Pacote de medidas do Dia do Meio Ambiente também inclui investimentos na conservação e a criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO)
Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta (10), o governo federal anunciou um pacote de ações para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado na última sexta (5).
Foram anunciados o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT) e a regulamentação da Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), medidas esperadas há alguns anos. Os textos dos dois atos não haviam sido publicados até o fechamento desta notícia.
Também foram formalizados a sanção da Lei da Política Nacional para Recuperação da Caatinga, investimentos para a conservação, a criação e ampliação de áreas protegidas, entre outros (leia mais abaixo e no quadro ao final da notícia).
A assessora do Instituto Socioambiental (ISA) Milene Maia participou da assinatura simbólica do contrato do projeto “Floresta para o Bem-Estar”, parceria liderada pela Conservação Internacional do Brasil (CI-Brasil) e financiada pelo Fundo Amazônia para restauração florestal. A iniciativa já está em andamento. O ISA é responsável pelo reflorestamento de uma área na Terra Indígena Panará (MT-PA).
Queimadas e El Ñino
“O Brasil passa a ser um país com maior credibilidade no mundo para cuidar da questão ambiental”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Poucas vezes um país conquistou em tão pouco tempo a respeitabilidade que o Brasil conquistou [nessa área]”, continuou.
O mandatário garantiu que, pela primeira vez, o governo teria se preparado antecipadamente para combater as queimadas que podem se espalhar por parte do país no segundo semestre por causa da perspectiva de uma grande seca.
O problema pode acontecer em função de um possível El Ñino sem precedentes. O fenômeno de aquecimento do Oceano Pacífico na zona equatorial é cíclico, mas vem sendo potencializado pelas mudanças climáticas.
A situação causa apreensão entre cientistas e sociedade civil, preocupados com a possibilidade de que se repita a crise de incêndios florestais descontrolados ocorrida em 2024 pelo mesmo motivo.
Decreto de regularização fundiária
Lula foi interrompido ao final de sua fala por um manifestante. O presidente o chamou para falar ao microfone e ele pediu que o governo publique o decreto que vai possibilitar a regularização das terras de comunidades tradicionais.
“Nossos territórios estão sendo invadidos, nós estamos sendo mortos e mortas a cada dia [por não estarem regularizados]”, afirmou Taata Luangomina dos Santos Barbosa, representante dos povos e comunidades de terreiro e de matriz africana no Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
“[O decreto] está parado por burocracia dos ministérios, que o presidente Lula não sabia, mas agora ele está sabendo”, disse Barbosa à reportagem do ISA. De acordo com ele, a minuta da norma foi analisada e aprovada pelo CNPCT e o decreto é esperado há mais de 20 anos pelo movimento social.
Povos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas e extrativistas já têm legislações para o reconhecimento oficial de suas terras, mas o mesmo não acontece com outras populações tradicionais, como ciganos, comunidades de matriz africana e benzedeiros.
O próprio Lula informou que territórios quilombolas serão oficializados por ele nesta quinta (11) como parte do pacote ambiental.
Unidades de Conservação
O presidente assinou também os decretos de criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO), com 7,6 mil hectares, e a ampliação em 92 mil hectares do Parque Nacional da Serra das Confusões (PI), que passa a ter 915,8 mil hectares. Um hectare corresponde mais ou menos a um campo de futebol.
A primeira Unidade de Conservação (UC) garantirá a proteção ao território onde viveu o último sobrevivente do povo Tanaru, conhecido como “índio do buraco”. Ele morreu em 2022, após viver durante décadas sozinho na floresta. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a proteção da área.
“Além de preservar importante remanescente florestal amazônico, a medida representa um ato de memória, reparação histórica e compromisso com a não repetição das violações que levaram ao fim daquele povo indígena”, diz uma nota do governo.
Segundo o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, será construído um monumento na área e ela será gerida conjuntamente pelo órgão ambiental e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Pires confirmou que estavam previstos a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Paleocanal do Rio Tocantins (PA) e a ampliação do Parque Nacional de Sete Cidades (PI), no mesmo pacote desta quarta. Mas as medidas acabaram não sendo formalizadas na última hora. Ele não soube dizer o motivo. “A gente estava esperando e espero que [os decretos] saiam nos próximos dias, mas vamos aguardar”, afirmou.
Ele reconheceu que as pressões políticas contra a formalização das áreas protegidas são muito fortes. “Criar a unidade de conservação, como significa separar uma área do território para conservação, é sempre motivo de muito embate. Às vezes é com força política, às vezes a força econômica, às vezes uma força local, às vezes é um projeto estratégico nacional”, ressaltou.
