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Artigo publicado originalmente em 16/10/2025, no site da Mídia Ninja

COP quer dizer “Conferência das Partes” e é a reunião entre os países, membros da ONU, que participam de um determinado tratado ou convenção. São reuniões periódicas, em que os diplomatas negociam acordos e ações conjuntas, atualizam dados e avaliam a evolução da implementação desses tratados.

COP costuma ser assunto de especialistas, de pouco interesse para os comuns mortais. Mas, no Brasil, nunca se falou tanto de COP como agora, quando se aproxima a realização, em Belém (PA), no mês que vem, da COP-30, a trigésima conferência sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, assinada pelos chefes de estado em 1992, no Rio de Janeiro. O evento chega à Amazônia 33 anos depois.

Quase todo mundo quer ir a Belém. Para os de fora, é uma oportunidade especial para estar na Amazônia, numa encantadora capital cheia de mangueiras e de manguezais, além, claro, de milhões de paraenses. Para os de dentro, é hora de atrair, da multidão visitante, apoiadores para  projetos mais perenes.

Zona Azul

Zona Azul é como se chama a área em que ocorrerá a reunião oficial. Espaço nobre, auditórios, restaurantes. Uma cidadela dentro da cidade. É lá que circularão as delegações e as personalidades, é onde se farão as reuniões formais e se chegará, ou não, a novos acordos sobre o clima. É o foco da badalação.

Os representantes oficiais dos governos têm presença garantida. Mas, para os da sociedade civil e do movimento social, exige-se um crachá específico, que está sendo disponibilizado a conta-gotas e, no momento, é o objeto de desejo de meio mundo. Afinal, deslocar-se até Belém e não pisar na Zona Azul, pode soar bem mal.

Significa que apenas algumas centenas ou poucos milhares de pessoas, entre as centenas de milhares que estarão em Belém, vão poder, de fato, acompanhar ou participar diretamente das negociações. Sem esquecer que há muitas cartas marcadas nesse jogo e quem o decide já deve ter decidido antes dele começar.

Nem tudo estará azul nessa zona. Os Estados Unidos, maior emissor histórico de gases do efeito estufa e segundo maior emissor atual, estão, sob a presidência de Donald Trump, retirando-se outra vez das negociações internacionais. O confronto entre a Rússia e a Ucrânia continua e a paranóia da guerra espalha-se pela Europa, que está investindo pesado em armas em vez de combater a fome, a violência e o efeito estufa.

Até agora, a maioria dos países ainda não apresentou as suas NDCs, que são as propostas em que definem as medidas que pretendem tomar e as metas de redução de emissões que se dispõem a cumprir nos próximos anos. Apesar do agravamento da situação climática, dos prejuízos e sofrimentos que ela acarreta, poucos países aumentarão os seus esforços e as perspectivas, principalmente para os povos mais vulneráveis, são sombrias.

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Lado de fora

Não valerá a pena ficar muito tempo de bobeira na Zona Azul. Belém estará repleta de espaços alternativos, com muitos eventos políticos e culturais, com informações e debates essenciais, produtos da floresta, festas e gentes de todas as cores e amores. O Museu Emílio Goeldi estará aberto ao público, que terá acesso a um pouco do melhor conhecimento científico disponível sobre a Amazônia.

Estarão em Belém milhares de representantes indígenas, quilombolas, afrodescendentes, extrativistas e agricultores familiares de todas as partes da Pan-amazônia, e só alguns terão acesso à Zona Azul. Mas eles estarão relatando as suas experiências em enfrentar os impactos da mudança climática nos seus territórios. Haverá manifestações massivas pelas ruas e praças da cidade.

Todo mundo estará torcendo para que a COP-30 seja um sucesso, que mais países apresentem suas NDCs e que haja acordo em torno de metas mais ousadas de redução de emissões. Também se espera que mais recursos sejam disponibilizados para bancar a adaptação dos países e povos mais vulneráveis à mudança do clima. Tomara que a China, maior emissora atual, e o Brasil, como anfitrião, anunciem novas providências e ocupem os espaços vazios nas negociações.

Os processos multilaterais são complexos, penosos e lentos ao extremo. São as pressões de fora para dentro que podem movê-los. Tragédias climáticas instigam as consciências, mas só o clamor das ruas pode mover as montanhas. Em todas as COPs, o melhor sempre esteve do lado de fora. Em Belém, não será diferente.
 

O movimento quilombola apresentou, pela primeira vez, nesta quarta (15), uma Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) própria, elaborada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) – principal organização representante dos quilombolas no Brasil – com apoio técnico do Instituto Socioambiental (ISA).

Acesse o documento.

As NDCs são compromissos que cada país define de forma voluntária para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. Eles devem ser apresentados no âmbito das negociações internacionais sobre mudanças climáticas.

O documento foi proposto como um anexo estratégico à NDC oficial do Brasil e busca garantir o protagonismo quilombola nas negociações da COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que acontece em novembro, em Belém (PA).

A iniciativa da Conaq é considerada histórica por buscar colocar no centro da agenda climática comunidades vitais para a conservação das florestas, mas historicamente excluídas das políticas ambientais. A NDC Quilombola lembra que ignorar os quilombos no debate climático perpetua uma lacuna grave e representa uma ineficiência estrutural na política climática do país.

Para Biko Rodrigues, articulador político da Conaq, a entrega de uma NDC própria prova que os saberes ancestrais e o modo de vida quilombola são fundamentais para enfrentar a crise climática. “Mais do que um documento, é um chamado para que o país e o mundo reconheçam o protagonismo dos povos quilombolas e afrodescendentes”.

“Com essa NDC própria, afirmamos nosso lugar de sujeito político, mostramos que nossos modos de vida protegem. Nossos quilombos são muito mais que resistentes a antigos regimes escravocratas, somos também a resposta do futuro. Não há justiça climática, sem território titulado”, afirma.

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Metas da NDC Quilombola

Diante desse cenário, a NDC Quilombola apresenta propostas estratégicas e metas concretas até 2035. Entre elas, estão a titulação integral de 44 territórios até 2026 e de 536 até 2030, alcançando 2 milhões de hectares e a suspensão imediata dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) sobrepostos a territórios quilombolas.

Também propõe a criação de uma força-tarefa judicial para agilizar 300 ações contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela titulação desses territórios na esfera federal. A proposta inclui ainda  a destinação prioritária de florestas públicas a 55 comunidades quilombolas da Amazônia.

Além disso, a NDC prevê a implementação de políticas de pagamento por serviços ambientais (PSA) e de manejo tradicional em 300 territórios, com potencial de contribuir com até 160 milhões de toneladas de carbono.

“Esperamos que o Estado brasileiro compreenda que não existe transição ecológica justa sem a presença dos quilombos. Queremos que esse documento seja levado em consideração nas políticas climáticas e que gere compromissos concretos de parceria, respeito e investimento. Nossa expectativa é que o Brasil e o mundo entendam que proteger os quilombos é também proteger o futuro do planeta. Titulação já!”, enfatiza Rodrigues.

