O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, afirmou que o problema da contaminação de peixes por mercúrio terá atenção do governo federal para assegurar que pescadores não sejam impossibilitados de desenvolver suas atividades. A declaração foi dada nesta segunda-feira (25/09), durante reunião com entidades pesqueiras em Boa Vista, Roraima.

Em maio deste ano, um estudo apontou que em seis estados da Amazônia os peixes apresentam níveis de contaminação por mercúrio acima do limite aceitável. A nota técnica assinada pelo Instituto Socioambiental (ISA), Fiocruz, UFOPA, Greenpeace Brasil, Iepé e WWF-Brasil, aponta que Roraima é o estado com a situação mais crítica, com 40% de peixes com mercúrio acima do limite recomendado. 

“É evidente que questões como essas precisam passar pelas instâncias técnicas até que possamos avançar, mas quero assegurar que qualquer tipo de prejuízo à atividade normal dos pescadores, que implique na impossibilidade de manter o trabalho, será alvo da atenção do governo – com apoio ao menos durante o período que esta impossibilidade ocorra”, disse ao ISA.

Uma cópia do estudo e uma carta elaborada pela Federação dos Sindicatos de Pescadores e Piscicultores do Estado de Roraima (Fesper) foram entregues ao ministro. “Solicitamos ao ministro e ao presidente Lula providências urgentes a fim de proteger a renda e a vida dos pescadores e de toda a população de Roraima”, diz trecho da carta.

De Paula também se reuniu com as instituições que realizaram o estudo. Ele também visitou o laboratório de pesca e aquicultura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde entregou embarcações e kits de pesca em Iracema e visitou a comunidade pesqueira do município.

Durante a reunião com trabalhadores da pesca, de Paula esteve acompanhado do governador de Roraima, Antônio Denarium (PL), e dos deputados federais Zé Haroldo Cathedral (PSD), Maria Helena Teixeira Lima (MDB) e Albuquerque (Republicanos)

O presidente da Fesper, Leonel Pereira, explicou que os consumidores ficaram mais desconfiados para comprar e consumir os peixes, o que consequentemente afeta a renda dos pescadores do estado.

“O ideal já está sendo feito, que é a retirada dos garimpeiros ilegais. A gente espera que seja concretizada essa ação para voltar à normalidade, mas será necessário um trabalho também para limpar os rios ou algo parecido. Há muita necessidade de ações do poder público para essas ações”, afirmou.

A retirada de garimpeiros integra uma ação coordenada do governo federal iniciada em janeiro deste ano. O primeiro passo foi atuar na saúde do povo Yanomami afetada diretamente pelo garimpo ilegal, seguindo por um bloqueio aéreo, pedido de saída espontânea dos invasores e posteriormente operações de retirada e destruição de maquinários.

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Foi com o apelo pelo fim da violência contra as mulheres indígenas e por mais candidaturas de mulheres indígenas que, na última semana, entre os dias 11 e 13 de setembro, cerca de 8 mil mulheres indígenas, do Brasil e do mundo, ocuparam as ruas de Brasília na III Marcha das Mulheres Indígenas.

Organizada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), a mobilização acontece desde 2019 com o objetivo de conectar, fortalecer, debater e propor formas de atuação, além de promover a igualdade de gênero, a defesa dos direitos e a preservação das culturas indígenas.

Neste ano, a Fundação Nacional das Artes (Funarte) foi o local escolhido para receber as mulheres indígenas que se deslocaram à capital brasileira.

A mobilização chegou ao fim com um ato até a Esplanada dos Ministérios, seguido da assinatura de um compromisso entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério das Mulheres de implementar políticas públicas focadas nas mulheres indígenas, visando sua  proteção e fortalecimento, dentro e fora de seus territórios.

Estavam presentes a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; das Mulheres, Cida Gonçalves; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; da Igualdade Racial, Anielle Franco, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, além de representantes do Ministério da Cultura.

Entre os acordos assinados durante a mesa final está o programa Guardiãs do Território, que tem como objetivo formar lideranças femininas e auxiliar no enfrentamento à violência contra as mulheres nos territórios indígenas. Segundo a ministra Sonia Guajajara, para garantir sua eficácia o programa deverá ser posto em prática em parceria com órgãos estaduais de proteção às mulheres.

A segunda ação anunciada tem como palco a Reserva Indígena de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Segundo dados do Censo 2022, a área reservada para os povos Guarani e Terena possui uma densidade demográfica de 393,46 habitantes por quilômetro quadrado, superando em mais de três vezes a de Campo Grande, capital do estado em que está localizada.

A medida estabelece a implementação da primeira Casa da Mulher Brasileira na cidade em que a reserva está localizada. Segundo o anúncio de Cida Gonçalves, do Ministério das Mulheres, “haverá mulheres indígenas e, preferencialmente, profissionais de saúde indígenas, atendendo as mulheres, conforme já pactuado com a prefeitura e com o governo estadual”. A ministra também se comprometeu a levar a proposta para os seis biomas brasileiros.

“Só isso não basta. É necessário ter a Casa da Mulher Indígena nos biomas, nos territórios onde estão as mulheres. Para isso, vamos fazer seis encontros para discutirmos junto com vocês, lá nos biomas, o que será a Casa da Mulher Indígena; que tipo de atendimento tem que ser feito. Ao mesmo tempo, vamos discutir, aqui, com o Ministério dos Povos Indígenas e com o Congresso Nacional, o projeto de lei que coloca as mulheres indígenas na Lei Maria da Penha. Vamos construir isso, para termos uma política de enfrentamento à violência contra as mulheres indígenas”

A marcha até o Congresso Nacional

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Foi com o canto de mulheres indígenas dos seis biomas brasileiros e do mundo que cerca de 8 mil pessoas marcharam rumo ao Congresso Nacional pedindo o fim de propostas que colocam em risco a existência dos povos indígenas.

Uma delas, o Projeto de Lei 2903/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados e que deve ser votado pelo Senado, além de abarcar a tese do marco temporal, também coloca em risco o usufruto exclusivo dos povos indígenas ao seu território, ao estabelecer que ele não deve se sobrepor ao interesse da política de defesa e soberania nacional, entre outras diversas propostas anti-indígenas.

A tese do marco temporal que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (20), por sua vez, também foi pauta durante a Marcha, principalmente para o povo indígena Laklãnõ Xokleng, da Terras Indígena Ibirama-La Klãnõ que está no centro do julgamento.

Para a Txulunh Gakran, integrante da Juventude Xokleng luta contra o marco temporal não está restrita ao povo Xokleng e tampouco apenas aos povos indígenas. Ela aponta que os povos indígenas são essenciais para a manter as florestas em pé, os rios vivos e a vida no planeta funcionando. “É necessário que todos entendam que a nossa luta é a mesma luta de todos”, conclui.

