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*Artigo originalmente publicado no portal O Eco

A emergência climática é indiscutível. O planeta passa por transformações no clima que já afetam toda a vida na Terra, inclusive a humana. Também não há dúvidas de que a ação humana é o fator preponderante, senão único, que desencadeia a alteração drástica do clima no planeta.

A emissão de bilhões de toneladas de monóxido de carbono na atmosfera, as guerras, o crescente desmatamento e degradação da vegetação nativa em todos os biomas, o crescimento das monoculturas extensivas de commodities agrícolas, a poluição e sobreutilização das águas dos rios, a mineração em grande escala e o uso desenfreado de agrotóxicos, entre outras, são ações humanas que degradam o meio ambiente e colocam em risco a nossa existência.

A forma mais eficaz de enfrentar esse problema é uma mudança profunda na maneira como a sociedade hegemônica reproduz seu modo de vida. Ou seja, é necessário repensar como os alimentos e produtos agrícolas são produzidos, alterar os modais de transporte individual e de massas, reduzir drasticamente a quantidade e alterar as formas de distribuição e de consumo de energia, entre outras tantas ações já mapeadas por estudos. 

Ou seja, se a humanidade efetivamente quer continuar a viver, precisa superar o capitalismo. A crise climática é, em sua essência, uma crise do sistema capitalista. Mas essa tarefa não é nada simples

Populismo penal

Entre as ações que não são difíceis de adotar, justamente por não desafiarem o modo capitalista de viver, estão os crimes e as penas. O direito penal existe no capitalismo para ser utilizado de forma ostensiva, extensa e profunda para garantir a liberdade de alguns para trocar produtos, explorar a natureza e o trabalho. 

Ora, prender, por longo tempo, quem degrada o meio ambiente sem autorização do Estado, cumpriria com as tarefas essenciais e não declaradas do direito penal no capitalismo, e ao mesmo tempo, geraria sensação de combate às causas da emergência climática. 

Mas, infelizmente, a realidade, as Artes, as Ciências Biológicas e o Direito já demonstraram que o populismo penal do estabelecimento de novos tipos penais e do aumento de penas é absolutamente ineficaz para os fins declarados a que se destina.

De um lado, porque grande parte do problema da crise climática não está nas ações ilegais. Agrotóxicos, mineração, desmatamento, sobreutilização e poluição das águas, monocultivos em extensão e a mineração em grande escala, entre outras, são atividades que podem e são legalmente desenvolvidas. 

Contudo, apesar dessas atividades serem desenvolvidas legalmente, com fundamento em procedimentos de licenciamento ambiental, o direito não é capaz de impedir ou limitar significativamente os impactos dessas atividades no meio ambiente. Todas essas atividades, entre outras tantas, são legais perante o direito e degradadoras para o planeta.

Mas é evidente que coibir ações ilegais que degradam o meio ambiente são necessárias, como apoio residual e pontual às ações estratégicas. Degradar ilegalmente o meio ambiente causa danos, assim como a degradação em massa promovida pela humanidade sob a benção do Direito.

Contudo, a questão que se coloca é avaliar quais os impactos negativos, e os eventuais positivos, do incremento de penas na lei de crimes ambientais para auxiliar a coibir os abusos que incrementam a emergência climática.

De saída, em especial sob a ótica da criminologia crítica, é possível dizer que a intenção do PL 3339/24 – que amplia a penas para quem comete crimes ambientais – é boa na superfície, porém, pouco eficaz no solo das delegacias e dos tribunais. Trará poucos e residuais impactos nas situações que atinjam os detentores do poder político e do capital. Mas serão significativamente impactantes para quilombolas e povos e comunidades tradicionais.

Peso desigual da lei

Aumentar as penas para os crimes ambientais pode parecer uma solução rápida, justa e efetiva. Mas é necessário questionar como essas medidas serão aplicadas. Os grandes degradadores ambientais, como fazendeiros, grileiros, mineradores e todas as corporações transnacionais, detêm meios e recursos para evitar punições severas. 

Os responsáveis pelos crimes contra o meio ambiente, com o rompimento das barragens em Brumadinho e Mariana, não deixaram de ser responsabilizados penalmente pela ausência de tipos penais ou pela diminuta pena aplicada pelos delitos previstos em lei. O mesmo se deve dizer sobre o vazamento de petróleo na bacia de campo em 2011 e as queimadas ocorridas em massa no Brasil em 2024.

Tipos penais, como o de crime organizado, e fundamentos jurídicos para manter sob prisão preventiva aqueles que mandaram ou executaram ações criminosas de incêndio, com grande impacto no ano de 2024, estão à disposição da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

E sempre há possibilidade de incrementar mecanismos, especialmente de investigação, para obter provas robustas dos ilícitos cometidos e das pessoas e instituições envolvidas nas ações. Seria possível, e desejado, realizar ações de inteligência que previnam crimes e que viabilizem provas robustas para ações penais. Seria igualmente desejado que a imposição de embargo em áreas degradadas fosse efetivamente fiscalizada quando do seu não cumprimento. 

Mas mesmo que se desconsidere a ineficácia da persecução penal, o legislador poderia fazer alterações mais eficazes, como estabelecer agravantes que estivessem relacionadas às ações que têm potencial danoso relevante por suas características, como nos casos de crimes cometidos por concurso material, com uso de explosivos ou agrotóxicos, mediante promessa de paga, por motivo fútil ou torpe ou pela extensão dos danos ambientais

Mas o simples incremento das penas, conforme previsão do PL 3339/24, acabará penalizando com severidade povos e comunidades tradicionais, ao passo em que aqueles responsáveis pelas grandes degradações ambientais continuarão a se servir da seletividade penal para continuar a degradar o meio ambiente sem serem punidos com mínima severidade. Os poucos casos em que um grande degradador ambiental vier a ser penalizado será apenas um exemplo dos limites e das contradições do direito penal.

Comunidades tradicionais, como quilombolas, que manejam a biodiversidade de forma sustentável, acabarão sendo criminalizadas por práticas que, embora beneficiem o meio ambiente, são estigmatizadas, mal compreendidas e criminalizadas. Práticas que as ciências e os conhecimentos tradicionais indicam serem importantes para a conservação ambiental são vistas pelo estado, em especial pelas forças policiais, como atividades degradadoras.

Ou seja, o aumento indiscriminado das penas pode levar à criminalização de populações vulneráveis que dependem de recursos naturais para sobreviver, como quilombolas e indígenas. Em vez de resolver o problema ambiental, essa medida pode aprofundar as injustiças socioambientais e ampliar o racismo ambiental.

A aplicação da lei deve considerar as diferenças entre grandes degradadores e atividades sustentáveis de comunidades tradicionais. Parece óbvio, mas não é o que ocorre nas delegacias e nos fóruns. Nesse espaço a lei que bate em quilombolas não costuma bater em fazendeiros. 

Veremos, num futuro não muito distante, quilombolas sendo presos por construírem uma canoa de madeira, ou por realizarem uma pequena roça de coivara. Suas penas serão  agravadas, pois muitas dessas comunidades têm seus territórios sobrepostos por Unidades de Conservação.

E os grandes poluidores? Esses continuarão a ganhar dinheiro, mas parte desses ganhos será transferida a excelentes escritórios de advocacia. 

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Faleceu nesta segunda-feira (06/01), aos 91 anos, Antônia Gonçalves de Pontes, liderança quilombola da comunidade Cangume, no Vale do Ribeira (SP). Mais conhecida como Dona Antônia, ela teve 10 filhos e uma trajetória de dedicação à luta pela terra. 

Com apoio da família, lutou contra as barragens e empreendimentos de mineração na região, trabalhou em prol da titulação do território e teve a felicidade de ver o reconhecimento do Quilombo Cangume pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no ano passado.

Veja o post do Quilombo do Cangume:

 

 

 

 

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Dona Antônia também foi uma das médiuns e benzedeiras mais experientes do Cangume, quilombo formado por negros que fugiram do recrutamento forçado para a Guerra do Paraguai, por volta de 1870. 

Localizado no município de Itaóca, o Cangume pratica o espiritismo kardecista desde meados da década de 1930, que envolve a atividade de médiuns como Dona Antônia. Ela começou a desenvolver suas capacidades aos 17 anos e, desde então, não parou. Parentes e amigos comparecem nas reuniões para dar conselhos, se comunicar com os vivos e ouvir hinos com orientações sobre o caminho a seguir após a passagem. 

Dona Antônia foi grande contadora de histórias, prezou pela memória dos mortos e vivenciou muitas celebrações que não existem mais, como Santa Cruz e homenagem em louvor a Santo Antônio. 