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Quilombos e mudança climática

Os dados reunidos no documento revelam o potencial climático dos territórios quilombolas. Entre 1985 e 2022, a perda de vegetação nativa nessas áreas foi de apenas 4,7%, contra 17% em áreas privadas, segundo dados do MapBiomas. Já os estoques de carbono chegam a 1 bilhão de toneladas, somente nos territórios já mapeados ou delimitados, com densidade 48,7% maior do que em áreas vizinhas, de acordo com pesquisa publicada na revista Science.

A titulação aparece como um fator decisivo para a conservação: territórios titulados perderam apenas 3,2% de sua vegetação nativa, contra 5,5% nos que ainda não possuem título.

“Entendemos que o futuro do clima passa pela defesa da vida dos nossos territórios. Nós, quilombolas, há séculos preservamos a biodiversidade, os rios, as florestas e o clima, mas quase nunca somos ouvidos nas decisões que atingem o nosso chão”, aponta Rodrigues.

A questão fundiária segue como o maior obstáculo. Atualmente, 87% dos quilombos no país não têm titulação definitiva. Existem 1.937 processos abertos no Incra, mas apenas 23 territórios foram titulados integralmente pelo órgão e outros 34 territórios possuem a titulação parcial. Os institutos de terras estaduais, prefeituras e outros órgãos federais também titularam integralmente 178 territórios e outros 10 territórios possuem apenas a titulação parcial. No ritmo atual, seriam necessários 2 mil anos para concluir a regularização.

Essa morosidade abre espaço para diversas ameaças, como os 15.339 registros de imóveis rurais (CARs) irregulares sobrepostos a 465 territórios, que colocam em risco 1,1 milhão de hectares e 327 milhões de toneladas de carbono.

Além disso, obras de infraestrutura incidem sobre quase metade (48%) da área total dos territórios quilombolas e 1.385 requerimentos minerários atingem 261 territórios, ameaçando 223 milhões de toneladas de carbono – quase metade deles relacionados a minerais da chamada transição energética.

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Lançamento em Brasília

O lançamento oficial da NDC Quilombola ocorreu em Brasília, nesta quarta-feira (15), em um evento que reuniu representantes do governo e da sociedade civil. Estiveram presentes autoridades como Juarez Ferreira, da Secretaria-Geral da Presidência; Sheila de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça; Francinete Cruz, do Ministério da Igualdade Racial (MIR); e Mônica Borges, diretora de Territórios Quilombolas do Incra.

O evento também contou com a participação de Selma Dealdina e Xifroneze Santos, da Conaq; Milene Maia, do ISA; Aurélio Vianna, da Tenure Facility; e Douglas Belchior, do Instituto de Referência Negra Peregum.

Durante o evento, Juarez Ferreira afirmou que o documento será internalizado na Secretaria-Geral da Presidência, reforçando o compromisso do governo federal com os movimentos sociais. “A gente deve reconhecer os atrasos e a lentidão que foram pontuadas aqui, mas posso afirmar que serão tomados os devidos encaminhamentos”, disse, destacando que a proposta representa uma oportunidade de avançar na titulação e proteção dos territórios quilombolas.

Mônica Borges, do Incra, lembrou que o órgão atuará para transformar a NDC Quilombola em um anexo à contribuição oficial do Brasil. Segundo ela, “sabemos o quanto será desafiador, mas também o quanto será impactante se essa NDC for incorporada oficialmente. Temos pouco tempo até a COP30, e é fundamental que esse trabalho seja feito de forma conjunta e articulada com os ministérios.”.

Francinete Cruz, representando o MIR, reforçou que a pauta climática exige cooperação. “Esse é um espaço de pactuação com outros ministérios, porque dentro do governo nada é feito sozinho. A pauta climática é ampla, competitiva e exige diálogo e cooperação nacional e internacional”, afirmou.

Pelas lideranças quilombolas, Selma Dealdina destacou que o documento reforça a necessidade de reconhecer o protagonismo dos quilombos nas políticas públicas. “Esse é um chamado para que o Estado brasileiro incorpore a realidade e o protagonismo quilombola em suas ações, garantindo o reconhecimento de que não há solução climática justa sem territórios quilombolas reconhecidos”, afirmou.

Milene Maia, do ISA, destacou que a NDC Quilombola não é apenas um instrumento técnico, mas um mecanismo de transformação social e política. “Essa NDC materializa informações concretas e objetivas para que o poder público possa agir de maneira efetiva e para que a sociedade também possa cobrar do Estado o que ele não tem feito há séculos. Mais do que isso, ela desperta um processo de consciência sobre o que significa esse patrimônio para o país.”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, na quarta-feira (8), pela constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, para que possa ser construída a ferrovia “Ferrogrão”, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA). O projeto tem cerca de 977 km de extensão.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Moraes, mas sugeriu que a Corte autorize o governo federal a ampliar a unidade de conservação (UC) por meio de um decreto como uma compensação. Moraes disse que vai incorporar a sugestão. Os outros nove ministros ainda precisam votar.

Depois do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso por um pedido de “vistas” (mais tempo para análise do processo) do ministro Flávio Dino. Ele tem 90 dias para devolver a ação ao plenário, mas cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da retomada da análise do caso. 

O julgamento começou na semana passada, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. O ISA é amicus curiae – quem pede para participar do processo para fornecer informações e fazer esclarecimentos técnicos ou jurídicos.  

Moraes é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL em 2020, contra a MP 758/2016, que propôs desafetar, ou seja, retirar a proteção legal de um corredor de 862 hectares do parque do Jamanxim. A medida previu ainda alterar o perímetro de mais duas UCs e criar outra na mesma região. No final das contas, havia um ganho de pouco mais de 51 mil hectares em áreas protegidas.

Acontece que, ao analisar a MP, convertendo-a na Lei 13.452/2017, o Congresso excluiu essa compensação. E de acordo com a própria jurisprudência da Corte, não é possível alterar UCs via MP.

Moraes argumentou que o texto original da medida não reduzia o parque e que uma lei aprovada pelo Congresso pode fazê-lo, segundo a Constituição. “Não havia vício de inconstitucionalidade formal na MP”, disse. “A lei, sim, retirou essa área de compensação. Só que a lei, do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, nós admitimos que ela pode fazer isso, desde que de forma justificada”, prosseguiu.

Barroso defendeu que a ampliação do parque do Jamanxim pelo governo poderia ficar entre 862 hectares e no máximo os pouco mais de 51 mil hectares previstos inicialmente na MP.

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‘Prejuízo ambiental’

Apesar de insistir que o julgamento trata apenas da desafetação, Moraes reproduziu os argumentos de organizações de grandes proprietários rurais e dos governos estaduais, centrados nos supostos benefícios da ferrovia, como a geração de empregos e a atração de investimentos. Ele defendeu que a obra trará impactos socioambientais insignificantes, repetindo que a área desafetada é ínfima – em torno de 0,054% do parque.