Sobre o marco temporal, ela destaca que a tese coloca em risco principalmente aqueles povos que ainda não têm o seu território demarcado e estão em um processo de retomada.

“E é exatamente o que a gente tá vivendo, temos um limite de território demarcado, mas estamos buscando a ampliação e a gente vive esse constante conflito por conta da não demarcação. E é exatamente isso que acontece, quanto mais o processo demora, mais as nossas vidas são ameaçadas, mas a gente só vive violações e menos direitos a gente tem acesso”

Esse, por exemplo, é o caso da Terra Indígena Votouro/Kandóia, onde Cleci Pinto, do povo Kaingang vive. A TI está localizada nos municípios de Faxinalzinho e Benjamim Constant do Sul, no Rio Grande do Sul e aguarda há 14 anos pelo seu processo de demarcação. Enquanto isso não acontece, o povo Kaingang segue enfrentando uma série de conflitos e violências dos agricultores locais.

Para Cleci Pinto, a tese do marco temporal afeta muito as reivindicações do povo Kaingang. “Ela acaba com a gente”, desabafa. “Essa tese passando, é mais um ponto para esses agricultores”, avalia.

Delegação de mulheres indígenas do mundo

Para somar a luta das mulheres indígenas brasileiras, indígenas de 18 povos representando o movimento indígena da Malásia, África, Uganda, Estados Unidos, Peru, Quênia, Nova Zelândia, Bangladesh, Rússia, Indonésia, Guatemala e Finlândia, também marcaram presença na III Marcha.

Rosalee Gonzalez, do povo Xicana-Kickapoo e coordenadora da região norte da Continental Network of Indigenous, Women (ECMIA), uma organização continental composta por 23 organizações nacionais de mulheres indígenas em 19 países, era uma das mulheres indígenas integrantes da delegação internacional.

“Estamos aqui porque também compartilhamos as lutas.”, apontou. “Sabemos que a atenção a uma comunidade não é a atenção a todas as comunidades. E assim entendemos a diversidade dos povos indígenas em um país. Então estamos aqui para nos solidarizarmos com as mulheres indígenas que estão se organizando aqui hoje, para apoiar todos os que não têm voz. Estamos aqui para apoiar todos aqueles que se tornaram invisíveis”, afirmou.

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O julgamento da tese do “marco temporal” foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (29/8). Votaram os ministros André Mendonça (a favor), Cristiano Zanin (contra) e Luís Roberto Barroso (contra).

O Ministro Fachin já havia votado contra o marco temporal e Kassio Nunes a favor. A sessão foi encerrada com placar de 4 a 2 contra a tese. A votação deve  continuar no dia 20 de setembro. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

A volta do julgamento aconteceu após André Mendonça ter pedido vistas, ou seja, mais tempo para analisar o processo, em junho deste ano.

O “marco temporal” é uma tese ruralista que busca restringir os direitos dos povos originários. De acordo com ela, só poderiam ser oficialmente reconhecidas as terras por eles ocupadas em 5 de outubro de 1988. Alternativamente, teriam de provar a existência de disputa judicial ou conflito pela área na mesma data, o chamado “renitente esbulho”.

A interpretação legitima violências e expulsões sofridas por essas populações. Também ignora que elas eram tuteladas pelo Estado e não tinham autonomia para acionar a Justiça até a promulgação da Constituição.

Em seu voto, Mendonça se posicionou contra a tese do indigenato, o direito originário dos indígenas sobre suas terras. Na mesma direção,  ele se colocou favorável à condicionante de comprovação das expulsões forçadas apenas por conflitos que tenham perdurado até 5 de outubro de 1988 ou por ação judicial que já estivesse proposta nesta data. “Haverá uma grande insegurança jurídica se nós não fizermos as delimitações correspondentes da perspectiva de marco temporal”, afirmou.

Para ele, o marco temporal não causaria novos conflitos entre indígenas e não-indígenas ao estabelecer o dia da promulgação da Constituição Federal como a data limite em que os indígenas estariam em posse de suas terras para garantir o direito à elas.

Cristiano Zanin também votou ontem e foi contra a tese do marco temporal. Para ele, a garantia estabelecida na Constituição Federal, por si, “revela a precedência desse direito sobre qualquer outro”, não necessitando assim de um marco temporal.

Ele acrescentou ainda que a própria Constituição garante o direito ao território tradicionalmente ocupado pelos indígenas, mas que essa ocupação não se dá apenas pela presença física e local desde os tempos remotos, mas também pela utilização em atividades produtivas e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Por outro lado, assim como Alexandre de Moraes, Zanin defendeu a indenização dos ocupantes não-indígenas de “boa-fé”. Para ambos, a indenização deve se referir não apenas às benfeitorias, mas também ao valor da terra nua. Isso se limitaria aos casos em que o próprio Estado foi o responsável pela titulação e venda das Terras Indígenas para particulares. Para Zanin, entretanto, cada caso deve ser avaliado em procedimento administrativo ou judicial próprio e não dentro do processo de demarcação.

O Ministro Barroso também votou e foi contrário à tese do marco temporal. Segundo especialistas que acompanham o caso, a tese do marco temporal deve ser superada pelo Tribunal. A discussão principal, agora, deve girar em torno da possibilidade de pagamento das indenizações da terra nua aos particulares que tenham títulos sobrepostos à Terras Indígenas.

Manifestações pelo Brasil

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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) fez um chamado geral para que indígenas de todo o país e aliados se unissem para dizer “não” ao marco temporal. Em Brasília, cerca de 800 indígenas, de 20 povos, de oito estados brasileiros, inclusive uma delegação dos Xokleng (SC), reuniram-se na capital para fazer coro contra a tese ruralista.

Liderança do povo Munduruku, Alessandra Munduruku disse que a data de 5 de outubro de 1988 apaga toda a história anterior dos povos indígenas. “A gente não existe apenas nessa data, a gente existe há milhares de anos. Por que vocês querem destruir a nossa história? Falam ‘Ah, mas os indígenas precisam voltar pra mata’. Mas como? Se a mata está sendo destruída, se a mata está sendo tomada, nossos rios estão sendo secos, estão sendo construídas usinas hidrelétricas. Onde nós vamos viver? Qual terra que eles vão dar? Então repudiamos o marco temporal!”

A proposta do marco temporal inviabiliza demarcações de terras e apaga o processo violento de expulsão pelos quais passaram notadamente antes da edição da Constituição Federal de 1988, quando o país vivia a ditadura civil-militar que durou mais de 20 anos no país.

