A Aliança em Defesa dos Territórios, composta pelos povos Kayapó, Yanomami e Munduruku, realizou, no dia 10 de julho, um evento paralelo na sede da ONU em Genebra sobre os impactos do garimpo ilegal de ouro na Amazônia brasileira.

O objetivo foi promover um diálogo entre as lideranças presentes – Julio Ye’kwana, presidente da Associação Wanasseduume Ye'kwana (Seedume) e Doto Takak Ire, presidente do Instituto Kabu –, órgãos da ONU, o governo brasileiro e a sociedade civil.

A mesa, que foi co-organizada pela Rede de Cooperação Amazônica (RCA) com apoio do Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace, Instituto Iepé, Rainforest Foundation Norway e Instituto Raça e Igualdade, integrou a programação oficial de eventos paralelos da 17ª sessão do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas (EMRIP) da ONU.

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O evento fez parte de uma ampla agenda de incidência política da Aliança em Genebra para provocar o governo brasileiro a agir de forma mais efetiva no combate ao garimpo ilegal do ouro no país. Nos dias 8 e 9 de julho, as duas lideranças presentes em Genebra discursaram na plenária principal do EMRIP.

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“É importante a gente falar na ONU para que conheçam internacionalmente a nossa luta”, ressaltou Julio Ye’kwana. Ao longo da semana, as lideranças reiteraram que, apesar de o governo federal ter mudado, a correlação de forças no poder, principalmente no Legislativo, ainda os desfavorece e impede que as ações de proteção aos seus territórios avance.

Em suas falas, os dois representantes da Aliança ressaltaram o papel dos povos indígenas na proteção da natureza e na mitigação das mudanças climáticas: “Nós protegemos a floresta, nós protegemos o mundo. E fazemos isso para continuarmos vivendo”, sublinhou Julio Ye’kwana.

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“Hoje sofremos com o garimpo e com a contaminação dos nossos rios, dos nossos peixes. O ouro é sagrado, ele tem que ficar no subsolo, não é para retirar de lá. Queremos continuar a beleza que temos em nossas florestas. Que os espíritos da floresta continuem protegendo a nossa vida e os povos indígenas protegendo as florestas, como sempre fizemos”, continuou o presidente da SEDUUME.

“Não somos nós, povos indígenas, que estamos desmatando: são os próprios brancos que estão querendo acabar com o mundo”, acrescentou Doto Takak Ire, presidente do Instituto Kabu.

Assista às falas completas das lideranças em Genebra:

 

 

 

 

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Convenção de Minamata e povos indígenas

Também compuseram a mesa palestrantes engajados com os direitos dos povos indígenas dentro do sistema das Nações Unidas. Todd Howland, representante do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), abriu o evento fazendo referência à crítica situação em Minamata, no Japão.

Na década de 1950, resíduos industriais com alta concentração de mercúrio foram despejados na baía de Minamata, no Japão, contaminando mais de 50 mil pessoas, das quais ao menos duas mil desenvolveram o que veio a ser conhecida como a doença de Minamata. A Fiocruz demonstrou que crianças dos povos Munduruku e Yanomami já apresentam sintomas dessa doença em pesquisas realizadas em 2020 e 2024, respectivamente.

A doença de Minamata causa danos neurológicos e pode ter, entre seus sintomas, descoordenação e fraqueza musculares, paralisia, perda da audição e da fala. Em casos mais graves, pode levar à malformação fetal e à morte.

No garimpo, o mercúrio é usado para separar o ouro de outros materiais. Os resíduos da substância são incorporados na cadeia alimentar local e acabam contaminando quem se alimenta dos peixes, por exemplo, em especial comunidades indígenas e ribeirinhas. 

Em 2023, 148 países – incluindo o Brasil – assinaram a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio da ONU, assumindo obrigações para reduzir o efeito negativo do uso do mercúrio na biodiversidade e na saúde dos povos indígenas. Howland chamou atenção para o fato de que empresas e compradores de ouro estão impondo violações aos direitos humanos dos povos indígenas e propôs a eliminação total do uso de mercúrio, a garantia do direito à consulta prévia dos povos indígenas, o acesso à informação, incluindo dados sobre contaminação, e a proteção do direito à saúde das populações afetadas. “A saúde e a proteção da vida são uma obrigação de todos”, lembrou.

