Versão para impressão

O relator da Medida Provisória (MP) 870/2019, que formalizou a reforma ministerial do governo Bolsonaro, apresentou seu parecer na comissão mista que trata da matéria, no início da tarde desta terça (7), no Senado. De acordo com o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a Fundação Nacional do Índio (Funai) retorna à órbita do Ministério da Justiça, mas sem a atribuição de demarcar as Terras Indígenas (TIs).

A decisão foi contestada na comissão, que deve retomar a discussão da MP e pode votá-la no início da tarde de amanhã (8).

A MP transferiu a competência de reconhecer as TIs para o Ministério da Agricultura (Mapa). A pasta é chefiada pela ala mais radical da bancada ruralista, inimiga histórica do reconhecimento dessas áreas. A medida também subordinou a Funai ao Ministério da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, comandado pela polêmica pastora Damares Alves (leia a série de reportagens especiais do ISA).


O presidente da comissão mista, deputado João Roma (PRB-BA), concedeu prazo de vista coletiva de 24 horas. Caso seja aprovado, o relatório segue ao plenário da Câmara e, depois, se lá tiver o mesmo fim, ao do Senado. A MP precisa ser votada até 3 de junho. Caso isso não aconteça, ela perderá sua validade e o desenho administrativo do governo volta a ser como era até janeiro.

“A demarcação de TIs é um dever que a Funai vem exercendo, com toda capacitação técnica e qualificação. Não faz sentido manter essa competência no Ministério da Agricultura, já que a Funai voltou para a Justiça”, criticou, ao final da reunião da comissão, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), primeira indígena eleita para o Congresso. A parlamentar é suplente no colegiado.

Ela diz que as frentes parlamentares ambientalista e de defesa dos povos indígenas estão trabalhando para que uma das emendas que prevê o retorno da atribuição da demarcação à Funai seja aprovada.

Na saída da reunião da comissão, a reportagem do ISA questionou Coelho sobre opção de manter a competência de oficializar os territórios indígenas na pasta da Agricultura. O senador usou como justificativa a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que negou uma liminar pedida pelo PSB para suspender os efeitos da MP relacionados a esse ponto específico.

“A decisão do ministro Barroso foi clara: o órgão que serve para demarcar, seja as Terras Indígenas, sejam os assentamentos é o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, argumentou. O senador defendeu ainda que as demarcações devem continuar subordinadas à Agricultura porque “essa é uma questão de Estado, do reconhecimento das nações indígenas”.

O líder do governo Bolsonaro no Senado, no entanto, enganou-se. Em sua decisão, Barroso não diz que o Incra é o órgão mais indicado para promover as demarcações, mas apenas reafirma a jurisprudência do STF de que o Poder Executivo tem autonomia para reorganizar sua estrutura administrativa. Além disso, apesar de rejeitar o pedido de liminar, o ministro deixou claro que a suprema corte pode intervir se os processos de reconhecimento das TIs forem paralisados (saiba mais).

“A decisão de Barroso é de caráter provisório e não pode servir de justificativa para que as demarcações fiquem sob a tutela dos ruralistas, inimigos históricos dos direitos dos índios no Congresso”, contesta o advogado do ISA Maurício Guetta. “A paralisação das demarcações pela pasta da Agricultura vai acirrar os conflitos no campo e trará novos embates judiciais. Ruim para os índios, ruim para a segurança jurídica no campo”, conclui.

SFB e "monitoramento" de ONGs

Coelho também rejeitou a proposta de voltar atrás na transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério de Meio Ambiente (MMA) para o Mapa. O SFB controla as políticas de conservação e exploração florestais e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico da situação ambiental das propriedades rurais criado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) para monitorar e combater o desmatamento ilegal.

Cientistas e ambientalistas argumentam que o CAR será inutilizado caso continue subordinado ao Mapa. O atual presidente do SFB é o ex-deputado Valdir Colatto, histórico defensor do enfraquecimento da legislação ambiental.

Fernando Bezerra Coelho também considerou inconstitucional o polêmico dispositivo da MP 870 que previa o “monitoramento” e “supervisão” pelo governo de organizações não governamentais e organismos internacionais no país. O senador, porém, não excluiu a possibilidade de controle dessas entidades, prevendo uma “redução de poderes” do governo. De acordo com o parecer, o Executivo poderá “acompanhar as ações, os resultados e verificar o cumprimento da legislação aplicável” a essas instituições.

Uma alteração importante prevista por Coelho - considerada uma vitória pela sociedade civil organizada - é a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto pelo governo Bolsonaro. O colegiado teve papel destacado em políticas relacionadas à agricultura familiar, agrotóxicos e transgênicos, entre outros.

Outra proposta com impacto significativo prevista no relatório é o desmembramento do atual Ministério do Desenvolvimento Regional, também instituído por Bolsonaro, com a recriação das antigas pastas da Cidade e da Integração Nacional. A medida não havia sido discutida na comissão e foi criticada por parlamentares da oposição. Para eles, ela serve apenas para agradar a base governista, colocando novos cargos à sua disposição.

ISA
Imagens: 

Comentários

O Instituto Socioambiental (ISA) estimula o debate e a troca de ideias. Os comentários aqui publicados são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião desta instituição. Mensagens consideradas ofensivas serão retiradas.