Para o coordenador executivo da APIB, Dinaman Tuxá, se o STF admitir a teoria do marco temporal, os conflitos socioambientais irão aumentar: “ nós estamos aqui para clamar, para pedir e para reivindicar que se cumpra os direitos constitucionais dos povos indígenas, o direito originário, o direito defendendo a tese do indigenato, porque o direito dos povos indígenas antecedem, inclusive, a formação do estado brasileiro”. Para Tuxá “Nós precisamos garantir a dignidade dos povos indígenas e a nossa dignidade está vinculada à demarcação do nosso território. Estamos aqui todos mobilizados porque entendemos que esse vai ser o julgamento do século para os povos indígenas”, completa.

Movimentação em Boa Vista (RR)

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O Conselho Indígena de Roraima (CIR) estima que 6 mil pessoas se juntaram à manifestação nesta quarta-feira (30) na Praça do Centro Cívico de Boa Vista. O local possui uma estátua de garimpeiro bem ao centro e fica rodeado pelos três poderes do estado.

Por volta das 8h, os indígenas iniciaram o ato com uma explicação sobre o Marco Temporal, os seus prejuízos aos povos indígenas do Brasil e como funciona a dinâmica do julgamento no STF.

“Nós indígenas somos contra esta tese porque viola a demarcação dos territórios, apaga toda a história do Brasil. Se aprovada, essa tese vai aumentar uma série de violências que já ocorrem no Brasil”, declarou Junior Nicácio Wapichana, advogado do CIR.

Após as explicações, os Macuxi, Taurepang, Wapichana e Yanomami se reuniram para cantar sobre a resistência indígena com apresentações de danças e exposições de cartazes com posicionamento contrário ao Marco Temporal.

Texto atualizado em 1/11/2024, às 16:23

Pode ser votado a qualquer momento, nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente do Senado, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que implode as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Das comissões, segue ao plenário da Casa. Aprovado na Câmara num tratoraço em 2021, o texto é de interesse de dois dos lobbies mais poderosos do Congresso: o ruralista e o das grandes indústrias. Caso não seja muito aprimorado pelos senadores, tornará a maioria dos empreendimentos e atividades econômicas dispensada de licença e de estudos de impacto ambiental, beneficiando grandes empresários e socializando prejuízos ambientais e sociais, especialmente para a saúde. Na prática, será o fim do licenciamento para quase todas as obras e empresas que causam poluição e desmatamento, entre outros impactos.

O licenciamento é a peça central da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida há mais de 40 anos. Antes dele, crianças nasciam sem cérebro por causa da poluição industrial em Cubatão (SP) e hidrelétricas alagavam milhares de quilômetros quadrados de florestas para gerar pouca energia. Por pretender desfigurar o licenciamento ambiental, o PL 2.159 ficou conhecido como a “mãe de todas as boiadas” ou o “PL da Devastação”. O relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aumenta a pressão pela aprovação da proposta, mesmo que ela esteja em franco desacordo com as promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de incentivar a transição ecológica, zerar o desmatamento, proteger o meio ambiente e a saúde da população.

O Instituto Socioambiental (ISA) e o Observatório do Clima (OC) publicaram uma nota técnica conjunta analisando o PL. O documento traz uma boa e uma má notícia. A má é que a proposta, como está, tem um conjunto de absurdos e inconstitucionalidades tão grande que será objeto de judicialização em massa — atravancando o que se propõe a agilizar. A boa notícia é que o projeto tem conserto: os próprios senadores já propuseram várias emendas que amenizam problemas ou eliminam trechos inconstitucionais, bastando que o Senado as adote em substituição ao texto-base. A seguir, dez horrores ambientais do PL, analisados na nota do ISA e do OC.

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Para saber mais, acesse www.pldadevastação.org

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Reportagem atualizada em 26/08/2023 às 12:45

Com relativa facilidade, por 13 votos contra 3, ruralistas e bolsonaristas aprovaram na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, na tarde desta quarta-feira (23/08), o Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 — a maior ameaça aos direitos indígenas em tramitação no Congresso desde a Redemocratização. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o plenário da Casa. Se for aprovada sem alterações, vai à sanção ou ao veto presidencial. Caso seja modificada, volta à Câmara.

A informação que circulou no Senado é que a bancada ruralista pretende votá-la na CCJ já na semana que vem e matar a fatura no plenário até a primeira semana de setembro. “Bastidores apontam para relatoria [na CCJ] do senador Márcio Bittar (UNIÃO-AC)”, informou a assessoria de imprensa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Bittar é um dos ruralistas mais radicais da Casa.

Mas o caminho rumo à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ser encurtado: a bancada segue pressionando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a colocar em votação um requerimento de urgência que levaria a matéria direto ao plenário. 

Além do ‘marco temporal’

Na Câmara, o projeto tramitou com o número 490/2007 e ficou conhecido como “PL do marco temporal”, por pretender incluir na legislação a tese ruralista de que só poderiam ser demarcadas as terras que estivessem sob posse das comunidades indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta desconsidera, assim, o histórico de expulsões e violências cometidas contra essas populações. Alternativamente, elas teriam de comprovar que estavam disputando a área judicialmente ou por meio de conflito em campo. O problema é que, até 1988, os indígenas sequer tinham o direito de entrar na Justiça e não havia a preocupação de registrar a presença na terra.

O PL 2.903 impõe, no entanto, uma série de outras propostas consideradas inconstitucionais por juristas, o movimento indígena e a sociedade civil, como a anulação de “Reservas Indígenas” e a possibilidade de contato forçado com indígenas isolados, ameaçando a vida de grupos inteiros (veja quadro ao final da reportagem).

“A possibilidade de retirar terras já completamente regularizadas dos indígenas por suposta ‘perda de traços culturais’, como prevê o PL, é completamente absurda”, critica a advogada do ISA Juliana de Paula Batista. “A Constituição reconheceu aos indígenas seus usos, costumes e tradições e rompeu com perspectivas de assimilação e integração à sociedade nacional. A proposta, nesse ponto, também fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos indígenas. Ou seja, é inconstitucional sobre qualquer prisma que se analise a matéria”, destaca.

A advogada do ISA @jusuindara fala sobre a aprovação do #PL2903NAO na Comissão de Agricultura do @SenadoFederal por 13 votos a 3 e sobre a importância de aprofundar o debate da proposta.

Os ruralistas pressionam para que ele passe rapidamente pelo plenário. #MarcoTemporalNão. pic.twitter.com/ZmLiI9n6kY

— socioambiental (@socioambiental) August 23, 2023

Audiência pública

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A votação na CRA estava marcada para a semana passada, mas parlamentares governistas conseguiram costurar um acordo para adiá-la, realizar uma audiência pública sobre o tema, antes da sessão de ontem, e votar o projeto em seguida.