Manoela Pessoa, do Secretariado da Convenção de Minamata, afirmou que o mercúrio é um produto barato e fácil de se comprar, inclusive pode ser encontrado na internet. No Brasil, sua comercialização é regulada, mas continua sendo contrabandeado em larga escala. Para Pessoa, é urgente a retirada dos garimpeiros das Terras Indígenas, o monitoramento contínuo das pessoas contaminadas o combate ao comércio ilegal do mercúrio e do ouro.

Por fim, Luis Donisete Grupioni, secretário-executivo da RCA e do Instituto Iepé, afirmou que o garimpo ilegal de ouro na Amazônia é hoje uma atividade permeada por uma rede de ilícitos: “O garimpo está intimamente associado ao tráfico de mercúrio, drogas e armas; é uma atividade complexa, que envolve infraestrutura de equipamentos, recursos financeiros e associação criminosa de empresas suspeitas de fraude na compra e venda de ouro”.

Grupioni lembrou que o avanço da atividade sobre as Terras Indígenas também ameaça os últimos povos indígenas em isolamento voluntário na Amazônia.

Recomendações ao governo brasileiro

Todas as falas convergiram ao menos em quatro recomendações urgentes ao governo brasileiro:

• - Desintrusão completa e permanente de todos os territórios indígenas invadidos; 
• - Monitoramento e tratamento das pessoas contaminadas por mercúrio;
• - Regulamentação da cadeia do ouro no Brasil, com a criação de mecanismos de rastreabilidade da origem;
• - Controle do uso do mercúrio.

A Aliança reuniu-se ao longo da semana com diferentes mecanismos e procedimentos da ONU, entre eles, a responsável pelo Brasil no ACNUDH e as assessorias dos Relatores Especiais sobre Discriminação Racial e sobre Empresas e Direitos Humanos, com o objetivo de informar sobre as violações aos direitos humanos causadas pelo garimpo ilegal na Amazônia.

A denúncia de Julio Ye'kwana, na plenária principal da sessão do EMRIP, no dia 9 de julho, chamou atenção da vice-presidente do EMRIP, a norte-americana Dalee Sambo Dorough, e do relator especial sobre Direitos dos Povos Indígenas, Francisco Calí Tzay,que convocaram o governo brasileiro a agir imediatamente na situação da Terra Indígena Yanomami. 

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A perita do EMRIP pela América Latina, Anexa Brendalee Cunningham, que também compôs a mesa do evento paralelo com a Aliança no dia 10 de julho, afirmou que os povos indígenas estão numa luta constante por seu direito à terra no Brasil e em outros países do mundo. E que é importante que haja um diálogo com o governo para encaminhar soluções para os problemas dos direitos coletivos dos povos indígenas em seus territórios, como a questão da invasão do garimpo.

Ela sugeriu que as lideranças indígenas solicitem uma visita do Mecanismo de Peritos em Direitos Indígenas do Conselho de Direitos Humanos da ONU ao Brasil. Desta forma, o Mecanismo pode elaborar um estudo detalhado sobre as violações dos direitos dos povos indígenas no país e cobrar respostas do governo.

Convidada, a Missão Permanente do Brasil junto à ONU não compareceu ao evento paralelo da aliança. “Foi uma pena que os representantes do Itamaraty em Genebra não tenham comparecido ao evento, embora tenham sido convidados. Encontraremos outras formas de levar essas recomendações ao governo brasileiro, e vamos insistir na importância do diálogo com a sociedade civil”, comentou Luis Donisete Grupioni.

* Luis Donisete Grupioni e Marina Vieira

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Desembargadores, procuradores da República, juízes federais e estaduais, defensores públicos, juristas e advogados populares se juntaram a advogados quilombolas e indígenas em evento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede na cidade de São Paulo, para se debruçarem sobre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O dispositivo propõe a garantia de participação de povos e comunidades tradicionais nas tomadas de decisão em situações, propostas pelo governo ou pelo setor produtivo, que impactem suas vidas em seus territórios.

O evento foi proposto em função do lançamento do livro “Tribunais Brasileiros e o Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada”, organizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pelo Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado. Assim como o livro, o evento se destinou à avaliação e à discussão da jurisprudência nos tribunais brasileiros acerca do tratado internacional, conhecido como Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, especificamente em seus artigos 6º e 7º, que se dedicam ao direito à consulta.

