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Decisão do TRF sobre Belo Monte abre portas para a aplicação da Convenção 169 da OIT no Brasil

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a nulidade do Decreto Legislativo 788/05, que autorizava a construção da usina hidrelétrica, e se fundamentou na necessidade de consulta específica, por parte do Congresso Nacional, aos povos indígenas afetados pelo empreendimento.

Patentes biotecnológicas agora devem comprovar origem e legalidade do recurso genético ou conhecimento tradicional acessado

Atos normativos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) regulam o certificado de procedência legal para pedidos de patentes que envolvam acesso a componente do patrimônio genético ou de conhecimentos tradicionais.

Crise Ét(n)ica

Quando tomou posse na Presidência da República, Lula encontrou sobre a sua mesa 23 processos de homologação de terras indígenas que haviam sido demarcadas nos últimos tempos do governo FHC.

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