Na audiência, representantes do movimento indígena, do Ministério da Justiça, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e senadores aliados insistiram que a longa lista de retrocessos aos direitos indígenas prevista no projeto e seus impactos precisariam ser melhor discutidos com os povos originários.

“Há a necessidade de ampliarmos esse debate para um formato mais adequado, principalmente na consulta aos povos indígenas do Brasil, que serão os mais impactados. Esse processo precisa ser ampliado e participativo, de acordo com o que prevê a Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], sobre o direito de consulta prévia dos povos indígenas”, afirmou Kléber Karipuna, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

“Agora continuamos os debates, principalmente com o senador Rodrigo Pacheco, que assumiu um compromisso com o movimento indígena e continuamos cobrando esse compromisso de não tramitar açodadamente esse PL e garantir pelo menos que ele passe por outras comissões”, informou.

Na terça (22), 310 redes, movimentos e organizações da sociedade civil publicaram uma carta, pedindo a Pacheco que cumpra a promessa de garantir um debate aprofundado sobre o tema, encaminhando o PL às comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Assuntos Sociais. O ISA, o Observatório do Clima (OC) e a Apib assinam o documento.

Na sessão da CRA, no entanto, os ruralistas ignoraram os apelos. Para abreviar a discussão, justificaram que a proposta poderia ser debatida mais profundamente na CCJ e no plenário. A relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS), rejeitou as dez emendas apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (PSD-MA) e Beto Faro (PT-PA) e propôs a aprovação do texto integral vindo da Câmara.

Além de Thronicke, votaram a favor os senadores Jaime Campos (União-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jorge Seif (PL-SC), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Sergio Moro (União-PR), Ivete da Silveira (MDB-SC), Wilder Moraes (PL-GO), Sérgio Petecão (PSD-AC), Margareth Buzetti (PSD-MT), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Tereza Cristina (PP-MS). Apenas Faro, Gama e Humberto Costa (PT-PE) votaram contra. Após o fim da votação, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) informou que não conseguiu chegar a tempo à sessão e pediu que seu voto favorável fosse registrado em ata.

Pouco depois, os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, apresentaram requerimentos para que o PL 2.903 seja apreciado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Radicalização

Membros do governo e de organizações da sociedade civil que conversaram com os ruralistas do Senado nas últimas semanas afirmam que, apesar da cordialidade de Thronicke, o clima entre eles é de radicalização.

Na sessão da CRA, os membros da bancada voltaram a defender que já haveria uma jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor das propostas previstas no projeto, mas, ao mesmo tempo, que o Supremo estaria usurpando a prerrogativa do Congresso de legislar sobre o assunto. O objetivo do discurso é aprovar o projeto antes que o tribunal retome o julgamento da tese do “marco temporal”. No final de hoje, a corte divulgou que o caso entrou na pauta da sessão da próxima quarta (30), justamente no dia em que o PL pode ser votado na CCJ.  

O julgamento arrasta-se desde 2021. Ele foi reiniciado e suspenso, incluído e retirado da pauta da Corte várias vezes. Na última vez, em junho, foi paralisado por um pedido de vistas do ministro André Mendonça.

Thronicke reconheceu que os parlamentares estão preocupados com a decisão do STF, mas disse que os poderes da República vivem um momento mais tranquilo em sua relação e acredita que a Corte  “não fará uma guerra contra o Legislativo” nesse tema.

Esperança na CCJ

A facilidade com que o PL 2903 foi aprovado na CRA, o silêncio de Pacheco e dos governistas sobre o assunto sugerem dificuldades para que o projeto seja pautado em outras comissões. O próprio presidente do Senado, entretanto, emite sinais de que é melhor esperar a decisão do STF para buscar uma proposta de consenso.

A esperança imediata do movimento indígena e da sociedade civil, agora, é conseguir mais prazo para debates ou alterações no projeto na CCJ, onde a correlação de forças é menos desfavorável, mas ainda assim incerta, a depender do tema em votação. O colegiado é presidido por David Alcolumbre (União-AP), que tem boas relações com o governo.

Na sessão da CRA, os petistas condenaram o PL 2903. “Entendemos que esse projeto é, em todos os aspectos, nefasto para o país”, avaliou Humberto Costa. “[Votar o projeto hoje é] uma decisão de extrema gravidade. Esperamos que o Senado tenha a sensibilidade adequada para entender que esse projeto não é bom para o Brasil, para as comunidades indígenas. Ele vai contra o que está se debatendo no mundo inteiro”, completou.

“Boa vontade do governo”

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Em entrevista ao final da sessão, Thronicke sugeriu que a articulação política do governo demonstrou pouca vontade de influenciar a tramitação do projeto. “O governo não interferiu exatamente”, avaliou. “Para mim não é necessário [passar por outras comissões]. Pela própria movimentação do governo, eu vi que ele não tem tanto interesse, não trouxe tantas objeções”, comentou.

Ela informou que tomou a iniciativa de procurar Jacques Wagner para falar do assunto e que a conversa foi excelente. Na sessão da CRA, o senador admitiu que “trouxe poucas ideias” para a relatora. Thronicke garantiu que ouviu todos os interessados que a procuraram.

“Eu confesso até que me surpreendi com a boa vontade do governo em discutir sobre as indenizações, até mesmo uma proposta de permuta, caso aceite, esse proprietário, que perdeu suas terras, proprietário com títulos de ‘boa-fé’”, disse. “Então, eu me surpreendi com essa boa vontade e até mesmo com uma certa, não foi falta de articulação, mas um ‘deixar ir’ ”, afirmou.

“Eu me surpreendi com apenas três votos contrários. Eu imaginava que seria mais difícil. Isso já demonstra, pelo fato do PT ter protocolado três emendas, apenas ontem, sendo que isso já estava em minhas mãos, e à disposição para discussão e para emendar, há três ou quatro meses mais ou menos”, concluiu.

Na CRA, Wagner defendeu a necessidade de se estabelecer algum tipo de marco de tempo para as demarcações. “É claro que um país de dimensões continentais como o Brasil não pode viver em insegurança jurídica territorial ad infinitum”, argumentou.

Ele ressaltou, no entanto, que é injusto pretender definir um marco de uma data específica, há mais 35 anos atrás, para a oficialização de Terras Indígenas, enquanto propostas para a regularização fundiária de terras ocupadas por não indígenas em tramitação no Congresso estabelecem um limite temporal de quatro, cinco anos atrás. “Não há equilíbrio nessa lógica”, finalizou.

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O IV Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana foi marcado pela união de indígenas de todas regiões da Terra Indígena Yanomami, e pela participação de membros do governo federal que, pela primeira vez, realizaram ampla consulta aos indígenas. A reunião ocorreu de 10 a 14 de julho em Maturacá, comunidade localizada em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, e teve 353 pessoas presentes.