“Não se visualiza prejuízo ambiental relevante nessa área”, afirmou. “Todos os estudos demonstram que o empreendimento vai de fato gerar um desenvolvimento sustentável na região”, complementou.  

Ele ressaltou que a aprovação da legislação não implicou o fim das exigências do licenciamento ambiental do projeto. E admitiu que, se a licença não aprovar a proposta de traçado atual previsto na desafetação, seria necessária outra lei para autorizar uma nova desafetação.

O ministro justificou ainda que a construção da ferrovia teria impacto positivo na redução das emissões de gases de efeito estufa em função da redução da demanda de transporte por caminhões.

O magistrado ignorou, porém, o efeito indutor desse tipo de empreendimento sobre o desmatamento, a grilagem de terras e outras atividades predatórias, sobretudo na Amazônia. Na mesma direção, minimizou as possíveis consequências negativas para as terras indígenas (TIs), sob a justificativa de que o traçado da Ferrogrão não corta nenhuma delas.

É consenso entre pesquisadores, no entanto, que os impactos de obras dessa magnitude têm alcance muito maior do que sua área de abrangência imediata. Eles podem, portanto, alcançar regiões não tão próximas.

O traçado da ferrovia atravessa a região de interflúvio dos rios Xingu e Tapajós, entre o norte de Mato Grosso e o sudoeste do Pará, onde há grande quantidade de UCs e TIs. Chega a passar a apenas quatro quilômetros da TI Praia do Mangue, em Itaituba (PA), como lembrou o próprio Moraes.

Um estudo do Instituto Socioambiental (ISA) de fevereiro apontou falhas na Análise Socioeconômica de Custo e Benefício (ACB) da obra, como desvios metodológicos, que comprometem o suposto resultado positivo do projeto. O levantamento lista omissões de externalidades importantes, ausência das análises de risco, erros nos cálculos de custos e benefícios e na definição do escopo da análise.

Um parecer técnico assinado pelo ISA, o Observatório do Clima (OC) e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também aponta falhas na avaliação dos impactos cumulativos e na projeção de desmatamento presentes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da Ferrogrão.

“Um dos principais argumentos do parecer é de que existe uma lacuna na avaliação de impactos relacionados ao projeto Ferrogrão que não será suprida no licenciamento ambiental”, informa a assessora técnica do ISA Mariel Nakane.

“Essa avaliação é imprescindível para a identificação das terras indígenas afetadas pelos impactos cumulativos das obras previstas para a região, como a hidrovia do Rio Tapajós e a expansão dos portos e rodovias acessórias que ocorrerão com a Ferrogrão”, conclui.

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'Solução heterodoxa'

O advogado Melillo Dinis do Nascimento, que representa o Instituto Kabu no caso, criticou o voto de Moraes após a sessão, classificando-o de uma “solução heterodoxa”. O Instituto Kabu é uma organização do povo indígena Kayapó, das TIs Baú e Menkragnoti, já impactadas pela BR-163, e que também serão afetadas pela Ferrogrão.

“Eu avalio que há um desconhecimento da realidade, porque [a obra] não precisa passar dentro de uma aldeia, não precisa deslocar a aldeia de um povo indígena [para que os impactos sejam sentidos]”, explicou Nascimento.

“Na verdade, o que se discute é o aumento da pressão que já é muito grande em todo o corredor logístico, que se sobrepõe indevidamente a um corredor de sociobiodiversidade do interflúvio Xingu-Tapajós. E que acaba afetando diretamente a vida desses povos. Não só dos povos indígenas mas de outras comunidades que estão ali, de extrativistas, de cooperativas, de ribeirinhos”, complementou.

Ao justificar o pedido de “vistas”, Dino mencionou que os estudos da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, na mesma região do Pará, indicaram inicialmente que os impactos socioambientais seriam pouco significativos, mas que a realidade mostrou-se bem diferente.

“A Volta Grande do Xingu secou. Não passa canoa, não passa ninguém”, mencionou. “Não tem peixe, não tem caça”, explicou. Ele é o relator de uma ação que determinou que os povos indígenas afetados pela usina recebam uma participação financeira do empreendimento como compensação por seus impactos.

Dino disse que o voto de Moraes vai numa “direção profundamente razoável”, mas ressalvou que se sentia “inseguro” diante dessas questões para proferir o seu. Daí o pedido de vistas.

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Unidades de conservação em risco

“Se o voto do ministro Alexandre de Moraes prevalecer, todas as unidades de conservação estarão sob maior risco de ter seus territórios diminuídos ou de ser integralmente suprimidas", alerta o advogado do ISA Fernando Prioste.

Em 2018, o STF decidiu que não seria possível alterar áreas protegidas, a exemplo de UCs, por meio de MP. A decisão se baseou no texto expresso da Constituição, que exige que isso só pode ocorrer por meio de lei.

“Naquela oportunidade, o STF entendeu ser impossível alterar UCs via MP, mesmo que seja convertida em lei, pois a Constituição exige que se observe todo o processo de tramitação de uma lei, e que o rito de tramitação de medida provisória não bastaria”, acrescenta.

Há significativas diferenças entre a tramitação de um projeto de lei e uma MP, que tem um rito simplificado, com prazo curto e determinado para sua aprovação pelo Congresso.

“Apenas pela tramitação regular de um projeto de lei seria possível viabilizar meios e tempo necessários para o amplo debate que deve ser feito para alteração de UCs”, prossegue Prioste.

Para ele, caso prevaleça o entendimento de Alexandre de Moraes, qualquer UC poderia ser alterada por MP, bastando que ela proponha algum tipo de compensação. O advogado adverte, no entanto, que, como o voto do ministro não obriga que a lei de conversão de MP preveja algum mecanismo de compensação pela desafetação da UC, na prática elas acabariam por ser alteradas sem essa compensação.

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A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.308/2025, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade de licenciamento simplificado e acelerado, foi instalada na tarde desta terça-feira (23) no Senado.

Por um acordo entre governo e oposição, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi eleita presidente e o deputado Zé Vitor (PL-MG), o relator. Após a escolha dos dois cargos, Cristina encerrou a sessão. 

Nessas funções, os dois parlamentares terão controle quase total sobre a tramitação e o conteúdo da MP, a exemplo do ritmo e tempo de discussão, alterações no texto e interlocutores privilegiados. Além disso, embora possa haver ainda mudanças pontuais, a composição do colegiado ficou francamente favorável aos ruralistas.

Vítor e Cristina estão entre principais responsáveis pelo teor da nova lei sobre o licenciamento ambiental (15.190/2025). Ele foi o relator do projeto de lei (PL) 2.159/2021 em sua última passagem pela Câmara, em julho. Ela foi a autora da versão final aprovada no Senado, em maio. 