Aprovado em 1989, em Genebra, na Suíça, e em vigor internacionalmente desde 1991 enquanto Norma Internacional do Trabalho, o instrumento necessitou de um ato formal do Estado brasileiro para ter vigência na legislação nacional. E, embora tenha sido aprovado pela Câmara em 1993, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº34/93) só veio a se tornar vigente em 2003, após quase uma década de engavetamento no Senado, onde só obteve aprovação em 2002.

Desde então, compreendido como um instrumento de diálogo entre o Estado e os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), o PDL nº34/93 possui natureza instrumental e acessória ao conjunto de direitos reconhecidos a estas comunidades no arcabouço jurídico brasileiro, nas normas e instrumentos nacionais e internacionais vigentes no país.

Desconhecimento generalizado e deliberado

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Nas palavras dos juristas e operadores do Direito presentes no evento no TRF3, muito embora a Convenção 169 da OIT apresente importantes avanços no reconhecimento e na garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais coletivos de PCTs, e seja compreendido como o instrumento internacional mais atualizado e abrangente no que diz respeito às suas condições de vida, sua aplicação por parte do Estado e sua garantia no âmbito jurídico brasileiro ainda são bastante tímidas.

A razão para isto é o desconhecimento generalizado e deliberado dos agentes estatais que deveriam aplicar as premissas da consulta prévia, livre e informada antes de qualquer tomada de decisão que afete as vivências destas comunidades em seus territórios, como também por aqueles que deveriam garantir sua aplicabilidade no âmbito legal.

Exemplos práticos da aplicabilidade do dispositivo de consulta prévia são os empreendimentos para a geração de energia elétrica, desde as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) espalhadas pelo país, passando por gigantes como a Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, situada à bacia do Rio Xingu, na região norte do Estado do Pará.

Entram nesse grupo também a instalação de plataformas de exploração de petróleo, como em todo o Polígono do Pré-Sal, no mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, a extração de minérios como o potássio no Amazonas, que possui a segunda maior reserva do planeta e incidências administrativas e legislativas que tenham impacto não só no território, mas na rotina, na cultura ou nos modos de vida das comunidades tradicionais.

A determinação da Convenção 169 é para que, antes mesmo de se iniciar o projeto para qualquer que seja o empreendimento ou a tomada de ação que interfira diretamente na vida de PCTs, o direito à consulta prévia, livre e informada seja devidamente aplicado – o que não ocorreu em nenhum dos casos citados e que, quase em sua totalidade, somente ocorre a posteriori, após judicialização, quando os impactos já foram sentidos pelas comunidades. Ou seja, quando já não há mais espaço para o diálogo, uma vez que as decisões já foram tomadas unilateral e arbitrariamente.

O evento “Convenção 169 da OIT na jurisprudência brasileira: perspectivas e desafios” ocorreu nos dias 18 e 19 de abril, no auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3º Região.

Acompanhe trechos do debate realizado no TRF3 sobre o direito dos Povos e Comunidades Tradicionais à Consulta Prévia, Livre e Informada

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Somos as primeiras gerações que nascem livres, a minha e a de meu pai. Meus avós foram escravizados. Em 1888 tivemos uma abolição formal, mas inconclusa, da escravidão no Brasil. E foram cem anos de invisibilização jurídica. Passamos a ser sujeitos de direitos em 1988, com a Constituição Federal, a partir da garantia do direito ao território. Mas, mesmo assim, sempre vivemos ameaças atrás de ameaças. O direito à consulta prévia é para equilibrar a balança.

E os Protocolos de Consulta são os regulamentos das próprias comunidades, a partir de como elas se mobilizam, se organizam e se movimentam. Mas o governo vai atropelando os passos. São muitos os vícios que a gente observa. A consulta prévia não é audiência pública, não é mensagem de WhatsApp. Só haverá diálogo se houver um protocolo adequado.

Um dos símbolos da escravidão era a mordaça. E a gente não quer isso mais. A gente quer Anastácia livre!

(Rafaela Santos, Advogada Popular da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras – Eaacone) 

É histórica a luta de povos e comunidades tradicionais por fazer valer a Convenção. Temos o marco da Constituição Federal, mas nossa luta por direitos remonta à colonização. Mas, ainda hoje, nossas identidades são pouco reconhecidas. As pessoas entendem que a consulta prévia é uma audiência pública, mas não é. Nós ficamos reféns das interpretações na hora de fazer valer o nosso direito. Tem que respeitar a cultura de cada povo, que é quem determina a forma e o tempo em que querem ser consultados.