Leia homenagem do deputado Nilto Tatto (PT-SP):

 

 

 

 

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Seu legado permanece vivo nas vivências da comunidade, nas histórias em volta da mesa e memórias de danças. Todas as pessoas que visitavam a comunidade, chegavam primeiro na casa de Antônia e lá eram recebidos com o seu famoso café, que ela mesma torrava, socava no pilão e preparava no fogão a lenha.

O sobrinho e atual coordenador da Associação do Quilombo Cangume, Odair Dias dos Santos (Seu Odair), também homenageia a tia.

“Ela foi, praticamente, uma das vozes principais na luta pela terra quilombola. A casa dela era muito cheia porque ela contava muitas histórias. O sonho dela era ver o território titulado e ela conseguiu. Deixou só boas lembranças”, disse. “Ela foi uma pessoa maravilhosa, amou as pessoas, amou a comunidade, amou a família, passaram por tanta coisa e ela nunca reclamou de nada”, completou.

O Instituto Socioambiental (ISA) lamenta a morte de Dona Antônia e se solidariza com os familiares e amigos neste momento de tristeza.

Na última quinta-feira (28/11), aproximadamente 200 quilombolas de diversas comunidades do Vale do Ribeira representaram seus territórios ocupando o Auditório Teotônio Vilela da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). 

Sob o mote “Regularização Fundiária Quilombola: ‘Semear o futuro com planejamento e reparação histórica”, eles reivindicaram o andamento dos processos de titulação das comunidades e a implementação de políticas para garantir os direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação, energia e estradas de qualidade, que permitam o ir e vir. 

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Entre as outras demandas colocadas na pauta, esteve também a reformulação do Grupo Gestor instituído pelo Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta (Decreto nº 41.774/1997).

O evento, organizado pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras (EAACONE), em conjunto com a Coordenação Estadual da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ-SP), as frentes parlamentares do PT, PCdoB e PV e da Rede e PSOL e o Grupo de Trabalho Fundiário de lideranças quilombolas do estado, foi construído para denunciar a morosidade extrema nas titulações dos territórios e pedir providências efetivas.

O direito quilombola à titulação do território está previsto no Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e na Lei paulista nº 9.757/1997. Contudo, passados 36 anos de vigência da Constituição e 27 anos da lei paulista, o Governo do Estado de São Paulo titulou integralmente apenas dois territórios quilombolas, sendo que outros sete foram titulados parcialmente. 

A reunião destacou ainda o papel da regularização como uma ferramenta indispensável para a garantia de direitos e a preservação da história e da cultura dessas comunidades, que são responsáveis, por meio de seus modos de vida e práticas tradicionais, por preservar a floresta em pé – serviço socioambiental fundamental no contexto de emergências climáticas.

“Agora é a vez dos quilombolas”

André Luiz Pereira de Moraes, liderança do Quilombo André Lopes e articulador da EAACONE abriu a segunda mesa “A luta quilombola no estado de São Paulo pela titulação”. Ele compartilhou que fazia dez anos que não havia audiência pública daquele tipo na Alesp, mas que era de suma importância estar ali. 

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“É a partir daqui que é pensada as leis, que é pensado a questão orçamentária, que é pensado as políticas públicas que vai nos beneficiar. Nós estamos com bastante dificuldade no estado de São Paulo de essas políticas públicas chegarem até as Comunidades Quilombolas. E uma das políticas públicas que é um dos eixos principais nossos aqui é a questão da regularização fundiária”, afirmou. 

“O governo brasileiro, seja ele estadual, municipal ou federal, ele tem uma dívida muito grande com o povo negro do Brasil por conta do processo de escravidão que houve no Brasil. O que nós estamos fazendo hoje, nós não estamos pedindo favor pra ninguém, mas para vir reivindicar o que é direito nosso!”, completou. 

Tania de Moraes, do Quilombo Ostra, coordenadora na EAACONE contou que estar ali era um processo difícil, visto que as regras vão mudando com o passar dos meses. “A gente vai resistindo, vai tentando conversa, diálogo, seja em processo, em impedimentos, mas a gente vê que é cada passo. Primeiro é uma conversa, depois é um levantamento, um diálogo, uma construção. A gente luta por isso, esse contexto todo para que esse processo venha diminuindo e todas comunidades sejam reconhecidas em menos tempo possível”, disse.

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Moraes trouxe o dado que, dos 31 municípios da região do Vale do Ribeira em  São Paulo e no Paraná, 11 têm Comunidades Quilombolas. A região possui 80% dos quilombos do estado de São Paulo. Segundo ela, o mesmo estado levou 25 anos para titular parcialmente sete quilombos e integralmente dois. 

No ritmo atual, seriam necessários aproximadamente 150 anos para titular os 54 quilombos restantes no estado de São Paulo. Sobre a demanda de reestruturar o Grupo Gestor de Quilombos, o articulador da EAACONE acrescentou que isso deve ser feito com participação efetiva de representantes quilombolas junto às instituições públicas e um orçamento adequado. 

Luiz Francisco Melo, do Quilombo de Porcinos, em Agudos, e da CONAQ falou da importância de deliberar pautas de interesse nacional, estadual e municipal com os sujeitos de direito, em respeito à Convenção 169 da OIT, que reconhece o direito fundamental à consulta prévia, livre e informada de comunidades tradicionais.  

“Nós não vamos permitir deixar as nossas tradições, os nossos costumes, os nossos saberes, porque muitos e muitas, tanto as universidades, os doutorados, os sábios têm aprendido com nós, que temos receitas de [...] muitas coisas que estão se perdendo pelo desmatamento, pelo inundamento de barragens. Nós somos os guardiões da floresta!”, lembrou.

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Melo advertiu a Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP) sobre a destinação dos recursos. “O que mais interessa pra nós? Titulação de terras. ITESP, sua função você sabe, deixou bem claro o interesse de outros, mas agora é a vez dos quilombolas”, expôs. “O estado de São Paulo está deixando a desejar. Uma vergonha! Bahia titula, Maranhão titula [...] Chega de falar que não tem dinheiro. [...] Cadê o dinheiro do INCRA, que cuida do pobre? Vamos balancear a coisa? Colocar um pouquinho para cada um?”, reforçou.  

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Por fim, Melo também somou esforços para pedir a volta da subcomissão dos quilombos na casa. Segundo ele, durante a atuação, eles avançaram bastante em questões de formação dos quilombolas, de empoderamento político, só não em titulação porque não depende só deles.

Outras lideranças, como Dona Diva (Quilombo Pedro Cubas de Cima); Benedito Alves da Silva (Ditão), Rodrigo Marinho e Laudessandro (Ivaporunduva); Neimar Lourenço dos Santos e Seu Antônio (Quilombo Caçandoca); Zeca (Quilombo de Poça) e Nodir Dias (Quilombo São Pedro e da Cooperquivale) também falaram sobre educação, a luta quilombola na época da ditadura, a influência do agronegócio nos órgãos públicos, titulação e desenvolvimento das Comunidades Quilombolas, a importância de não dispersar a luta e da representatividade política.

Frente parlamentar

Leci Brandão (PCdoB), Marcia Lia (PT) e Simão Pedro (PT), deputados estaduais, se somaram à discussão. Leci Brandão aproveitou a sua fala para criticar a ausência do Governo do Estado e seus secretários na sessão, assim como a mudança do ITESP e da pauta da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Agricultura. Também, falou sobre a folclorização dos quilombolas, cujas origens estão no racismo e na manutenção de privilégios da elite brasileira, e colocou mais uma vez o seu mandato à disposição para ajudar.

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Já Marcia Lia defendeu a titulação com o argumento da segurança jurídica, endossado em outros momentos da audiência, e protestou contra a Lei 17.557/2022, conhecida como a “Lei da Grilagem”, que beneficia latifundiários com um desconto de até 90% de desconto no valor final das terras públicas ocupadas ilegalmente.

Simão Pedro citou o racismo ambiental como um empecilho para as titulações, visto que o estado tem, sim, sido ágil para titular terras de grileiros. Essas barreiras atingem a segurança jurídica, mas também o modo de vida quilombola, que experimenta impactos negativos na saúde e na educação. Segundo ele, a garantia ao território é fundamental para preservação da cultura e isso será alcançado com mobilização, pressão e luta.

Poder público

Estiveram presentes também Elvio Aparecido Motta, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de São Paulo; Maria Cristina Tarrega, gestora da recém criada Divisão de Territórios Quilombolas do INCRA São Paulo; Thiago Francisco Gobbo diretor adjunto de Regularização Fundiária  e Andréa João assessora de Quilombos e outras Comunidades Tradicionais do ITESP; Rodrigo Luiz de Azevedo, assessor parlamentar do gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; e Eduardo Baecker, coordenador auxiliar  do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais da DPE (NUPIR) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O INCRA expôs a dificuldade de estrutura dentro do órgão, justificando que a equipe é pequena, mas que estão lutando para levar o trabalho adiante e dar maior transparência ao processo como um todo, citando, inclusive, um grupo do WhatsApp com lideranças quilombolas de São Paulo. Disse ainda que está se esforçando para aprovar seis RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), e citou os três decretos que serão publicados a favor das Comunidades Quilombolas: São Pedro, Galvão e Porto Velho, todos nos municípios Eldorado e Iporanga, em São Paulo.