A senadora é uma das mais influentes e radicais ruralistas do Congresso. Foi ministra da Agricultura do governo Bolsonaro e ficou conhecida como “menina veneno” por sua defesa do uso indiscriminado dos agrotóxicos no debate da lei aprovada pelo Congresso sobre o assunto em 2023. Ela não quis falar com a reportagem do Instituto Socioambiental (ISA) na saída da sessão.

O PL 2.159 ficou conhecido como “PL da Devastação” por prever o desmonte do sistema de licenciamento ambiental no país, e em função das possíveis consequências de sua aprovação. A indicação dos dois parlamentares sinaliza para a defesa da retomada do texto da proposta. 

Licença Especial

A MP foi enviada pelo governo ao Congresso após os vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao “PL da Devastação”, em agosto. 

Na avaliação dos ambientalistas, Lula vetou retrocessos importantes da nova lei. De quase 400 dispositivos, 63 foram vetados completa ou parcialmente. Desse total, 26 itens foram simplesmente excluídos.

Apesar disso, ainda segundo as organizações da sociedade civil que acompanham o assunto, a legislação e a MP mantêm problemas. Para elas, o maior retrocesso do pacote é a LAE, tema específico da medida.

Ela permite simplificar e acelerar o licenciamento de obras e atividades econômicas complexas, de grande impacto ambiental, como a extração de petróleo, a construção de hidrelétricas ou a pavimentação da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), numa das regiões mais preservadas da Amazônia.

Além disso, conforme a MP, poderiam ser alvo desse tipo de licença empreendimentos considerados “estratégicos” por um conselho do governo, o que abre caminho para que pressões políticas e econômicas prevaleçam no processo em detrimento da análise técnica. Especialistas também apontam o aumento do risco de corrupção.

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De acordo com uma análise do Observatório do Clima (OC), foram apresentadas mais de 830 emendas à medida e quase três quartos do total pretendem reintroduzir itens vetados por Lula. Cerca de 80% das propostas representam retrocessos ambientais.

“A Licença Ambiental Especial dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, avaliou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.

A proposta foi incluída no "PL da Devastação" no Senado pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre (União- AP). Ele estaria interessado em acelerar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o que beneficiaria seu estado. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) permitiu o avanço da licença para um dos empreendimentos da Petrobras na região na véspera da votação no plenário, depois de meses de pressão de Alcolumbre e do próprio presidente Lula.

A própria publicação da MP, que tem vigência imediata, foi vista como uma deferência ao parlamentar, considerado um aliado pelo Palácio do Planalto. Entre assessores parlamentares, a expectativa é que a medida seja aprovada com certa facilidade por causa do interesse do senador, dos ruralistas e do próprio governo.

Embora passe a valer desde sua publicação, a medida precisa ser analisada em até 120 dias. Depois de passar pelo colegiado formado por deputados e senadores, precisa ser apreciada nos plenários das duas casas legislativas. O prazo vence em 5 de dezembro.

PL e vetos

Depois dos vetos, o governo também enviou um PL (3.834/2025) com urgência constitucional para suprir lacunas na nova legislação. Por acordo entre governo e oposição, Zé Vítor também foi escolhido o relator na Câmara.

O projeto foi enviado há 45 dias ao Congresso e passou a trancar a pauta do plenário da Câmara nesta terça. Depois de votado, segue para o Senado.

Como se não bastassem essas ameaças ao licenciamento (considerando a correlação de forças desfavorável aos ambientalistas no Legislativo), os vetos de Lula também precisarão ser analisados numa sessão do Congresso (composta por deputados e senadores). Ainda não há data marcada para isso acontecer, no entanto

“O acordo de entrega das duas relatorias para um mesmo deputado, que foi responsável pelo texto que hoje é lei e contém mais de 63 vetos, significa mais um passo para que a disputa sobre o licenciamento não se encerre tão rapidamente e siga para o Judiciário”, analisa Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA.

“Não temos dúvidas de que retrocessos vetados serão retomados no PL ou na MP. Isso significa que teremos um feito inédito: o veto do que já foi vetado em uma mesma sessão legislativa” disse.

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Imbróglio e anistia

Na verdade, o que pode transformar a MP numa questão é sua negociação combinada com a de outras pautas. Ela acabou entrando no maior imbróglio político do Congresso dos últimos meses: a disputa em torno do projeto bolsonarista de anistia aos golpistas de 2022 e 2023.

O PL 3.834 converteu-se num dos obstáculos para a votação da proposta ao começar a trancar a pauta do plenário da Câmara. Como já se tornou tradicional com a agenda ambiental, a prerrogativa de retirar ou não o regime de urgência constitucional do projeto tornou-se então uma moeda de troca. No caso, o objetivo do governo seria impedir a análise do perdão aos golpistas e, de quebra, votar a isenção do Imposto de Renda (IR), tema de interesse direto do Planalto.

Para tentar liberar o caminho para a votação da anistia, apoiados pelos bolsonaristas, os ruralistas ameaçaram com a possibilidade de votar o PL 3.834 ainda nesta terça, com uma redação que retoma a maior parte do texto original do “PL da Devastação”. Zé Vítor chegou a dizer que os governistas estavam se negando a discutir o assunto.

Durante o dia, a pergunta entre organizações da sociedade civil era o que o governo faria, sob o risco de mais um desastre no tema do licenciamento. “Temos de trabalhar com a hipótese de que o projeto seja votado hoje”, chegou a dizer um deputado petista.

Se a urgência fosse retirada, as atenções se voltariam à MP, com um pouco mais de tempo para negociações, conforme a avaliação original dos ambientalistas. Já à noite, veio a informação de que o governo pediria a retirada da urgência e que a anistia não seria votada nesta terça.

Do Observatório do Clima (OC) -  Nota técnica divulgada hoje (18/9) pelo Observatório do Clima (OC) revela que deputados e senadores tentam retomar retrocessos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto de lei (PL) que tentou destroçar o licenciamento ambiental do país. Das 833 emendas apresentadas à Medida Provisória 1.308/2025, que Lula mandou ao Congresso para regulamentar parte da legislação vetada, 616 (74%) reintroduzem itens excluídos no mês passado por Lula na sanção da Lei 15.190. Essa lei resultou da aprovação do PL 2.159, que tramitou por mais de 20 anos no Legislativo e ficou conhecido como "PL da Devastação". Do total de propostas, 80% representam recuos em relação ao que o Executivo procurou corrigir.

Assinada por Lula no mesmo dia do anúncio dos vetos ao PL da Devastação, a MP 1.308 valida uma licença acelerada (a Licença Ambiental Especial, ou LAE) para empreendimentos considerados “estratégicos”. Idealizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos de grande impacto ambiental, que passariam a ser aprovados em modalidade fast track, por decisão meramente política.

O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. Segundo a nota do OC, ao instituir a modalidade monofásica de licenciamento (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP pode significar o maior retrocesso ambiental recente do Brasil.

Na prática, LAE cria um licenciamento por pressão política, violando os princípios de prevenção, precaução, publicidade e transparência, previstos no artigo 225 da Constituição Federal, fragiliza o controle social e amplia a insegurança jurídica.