PSA
Outra medida anunciada foi o decreto que regulamenta a PNPSA, definindo regras de governança, diretrizes para contratos, monitoramento, fontes de financiamento e salvaguardas socioambientais para a política. De acordo com o governo, as próximas fases de regulamentação do tema contemplarão o Cadastro Nacional de PSA (CNPSA) e os incentivos tributários para os projetos.
O PSA é considerado um dos principais instrumentos para conservação, mas sua política ainda não decolou no país, que conta hoje com iniciativas esparsas, de estados, empresas e sociedade civil. A regulamentação era aguardada desde a aprovação da lei sobre o tema, em 2021.
O PSA é um mecanismo para remunerar produtores rurais, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais por iniciativas de conservação que garantam a manutenção de serviços prestados pelos ecossistemas, como regulação do clima, qualidade e disponibilidade de água, fertilidade dos solos e controle de erosões. Uma ação que pague um agricultor para preservar a nascente de um rio é um exemplo de PSA.
“A regulamentação está sendo esperada faz tempo e é um passo fundamental para que a política se desenvolva de uma forma segura, junto aos mecanismos privados, aos programas estaduais e ao programa federal de pagamento para serviços ambientais”, comenta o assessor do ISA Jeferson Straatmann. Ele ressalva que é preciso esperar a publicação do decreto para analisá-lo em detalhes.
PDPCT
A medida mas importante que saiu nesta quarta para os povos e comunidades tradicionais foi a portaria interministerial do PDPCT, que pretende viabilizar a política nacional para essas populações criada em 2007. O plano é organizado em seis eixos estratégicos e será coordenado por uma Câmara Interministerial. Ele foi elaborado com a participação do CNPCT e o reconhecimento dos 28 segmentos dessas populações.
“É o direito da gente dizer: ‘Eu existo’. É o direito da gente poder mandar nossos filhos para a escola”, avaliou sobre a importância da medida Maura Nei Piemonte, vice-presidente da Associação Cedro, do Centro de Estudos e Discussões Romani e conselheira no CNPCT pelo povo cigano.
Medidas do pacote do Dia do Meio Ambiente
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) — Decreto define regras de governança, diretrizes para contratos, monitoramento, fontes de financiamento e salvaguardas socioambientais.
Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT) — Portaria interministerial institui o plano como principal instrumento de implementação da política nacional criada em 2007. Está organizado em seis eixos estratégicos e será coordenado por uma Câmara Interministerial.
Unidades de Conservação — Criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO), com 7,6 mil hectares, e a ampliação do Parque Nacional Serra das Confusões (PI) em 92 mil hectares.
Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga — Sanção da lei que institui a política e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Programa ARPA Comunidades — Captação de R$ 370 milhões em doações internacionais, prevendo ações em 60 Unidades de Conservação na Amazônia e reconhecendo o papel das populações tradicionais na proteção da floresta.
Fundo Amazônia — R$ 150 milhões para a implantação de tecnologias de acesso à água em Terras Indígenas do Acre, Amazonas e Pará. R$ 30 milhões para a recuperação de terras degradadas na Caatinga (outros R$ 30 milhões virão do Banco do Nordeste). 58 contratos de execução de restauração florestal em assentamentos, Terras Indígenas e Unidades de Conservação no âmbito da iniciativa Restaura Amazônia. Doação do Reino Unido no valor de cerca de R$ 270 milhões.
Fundo Clima — Operações de crédito de R$ 834 milhões para restauração florestal e sistemas agroflorestais. Segundo o governo, junto com os recursos da iniciativa privada, os novos contratos alavancam R$ 2,7 bilhões.
Sistema Nacional de Trilhas (Sintrilhas) — Cria diretrizes, instrumentos de gestão e mecanismos de governança para integrar conservação ambiental, uso público e turismo sustentável nas Unidades de Conservação.
Fundo Nacional do Meio Ambiente — Decreto com regras para repasses mais ágeis a estados e municípios no combate a incêndios florestais, dispensando a necessidade de convênios. Eles vão precisar elaborar planos de combate às queimadas em 18 meses.
APBio — Cria mecanismos para registrar atividades realizadas no exterior com a biodiversidade brasileira e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade (APBio).
Quebradeiras de coco babaçu — Sanção da lei que reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu no Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como manifestação da cultura nacional.
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