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Já o ITESP recuperou o encontro do dia anterior à audiência de representantes da CONAQ e EAACONE com o Secretário de Agricultura, Guilherme Piai, onde ficou acordado que a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Agricultura deverão constituir uma comissão para tratarem sobre as titulações dos territórios quilombolas com reuniões, a cada quatro meses, com ITESP e comunidades, e reforçou que ainda em 2024 irão titular duas comunidades, Pedro Cubas integralmente e Praia Grande parcialmente.

Ainda, após provocação das Comunidades Quilombolas, pela primeira vez o ITESP apresentou um cronograma, ainda que parcial, das titulações dos territórios quilombolas, indicando que até 2027 trabalharão para titular 11 comunidades no Vale do Ribeira que, segundo Piai, os territórios escolhidos são aqueles em que há menos situações de conflitos fundiários. No entanto, esse planejamento não foi feito com as Comunidades, e segundo o secretário e o ITESP, podem ser alterados por sugestão das mesmas. 

Outro ponto foi relacionado ao orçamento. O Secretário de Agricultura afirmou que não tem recursos para fazer as titulações avançarem e pediu às comunidades que o ajudassem com esse tema, inclusive para disponibilização de recursos via emenda parlamentar. Representantes do ITESP e da Secretaria de Agricultura afirmaram que estão trabalhando para a realização de um concurso no órgão, e que a Secretaria não tem pessoal e estrutura para viabilizar um trabalho mais célere. 

“As respostas dadas estão longe de fazer frente às demandas por titulações e a programação apresentada na reunião é uma iniciativa inicial e, ainda, tímida frente à demanda. O tratamento desigual e injustificável dado pela Secretaria e pelo ITESP para viabilizar a titulação de não quilombolas precisa ser revisto, e quilombolas precisam ser tratados com prioridade no órgão e na Secretaria de Agricultura para que as titulações avancem”, expôs Fernando Prioste, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).  

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A Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de São Paulo, na pessoa de Elvio, disse que posicionamentos como o da Defensoria Pública ajudam a direcionar a ação dos governos, e resgatou que as comunidades quilombolas passaram praticamente seis anos com ausência de políticas públicas. Mas a reconstrução do MDA e da divisão quilombola do INCRA ocorreram por uma reivindicação das Comunidades. Segundo ele, o concurso do INCRA vai ser um avanço, um novo momento e uma nova possibilidade para esse grupo social.

“Lutaremos para que as próximas gerações tenham o direito à terra efetivado”

Para finalizar a audiência, Edna Ferreira (Comunidade Abobral Margem Direita, que aguarda a publicação do Relatório Técnico Científico pelo ITESP há anos) e Ataíde (Quilombo Pedro Cubas de Cima), fizeram a leitura da carta com todas as reivindicações expostas ao longo do encontro. 

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“A falta de titulação dos nossos territórios afeta diretamente nosso modo de vida, nossa cultura, nossa forma de trabalhar, viver, criar e ser feliz [...] Nossa identidade como quilombola fica ameaçada, e muitos dos nossos, como Carlito do São Pedro, Laurindo de Praia Grande, e a Mãe Bernadete, da CONAQ, são assassinados quando ousam lutar por terra.”, diz a carta.

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“Nós vamos continuar mobilizando nosso povo, mas também precisamos de apoio dos deputados e das organizações parceiras e, em especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União atuem de forma coordenada, no âmbito de suas competências, para que nossos territórios sejam titulados”, pediu. 

“Nossos antepassados lutaram para que nós, quilombolas, pudéssemos chegar até aqui. E nós, hoje, lutaremos para que as próximas gerações tenham o direito à terra efetivado”, finalizou o documento.

Leia a carta na íntegra aqui.

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Durante participação na 16ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP 16), em Cali, Colômbia, a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) apresentou dados que comprovam o papel dos territórios dessas populações tradicionais na conservação da diversidade biológica da Amazônia. 

De acordo com eles, de 2003 a 2022 os quilombos perderam apenas 1,4% de florestas, ou 82% a menos que o entorno, segundo análise do Instituto Socioambiental (ISA). A conservação e a regeneração da vegetação nativa nessas áreas também são maiores do que nas áreas privadas.  

Atualmente existem 112 territórios quilombolas que estão localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Clique aqui e baixe o material produzido pelo ISA em parceria com a Conaq

Os dados foram apresentados na mesa de debates “Territórios Quilombolas na Defesa da Vida e da Biodiversidade na Amazônia”, no dia 21, que também contou com a participação do ISA e do Processo de Comunidades Negras da Colômbia (PCN). O evento aconteceu na chamada “Zona Verde” da COP, onde ocorreram atividades paralelas da sociedade civil. 

“A Amazônia tem floresta, mas a Amazônia é a Amazônia porque lá resistem e sobrevivem populações tradicionais que cuidam, que têm compromisso com a biodiversidade”, afirmou Valéria Carneiro, integrante da diretoria da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e da coordenação da Conaq. Para ela, o espaço da COP 16 é essencial para expor as agressões ao bioma e aos seus povos tradicionais. 

“Eu venho de uma região que está sendo engolida pelo agronegócio e chegar até aqui também é um momento oportuno de trazer os desafios que nós, quilombolas da Amazônia, vivenciamos lá”, apontou. Carneiro é do território quilombola de Pau Furado, na Ilha do Marajó (PA). 

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Titulação garante mais proteção

Ainda de acordo com a análise do ISA, a regularização fundiária é essencial para garantir a preservação dos territórios quilombolas e da biodiversidade na Amazônia. As áreas tituladas, ou seja, com a regularização concluída, apresentaram 12% de carbono florestal a mais do que as não tituladas.

No entanto, dos 506 territórios quilombolas com limites oficialmente reconhecidos em toda a Amazônia brasileira, apenas 116 estão titulados e 390 estão em alguma das fases anteriores à titulação. Os dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). 

“Os territórios quilombolas não titulados ainda são a maioria no Brasil e isso representa uma ameaça à conservação da biodiversidade. Quando as áreas dos nossos biomas são protegidas pelo manejo tradicional que as comunidades quilombolas fazem, as florestas, os manguezais, as restingas, matas ciliares, a fauna, toda biodiversidade ganha proteção e cuidado”, comentou Raquel Pasinato, assessora técnica do ISA, durante a COP 16.

“Se as comunidades ainda não têm o domínio fundiário dos territórios, eles ficam ameaçados pelo agronegócio, exploração minerária, pecuária extensiva e tantos outros usos que ameaçam a biodiversidade, exaurindo os recursos naturais e trazendo impactos socioambientais para nossa sociobiodiversidade. Por isso, titular é proteger!”, enfatizou. 

Quilombos ainda são invisíveis

Os territórios quilombolas titulados somam 8,9 mil km², o que representa apenas 30% dos 28 mil km² desse tipo de área protegida já oficialmente identificado na Amazônia brasileira ‒ 1 km² é igual a mais ou menos 100 campos de futebol. Para se ter uma ideia, os quilombos oficialmente identificados representam apenas 0,4% dessa região, que soma cerca de 5 milhões km². 

É preciso ressalvar ainda que 79% desses territórios não tiveram limites reconhecidos oficialmente na Amazônia brasileira, ou seja, permanecem invisíveis nas bases de dados oficiais e, logo, impedidos de se beneficiar com políticas públicas e ainda mais vulneráveis a pressões e ameaças, como o desmatamento ilegal e o roubo de terras.

“Não existe população quilombola sem território, sem biodiversidade”, afirmou Fran Paula, quilombola do Pantanal de Mato Grosso, integrante do coletivo de Meio Ambiente e Agricultura da Conaq e pesquisadora em agrobiodiversidade. “É muito importante a gente traçar estratégias desde o nível local, de proteção das nossas florestas, águas, dos nossos sistemas alimentares tradicionais, que são únicos no planeta, até estratégias globais, como a participação nessa COP”, complementou. 

Fran destacou que o reconhecimento dos povos quilombolas para a conservação da biodiversidade “não é só como sujeitos de direitos, mas da nossa trajetória de luta, de resistência, de organização social. Há muito processo de articulação e mobilização de todos nós que estamos aqui, mas também de todas as pessoas que vieram antes da gente e que lutaram, inclusive, para que a gente pudesse estar hoje ocupando esse espaço na COP16”, finalizou. 