(Adriana Souza Lima, Educadora Popular, Monitora Ambiental e Promotora Legal Popular)

O que precisamos debater é o que a gente consegue fazer para avançar no âmbito do sistema de Justiça acerca da observância do direito à consulta prévia. A Convenção deixa isso muito nítido, mas nem todos os juízes têm este entendimento, só os mais flexíveis. Existe um melindre. Mas, em primeiro lugar, é preciso compreender que este é um direito efetivo. O Protocolo de Consulta não deve ser enxergado como um mero rito. O objetivo é ter consentimento. Nosso desafio é fazer o sistema de Justiça entender que este é um direito aderente.

(Yuri Luz, Procurador da República – Ministério Público Federal) 

Nós temos compreendido que o processo de consulta é um processo de decolonização. E talvez seja por isso que a gente não tenha conseguido efetivar este direito até hoje. Porque a Convenção 169 vem trazer o poder a estes povos e comunidades. Estamos na etapa 4 de licenciamento de uma gigante exploração de petróleo na Bacia de Santos e até hoje não conseguimos fazer valer este direito. O Ibama diz, desde a etapa 1, que não vai ter impacto nas comunidades indígenas, quilombolas e de pescadores. Só agora conseguimos provar que haverá impacto a estas comunidades. Mas a decisão de explorar ou não foi tomada antes mesmo dos leilões. Então a consulta prévia foi ultrapassada. O que for feito agora soa como figurativo. Colocamos vários ministérios na mesa e eles perguntaram se as centenas de comunidades desde a Bacia de Guanabara até o fim do litoral paulista têm seus devidos Protocolos de Consulta. Mas, na totalidade, elas não têm. E então surge um novo impasse sobre regulamentação. O que seria inverter a lógica do Protocolo.

(Walkíria Picoli, Procurador da República – Ministério Público Federal)

Os Protocolos Comunitários têm o poder de mudar estruturas. O Protocolo é como uma regra básica, e os planos de consulta desenvolvidos a partir daí são a concretização destes Protocolos. É aqui que há um espaço privilegiado para a construção de políticas públicas. E nós precisamos ter como referência que a autoatribuição é o pilar desta discussão. São os povos e comunidades que dizem quem são. E cada um determina seu próprio Protocolo de Consulta.

(Andrew Toshio, Defensor Público do Estado de São Paulo)

Quem deve realizar a consulta prévia é o Estado. E a gente tem um problema grave no planejamento estatal. Mas o Estado brasileiro precisa lançar mão de dispositivos para garantir esta efetivação. Não se constituem direitos sobre os direitos originários. Eles são inalienáveis. Há uma dificuldade em compreender que, quando se trata de PCTs, o movimento parte de baixo para cima, e que este é o único movimento possível para a garantia de direitos. O Estado brasileiro precisa de boa fé e de boa vontade. E o Judiciário, (precisa) compreender que a demora da Justiça gera um vácuo de legalidade, o que abre espaço para a violência. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que a Convenção 169 é um princípio geral de garantia de direitos, e nós temos o dever de realizar uma defesa intransigente desses direitos.

(Juliana de Paula, assessora jurídica do Instituto Socioambiental – ISA)

Foi uma iniciativa muito importante a organização deste livro. Por isso, parabenizo o ISA e o Observatório. Porque se a Convenção tem um texto expresso e muito literal, como o universo de incerteza e dúvidas se cria? Estas dúvidas são construídas socialmente, a partir da dificuldade de se pensar estes povos e comunidades como detentores do Direito. Todas estas controvérsias têm intencionalidade. Como é o caso das dificuldades na questão fundiária. Se o Direito pressupõe um caráter ético, como alegar confusão entre audiência pública e consulta prévia?

(Maíra Moreira, Pesquisadora do Observatório de Protocolos Comunitários)

Às vezes é preciso explicar aos tribunais que PCTs vão além de povos indígenas. Porque nos deparamos com muitas interpretações, até mesmo de que em territórios não titulados ou não demarcados não precisa de consulta prévia. Estamos passando por isso com as indústrias eólicas. Elas passam por leilões sem a consulta prévia. E estas eólicas estão matando povos e comunidades tradicionais. Outro exemplo foi a transposição do Rio São Francisco, que não realizou consulta, e é bom ter em mente que ainda não terminou. Estas são as energias que são apontadas como limpas, mas que não são.