Dez associações yanomami com mais de 200 lideranças dialogaram, em seis línguas yanomami, ye’kwana e português, com dezenas de representantes do governo federal. Proteção territorial, saúde, segurança alimentar e educação foram os principais temas de discussão. Todos foram guiados pelo Protocolo de Consulta Yanomami e Ye’kwana, elaborado em 2019. O evento resultou em uma carta assinada pelos presidentes das 10 associações. (Veja as principais reivindicações ao final)

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Pela primeira vez, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou e ajudou a organizar o evento. Para isto, o órgão seguiu os passos do protocolo de consulta dos Yanomami e Ye’kwana e ouviu as necessidades dos indígenas do território para este ano.

Segundo Zé Mario, liderança de Maturacá e presidente da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (Ayrca), o evento marcou uma aliança histórica entre os yanomami, o que mostra ao governo a força que os indígenas têm e suas reivindicações.

“O objetivo é garantir que seremos incluídos em todas as discussões sobre projetos e ações desenvolvidos no nosso território. Temos o direito de ser consultados e ficamos felizes com o que está acontecendo”, afirmou Zé Mário.

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Durante os cinco dias de evento, os indígenas visitantes ficaram alojados em diversos pontos da região, como o Centro Ariabu, a sede da Ayrca e uma casa na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes. As manhãs começavam com um banho de rio, seguiam com uma caminhada que tinha o Opota como visão, depois um café da manhã coletivo e então todos seguiam para o ginásio da Escola Estadual Indígena Imaculada Conceição, onde o Fórum acontecia.

As ministras do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, Marina Silva e Sonia Guajajara,  a Presidente da Funai, Joenia Wapichana, e o secretário de saúde indígena, Weibe Tapeba, conversaram com os indígenas presentes sobre as necessidades e propostas para o território. Também estiveram presentes representantes dos ministérios de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Cultura.

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“Cada povo possui seu protocolo e é difícil padronizar, mas agora estamos vendo na prática o exercício real do protocolo de consulta sendo implementado com as normas feitas pelo povo yanomami, e ao governo cabe aceitar e tornar isso uma prática do exercício executivo”, declarou Joenia Wapichana.

Para o antropólogo e coordenador do programa Rio Negro do Instituto Socioambiental (ISA), Marcos Wesley, existe um inedistismo na amplitude da consulta realizada pelo  governo federal aos povos indígenas.

“O Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana é a instância maior de governança da Terra Indígena Yanomami. Este é um evento muito importante com diversas lideranças e representantes de diversos ministros do governo, foi pautado pela consulta prévia e informado aos yanomami”, explicou.

Antes da chegada dos representantes do governo federal, os indígenas foram divididos em dez grupos para conversar sobre o que desejam para a Terra Indígena Yanomami. 

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Demandas das mulheres Yanomami

Uma das composições era formada apenas por mulheres, representadas pela Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK). 

Elas puderam refletir sobre as diferenças que vivenciam em pontos diferentes do território que possui mais de 9,6 milhões de hectares, o equivalente ao tamanho de Portugal. Entre as propostas das mulheres estavam:

• - Formação contínua para professores;
• - Estruturação das escolas;
• - Mais participação das mulheres;
• - União com outros povos;
• - Reativação das bases de proteção etnoambiental (Bapes) em Roraima e Amazonas;
• - Desintrusão imediata.

Carlinha Lins Santos, de 41 anos, eleita presidenta da AMYK para assumir o mandato em 2024 e professora há duas décadas em Maturacá, disse que muitas mulheres de Roraima se inspiraram nas mulheres com formação superior de Maturacá. 

Representantes do Ministério da Educação e Cultura (MEC) afirmaram que o órgão fez um diagnóstico que aponta a existência de um déficit de formação escolar maior em Roraima. No entanto, de maneira geral, os Yanomami carecem de formação de nível médio, enquanto os Ye’kwana já estão um pouco mais avançados.

Até dezembro, o órgão deve planejar formas de levar a educação de ensino básico e ensino médio técnico ao território Yanomami, mas ainda precisa discutir com os indígenas a forma adequada de fazer este movimento.

Carlinha relatou o choque ao ouvir relatos sobre os garimpeiros e invasores e os traumas que eles causaram em suas parentes. “De emergência, existem as doenças que restaram do garimpo [em Roraima] e isso apareceu muito no debate em forma de doença, fome e miséria. Elas choraram e viram toda a riqueza de Maturacá e disseram que em Surucucu e Palimiu não conseguem dormir porque estão doentes de preocupação com os invasores”, contou.

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A emergência foi o principal tema de discussão do grupo comandado pela Urihi Associação Yanomami. Junior Hekurari, presidente da Urihi e liderança de Surucucu, explicou que os atendimentos de saúde já começaram a melhorar nas comunidades que receberam atenção do governo, mas ainda é preciso avançar.

“Há muitas comunidades onde a assistência de saúde não chegou, principalmente as de difícil acesso. Há quem precise andar a pé de três a quatro dias para procurar atendimento no Surucucu”, explicou.

Conforme Hekurari, para garantir estruturação na saúde em Homoxi, Tirei, Hakoma e Parima é necessário seguir com a desintrusão dos garimpeiros, que mudaram o método de trabalho e têm atuado no período noturno. Os invasores representam perigo ao trabalho dos profissionais de saúde. 

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Junior Hekurari, presidente da Urihi, disse que os atendimentos de saúde já começaram a melhorar nas comunidades que receberam atenção do governo|Fred Rahal/ISA

“Aqui em Maturacá percebemos que já estão bem estruturados, principalmente na educação e já há várias pessoas formadas. Em Roraima, ainda não chegamos nesse ponto e precisamos de educação, proteção, combate à malária e retirada dos invasores”, disse Hekurari.

A preocupação sobre a saúde em Roraima foi comum a todos os grupos, incluindo o liderado pela a Ayrca. “Nós, que estamos do lado do Amazonas, ainda precisamos de muitas coisas, mas neste momento enxergo que existe uma prioridade na saúde dos yanomami que vivem do lado de Roraima. Também é preciso retirar todos os invasores garimpeiros e garantir dignidade aos nossos parentes”, destacou Zé Mário.

Carta do Fórum

Após todas as discussões, uma carta foi elaborada para explicar o contexto, a riqueza cultural e a diversidade que há na extensão da Terra Indígena Yanomami. Assinaram o documento os presidentes da Hutukara Associação Yanomami (HAY), Associação do Rio Cauaburis e Afluentes (Ayrca), Associação de Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK), Associação Ye’kwana Wanasseduume (Seduume),  Associação Kurikama Yanomami (Aky), Urihi Associação Yanomami, Associação Xoromawë, Associação Parawamɨ, Associação Sanöma Ypassali, Associação Ninam Texoli (Taner).