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Representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais de todo o Brasil caminharam lado a lado no ato “a luta para o Bem Viver”, que percorreu as ruas de Paraty (RJ) durante o 1º Encontro Internacional de Territórios e Saberes (EITS), ocorrido no mês de setembro.

Evidenciando propositalmente um contraste com os fortes resquícios coloniais do centro histórico da cidade, a caminhada em defesa da garantia de direitos fundamentais foi uma das mais de 70 atividades realizadas entre os dias 09 e 13 de setembro no encontro avaliado pelos movimentos e por parceiros como “histórico”.

Ao longo de uma semana, mais de 1.500 pessoas, dentre representantes de povos originários e comunidades tradicionais vindos de 22 países dos cinco continentes, compartilharam conhecimento, fortaleceram a resistência e expuseram a riqueza cultural de seus modos de vida e territórios, especialmente no que se refere aos caminhos para a conservação da vida no planeta.

O encontro foi marcado por denúncias acerca “dos imensos danos que o modelo colonialista capitalista gerou e continua gerando” em cada território originário e tradicional pelo Brasil.

E teve como objetivo a redação de uma carta com a apresentação de soluções que já são praticadas nos territórios pelas mãos e mentes dos povos e comunidades tradicionais, visando sua incidência na COP 30, a ser realizada no Brasil, em Belém (PA), em 2025.

A Carta Final do 1º Encontro Internacional de Territórios e Saberes (EITS) é explícita: “No fundo, as soluções para adiar o fim do mundo já́ existem nos territórios. Para conhecê-las, é preciso sair dos gabinetes, pisar nas terras onde os saberes tradicionais resistem, preservados. [...] O território fala. Pois, escutemos! Aprender com o que os territórios tradicionais falam é urgente”.

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A missiva e todas as demais atividades propostas pelo EITS tiveram um protagonismo muito bem demarcado. Foram as organizações dos povos e comunidades tradicionais que convidaram as universidades, os institutos de pesquisa, as instituições da sociedade civil e representantes do governo, em particular do Executivo Federal, a ouvir e aprender com quem, há séculos, preserva e aponta os caminhos para um Brasil mais verde e diverso.

“É excelente. Nós precisávamos mesmo de algo tão grandioso assim. Porque precisamos garantir que haja uma construção transversal de políticas para povos e comunidades tradicionais. Nossas culturas, territórios e modos de vida estão sendo atacados por mineradoras, por grandes empreendimentos ou por unidades de conservação integral que acabam com as comunidades”, denuncia Dauro Marques do Prado, morador da Jureia e integrante da Coordenação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC) e do Fórum dos Povos e Comunidades Tradicionais do Vale do Ribeira.

Na avaliação da organização do encontro, o EITS cumpriu com a proposta de estabelecer um marco histórico na articulação entre os movimentos e de demarcar a importância de seus saberes tradicionais e ancestrais para o conhecimento científico, especialmente no contexto das mudanças climáticas que empreendem eventos extremos ao redor do mundo.

O 1º Encontro Internacional de Territórios e Saberes partiu de uma iniciativa do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT) e do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS) em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Estadual Paulista (Unesp) e o Colégio Pedro II.

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Força, articulação e estratégia

Tendo por pano de fundo a finalização da carta de incidência na COP 30, o encontro foi uma tentativa de amplificar o que os povos e comunidades tradicionais da região fizeram lá em 2007 quando da criação do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT), uma união entre indígenas, caiçaras e quilombolas na resistência por seus territórios e na luta pelos tantos direitos comuns historicamente negados a estes coletivos.

Paraty é o primeiro Patrimônio Mundial Misto (natural e cultural vivo, não em ruínas) reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) na América Latina. Para a coordenadora cultural da Unesco no país, Isabel de Paula, a realização do encontro na cidade “é de uma representatividade internacional única”.

“É de imensa relevância este encontro neste momento, quando um em cada três sítios do patrimônio cultural está sendo afetado pelas mudanças climáticas. E não é possível enfrentar esta realidade sem a valorização dos saberes e dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais. Precisamos reforçar que ao perder a terra as pessoas perdem sua cultura e seus modos de vida. Vamos nos lembrar do lema da ONU: não deixar ninguém para trás”, defende a coordenadora.

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Uma das estratégias propostas pela organização foi a sensibilização por meio da experiência. Por isso, os dois primeiros dias foram dedicados a vivências nos territórios indígenas, caiçaras e quilombolas da região que deram oportunidade para que todos os “não comunitários” experienciassem a riqueza cultural, a diversidade produtiva e os acúmulos de saberes dos quais os povos e comunidades tradicionais são detentores.

Nos demais dias, as discussões da programação se deram em torno de cinco eixos temáticos estratégicos: “Articulação em Redes”, “Educação, cultura e modos de vida”, “Ecologia de Saberes para a promoção do Bem Viver”, “Oceanos e Rios - redes de vida e saberes” e “Saúde, resiliência e organização social”.

Ao propor 76 atividades simultâneas, que ocorreram em três espaços montados em diferentes pontos da cidade, o FCT intencionou demonstrar a força da capacidade de articulação quando da união dos comunitários. A infraestrutura contou com auditório, cozinha com refeitório, tendas para os encontros e espaços de descanso, além de palcos para apresentações culturais e feira com venda de produtos artesanais.

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Todos os participantes se alimentaram gratuitamente com refeições preparadas pela Cozinha das Tradições, uma organização de mulheres do FCT que se dedicam ao fortalecimento das culturas alimentares tradicionais e destacam a riqueza e a diversidade produtiva dos territórios mantendo vivos pratos típicos preparados com ingredientes locais e técnicas ancestrais.

Território: vida, cultura e abundância

“O território é onde a gente produz a vida. Para nós, a terra não é comércio. Essa é a proposta do sistema capital. Ele empobrece as pessoas. Nós moramos numa região onde preservamos a maior área contínua de Mata Atlântica que resta no Brasil. Mas, para o capital, é a região mais pobre do estado de São Paulo. Nós não somos pobres. Ali há uma riqueza abundante. Então tudo isso está ligado: a manutenção deste espaço, a manutenção da vida, a manutenção da cultura e manutenção das gerações futuras.”

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A fala é de Laudessandro Marinho da Silva, liderança do Quilombo Ivaporunduva (Eldorado-SP), durante a discussão “Cultura e identidade: preservação e salvaguarda do patrimônio cultural como estratégia de defesa dos territórios tradicionais”.

“Nós estamos aqui dando subsídios para que aqueles que vão lá para os governos saibam o que cada comunidade precisa. Nós sofremos muita opressão. O Brasil foi fundado em cima disso. Precisamos nos libertar! Mas desde o nível municipal, os governantes não aceitam nossa presença, não dialogam, não nos recebem em seus gabinetes. Eles querem nos vencer pelo cansaço. Mas não vamos desistir.”

Assim enfatizou Edvina Silva, a Dona Diva, do Quilombo Pedro Cubas de Cima (Eldorado-SP) que, ao lado de Laudessandro, comentou a experiência das comunidades quilombolas da região do Vale do Ribeira (SP) cujo Sistema Agrícola Tradicional (SAT) fora reconhecido enquanto Patrimônio Cultural Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (Iphan).

“Estas sementes modificadas que estão nas casas de agricultura exigem muitos insumos para serem cultivadas. Mas as nossas sementes crioulas, que preservamos há mais de 400 anos, não. Elas são resistentes ao nosso manejo. É por isso que fizemos em agosto nossa 15ª Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira, para poder resgatar nossa cultura. Isso faz parte da garantia dos quilombolas no território. Essa é a importância do patrimônio”, reforçou Laudessandro.

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Rede Nhandereko de Turismo de Base Comunitária

Com o encerramento das atividades, ao final de semana os participantes puderam conhecer parte dos roteiros turísticos que serão oferecidos pela Rede Nhandereko de Turismo de Base Comunitária, que reúne visitas guiadas, alimentação e hospedagem em territórios indígenas, caiçaras e quilombolas no litoral sul do Rio de Janeiro e litoral norte de São Paulo.

Idealizada pelo Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT), a rede é inteiramente articulada e gerida pelas comunidades e foi lançada durante o EITS como o primeiro produto a ser comercializado no Armazém do Território, uma loja física localizada no centro histórico de Paraty, também inaugurada na ocasião, para comercialização de produtos das comunidades, desde alimentos até o artesanato.

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A chegada da exposição Roça é Vida ao Sesc Registro (SP), no dia 21 de setembro, dará ao público do Vale do Ribeira a oportunidade de entrar em contato com o modo de vida e conhecer a história de uma importante comunidade tradicional dessa região: o Quilombo São Pedro, localizado no município de Eldorado (SP).