A Nota Técnica divulgada hoje mostra que, com as emendas do Congresso, os retrocessos podem ser ainda mais graves. Além das  616 propostas que ressuscitam dispositivos vetados na Lei Geral do Licenciamento, há 31 “jabutis”, temas estranhos ao objeto da MP, e 23 novos retrocessos ambientais, totalizando 670 emendas de ataque à legislação ambiental brasileira.  Apenas 11,4% das propostas (95 emendas) trazem avanços.

As emendas de retrocessos cortam caminho no licenciamento com dispensas ou extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento” que Lula tentou disciplinar em seu veto; esvaziam órgãos técnicos e a participação social; pioram a Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecem a Lei da Mata Atlântica; excluem terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento, entre outros.

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente e agora condenado por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro, responde por 25% das emendas totais e por 30,4% de retrocesso, seguido do Progressistas (PP), com 18,2% dos retrocessos.

Com as emendas à MP, o Congresso nem sequer precisa examinar os vetos de Lula em sessão conjunta: pode simplesmente usar a MP, que já está em vigor, como cavalo-de-troia para reconstruir o PL da Devastação inteirinho e ir além dele com os jabutis. E tudo isso do jeito que a pior legislatura da história mais gosta: na surdina, sem debate e sem controle social.

“Não há segurança jurídica sem licenciamentos proporcionais ao impacto, com técnica forte, transparência e controle social. Reabrir vetos e acelerar um atalho monofásico é reeditar o PL da Devastação. O país precisa de previsibilidade e salvaguardas socioambientais”, diz  Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.

“A Licença Ambiental Especial dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, avalia Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

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Uma nota técnica publicada, na sexta (12/9), pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo Instituto Socioambiental (ISA) alerta sobre os riscos do Projeto de Lei nº 6093/2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). De acordo com as duas organizações, ao propôr novas regras para as demarcações de Terras Indígenas no país, na prática a proposta inviabiliza quase 98% dos territórios cujos processos ainda não foram concluídos.

Segundo o ISA e a Apib, trata-se de uma tentativa de esvaziar direitos que já foram reconhecidos constitucional e judicialmente, colocando em risco a vida, a cultura e o território dos povos indígenas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), no dia 3/9, seguindo para a Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS). Depois, precisa passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

De acordo com a análise, a proposta viola a Constituição e ignora tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Embora o texto do PL afirme buscar maior eficiência e imparcialidade no rito demarcatório, suas disposições apontam para o efeito contrário: cria entraves burocráticos, amplia a interferência política no processo e inviabiliza demarcações já em curso, ainda segundo a nota.

Um dos principais pontos de crítica é a tentativa de instituir a tese do “marco temporal” como critério legal, exigindo que os povos indígenas comprovem a ocupação tradicional de seus territórios na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A nota ressalta que essa tese já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer que os direitos territoriais indígenas são originários, anteriores à formação do próprio Estado brasileiro, e não podem ser limitados por marcos arbitrários.

A proposta também modifica profundamente a estrutura do processo administrativo de demarcação, retirando a coordenação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) — órgão técnico especializado — e transferindo-a para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e dos Povos Indígenas. Para Apib e ISA, a mudança "acaba por gerar a interferência de setores historicamente contrários aos direitos indígenas, transformando um procedimento eminentemente técnico em um processo político sujeito a pressões"

Outro aspecto considerado preocupante é a composição do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação das terras, que passaria a incluir representantes de estados, municípios e até proprietários ou posseiros das áreas reivindicadas. Segundo a nota, essa configuração cria um ambiente de confronto, desvaloriza o trabalho técnico e favorece a judicialização, além de permitir a atuação direta de setores interessados em barrar as demarcações. "A inclusão de proprietários/possuidores permite que os próprios interessados em impedir a demarcação atuem formalmente dentro do grupo técnico com alimentação de falsas informações e criando obstáculos desnecessários", afirma a nota.

Congresso, consulta e clima

O projeto também submete a decisão final sobre a homologação das terras ao Congresso, por meio de um Projeto de Lei de Conversão, o que, na prática, condiciona um direito constitucional a disputas políticas e interesses econômicos. "O PL representa uma mudança drástica que sujeita os direitos territoriais indígenas à vontade política de uma decisão majoritária do Poder Legislativo, que pode ser influenciado por interesses contrários à demarcação. Ao assim estabelecer, a proposta desconsidera o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras e resulta em grave violação ao disposto no art. 231 da Constituição”.

A análise aponta ainda que o texto impõe uma série de barreiras que podem paralisar ou protelar indefinidamente os processos de demarcação. Entre elas estão a exigência de dotação orçamentária prévia, a realização de audiências públicas em todos os municípios envolvidos, prazos prorrogáveis e a possibilidade de suspensão do processo em caso de conflitos ou invasões por não indígenas. A proposta também veda a ampliação de terras já demarcadas e impõe uma série de restrições ao redimensionamento das áreas ainda em demarcação, podendo inviabilizar o reconhecimento de cerca de 98% desses territórios.

A ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos indígenas durante a tramitação do projeto também é apontada como uma grave violação. Garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse direito exige que os povos sejam consultados sobre qualquer medida legislativa que os afete diretamente — o que não ocorreu no caso do PL 6093/2023.

A nota técnica destaca ainda que as terras indígenas, com cerca de 98% de cobertura vegetal preservada, são essenciais para a regulação do clima, a segurança hídrica e alimentar e a proteção da biodiversidade, sendo aliadas fundamentais para o cumprimento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. Ao enfraquecer os mecanismos de reconhecimento e proteção desses territórios, o projeto compromete não apenas os direitos dos povos originários, mas também o futuro socioambiental do país.
 

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Nos anos 1980, em plena redemocratização, os povos indígenas se articularam nacionalmente para inscrever na Constituição de 1988 os direitos territoriais e culturais que até hoje asseguram sua existência. Quase quatro décadas depois, uma nova articulação histórica ganha corpo: não mais nos corredores de Brasília, mas nos fluxos de informação que moldam a opinião pública e o debate climático global. A comunicação se tornou o novo território em disputa.

Entre 28 e 31 de agosto, mais de 100 comunicadores de 62 povos indígenas de todo o Brasil se reuniram na Casa Maraká, em Belém do Pará, para o primeiro Encontro Nacional de Comunicação Indígena (ENCI). O evento foi realizado pela Mídia Indígena e pelo Ministério dos Povos Indígenas. Também teve participações da Colômbia, Panamá e Guatemmala e marcou um momento histórico de articulação coletiva, formação e troca de experiências, preparando a atuação dos comunicadores para a COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que ocorrerá na capital paraense, de 10 a 21 de novembro. O objetivo é garantir que os povos indígenas sejam protagonistas nas discussões climáticas globais, ampliando suas vozes e reforçando suas narrativas no debate público.