(Clarissa Marques, Pesquisadora do Observatório de Protocolos Comunitários)

Existe um devido processo legislativo, apoiado no artigo 231 da Constituição Federal que, interpretado à luz da Convenção 169 da OIT, diz que este é um direito constitucional. Logo, se entende enquanto cláusula pétrea. E é importante ressaltar que um dos maiores adversários está em um dos lados da Praça dos Três Poderes: no Congresso Federal. Além disso, os acessos a quem decide são assimétricos. E isso está muito profundamente penetrado nos sistemas de Justiça. É preciso propiciar a democratização destes espaços.

(Daniel Sarmento, Professor Titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro)

O Judiciário pode se posicionar melhor, aceitando que não sabe. Não podemos pensar que sabemos tudo e impor nossos modos de vida enquanto hegemônicos. Os povos (tradicionais) são vistos como incapazes de decidir por eles mesmos. Há uma recusa das instituições por compreender esta matéria. Isto tem que constar na formação dos magistrados. É essencial. Sem conhecer, a gente pode supor que ele (o direito à Consulta) não existe. E isso pode acarretar no sofrimento e no fim de muitas comunidades.

(Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito Titular da Comarca de Eldorado – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Esta escuta emerge como uma solução premente. Mas os magistrados não sabem destas matérias. Eles estão num ambiente de despreparo. Por que não conseguimos ouvir? Porque temos tempos diferentes. Vamos precisar chegar num meio de caminho para resguardar este País que é tão diverso. Vamos ter de encontrar soluções possíveis. Às vezes me pergunto se somos mesmo civilizados, até mesmo diante de tantos animais irracionais.

(Daniele Maranhão, Desembargadora Federal – TRF1)

Trago não só os conhecimentos da minha ancestralidade, mas acumulei o conhecimento de vocês para estar aqui em pé de igualdade. Além da Convenção, que já tem caráter supralegal, os povos têm os Protocolos de Consulta escritos do jeito que vocês gostam: Times New Roman, tamanho 12. Nós estamos prontos para dialogar quando vocês chegarem. Mas tudo isso afetou nossa organização. São as mulheres que têm o conhecimento ancestral, mas o governo só chama os homens para conversar. Às minhas ancestrais eu honro estar aqui hoje.

Maíra Carneiro, Liderança Pankararu, Assessora da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho)

O paradigma foi mudado em 1988, mas de nada adiantou. Todas as hidrelétricas de lá para cá foram instaladas sem consulta prévia. O que mudou foi o paradigma do direito individual para o coletivo, e isso é fruto de lutas sociais profundas. Lá atrás, quando se compõe o Direito, ele expulsa o coletivo, a mulher e a natureza. E são eles que determinam as perspectivas de futuro. Sem isso nós não temos solução.

(Carlos Marés, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná)

É chegada a hora de abrirmos as portas do Judiciário para os povos e comunidades tradicionais, sem formalismos e sem o juridiquês. O juiz federal tem que ser o juiz das massas, de quem foi esquecido ao longo dos séculos. O Judiciário de hoje não pode ser hermético. Temos que ter a capacidade de querer aprender com a sociedade para que ela nos transforme e que a gente use uma nova linguagem, a linguagem dos povos, como uma expressão legítima e dominante.

(Carlos Muta, Desembargador Federal, Presidente do TRF3)

Precisamos mudar o cérebro do nosso país. Ele veio de fora, de cabeças maldosas. Precisamos reflorestar a nossa mente, porque ela está monoculturada. Ñanderu está mostrando que a Terra está muito doente, com 44ºC de febre. E se para o Congresso é tudo negócio, para nós a Terra é mãe. Hoje, para demarcar terra precisa de governo, Justiça, de antropólogo. Mas quando foi para tirar nossas terras não precisou de nada. Eles criaram a Constituição, mas eles mesmos querem assassinar a Constituição. Não respeitam nossos direitos, muito menos o meio ambiente. Para eles, um boi vale mais do que uma criança em nossos territórios.