Com aquarelas, fotografias, ferramentas e artesanato, a exposição foi construída com o objetivo de contribuir para com o fortalecimento da valorização da cultura e memória dos quilombos do Estado de São Paulo.

Além disso, ela é uma importante estratégia de salvaguarda do Sistema Agrícola Tradicional das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira (SATQ), reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural Brasileiro.

O acervo de pinturas é composto pelos originais e por reproduções das ilustrações dos livros “Roça é Vida” (2020) e “Na companhia da produção do Dona Fartura: uma história sobre cultura alimentar quilombola” (2022), ambos ilustrados pelos artistas visuais Amanda Nainá dos Santos e Vanderlei Ribeiro e escritos por Laudessandro Marinho da Silva, Luiz Marcos de França Dias, Márcia Cristina Américo e Viviane Marinho Luiz, pesquisadores e educadores quilombolas e aquilombados do território.

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As obras, assim como toda a exposição, retratam a riqueza cultural, a diversidade produtiva e possibilitam um olhar mais aprofundado acerca do modo de vida das comunidades negras rurais quilombolas, detentoras de saberes deste e de outros tempos, guardiãs das florestas e aquelas que, ao lado de demais povos e comunidades tradicionais, possuem a chave para um desenvolvimento socioambiental que alie o bem viver a uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa.

A itinerância da exposição “Roça é Vida” é resultado de uma parceria entre a Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Pedro, a Associação Museu Afro Brasil Emanoel Araujo e o Sesc São Paulo.

Vídeo documentário “Quilombo São Pedro: Modo de ser e viver”, elaborado especialmente para a mostra:

(Com informações do Sesc São Paulo)

Na última sexta-feira (13/09) o estado de São Paulo perdeu uma de suas grandes figuras na luta e resistência das comunidades negras rurais quilombolas. Jaime Maciel de Pontes, 59 anos, foi uma importante liderança do Quilombo Cangume, no município de Itaóca, e de todas as comunidades quilombolas da região paulista do Vale do Ribeira.

Agricultor e articulador político, Jaime dedicou a vida à busca pelos direitos coletivos dos territórios quilombolas, em especial do Quilombo Cangume, sua comunidade, onde vivia e deixa esposa, filhos, netos e bisnetos, e também a mãe, Dona Antônia de Pontes, a mais velha Griô do quilombo, com 90 anos de idade.

E embora tenha trilhado uma trajetória de luta e obtido diversas conquistas para sua comunidade, Jaime retornou à ancestralidade sem vivenciar a maior delas: ver seu território, enfim, titulado.

Jaime chegou a acreditar que poderia ver este direito materializado quando, no mês de maio, o governo federal convidou a Associação do Quilombo Cangume para ir até Brasília presenciar a assinatura do decreto que daria início ao último passo para a titulação definitiva do quilombo, ato que ocorreria durante o evento Aquilombar.

No entanto, a comunidade soube ali, já presente e aguardando este momento, que a assinatura seria adiada, sem grandes explicações e sem previsão de data.

"O maior sonho dele era ver a titulação do território, o resultado de tudo o que ele correu atrás e lutou por toda a vida. Mas, infelizmente não chegou a alcançar", lamenta o primo e atual coordenador da Associação do Quilombo Cangume, Odair Dias dos Santos.

"Nós perdemos um grande companheiro. O Jaime correu muito atrás dos direitos dos quilombos, do nosso território. Ele buscava recursos e todas as maneiras para chegar onde chegamos hoje: no reconhecimento do território, da nossa identidade quilombola. Estamos todos muito abalados.”

Mas a luta e a resistência de Jaime de Pontes seguirão reverberando.

O Instituto Socioambiental se solidariza com sua família, amigos e com o movimento quilombola neste triste momento.

Descanse em paz, Sr. Jaime.

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A morosidade e a falta de interesse político na titulação de territórios quilombolas deram a tônica da abertura da 15ª Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira.

Como já é tradição, a feira ocorreu neste mês de agosto, no município paulista de Eldorado, onde as comunidades da região receberam comitivas de outros municípios e estados para compartilhar saberes, debater com a sociedade e questionar o poder público acerca da ineficiência na execução de políticas públicas e no cumprimento da Constituição na garantia da regularização fundiária dos quilombos no Vale do Ribeira e em todo o país.

Para além da cobrança pela garantia de direitos e pelo estrito cumprimento da lei, como ocorre todos os anos a Feira também celebrou a riqueza cultural quilombola, com apresentações culturais de música, dança, capoeira e poesia.

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E exibiu parte da diversidade produtiva das comunidades a partir da venda de produtos in natura e processados e da oferta de mudas e sementes crioulas, habilmente conservadas ao longo de gerações, como uma maneira de manter vivas as variedades de alimentos e espécies medicinais que são cultivadas na região desde a Diáspora e que tiveram seus usos aprimorados no decorrer dos séculos.

Dois outros assuntos dominaram as discussões em encontros temáticos organizados pelas comunidades do Vale do Ribeira em momentos de trocas e debates. Um deles foi a implementação da Resolução nº 08/2012 do Ministério da Educação que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Que, embora tenha sido publicada em 2012, segue distante de ser implementada pelos municípios, como no caso de Eldorado, cujas autoridades insistem em  evasivas e isenção de responsabilidade.

O outro foi a emergência climática que assola o planeta e que atinge, de maneira mais incisiva e desproporcional, povos e comunidades tradicionais (PCTs), como é o caso das comunidades quilombolas. Estas vivem mudanças severas em seus territórios e possuem menos recursos e poder político para ações de mitigação e adaptação.

Numa demonstração prática de como as mudanças climáticas têm ocorrido de maneira mais acelerada e contundente, Eldorado atingiu a temperatura de 35ºC no sábado, dia 17, dia da venda e troca de produtos, em pleno inverno. O que surpreendeu os participantes vez que, tradicionalmente, o dia de feira é um dia frio e chuvoso, como foi no ano passado e nos anos anteriores.

Racismo impede avanço em titulações

“A péssima situação das comunidades quilombolas do Vale do Ribeira – e de todo o estado de São Paulo – no acesso à terra só reforça que a escravidão nunca acabou de fato. Os governos, tanto estadual quanto federal, estão muito ruins em resolver os problemas de quem ajudou e segue ajudando a construir este país.”

A fala é do articulador da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone), André Luiz Pereira de Moraes, liderança do Quilombo André Lopes, localizado em Eldorado.

“Estamos perdendo nossa identidade, o nosso sustento. E sabemos que esta morosidade é uma estratégia para que um dia a história quilombola se acabe. Já que não podem queimar os quilombos, eles fazem isso. Só os métodos que vão mudando ao longo do tempo. A estrutura estatal oprime as comunidades, sempre indo contra os nossos direitos. Todos os territórios do Vale do Ribeira vivem conflitos: ou com terceiros ou com o Estado. Assim, as pessoas vão deixando seus territórios, especialmente os mais jovens. Isso é a opressão que nunca acabou.”

A morosidade à qual André se refere foi contabilizada e resultou em números alarmantes. Segundo levantamento da Terra de Direitos, no ritmo em que o Estado opera historicamente, seriam necessários 2.708 anos para finalizar a titulação dos 1.857 quilombos com processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Isso sem levar em conta os dados apresentados pelo Censo 2022, que dão conta da existência de 7,6 mil comunidades quilombolas no Brasil, estabelecidas em mais de 8,4 mil localidades, que passam por longos processos de reconhecimento antes da abertura dos trâmites junto ao Incra.

“Eventos como este são fundamentais para que a gente some esforços no sentido de cobrar que Executivo e Judiciário assumam compromissos coletivos junto às comunidades para que as titulações dos territórios quilombolas aconteçam em um prazo razoável, como diz a Constituição Federal”, pontua a assessora jurídica da Eaacone, Rafaela Santos, jovem liderança do Quilombo Porto Velho, em Iporanga.

“Sem o território titulado nós continuamos num estado de alerta e insegurança constantes, por razões que vão desde os conflitos fundiários e as invasões, até o etnocídio, a dizimação de um povo. Não dá para esperar milhares de anos para que isso aconteça. Isso tem que acontecer logo.”

• “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” (Constituição Federal – Artigo 68 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Aos presentes, Oriel Rodrigues, reforçou que abandonar a luta nunca será uma opção para os quilombolas do país. “Todos os direitos que adquirimos são fruto de muita luta. Nada nos foi dado, em momento algum. É por isso que trabalhamos com esperança, esperança na luta de homens e mulheres que nunca esmoreceram.”

Oriel é integrante da Rede Nacional de Advogados Quilombolas (Renaq) e uma das lideranças do Quilombo Ivaporunduva, localizado em Eldorado, o único território quilombola da região que é integralmente titulado e registrado.