“É um marco histórico tanto para a comunicação quanto para o movimento indígena”, avalia Erisvan Guajajara, jornalista e um dos coordenadores da Mídia Indígena, rede de comunicação indígena que promoveu o encontro. 

“No Brasil somos mais de 305 povos, cada um com sua especificidade. A comunicação se uniu aqui com 62 povos, algo inédito. Conseguimos ouvir todos nos grupos de discussão e entender como pensam. São mentes que pensam o futuro, apostam em uma comunicação que não se vende, que sai do território para o mundo e acredita que a revolução precisa partir de quem protege o território: ribeirinhos, quilombolas, ativistas, pessoas que acreditam num mundo de bem viver para todos.”

O encontro impulsionou a mobilização de um coletivo nacional de comunicação coordenado pela Mídia Indígena, que celebra dez anos de atuação. A chamada pública da organização no Instagram recebeu mais de 1.200 inscrições, e a partir desse engajamento os organizadores estruturaram um grupo de articulação dividido por biomas e por gênero, garantindo a representatividade das diversas vozes indígenas. A iniciativa busca consolidar uma rede que construa a comunicação a partir das bases do movimento indígena, valorizando lideranças locais e os contextos específicos de cada povo, projetando as lutas indígenas para além das fronteiras nacionais, em um momento em que o planeta discute sua sobrevivência diante da crise climática. 

“A sociedade ainda precisa se aproximar mais da pauta indígena. E os povos indígenas têm essa missão de dialogar com a sociedade, de mostrar como nós juntos podemos fortalecer e garantir o futuro do planeta, para garantir um planeta verde, um planeta de ar puro para todos. A gente luta por nós, pelos nossos ancestrais e pelas futuras gerações”, destaca Erisvan.

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Protagonismo, diálogo e resistência

Nesse contexto, o evento evidenciou a comunicação indígena como um espaço estratégico de protagonismo, diálogo e resistência. Para os participantes, não se trata apenas de relatar acontecimentos, mas de construir narrativas que ampliem vozes, fortaleçam alianças e aproximem diferentes públicos da pauta indígena.
“Nós, comunicadores indígenas, estamos cada vez mais na disputa das tecnologias, combatendo o racismo com os celulares em nossas mãos e produzindo conteúdos de todas as formas possíveis”, afirma o influenciador indígena Gilmar Mendes Guajajara, do povo Guajajara (MA). Ele tem mais de 520 mil seguidores só no Instagram. “Estamos chegando às casas de centenas de pessoas e conquistando, a cada dia, mais aliados que acreditam que nossos territórios precisam ser protegidos e que nossos direitos devem ser garantidos”.

Para a fotógrafa e criadora de conteúdo Mapei Kokaproti, do povo Gavião (PA), o encontro também foi uma experiência de conexão e aprendizado: “Foi um momento histórico estar com nossos parentes de outros povos e regiões. Atuar na comunicação indígena como mulher é muito importante para levar a nossa voz, que por muitos anos lutamos para ser ouvida”. Ela complementa: “Eu acho muito importante poder denunciar, falar o que está acontecendo, não só sobre o meu território, mas estar junto com os outros comunicadores e compartilhar esses conhecimentos, conhecendo pessoas novas e percebendo que a realidade do meu povo não é a mesma do outro parente, mas que a nossa luta é a mesma”.

Yakawilu Yudjá Juruna, integrante da Rede de Comunicadores Xingu+, acrescenta: “A comunicação chegou para nos ajudar a ampliar nosso conhecimento, levar nossas denúncias e mostrar para os não indígenas que podemos estar onde quisermos. O encontro foi maravilhoso; a fala da [deputada federal] Célia Xakriabá me abriu caminhos. Minha expectativa para a COP é que possamos ter voz de fato, aparecer e levar nossas demandas para dentro desses espaços.”

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Eixos

Durante quatro dias, a programação foi estruturada em cinco eixos: memória e identidade da comunicação indígena; formação política e técnica de comunicadores; articulação de uma rede nacional; estratégias para a COP30; e criação de campanhas de impacto para dialogar com a sociedade.

As mesas reuniram lideranças como Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Célia Xakriabá, deputada federal; Sineia Wapichana, enviada especial para a COP30; e Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Greenpeace e Avaaz. A programação incluiu oficinas de produção audiovisual, técnicas de entrevista, preservação de memória, exibição de filmes indígenas e laboratórios criativos de campanhas.

Para Cristian Wariu, do povo Xavante (MT), o encontro representou uma mudança de perspectiva: “Já nos encontrávamos em vários eventos do movimento indígena, mas sempre cobrindo o que acontecia. Agora fomos colocados de fato como protagonistas para discutir como comunicar sobre povos indígenas. Isso é muito importante porque a diversidade dos nossos povos só pode ser mostrada se houver muitos comunicadores, não um só. O encontro também serviu para mobilizar todos esses atores e já pensar estratégias conjuntas para a COP. Nossa expectativa é chegar muito bem organizados, estruturados e preparados para fazer com que esse momento seja ainda mais histórico”.

Essa preparação coletiva se materializou na construção de um plano de comunicação para a COP30, que orientará como os comunicadores indígenas produzirão e articularão conteúdos durante a conferência do clima. A iniciativa vai além da cobertura jornalística: busca garantir que os povos indígenas estejam no centro das discussões climáticas, não apenas como observadores, mas como protagonistas das decisões que moldam o futuro do planeta.

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Texto atualizado em 23/9/2025, às 21:00.

No final da manhã desta sexta (8/8), no último dia do prazo, o governo anunciou os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria uma norma nacional do licenciamento ambiental. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns retrocessos importantes, tentando chegar a um meio termo em alguns pontos do texto da nova legislação, mas a maior parte da redação aprovada pelo Congresso está mantida. 

De quase 400 dispositivos, 63 foram vetados completa ou parcialmente. Desse total, 26 itens foram simplesmente excluídos. Para o restante, o governo encaminhou um PL com urgência constitucional e uma Medida Provisória (MP) com efeito imediato prevendo uma redação alternativa. O primeiro precisa ser apreciado em até 45 dias em cada uma das casas do Congresso, sob pena de trancar a pauta do plenário. A MP precisa ser analisada em até 120 dias. 

A nova lei já está valendo, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, e não há prazo para isso acontecer. 

Desde a aprovação inicial na Câmara, em 2021, a proposta foi considerada por pesquisadores, Ministério Público Federal, sociedade civil e movimentos sociais o maior retrocesso ambiental em mais de 40 anos no país. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação” e a “mãe de todas as boiadas” em função da gravidade dos seus possíveis impactos.

O anúncio dos vetos foi feito no Palácio do Planalto sem a presença de Lula, que está em viagem no Acre. Do primeiro escalão do governo, estavam presentes a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. 

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Licença Especial

Em medida polêmica, o Palácio do Planalto manteve a proposta que é considerada um dos principais retrocessos do PL: a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite simplificar e acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo. O procedimento abre caminho para que pressões políticas influenciem a concessão das licenças.