(Anastácio Peralta Ava Kwarahy Rendyju, liderança Guarani-Kaiowá, graduado em Licenciatura Intercultural Indígena e mestre em Educação e Territorialidade)

Eu tenho muita esperança de que este evento reverbere muito. Porque eu considero este um encontro histórico. Eu não me lembro de um evento como este, com esta presença tão diversa. Então eu tenho a esperança de sensibilizar as pessoas no sentido de dar a conhecer esta realidade e este direito. A Convenção 169 é pouco conhecida, pouco aplicada. Então, dar esta visibilidade é muito oportuno.

(Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da República, Coordenadora do GT Nacional do MPF sobre Comunidades Quilombolas)

Para quem tem martelo, tudo é prego. E assim a Justiça vai sendo aplicada. Então, este evento faz parte de um processo de incorporar nas instituições os princípios constitucionais de um Estado plural que, necessariamente, deve incluir todos os grupos, ouvir e abrir as portas para as pessoas. A gente não pode ficar encastelado, falando para nós mesmos. É interesse da comunidade e é interesse também dos magistrados poder ampliar seus horizontes, suas visões de mundo. Acho que todos só têm a ganhar.

(Cristina Melo, Desembargadora Federal - TRF3)

Assista às mesas do evento

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena (PNGATI) foi foco de discussões no Congresso Nacional e em atividade do Acampamento Terra Livre (ATL), que comemora 20 anos de lutas em Brasília.

Acompanhe a cobertura do ISA no ATL 2024

Durante a tarde da terça-feira (23/04), ocorreu uma audiência pública na Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), para falar sobre a pauta. “Essa comissão tem um importante lugar de acolher a presença indígena, mas sobretudo a política tão urgente que é a PNGATI. Nós sofremos aqui nessa casa uma tentativa de extermínio dos povos indígenas quando se aprovou o Marco Temporal e agora estamos na mobilização para que se vote a urgência da PNGATI”, afirmou Xakriabá.

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Instituída em 2012 por meio de decreto presidencial, a PNGATI tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural.

Apesar de ter sido oficializada institucionalmente há 12 anos, seu comitê gestor foi formado somente no ano passado, após a 19ª edição do Acampamento Terra Livre.

Coordenadora do Comitê Gestor da PNGATI, representando as organizações indígenas da Amazônia brasileira, Auricélia Arapiuns comentou que na retomada da PNGATI surgem muitas esperanças e uma delas é que a PNGATI se torne lei.

Ainda quando era deputada federal, a atual presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, propôs na Câmara, em 2021, o projeto de lei 4347/2021.

“Temos várias preocupações enquanto povos indígenas no contexto dessa casa, que é uma casa que nos vê como inimigos. A PNGATI precisa chegar aqui muito fortalecida, porque nossos direitos estão sendo atacados e muitas outras leis contrárias a nós estão sendo feitas e construídas aqui nessa casa”, alertou.

Plenária no ATL

Durante plenária sobre a PNGATI, que aconteceu na tenda principal do ATL, na manhã desta quinta-feira (25/04), as lideranças que participaram da sessão solene levaram as atualizações da discussão de retomada da política para o público. Auricélia Arapiuns reforçou o ponto do orçamento. “Essa questão do financiamento é muito importante, porque isso não é só responsabilidade do [Ministério dos Povos Indígenas] MPI e da Funai. É 50% indígena e 50% do governo. Não é só participação no comitê [gestor].”

O comitê gestor é responsável pela coordenação da execução da política e é integrado por representantes governamentais e representantes de organizações indígenas. Foi instituído em 2013 e sua última reunião ocorreu há seis anos, em 2018. Em 3 de julho de 2023 o comitê gestor da PNGATI foi reinstalado e em 25 de março deste ano ocorreu a instalação das seis câmaras técnicas permanentes. São elas:

• - Câmara técnica de monitoramento e financiamento da PNGATI;
• - Câmara técnica de Mudança do Clima, Serviços Ambientais e Sociobioeconomia;
• - Câmara Técnica de Floresta, Biodiversidade, Restauração e Recuperação e Recuperação de Áreas Degradadas;
• - Câmara Técnica de Gestão Integrada e/ou Compartilhada de Terras Indígenas e Unidades de Conservação;
• - Câmara Técnica de Proteção Territorial e Combate ao Arrendamento e Ilícitos Socioambientais;
• - Câmara Técnica de Formação Continuada.  