“A nossa luta mais importante é pela garantia da terra. Muitos tombaram pelo caminho. Mas nós não iremos, em momento algum, fraquejar”, asseverou, recordando o marco de um ano do assassinato de Mãe Bernadete, morta a tiros em seu próprio território no dia 17 de agosto de 2023, em meio a uma vida dedicada à luta pela titulação.

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“Estas lutas históricas parecem lutas invisíveis, porque o Estado não as reconhece. Mas são lutas árduas, trabalhosas e complexas. E nós temos a certeza de que vamos vencer. Nós estamos aqui por um mundo melhor, mais justo e igualitário. O Estado precisa se organizar mais. Se precisar, pode aprender com a gente”, complementou Luiz Francisco Melo, liderança do Quilombo Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos, localizado em Agudos (SP).

Também participaram do encontro o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Ronaldo Pereira Muniz, promotor de Justiça regional de Direitos Sociais do Vale do Ribeira; o representante da Defensoria Pública da União (DPU), defensor regional de Direitos Humanos em São Paulo, Érico Oliveira; e o representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), Andrew Toshio, responsável pelas demandas coletivas de comunidades tradicionais da região do Vale do Ribeira.

Servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), órgão estadual que possui dentre suas atribuições a de “reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos e a regularização de suas áreas”, foram convidados e estiveram presentes, acompanhando o debate. Já o Incra não enviou representantes.

Guardiões da floresta x injustiça climática

A injustiça climática e o protagonismo de povos e comunidades tradicionais na mitigação dos efeitos causados pelos extremos do clima também ganharam espaço para debate durante a Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira.

“Nós somos pioneiros. Aprendemos o abecedário lá atrás. Nossos mais velhos já sabiam de tudo e nos ensinaram. Mata virgem, capoeira, nascentes, rios... todo o cuidado com a floresta faz parte do modo de vida quilombola. E esta também é nossa luta. Quando protestamos contra as barragens no Rio Ribeira de Iguape sempre é este o nosso intuito. Não é por acaso que nossa região é o pulmão do estado”, diz Maíra da Silva, bióloga e pesquisadora, coordenadora da área de Combate ao Racismo Ambiental do Instituto de Referência Negra Peregum, articuladora da Eaacone, quilombola do Quilombo Ivaporunduva.

No entanto, ainda que cultivem um modo de vida sustentável que, ao longo dos últimos 400 anos, preservou o maior remanescente de Mata Atlântica do país, os territórios quilombolas têm sofrido com as variações do clima que afetam diretamente seus modos de vida atrelados a ciclos de roça cada vez mais imprevisíveis. Assim pontua o coordenador da Cooperativa da Rede de Sementes do Vale do Ribeira, Nilzo Dias, representante do Quilombo André Lopes.

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“A gente sempre soube quando plantar. Mas agora está difícil.

Não conseguimos mais fazer como nossos mais velhos fizeram e nos ensinaram.

Nestes dias as lavouras de feijão secaram no frio. Era para estar fazendo só calor, mas fez dias de muito frio. Secou.

É difícil porque não conseguimos prever nem controlar. Seguimos o que sempre fizemos e acontecem estas coisas.”

Kátia Penha, liderança da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e do Quilombo Divino Espírito Santo, localizado na região de Sapê do Norte no estado do Espírito Santo, apontou como a realidade vivida no Vale do Ribeira é semelhante à de seu território e aos demais territórios pelo Brasil.

“Como diz meu pai: o tempo está destemperado. Lá, como aqui, mais da metade de floresta preservada está em territórios de PCTs. E, também como aqui, lá ninguém mais consegue se basear pelo ciclo lunar. Nosso estado foi devastado pelas plantações de eucalipto e pela exploração de petróleo e gás.”

E conclama: “Este modo desenvolvimentista tem que parar de recair sobre nós!”.

Ciro Brito, analista de políticas climáticas do Instituto Socioambiental (ISA), é enfático: “Tudo isso está atrelado ao racismo”.

Brito explica que, embora os negacionistas utilizem do argumento raso de que o meio ambiente não pode ser racista, numa tentativa de descredibilizar a pauta, existe uma relação direta entre a vulnerabilidade e a exposição de populações racializadas às consequências da crise climática.

“As comunidades que têm relação com o meio ambiente sofrem mais com as mudanças climáticas por causa do racismo estrutural. Porque não têm seus territórios garantidos ou vivem nas baixadas e periferias, em contextos de cidades. Essas populações ficam mais vulneráveis às consequências das mudanças climáticas.”

O que quilombolas e especialistas enfatizaram, entretanto, é que para além de vítimas, os povos e comunidades tradicionais são a grande solução para a crise climática e suas intempéries.

Brito recorda que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), estamos na década da restauração ecológica e destaca como esta ação é fundamental no enfrentamento à questão do clima.

“Para combater esta crise, segundo a ONU, são necessárias soluções baseadas na natureza. E a restauração é uma das mais importantes soluções neste sentido, porque captura carbono durante o seu crescimento e em sua preservação. O Vale do Ribeira não é a região mais degradada. Ao contrário, vocês estão em um santuário, vocês são líderes de combate às mudanças climáticas. E a iniciativa da Rede de Sementes oferece uma solução importantíssima e de extrema relevância.”

Educação não sai do papel

Uma conquista de décadas de luta do movimento negro, no ano de 2003 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 10.639 tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares no Brasil.

“O conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil”, diz o texto oficial.

Quase mais dez anos de luta depois, em 2012, o Conselho Nacional de Educação considerou um recorte quilombola por meio da Resolução nº08, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

E agora, em 2024, a luta pela implementação destes dispositivos segue a mesma, vez que, como aponta o movimento, há um abismo entre as normativas legais e a efetivação do direito nos territórios.

“É uma vergonha que o município que tem a maior concentração de quilombolas do estado de São Paulo não tenha implementado até hoje a Resolução nº08”, questiona a educadora, doutora em educação, Márcia Cristina Américo, residente no Quilombo São Pedro, em Eldorado.

Mas não só os desafios, como também os acúmulos e a riqueza da Educação Quilombola foram o terceiro tema em discussão durante a 15ª Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira.

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O debate partiu de um pensamento do escritor, filósofo e professor quilombola Antônio Bispo dos Santos, o Nego Bispo: “Eu vou falar de nós ganhando, por que pra falar de nós perdendo eles já falam”.

E assim todos discutiram a importância da sabedoria tradicional na educação das crianças quilombolas: a beleza do fazer roça, das garrafadas, do conhecimento das ervas medicinais, a história de seus territórios e comunidades, os modos de vida de seus quilombos, a importância da roça na manutenção da vida e da cultura, as brincadeiras e a alimentação tradicional nas escolas.

Tudo o que hoje não é abordado em uma sala de aula que parece estar descolada da realidade de suas crianças, mantendo um currículo não-condizente com o que de fato importa no aprendizado dentro das comunidades.

“O que os professores enviados para os territórios pregam é que as crianças precisam estudar para ‘serem alguém’ e não precisar fazer roça. Mas o quilombola é aquele que faz a roça. A lógica não pode ser descolar estas crianças do território, mas sim despertar nelas o olhar para a riqueza cultural que há dentro de suas comunidades e todas suas possibilidades”, reforça Américo.

Liderança do Quilombo São Pedro, Aurico Dias resume: “Nossa intenção nunca foi desbravar a natureza, mas sim preservar a natureza”.

Tradição, fartura e resistência

Depois de um dia de discussões, o dia seguinte foi dedicado à celebração, com a venda e troca de produtos e apresentações culturais de comunidades quilombolas não só do Vale do Ribeira, mas também de outras regiões do estado.

Dia de celebrar a riqueza cultural dos quilombos e a diversidade produtiva que representa a fartura cultivada e colhida pelas mãos quilombolas de diferentes gerações. Logo cedo, começou a ser preparado o almoço tradicional quilombola, com uma ampla variedade de produtos do Sistema Agrícola Tradicional Quilombola.

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Já na Praça Nossa Senhora da Guia, no centro de Eldorado, no canto de Elvira Morato, do Quilombo São Pedro, ao lado do Grupo Cultural Puxirão Bernardo Furquim, a representatividade, a luta:

“Ontem foi o seminário
Na cidade de Eldorado
Os quilombos se reuniram
Com várias entidades
Pra discutir os direitos
Das nossas comunidades

Vamos, vamos trabalhar
Sem punição
Quilombo está garantido
Na lei da Constituição

Nossa Feira de Sementes
Ela é muito importante
Os quilombos trazem aqui
Os produtos lá da roça
Os produtos pra vender
E as mudas para troca”

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Para Osvaldo dos Santos, liderança do Quilombo Porto Velho, este momento da Feira de Sementes “traz várias importâncias: a troca de saberes e das sementes e mudas para a manutenção do conhecimento, a inserção dos jovens nesta tradição, a reunião de amigos que às vezes só se encontram nesta ocasião e o reforço da sintonia entre os territórios que reforçam suas conexões para a celebração e para a luta”.