A MP enviada ao Legislativo trata desse assunto, prevendo um novo texto que assegura que a LAE terá um rito acelerado, com prazo de conclusão de até um ano, após a apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) do empreendimento. Por outro lado, o processo não poderá ser realizado obrigatoriamente em apenas uma etapa, conforme a redação aprovada pelo Legislativo.

O mecanismo passa a valer desde já, enquanto a versão original previa seis meses para o início de sua vigência. Na coletiva de imprensa de anúncio dos vetos, os representantes do governo consideraram o instrumento como uma “inovação positiva”.

“O ‘estratégico’ não tem a ver com analisar só para dizer ‘sim’. Tem a ver com analisar também para dizer ‘não’. É possível que alguma coisa que você considere estratégica numa situação complexa a gente possa dizer que não tem mais como ser viável”, afirmou Marina Silva.

Ela disse que esse tipo de empreendimento não será “fulanizado” e que a qualidade de seu licenciamento não fica comprometida com a proposta do governo. Questionada sobre os impactos da nova redação da lei proposta pelo governo em geral, a ministra garantiu que as metas de redução do desmatamento apresentadas pelo Brasil nas negociações internacionais sobre mudanças climáticas também estariam preservadas. 

“O texto da MP não resolve todos os problemas da LAE. Mesmo que o órgão ambiental defina quantas e quais etapas serão obrigatórias, ainda há margem para o assédio a esse órgão”, avalia a advogada do ISA Alice Dandara de Assis Correia. Ela considera que o problema será agravado em governos com menor sensibilidade ambiental. 

O cálculo político sobre o tema foi um dos mais difíceis para o Planalto. O dispositivo foi incluído na nova legislação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O gesto de sancionar o mecanismo e antecipar sua vigência pode ser lido como uma deferência ao senador. 

Embora já tenha imposto várias derrotas ao governo, o parlamentar é considerado um aliado importante. Ele vem resistindo ao “motim” bolsonarista ocorrido ao longo da semana para pressionar pela votação da anistia aos acusados pela tentativa de golpe de estado em 2023. 

Na coletiva no Planalto, a secretária-executiva da Casa Civil, Míriam Belchior, disse que a exploração de petróleo na Foz do Amazonas poderá ser discutida no conselho de governo que vai definir os empreendimentos que serão licenciados via LAE como qualquer outro (veja o vídeo da coletiva completo). Esse foi um dos motivos que teria levado Alcolumbre a propor a LAE no projeto. 

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Vetos

“Esses vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição”, afirmou Lula, já no início da noite, num post nas redes sociais. O presidente disse que os vetos protegem os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e garantem segurança jurídica.

"Os vetos representam a demonstração de certo compromisso do governo com a proteção socioambiental, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas”, avalia Correia. “Mas ainda precisamos analisar com muita calma e atenção os vetos, o novo projeto de lei e a MP", continua.

A advogada explica que uma possível ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei ainda está sendo avaliada pelas organizações que acompanham o assunto mais de perto, reunidas no Observatório do Clima (OC). 

Um dos dispositivos vetados mais preocupantes previa alterações na Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), abrindo caminho para o desmatamento no bioma mais ameaçado do país. A proposta abria brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, pudesse autorizar o corte de vegetação. 

Outro veto derrubou dispositivos que previam o autolicenciamento, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Por esse mecanismo, um empresário poderia obter a autorização para o seu negócio preenchendo um formulário na internet, sem nenhum estudo ou análise prévia do órgão ambiental. De acordo com a proposta enviada ao Congresso, essa modalidade de licença não poderá abranger empreendimentos de médio impacto, mas apenas de pequeno impacto, conforme a jurisprudência do STF. 

Também foram vetados os itens que excluíam das análises e medidas previstas no licenciamento as terras indígenas (TIs) e os territórios quilombolas cuja regularização não esteja concluída. Pela nova redação, enviada ao Congresso, as TIs com limites territoriais já propostos e os quilombos já certificados pela Fundação Cultural Palmares deverão ser levados em conta nos procedimentos. 

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“A alteração do texto avança em certa medida na defesa dos territórios indígenas e quilombolas, porém continua indo em direção contrária às decisões já proferidas pelo Supremo”, ressalva Correia. “O STF é explícito ao definir que o ato de demarcação de terras indígenas é meramente declaratório e que seus direitos são pré-existentes ao procedimento administrativo”, completa. 

O dispositivo que excluía do licenciamento Unidades de Conservação (UCs) que sofressem impactos indiretos de obras e atividades econômicas também foi vetado. 

Da mesma forma, foram derrubados pontos que restringiam o poder dos órgãos responsáveis por essas áreas protegidas sobre as licenças. Pela nova redação proposta pelo Planalto, os pareceres da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por exemplo, deverão ser obrigatoriamente considerados no licenciamento (saiba mais no quadro abaixo). 

Expectativa

Ainda durante a tramitação no Congresso, criou-se grande expectativa sobre o veto. Ao longo dos últimos meses, ficaram cada vez mais explícitas as divergências na gestão federal. As ministras do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, Marina Silva e Sonia Guajajara, defenderam um veto amplo, enquanto ministros como Rui Costa (Casa Civil), Renan Filho (Transportes), Carlos Fávaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) deram várias manifestações favoráveis ao PL. 

O cenário mais pessimista traçado por algumas organizações ambientalistas era o de vetos pontuais, considerando a correlação de forças políticas desfavorável tanto no Congresso como no governo. Afinal, os cortes no texto foram maiores. 

Outra expectativa é de que o Congresso não apenas derrube a maior parte dos vetos quanto de que haverá pressão sobre Alcolumbre para pautar o assunto rapidamente. A proposta aprovada inicialmente na Câmara, em 2021, e depois chancelada pelo Senado e (mais uma vez) pela Câmara foi concebida pela bancada ruralista e apoiada por bolsonaristas e pelo Centrão.  

Na coletiva no Planalto, Marina Silva e outros representantes do governo insistiram que a sanção da maior parte do projeto representava um consenso com o Congresso e que, agora, com o novo projeto e a MP, o diálogo seguiria com o Legislativo. 

“Quanto à perspectiva de derrubada dos vetos, o processo legislativo prevê essa possibilidade, mas a gente trabalha para que não ocorra. Trabalha para que haja a construção de um consenso, um diálogo com o Congresso, porque isso é o que vai permitir uma legislação sólida, harmônica e vai evitar a judicialização”, salientou Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais.  

Nesta sexta-feira (01/08), das 14h às 17h, será lançada oficialmente a Rádio Nacional dos Povos, uma iniciativa inédita que une comunicação indígena e quilombola, justiça climática e cobertura jornalística popular rumo à COP30. A estreia terá transmissão ao vivo e participação do público no Espaço Cora Coralina, no Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB). A celebração contará com atrações culturais, vozes de diversos territórios do Brasil e um dabucuri, ritual de partilha indígena do Alto Rio Negro, no Amazonas, com comidas tradicionais como mujeca, quinhampira, beiju e pimenta.