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Fórum de lideranças elaborou carta para explicar o contexto, a riqueza cultural e a diversidade que há na extensão da Terra Indígena Yanomami|Fred Rahal/ISA

O documento é direcionado ao governo federal. De acordo com o presidente da HAY, Davi Kopenawa, o Fórum de Maturacá foi “representativo e animado” e ajudou todas as lideranças, de todas as comunidades, a entender as diferenças e questões em comum a todo o território.

“Estivemos juntos para seguir na defesa da nossa terra, da nossa língua e dos nossos costumes. Juntamos a natureza e o povo da cidade, pois eles precisam se aproximar de nós para lutarmos juntos. Continuem escutando a minha fala e acreditando, minha luta não vai parar”, afirmou Kopenawa.

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Abaixo estão as reivindicações das lideranças, presentes na carta, sobre o que a Terra Indígena Yanomami precisa para garantir a proteção dos direitos básicos do povo do maior território indígena do Brasil.

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A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) realizou na semana passada o II Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), em Brasília.

“Quando uma mulher quilombola tomba, o quilombo se levanta com ela”, foi o lema do evento, que tinha como tema “Resistir para Existir”, e contou com a participação de cerca de 350 delegadas representantes de quilombos de 24 estados e de dois países vizinhos – Colômbia e Equador –, além de autoridades do governo brasileiro, como a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, e a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG).

“Nós estamos realizando o encontro em um momento de um pouco mais de – não diria tranquilidade –, mas pelo menos de abertura de diálogo agora no novo governo, retomando as pautas todas que haviam sido destruídas, sucumbidas e tiradas das ações do governo”, afirmou Givânia Maria da Silva, uma das fundadoras da Conaq e coordenadora do coletivo de educação.

O encontro acontece nove anos após a primeira edição, em 2014. “Desde o primeiro encontro até agora, uma das coisas que a gente vem denunciando é a ausência de políticas específicas para as mulheres quilombolas”, comentou Givânia da Silva.

“Nesse campo, não houve mudança. As mudanças que começaram a se iniciar em 2014 foram todas destruídas pelo golpe e pelo governo Bolsonaro. Agora que nós estamos novamente pautando o redesenho dessas políticas”, complementou.

Corpo-território

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Roda de canto no II Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas. À direita, Givânia Maria da Silva lê regimento interno na mesa de abertura junto à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco|Ester Cezar/ISA

De acordo com a Coordenadora Executiva da Conaq e do coletivo de mulheres, Sandra Maria Andrade, uma das pautas prioritárias é a regularização dos territórios. “Só através da regularização desses territórios, nós poderemos ter o nosso etno-desenvolvimento, a proteção das nossas culturas, das nossas matas e das nossas águas”.

O objetivo do encontro era de que as delegadas se reunissem e discutissem as pautas relacionadas à vivência das mulheres quilombolas, das quais as principais são a titulação dos quilombos e o combate à violência. “Para nós, mulheres quilombolas, o território é o centro do nosso debate. Então não dá pra gente pensar em educação, saúde, moradia sem pensar no território. Porque o território é nele e com ele que a gente se afirma e luta pela garantia dos nossos direitos”, defendeu Givânia da Silva.

Também foram debatidos em Grupos de Trabalho (GTs) temas como saúde, educação, renda, insegurança alimentar, comunicação popular quilombola, racismo ambiental, justiça climática e religiosidade.

“Esse momento pra nós é histórico e importante. Vamos trabalhar as demandas e as especificidades das mulheres quilombolas que sofrem e não têm visibilidade da sua luta e dos seus direitos dentro dos seus quilombos”, disse Sandra Maria Andrade.

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Governo federal

“Agora no segundo encontro as mulheres convocam uma resistência com o sentido da existência”, enfatizou Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, que participou da mesa de abertura do encontro.

Em seu discurso, Franco enalteceu a trajetória e luta das mulheres quilombolas, parteiras, benzedeiras, raizeiras que cuidam da vida e da saúde do povo quilombola por meio dos saberes tradicionais, como o uso e aplicação “dos remédios do mato”.

“Isso é um saber e tanto, porque além de cuidar das pessoas, vocês estão cuidando também das plantas, da terra, das águas. Vocês também são as conselheiras das comunidades que mediam conflitos, conversam aqui e acolá e assim mantêm a união entre as famílias. E são vocês que estão nessa instância de representação política partidária, levando as pautas quilombolas para os espaços decisórios desse país”, acrescentou.

A ministra comentou sobre a secretaria dedicada à construção de políticas públicas para as comunidades quilombolas, lotada em seu ministério. Além disso, apresentou o Programa Aquilomba Brasil, que faz parte do Pacote da Igualdade Racial, anunciado em março pelo decreto 11447/2023.

“O programa Aquilomba Brasil, mais uma das medidas do pacote da igualdade racial tem objetivos que tocam diretamente vocês, mulheres quilombolas. Objetivos que passam pela promoção da segurança e da soberania alimentar, pelo fortalecimento da educação escolar quilombola, pela garantia do acesso à saúde, pelo respeito aos saberes e fazeres da medicina tradicional quilombola, pelo combate às violências, entre outros. No Aquilomba Brasil, em conjunto com outros ministérios, estamos trabalhando a construção de um plano nacional de titulação de territórios quilombolas, uma demanda histórica para a Conaq e para o movimento quilombola.”

Anielle também anunciou que está em diálogo com o Banco do Brasil para liberação de uma linha de crédito específica para mulheres quilombolas e ressaltou a importância da existência do selo quilombola para a comercialização dos alimentos produzidos nos quilombos.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, listou uma série de medidas promovidas, e que estão em encaminhamento, pelo governo como o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para todas as comunidades quilombolas para que sejam incluídas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O Ater Mulher Quilombola “é destinado àquelas famílias que tenham gente com capacidade de fazer assistência técnica e extensão rural para o desenvolvimento dessas economias. Queremos desenvolver a agroindústria nas comunidades quilombolas”, explicou. 

Teixeira também relembrou o lançamento do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, que contempla mulheres quilombolas, e a mesa de proteção territorial no Incra com participação da Conaq. “Não podemos perder um segundo no sentido de avançar com os direitos das mulheres quilombolas do Brasil”, afirmou o ministro. 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) também foi um dos temas debatidos durante o encontro. Previsto no novo Código Florestal, o cadastro reúne informações ambientais sobre imóveis rurais, áreas protegidas e territórios tradicionais. A omissão do Poder Público no registro dos quilombos continua provocando violações de direitos territoriais dessas comunidades e impedindo-as de acessarem políticas públicas. 