Santos ressalta que toda a família se envolve neste momento de apresentação dos produtos durante a Feira e conta levou cerca de 15 variedades para venda, sendo alguns deles processados: a farinha de mandioca, a rapadura e a taiada (uma espécie de rapadura com gengibre, cana-de-açúcar e farinha de mandioca), a cocada, o mel e a apressada (um bolinho à base de polvilho, rapadura e ovos).

Outra liderança do Quilombo Porto Velho, Vanilda Donato entende a Feira de Sementes como um momento estratégico em diversas frentes.

“Esta feira é uma educação para as nossas crianças na luta das comunidades. Mostra que estamos preparando um solo bom. É uma das maiores organizações das comunidades quilombolas do Vale do Ribeira. Reunimos não só as populações dos territórios, mas também grandes parceiros que estão com a gente nesta estratégia de fortalecimento.”

“Assim, mantemos a tradição e, mais do que isso, mantemos os quilombolas em seus territórios, que é o que busca nossa luta”, reforça Laudessandro Marinho da Silva, do Quilombo Ivaporunduva.

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Assessora técnica do ISA, Raquel Pasinato recorda que a Feira nasceu antes de o Sistema Agrícola Tradicional das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira (SATQ) ser reconhecido Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2018. E considera que hoje ela se tornou um forte instrumento para sua salvaguarda.

“A Feira representa a manutenção da agrobiodiversidade desse sistema secular e ancestral quilombola e contribui para manter esse sistema vivo e biodiverso para produzir alimento que nutre corpos e mentes das comunidades e de quem acessa essa fartura alimentar compartilhada pelos quilombolas do Vale do Ribeira.”

A 15ª edição da Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira foi uma realização do Grupo de Trabalho da Roça (GT da Roça); das Associações das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira; da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone); da Cooperativa dos Agricultores Quilombolas do Vale do Ribeira (Cooperquivale); da Rede de Sementes do Vale do Ribeira; do Instituto Socioambiental (ISA) e da Associação Slow Food do Brasil, com apoio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo por meio do Programa de Ação Cultural (ProAc).

Também apoiaram o evento o Sesc Registro; as Prefeituras de Eldorado, Iporanga e Itaoca; a Iniciativa Verde; a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Campus Registro;e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Toda a riqueza cultural e a diversidade produtiva derivadas de um acúmulo histórico de saberes e vivências serão o centro da próxima Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira, que apresenta sua 15ª edição nos dias 16 e 17 de agosto na cidade de Eldorado (SP).

O evento já se tornou tradição no calendário cultural paulista por reunir diferentes públicos ao redor do protagonismo da pauta quilombola, especialmente daquelas comunidades localizadas nesta porção do sul do estado.

Como é de ocorrer na agenda política de uma população detentora de uma trajetória de lutas e conquistas, a feira se divide entre momentos de festividade e compartilhamento de saberes, mas também de formação e de debate com a sociedade e com o poder público.

Veja como foi a edição do ano passado

E é esta a programação do primeiro dia, que será aberto com o seminário temático “Titulação de territórios quilombolas - pelo direito de semear o presente e o futuro”, que irá propor uma discussão acerca de uma pauta crucial para o movimento quilombola: a titulação de seus territórios, que sofre com um processo deliberada e inexplicavelmente moroso por parte dos governos estadual e federal. Nítido exemplo da manifestação do racismo institucional.

Além disso, ainda haverá oficinas sobre educação quilombola e a relação entre a mitigação dos eventos extremos exacerbados pela emergência climática e a restauração ecológica, especialmente no bioma da Mata Atlântica.

Já o dia seguinte é dedicado à celebração e aos encontros entre as comunidades, que promovem apresentações culturais, realizam a troca de mudas e de sementes crioulas - aquelas sementes tradicionais que foram preservadas com o passar dos anos, e também realizam a venda dos produtos típicos da região, que cultivam e beneficiam nas comunidades.

Todas as atividades da Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira são abertas ao público e gratuitas.

Patrimônio Cultural do Brasil

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Em razão de suas manifestações festiva, de incidência política e de troca de saberes, a Feira é reconhecida como uma importante ação para a salvaguarda do Sistema Agrícola Tradicional (SAT) das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira, reconhecido em 2018 pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural do Brasil.

De acordo com o Iphan, o SAT é o conjunto de experiência acumulada que se manifesta em dinâmicas ecológicas, no manejo e no repertório de conhecimentos que remontam gerações ancestrais e que foram transmitidos por meio da oralidade e de vivências práticas. Em suma, diz do modo de vida quilombola a partir de suas trocas, do sentir e do criar que estão conectados ao fazer da roça.

A 15ª edição da Feira de Troca de Sementes e Mudas Tradicionais das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira é realizada pelo Grupo de Trabalho da Roça (GT da Roça), pelas Associações das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira, pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone), pela Cooperativa dos Agricultores Quilombolas do Vale do Ribeira (Cooperquivale), pela Rede de Sementes do Vale do Ribeira, pelo Instituto Socioambiental (ISA) e Associação Slow Food do Brasil, com apoio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo por meio do Programa de Ação Cultural (ProAc).

Também apoiam o evento o Sesc Registro; as Prefeituras de Eldorado, Iporanga e Itaoca; a Iniciativa Verde; a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Campus Registro;e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou que o Brasil titule os territórios quilombolas do município de Alcântara, na costa maranhense, e siga em relação ao caso o que está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta livre, prévia e informada sobre projetos e medidas que afetem povos indígenas e comunidades tradicionais (saiba mais nos boxes logo abaixo).

É a primeira vez na história que a organização faz recomendações sobre comunidades quilombolas no Brasil. A medida é resultado da denúncia apresentada, em 2019, contra as violações dos direitos dessas populações e o descumprimento da Convenção 169 por parte do governo brasileiro na implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), na década de 1980. Naquele momento, mais de 300 famílias, de 32 comunidades, foram expulsas de suas casas. 

Desde essa época, o governo tenta ampliar a base aeroespacial, o que pode afetar outras centenas de famílias. Ao longo de quatro décadas, uma série de planos foi apresentada com esse objetivo e o Estado brasileiro também cometeu outra série de violações dos direitos dos quilombolas (saiba mais na linha do tempo no quadro ao final da reportagem).  

Um comitê tripartite, composto por representantes governamentais, de trabalhadores e empregadores, estabelecido conforme as regras da OIT, examinou a ação apresentada em 2019 e aprovou o informe do último dia 15/6, com uma lista de recomendações ao governo. 

A denúncia foi apresentada pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Alcântara, em nome das comunidades quilombolas, do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe) e da Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila). 

“O Estado brasileiro possui um histórico de não cumprimento de decisões internacionais, quer seja no âmbito da ONU, como é o caso da OIT, quer seja no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Estado não diz que não vai cumprir, mas, na prática, não cumpre. Ou, quando cumpre, cumpre pela metade. E nós vamos nos mobilizar para cobrar o cumprimento dessas recomendações”, promete o quilombola e cientista político Danilo Serejo.

“Espero que o governo faça a titulação, que nenhum empreendimento venha para dentro do território, sem que antes nos consulte. Feita a titulação, teremos segurança jurídica para discutir com qualquer empresa que venha se instalar aqui dentro”, diz a presidente da Atequila, Valdirene Ferreira. 

“A recomendação é extremamente importante para fazer com o Estado o que a gente vem tentando fazer, que é construir um processo pedagógico para que ele entenda que é obrigado, que não é simplesmente [dizer] ‘ah, não vou fazer consulta’. É um dever tanto de fazer a consulta, quanto de titular os territórios quilombolas”, aponta a assessora jurídica da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Vercilene Dias. 

Segundo o assessor jurídico do ISA Fernando Prioste, as recomendações da OIT são um precedente importante para as políticas de reconhecimento dos territórios de populações tradicionais como um todo. "Em função de seu ineditismo, o informe poderá auxiliar povos indígenas e comunidades tradicionais, em todo o país, a fazer com que o Estado respeite direitos como o de acesso ao território e de consulta livre, prévia e informada”, analisa.

As comunidades quilombolas de Alcântara elaboraram um Protocolo Comunitário sobre Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado (CCPLI) que deve ser seguido em casos como esse.

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Promessa de solução de Lula

Em junho, dias depois da OIT publicar seu informe, o presidente Luís Inácio Lula da Silva disse que o governo comunicaria em breve uma solução para o conflito em Alcântara. 