Para ouvir, basta acessar o link www.radionacionaldospovos.com.br ou baixar o aplicativo. A proposta da Rádio é colocar no centro da conversa sobre o clima as vozes e experiências de povos que resistem há gerações aos impactos da destruição ambiental em seus territórios. Com uma linha editorial centrada em justiça climática, soberania da informação e saberes ancestrais, a Rádio Nacional dos Povos surge como uma ferramenta potente de comunicação colaborativa no caminho até a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.

Na programação de estreia, serão apresentados dados preliminares de uma pesquisa inédita encomendada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) ao MESPT/UnB. O estudo investiga as múltiplas formas de violência enfrentadas por mulheres indígenas no Brasil e representa um avanço fundamental na produção de dados próprios, construídos a partir dos territórios e das vivências dessas mulheres.

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Apib e Conaq

A estreia será conduzida por comunicadores da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com a produtora Vem de Áudio. O episódio de abertura terá a participação especial da cantora e ativista Brisa Flow, que conversa sobre maternidade, arte e ancestralidade no quadro Mães em Movimento, apresentado pela comunicadora indígena Sâmela Sateré Mawé. A programação se encerra com um show da cantora.

Para Nathalia Purificação, jornalista quilombola, assessora da Conaq e apresentadora da Rádio, a iniciativa carrega não só um compromisso político, mas também uma herança afetiva e ancestral. “Sou neta de Iaiá, uma mulher de 106 anos que me ensinou a falar com o mundo sem perder a raiz. Prometi a ela que me formaria jornalista e que ela ainda iria me ouvir na rádio. Fazer parte da Rádio Nacional dos Povos é honrar esse legado e ecoar o que Nego Bispo chama de pensamento confluente: a comunicação que nasce da vida e volta pra ela.”

A Rádio integra uma frente estratégica de mobilização para a COP30, conectando comunicadores populares, lideranças de base, juventudes e pesquisadores em um esforço coletivo para disputar narrativas sobre clima, território, biodiversidade e justiça. “A gente já invadiu o streaming, chegou na TV e agora tá botando no ar a nossa própria rádio”, afirma Tukumã Pataxó, um dos apresentadores e coordenador de comunicação da Apib. “Direto de Brasília, vamos fazer ecoar as vozes dos territórios, do jeito que a gente é, com coragem, alegria e verdade”. 

A Rádio Nacional dos Povos nasce no contexto da Escola de Rádio e Clima, disciplina inédita do Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT/UnB). Durante dez encontros, mais de 20 professores indígenas, quilombolas e outros convidados compartilharam saberes sobre comunicação comunitária e justiça climática. A experiência culminou em um programa de rádio ao vivo feito pelos próprios alunos, conectando teoria e prática, universidade e território.

“A Rádio Nacional dos Povos nasce onde o conhecimento acadêmico encontra os saberes dos territórios. Ao aterrissar no MESPT, ela reafirma o compromisso da universidade com a escuta, com a justiça climática e com a força da comunicação popular como ferramenta de transformação”, destaca a professora Mônica Nogueira, docente do CDS/UnB e cofundadora do MESPT.

“A Rádio é um grito de socorro para nossos sonhos, para nossas vidas, para nossa luta. Um grito de socorro pelo futuro do planeta e das vidas que nele existem”, afirma o apresentador Yago Kaingang.

Programação colaborativa

A Rádio Nacional dos Povos está com chamada aberta para compor sua programação colaborativa. Coletivos de comunicação, comunicadoras e comunicadores populares, artistas, lideranças e organizações de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem enviar áudios, músicas, podcasts, spots e outros materiais que expressem a força dos territórios, das culturas e das lutas populares. Para participar, basta preencher o formulário disponível no site.

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Do Observatório do Clima (OC) - Nota técnica do Observatório do Clima (OC) encaminhada ao governo federal, na quarta-feira (23/7), defende o veto integral do Projeto de Lei 2159/21, o “PL da Devastação”, que desmonta o licenciamento ambiental no país, aprovado pelo Congresso na no dia 17.

A proposta legislativa é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento”, aponta o documento de 95 páginas.

De acordo com a análise, a eventual sanção das novas regras criará um “caos regulatório” que ameaça a proteção ambiental, a saúde pública, os povos e comunidades tradicionais, o patrimônio histórico-cultural e os sítios arqueológicos.

“Em vez de estabelecer um marco legal sólido, como uma lei de diretrizes gerais capaz de uniformizar e direcionar a forma como se realiza o licenciamento em todo o país, o texto proposto cria um cenário de caos regulatório, fragilizando a avaliação de impactos ambientais, a análise de riscos, a participação pública e o controle ambiental”, diz a nota.

Dos 66 artigos da proposta aprovada, o OC identificou retrocessos graves em pelo menos 42 deles. Os outros, segundo a nota técnica, têm caráter acessório ou limitam-se a repetir resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

“O Observatório do Clima, junto às entidades que compõem a sua rede, recomenda o veto integral ao PL 2.159/2021. Reunindo-se os dispositivos da proposta que contrariam o interesse público e os que conflitam com a Constituição Federal, tem-se a essência da lei aprovada pelos parlamentares”, conclui o documento.

Um desses pontos críticos é o novo e ampliado formato da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que se destinava apenas a empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco ambiental, segundo jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A extensa aplicação da LAC consolidada no texto aprovado implica a transformação da maioria das licenças ambientais do país em atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento, sem estudo ambiental e sem análise prévia pela autoridade.”

Pelo novo texto, empreendimentos como a barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, pivô da tragédia de Brumadinho (MG) em 2019, seriam passíveis de licenciamento por meio de um processo livre de qualquer controle.

“Atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento, sem estudo ambiental e sem análise prévia pela autoridade”, resume o levantamento.

Outra mudança sem fundamento técnico e jurídico é a que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade que o OC define na nota como “licença por pressão política”, que poderá abranger até mesmo empreendimentos de grande porte, que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 

Por esse instrumento, os deputados estabeleceram o critério subjetivo do “interesse estratégico”, por meio do qual será possível submeter qualquer obra que se encaixe nesta categoria a um processo simplificado e prioritário de licenciamento.

“A LAE irá desestruturar todo o processo de licenciamento ambiental por submeter a sistemática de análise a interesses políticos, inclusive com prejuízo aos empreendedores que entraram com pedido de licenciamento antes. É uma medida contrária aos princípios da administração pública, como os da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e nefasta para a Política Nacional do Meio Ambiente”, avalia a nota.

A análise do OC foi entregue à Presidência da República e a 16 ministérios (Casa Civil, MMA, SRI, Transportes, MAPA, MDH, Saúde, MDA, Fazenda, MDIC, MPI, Cultura, MME, MGI, Justiça e MIR).

Leia a Nota Técnica completa aqui.