O ISA e a Conaq realizaram um estudo que demonstrou alto grau de sobreposição dos cadastros de imóvel rural de particulares sobre os territórios quilombolas. O trabalho foi apresentado durante o encontro da semana passada. Além disso, com objetivo de informar e engajar as comunidades, foi lançado no evento, vídeo produzido pela Conaq, ISA e Observatório do Código Florestal.

Saiba mais: Quilombolas lançam animação para facilitar cadastro de territórios tradicionais no CAR

Encaminhamentos 

Ao final do evento foi lançada a carta do encontro, que aponta de forma geral os temas debatidos nos quatro dias. Acesse a íntegra da carta final. O próximo passo é o encaminhamento de um relatório final. “Pra gente apresentar a cada ministério e ao governo federal a necessidade que essas políticas cheguem até os quilombos para que nós consigamos sobreviver dentro dos nossos territórios”, concluiu Sandra Maria Andrade.

Mais de 140 organizações dedicadas à proteção da Amazônia enviaram uma carta às autoridades brasileiras e dos outros países amazônicos (Peru, Bolívia, Equador, Colômbia e Venezuela) pedindo participação efetiva dos povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes e da sociedade civil na Cúpula da Amazônia, que acontece em Belém (PA), Brasil, nos dias 8 e 9 de agosto.

Leia a carta em português e espanhol

A carta é dirigida aos presidentes dos países amazônicos, à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), à Assessoria Internacional da Presidência da República do Brasil e aos Ministérios das Relações Exteriores dos países, e é assinada por organizações como a Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA), a Rede de Informações Socioambientais Georreferenciadas da Amazônia (RAISG) e a Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM).

A IV Reunião de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) ocorrerá em um contexto em que, segundo evidências científicas, o desmatamento e a degradação combinados da Amazônia chegam a 26%.

No documento, que convida a unir esforços para a construção de medidas conjuntas para a proteção socioambiental da Amazônia, são pedidos três pontos principais:

• - Organização de espaços de participação ativa e efetiva nas discussões dos governos presentes à Cúpula da Amazônia;
• - Garantia de participação de representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes e da sociedade civil;
• - Consideração de suas recomendações nas decisões.

As organizações afirmam na carta que é fundamental a articulação e participação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes e suas organizações, tendo em vista que seus territórios ocupam grande parte da Amazônia e que suas práticas ancestrais, saberes e contribuições no manejo florestal possibilitaram a conservação desse bioma de importância mundial.

Essas populações também são diretamente afetadas pelas pressões e ameaças sobre os territórios, como o desmatamento, a grilagem e o garimpo – além de serem os maiores prejudicados pela crise climática, estimulada pela destruição da Amazônia.

Igualmente são importantes as contribuições da sociedade civil, por sua experiência no monitoramento, investigação e apresentação de soluções para os problemas socioambientais na região amazônica.

As organizações que assinam a carta afirmam ainda que, para garantir a efetiva implementação e monitoramento das ações de proteção da Amazônia planejadas na Cúpula da Amazônia, um dos resultados da reunião deve ser direcionado à criação ou reativação de mecanismos permanentes de participação multinível.

Isso para que se possa institucionalizar o diálogo direto e frequente entre povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes e sociedade civil, com os diferentes governos, organizações e órgãos da região.

Para Julio César López Jamioy, coordenador-geral da Organização Nacional dos Povos Indígenas da Amazônia Colombiana (OPIAC), “é fundamental que as autoridades de todos os países, ao tomar decisões, considerem o conhecimento dos povos indígenas amazônicos, que, como já demonstrado, têm contribuído para a conservação da biodiversidade do bioma amazônico”.

Por sua vez, Adriana Ramos, assessora do Instituto Socioambiental (ISA) do Brasil, assegura que “estamos em um momento decisivo para que o conhecimento científico e indígena se unam na construção de alternativas que resguardem a Amazônia. É precisamente disso que trata o pedido e o apelo que fazemos aos governos com vista à realização desta cúpula”.

Para Carmen Josse, diretora-executiva da Fundação EcoCiencia no Equador, “é fundamental que as organizações que trabalham na Amazônia, que trabalham dia a dia com os povos indígenas, tenham voz para apresentar o que consideram como soluções e questões prioritárias para esta região no âmbito desta cúpula; e que haja espaços organizados de participação e escuta para as diferentes demandas e contribuições que nós da sociedade civil queremos fazer”.

Indígenas e ribeirinhos da Bacia do Rio Xingu se reuniram em Brasília para discutir o estágio de desenvolvimento das principais obras de infraestrutura projetadas para a região e os seus impactos sobre o Corredor de Diversidade Socioambiental do Xingu.

Promovido pela Rede Xingu+ — articulação de 32 organizações da sociedade civil que atuam nos estados de Mato Grosso e Pará —, o encontro, que aconteceu nos dias 20 e 21 de abril, buscou atender a uma urgência do momento atual: alinhar informações e traçar estratégias conjuntas para lidar com os impactos esperados.

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Desde a campanha presidencial de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem afirmado publicamente o intuito de retomar investimentos massivos em obras de infraestrutura no seu 3º mandato, aos moldes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) dos mandatos anteriores.

Com lançamento atrasado, o “Novo PAC”, como vem sendo chamado pela imprensa, deverá ser divulgado até o final de junho de 2023. No rol de empreendimentos visados pelo novo governo se destacam projetos como a EF-170 (“Ferrogrão”) e a pavimentação da BR-242/MT.

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Desenhada para ligar a produção de grãos como soja e milho de Mato Grosso ao complexo portuário em Itaituba (PA), a Ferrogrão deverá consolidar o Corredor Logístico Tapajós-Xingu — complexo formado por obras de infraestrutura e equipamentos de logística. E, com isso, ampliar os impactos sobre a região de interflúvio entre as bacias do Xingu e do Tapajós, que já vive as consequências de obras feitas nas décadas passadas, como a BR-163 (veja abaixo).

De Mato Grosso, lideranças indígenas do Território Indígena do Xingu e da Terra Indígena Capoto Jarina compartilharam suas preocupações com o avanço da produção de monocultivos agrícolas sobre territórios tradicionais e nas proximidades das Terras Indígenas em Mato Grosso.  

Os participantes do encontro em Brasília também compartilharam experiências de luta pelo cumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada no ciclo de investimento em infraestrutura, além de estratégias para o monitoramento independente de impactos socioambientais de grandes obras.

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Sobre a consulta, foi dado destaque ao processo em curso de Consulta Prévia sobre a BR 242 e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO 2) aos povos do Território Indígena do Xingu, pactuado junto ao governo federal em 2019 a partir da atuação da Associação Terra Indígena do Xingu (ATIX), membro da Rede Xingu+.