"Essa política é uma das políticas mais importantes e inovadoras que nós temos, primeiro porque ela foi construída com a participação dos povos indígenas", afirmou Lucia Alberta, diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai. "Ela foi construída pra que os povos indígenas pudessem ter a gestão dos seus territórios. E existem várias formas de fazer a gestão desses territórios, a partir dos planos de gestão, os planos de vida, georreferenciamento, projetos que elaboram junto com os outros parceiros", completou.

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Ampliação e desafios da PNGATI

Bárbara Tupinikim, da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), fez um chamado para que a juventude indígena se inteire da política. “A gente tá retomando a PNGATI e ela vai continuar, porque não é só a gente fazer esse processo de retomada, a gente tem que acompanhar e seguir, e são muitas gerações que vão continuar acompanhando a PNGATI”. 

A liderança da Apoinme também trouxe para o debate a questão da regeneração dos territórios, por conta do desmatamento e do garimpo. “Gosto de falar que a gente passou da época da sustentabilidade. Não existe mais essa fase da sustentabilidade, não tem como a gente sustentar mais nenhum hábito que a sociedade faz. Não tem como, a gente tem que regenerar”, enfatizou.  

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Jaime Siqueira, do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), comentou os três principais desafios que acredita que a PNGATI tenha. “O primeiro é continuar mantendo esse protagonismo e participação. Existem instrumentos para isso acontecer e um deles é o próprio comitê gestor e o Conselho Nacional de Política Indigenista [CNPI], e é importante ocupar esse espaço e fazer funcionar de verdade”. 

“O outro desafio é manter uma politização da PNGATI, no sentido de que não é possível fazer gestão sem terra. A PNGATI não é um elemento para despolitizar as demandas dos territórios demarcados. O último desafio que acho que a PNGATI tem para se consolidar é o financiamento de apoio à implementação da política. A gente sabe que desde sempre quem tem colaborado para implementação da política nos territórios é a cooperação internacional, e o desafio é que a PNGATI seja implementada com recursos do governo. Depender menos dessa cooperação internacional”, finalizou. 

Ceiça Pitaguary, Secretária da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, apontou que a política é formada por sete eixos, sendo eles:

Eixo 1 - Proteção territorial e dos recursos naturais;

Eixo 2 - Governança e participação indígena;

Eixo 3 - Áreas protegidas, Unidades de Conservação e Terras Indígenas;

Eixo 4 - Prevenção e recuperação de danos ambientais;

Eixo 5 - Uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas;

Eixo 6 -  Propriedade intelectual e patrimônio genético;

Eixo 7 - Capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

“Agora existe uma reflexão: se a gente apresenta uma emenda aqui na tramitação da PNGATI ou se a gente faz consultas regionais até chegar a uma conferência para dar conta de um oitavo eixo, que nós não demos conta quando estávamos construindo, que é o eixo de mudanças climáticas. É um tema que está aqui posto na mesa, todos os governantes preocupados, mas é preciso que nós coloquemos também na PNGATI a importante contribuição que os povos indígenas e seus territórios dão para manter o equilíbrio ambiental”, reforçou Ceiça. 

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Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Rodrigo de Lima Medeiros reconheceu a importância da política se tornar lei. “Que efetivamente a gente tenha mais recurso público para implementação da PNGATI, a gente tenha orçamento da União para implementação da PNGATI, que a gente tenha orçamento dos Estados e dos municípios para a implementação da PNGATI”, sinalizou.   

“A questão da gestão territorial não é só conservação, não é só preservação da floresta ou da vegetação, é também bioeconomia, é o [Produto Interno Bruto] PIB que as Terras Indígenas produzem, é pensar na biodiversidade, nos serviços ambientais que  prestam pro mundo, é pensar nas cadeias da sociobiodiversidade, é pensar na recuperação de áreas degradadas. Então há um portfólio de temas socioambientais que precisam ser efetivamente repensados dentro da PNGATI, eles precisam se tornar políticas públicas, que tanto o Estado, a União, tenha efetivamente um compromisso orçamentário com a PNGATI”.

Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sineia Wapichana também participou da sessão na Câmara dos Deputados. Para ela, essa é uma pauta importante para todos os povos do Brasil, não só os da Amazônia. “Ela é importante para todos os biomas. Foi a única política que fez a consulta dos povos indígenas do Brasil. Apesar de ter algumas lacunas, foi uma política construída por nós!”, sublinhou.