"Estamos perto de concluir um acordo que a gente vai resolver, de uma vez por todas, o quilombo aqui em Alcântara. Está tendo um acordo com a FAB [Força Aérea Brasileira], com a Advocacia-Geral da União, acho que vamos contemplar todo mundo e vai viver em paz aquela região, com as pessoas podendo pescar no mar sem atrapalhar os foguetes e sem o foguetes atrapalharem a gente", afirmou Lula à rádio Mirante News FM, de São Luís. Ele esteve na capital maranhense para participar do anúncio de investimentos federais no estado. 

“Em Alcântara a gente tem um princípio que é não abrirmos mais mão de nenhum centímetro de terra do nosso território para a base espacial. Nós não negociamos mais isso. Isso pra gente é ponto pacífico. Então o estado brasileiro vai ter que titular Alcântara em algum momento. Espero que o presidente Lula tenha coragem para fazer isso agora”, aponta Serejo. 

Em nota enviada à reportagem do ISA, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que analisa três propostas de conciliação que estão em “estágio avançado”. “A AGU está confiante de que um acordo será firmado nos próximos meses, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) possa, então, implementar o processo de titulação do território quilombola”, diz o texto. 

O órgão coordena o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado, em abril de 2023, para resolver o problema. “Na condição de coordenadora do GTI, a AGU tem como missão a compatibilização dessas duas políticas públicas — a titulação de terras quilombolas e o funcionamento do Programa Espacial Brasileiro —, sem que uma inviabilize a outra” , continua o texto. Ainda de acordo com a nota, o relatório do GTI está sendo fechado neste momento. 

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Governo tenta retomar conversas

Em outra nota enviada ao ISA, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) afirmou que irá retomar, no próximo dia 17, o diálogo com as organizações das comunidades quilombolas. A conversa contará com a presença do Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, Ronaldo dos Santos, e representantes da Controladoria-Geral da União (CGU). 

A iniciativa acontece após as organizações quilombolas retirarem-se do GTI, em janeiro, por discordarem da condução dos trabalhos. O colegiado foi criado logo depois de um pedido de desculpas histórico feito pelo governo brasileiro às comunidades quilombolas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no início de 2023. A manifestação reconheceu a responsabilidade do Estado pelas violações dos direitos dessas populações, inclusive a omissão na titulação de seus territórios.

De acordo com ex-integrantes quilombolas do GTI, o governo não definiu sua posição em relação ao tamanho da área destinada à expansão do CLA e não apresentou informações sobre os impactos socioambientais e econômicos que ela causaria às comunidades. De acordo com o plano mais recente, a expansão da base aeroespacial poderia alcançar 12 mil hectares e expulsar cerca de 800 famílias.

Os quilombolas também argumentam que falta paridade na composição do GTI. O grupo era formado por 13 representantes do governo e apenas 4 representantes das comunidades, que não conseguiam participar ativamente das reuniões por causa do difícil acesso à internet. 

“Como o Estado brasileiro não apresentou estudos técnicos e econômicos que justificassem a necessidade de expansão do Centro de Lançamento, nós não tivemos dados nem coisas concretas e materiais para continuar a negociação. Por essa razão, nós nos retiramos do grupo”, conta Serejo, um dos representantes quilombolas no GTI. Ele explica que o encontro do dia 17 não tem caráter formal e ainda não é possível prever quais serão seus desdobramentos. “Não há diálogo formal instituído ou retomado com o governo”, reforça. 

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• Linha do tempo

1983 - Centro de Lançamento de Alcântara foi criado com o objetivo de executar e apoiar atividades espaciais, provas científicas e experimentos relacionados com a política nacional de desenvolvimento espacial. Na época, um acordo foi estabelecido entre o Ministério da Aeronáutica e as famílias quilombolas que seriam afetadas pela implementação do CLA, no qual o ministério se comprometeu a atender as reivindicações relacionadas ao reassentamento, o que, segundo os denunciantes, não foi cumprido.  

“Quando o Centro de Lançamento foi pensado para Alcântara, uma das coisas que foram faladas é que aqui havia um vazio demográfico, sendo que no município tinham mais de 200 comunidades. Então se pra eles era um vazio demográfico, isso significa que as comunidades quilombolas tradicionais não existem. Aos olhos deles não existimos”, comenta a coordenadora do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE), Dorinete Serejo. 

1986 a 1988 - 312 famílias de 32 comunidades são retiradas de suas terras e reassentadas em sete agrovilas. Além de não terem recebido assistência técnica agrícola, as comunidades sofreram alteração de seus costumes e práticas e, até hoje, estão privadas de condições adequadas de vida, com falta de saneamento básico e de políticas públicas de educação, transporte e saúde, de liberdade perante o território e de organização social. 

“Uma vez que se tira alguém da sua comunidade, sem o seu consentimento, não tem nenhuma orientação, e colocam longe de tudo, inclusive de onde tiram seu meio de sobrevivência, que é o mar e igarapés, os seus direitos já estão sendo violados”, pontua a presidente da Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (ATEQUILA), Valdirene Ferreira. 

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1991 - Governo decide ampliar para 62 mil hectares a área expropriada destinada ao CLA. A decisão, novamente, não considerou as famílias afetadas para fins de compensação. 

2001 - Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (MABE), Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e a Defensoria Pública da União denunciam a situação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).  

2004 - Governo estabelece Grupo Executivo Interministerial para o desenvolvimento sustentável de Alcântara, envolvendo educação, trabalho, saúde, moradia, infraestrutura e participação em benefícios das comunidades quilombolas. As propostas se consolidaram em um plano de ação, que, segundo organizações denunciantes, não foi cumprido. 

2006 - Procuradoria-Geral da República e governo federal firmaram acordo estabelecendo que o Incra deveria, em 180 dias, dar continuidade à titulação definitiva das terras ocupadas pelas comunidades de Alcântara. O processo foi iniciado em novembro de 2006 e deveria ser concluído em 31 de outubro de 2007. Porém, somente um ano depois, em novembro de 2008, o Incra publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), uma das fases iniciais do procedimento de titulação. O RTID identificou 78,1 mil  hectares pertencentes às comunidades quilombolas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação solicitou a instalação de uma câmara de conciliação e arbitragem para analisar a sobreposição da  expansão do CLA ao território o quilombola. Após quatro anos sem resolução, o caso foi arquivado. 

2007 - Governo contratou empresas privadas que iniciaram trabalhos de prospecção e demarcação do perímetro da área de expansão da base aeroespacial dentro das terras das comunidades Mamuna e Baracatatiua. As comunidades não foram consultadas e as ações não foram autorizadas pelo IBAMA. 

2008 - Lideranças de Alcântara denunciaram o Estado à OIT, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, devido a mais um descumprimento da Convenção 169. A denúncia veio após uma ação arbitrária no território decorrente do Projeto Alcântara Cyclone Space, resultado de um Acordo de Cooperação Tecnológica entre Brasil e Ucrânia. As empresas contratadas invadiram e depredaram roças das comunidades de Mamuna e Baracatatiua na tentativa de implantar outros três sítios de lançamento de aluguel. 

2010 - Ministério da Defesa elaborou um plano de implantação de novos sítios de lançamento na zona de expansão do CLA. O plano incluía um cronograma de expansão entre 2015 e 2020 e propunha a instalação de sítios de lançamento ao longo de toda a costa de Alcântara. Também previa o deslocamento de 226 famílias durante a fase III e de 337 durante a fase IV. De acordo com os denunciantes, a expansão impactaria as áreas de uso coletivo para agricultura, pesca e utilização de recursos naturais. 

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2019 - Governo Bolsonaro firmou Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, com finalidades comerciais. O acordo ignorou recomendação da CIDH, feita na segunda audiência sobre o caso (2019), para realizar estudo e consulta prévia com as comunidades quilombolas.

2020 - Em meio à pandemia de Covid-19, o governo determinou novas remoções, que afetariam pelo menos 800 famílias, para a realização do projeto. Os despejos foram suspensos pela justiça e após o Senado dos Estados Unidos vetar o uso de dinheiro do país para remoção das comunidades quilombolas. Brasil revogou a resolução. 

2021 - Governo expediu títulos individuais de propriedade a 67 residentes quilombolas das agrovilas. A emissão de títulos individuais descumpre o que está previsto no Decreto 4.887 de 2003, que estabelece o procedimento de titulação coletiva de terras ocupadas por quilombolas. 

2023 - Governo brasileiro pediu desculpas às comunidades quilombolas de Alcântara e estabeleceu Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para resolução do caso. 

2024 - Lula afirma que o governo está prestes a concluir um acordo para resolver de vez a situação entre a Força Aérea Brasileira (FAB) e as comunidades quilombolas de Alcântara.