Indígenas e ribeirinhos do Monitoramento Ambiental e Territorial Independente da Volta Grande do Xingu (MATI-VGX) compartilharam os desafios enfrentados para o reconhecimento das informações sobre impactos produzidas por impactados e especialistas independentes no contexto de renovação da licença de operação da UHE Belo Monte (veja abaixo)

“O novo governo se esforça para pensar medidas que impulsionem a economia do país. Isso faz sentido, porém, não pode atropelar a proteção ao meio ambiente e a redução do desmatamento, compromissos assumidos por Lula durante a campanha e reforçado em uma série de anúncios feitos na segunda-feira (5/6) no Dia do Meio Ambiente com o lançamento do PPCDAm ”, afirma Biviany Rojas, assessora do ISA.

A Bacia do Xingu é, nesse sentido, uma região estratégica para barrar o avanço da destruição na Amazônia, ao mesmo tempo que se situa numa região central para a produção do agronegócio brasileiro.

"Para defender essa parte da Amazônia, é preciso que as obras previstas para a região não aumentem as pressões que já incidem sobre a floresta e sobre os territórios dos povos indígenas e tradicionais. A solução passa necessariamente pelo reconhecimento dos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como pelo respeito do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado desses povos", diz Rojas.

* Artigo originalmente publicado no site JOTA

De acordo com a teoria do “marco temporal de ocupação”, uma Terra Indígena só poderia ser demarcada se comprovado que os indígenas nela estavam no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O tema está sendo julgado pelo STF no RE 1.017.365, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.031), e deve ter continuidade nesta semana.

Quando se conhece em detalhes os processos que buscam anular demarcações de Terras Indígenas com fundamento na teoria do marco temporal, chega-se a uma conclusão: “pau que bate em Chico não bate em Francisco”, como dizia o ministro aposentado do tribunal, Marco Aurélio Mello.

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Se em qualquer processo administrativo há pressupostos basilares, como a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, o mesmo parece não valer para processos administrativos de demarcação de Terras Indígenas. No STF, por exemplo, há uma ação em que a parte apenas alegou “marco temporal” e tomou-se a decisão de suspender o registro da área em cartório – última fase do longo e demorado procedimento para a regularização fundiária dos territórios indígenas. O autor da ação, diga-se, não juntou nem um documento sequer que corroborasse a alegação de “marco temporal”.

A terra em questão estava homologada por decreto presidencial e o processo administrativo tramitou por mais de 30 anos. Esse caso mostra que, quando se trata de direitos indígenas, também não se tem tanto apreço à separação dos poderes ou temperança para evitar ingerência do Judiciário nas atribuições típicas do Poder Executivo.

A liminar que suspendeu o registro da terra em cartório, aliás, está vigente há mais de dez anos e o agravo interno que a questiona nunca foi levado ao Plenário. O princípio da colegialidade também não parece ser o forte quando se trata de direitos indígenas. O processo de demarcação foi aberto em 1982. Nele inexistem relatos de saída dos indígenas da área após essa data. O autor da ação também não juntou o processo administrativo de demarcação aos autos.

Resta a dúvida se será com esse grau de “poder geral de cautela” que os tribunais brasileiros vão aferir se, de fato, há um “marco temporal” num processo de demarcação, caso a interpretação seja aceita pelo STF no julgamento que se avizinha.

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Há outra coisa que nós, os advogados defensores de direitos indígenas, devemos estar esquecendo de escrever em nossas petições: “protesta por todos os meios de prova em direito admitidas”. Pra provar que foram expulsos forçadamente de suas terras, hipótese em que não se aplicaria a malfadada tese do marco temporal, querem alegar que os indígenas só poderiam se valer de dois meios de prova: ou uma ação possessória judicializada em 5 de outubro de 1988 ou um conflito de fato que tenha perdurado até essa data. Para os indígenas, ao que parece, a latitude probatória do Código de Processo Civil e o direito ao contraditório e à amplíssima defesa podem ser extintos.

A ideia de um Estado que não deixe ao arbítrio do sujeito fazer justiça com as próprias mãos, idem – os povos indígenas se exige conflito que tenha perdurado até 5 de outubro de 1988. E, o que é pior: deles se quer exigir provas que só poderiam ter sido produzidas em 5 de outubro de 1988, ou seja, há mais de 34 anos, quando essas provas sequer eram imaginadas ou exigidas. Como diz o dito popular, há três coisas que não voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida. Parece que a impossibilidade de voltar no tempo também só vale para os não indígenas. 

Agravam o cenário informações dos corredores do Supremo publicadas na semana passada pelo jornal O Globo, de que “um grupo de ministros” advogava a retirada de pauta do processo para que se discutisse “uma saída negociada”. Ora, de partida os indígenas já sairiam perdendo. Não se deveria tergiversar quando a Constituição grava direitos como inalienáveis e indisponíveis.

Enquanto são só as Terras Indígenas que estão sendo invadidas, alguns brios não perseveram. Contra esses invasores não há o peso da lei. Mais uma vez, quando são as Terras Indígenas ou os indígenas, o pundonor arrefece. Não há direito mais fácil de negociar do que o das minorias.

Naquela terra em que o registro foi suspenso por uma liminar do STF, os invasores estão começando a fazer um loteamento. O desmatamento, já há alguns anos, dispara. Depois, haverá quem diga que a área foi “antropizada” e que a retirada de invasores poderia ocasionar uma “guerra civil”. A situação na terra indígena, quando o decreto de homologação presidencial foi editado, era plenamente contornável – e ainda o é. Parece ser necessário criar razões para colocar Terras Indígenas em xeque. Ou aterrorizar a população dizendo que  uma região do tamanho do Sudeste será convertida em Terras Indígenas – mesmo que inexista qualquer tipo de pretensão ou reivindicação verdadeira nesse sentido.

E quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), coloca em votação o Projeto de Lei 490/2007, que também prevê o marco temporal, tema reconhecido por unanimidade pelo STF como de repercussão geral e que está em julgamento, há, ainda, os que se calam sobre a tentativa de constranger o Judiciário e justificam que não se pode criar “conflito” entre os poderes. 

O caso posto à análise do STF trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 da Constituição. Não diz respeito, portanto, a questão passível de ser resolvida por Projeto de Lei. 

Assistimos horrorizados à tragédia dos Yanomami. E agora, em vez de mais proteção aos povos indígenas, querem dar menos. Não se pode flexibilizar os direitos das minorias vulneráveis sem que o pior aconteça. Não podemos aceitar mais ações que desfigurem a Constituição. É preciso dar um basta ao racismo estrutural ou continuaremos assistindo, estarrecidos, ao “pau que bate em Chico, mas não bate em Francisco”.