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O Instituto Socioambiental (ISA) apresentou um pedido de amicus curiae (amigo da corte, figura jurídica que apresenta informações e subsídios para o julgamento) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta o "marco temporal", já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado em Lei (n.º 14.701/2023) pelo Congresso Nacional. 

A Lei é alvo de quatro ações na Suprema Corte e tem sido objeto de intensa controvérsia ao introduzir modificações substanciais nas regras relativas às Terras Indígenas no Brasil, especialmente ao estabelecer um marco temporal que condiciona o direito territorial indígena à ocupação dos territórios na data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988). 

As ações pedem ao STF o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o PSOL e a Rede ingressaram com a ADI nº 7582. O PV, PT e PCdoB entraram com a ADI nº 7583 e o PDT ingressou com ação semelhante (ADI nº 7586), na qual afirma que a lei impõe graves limitações ao exercício dos direitos fundamentais dos povos originários, sem o amparo de qualquer norma constitucional.

Em contrapartida, PP, Republicanos e PL solicitaram ao STF a validação da mesma lei por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87. Todas as ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes.

No pedido de ingresso como amicus curiae,o ISA argumenta que, além de apresentar inconstitucionalidades formais e materiais, a Lei coloca em risco as áreas mais ambientalmente preservadas do país: as Terras e Reservas Indígenas. "[...] povos indígenas e mais de 9 milhões de hectares de florestas em diversos biomas, notadamente o Amazônico, estão sob ameaça. É indubitável que a Lei gerará e facilitará mais invasões, desmatamentos e impactará as metas climáticas assumidas pelo país”, diz o documento. 

Além de instituir o marco temporal, a Lei estabelece a possibilidade de que qualquer interessado, a qualquer momento, possa questionar o procedimento demarcatório; garante a indenização pela “terra nua” a posseiros invasores de territórios indígenas e permite que eles não sejam retirados da área enquanto não for realizado o pagamento da indenização; autoriza a implantação de empreendimentos e projetos econômicos, como estradas, sem consulta prévia às comunidades indígenas envolvidas.

“As regras para a demarcação das Terras Indígenas são claras e estão vigentes no país há mais de 27 anos. Já foram, inclusive, declaradas constitucionais pelo STF. A mudança no processo de demarcação pretendida com a nova Lei tem como finalidade única tumultuar e gerar mais morosidade às demarcações, criando um ambiente de insegurança jurídica para os indígenas”, afirma Juliana de Paula Batista, advogada do ISA.

No pedido, o ISA ressalta a urgência na concessão de medida cautelar para evitar danos ambientais e violências irreversíveis nas Terras Indígenas. O documento destaca dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) de 2022, que detectou aumento de 157% nas invasões e atividades ilegais (degradação florestal por exploração de madeira, garimpo e incêndios) no interior das Terras Indígenas.

Problemas e inconstitucionalidades na Lei do Marco Temporal

Limitação do usufruto exclusivo e violação ao processo legislativo

A Lei viola o Artigo 231 § 6º da Constituição, que determina que qualquer restrição à ocupação, o domínio e a posse das Terras Indígenas só pode ocorrer por meio de lei complementar e quando existir relevante interesse público da União. Ao aprovar tais restrições por meio de lei ordinária federal, há violação ao devido processo legislativo.

Ausência de Consulta Livre Prévia e Informada

A Lei descumpriu tratados internacionais ratificados pelo Brasil ao ignorar a necessidade de promover consulta livre, prévia e informada durante sua tramitação. A consulta é considerada essencial para a participação qualificada dos povos indígenas, conforme previsto na Convenção n.º 169 da OIT.

Marco Temporal e limitações à demarcação de Terras Indígenas

O marco temporal estabelecido pela lei, condicionando a demarcação apenas às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, já foi considerado inconstitucional pelo STF em julgamento anterior.

Restrições ao processo de demarcação e proteção a invasores

A lei busca tumultuar o processo de demarcação, dificultando sua conclusão. Além disso, destaca disposições que, na prática, protegem invasores e criam obstáculos à proteção territorial das Terras Indígenas, com a possibilidade de manutenção de invasores que não possuem direitos indenizatórios dentro destas áreas. 

Inconstitucionalidade do impedimento da ampliação de Terras Indígenas

A disposição que veda a ampliação de Terras Indígenas já demarcadas é contestada e tida como inconstitucional, pois contraria  a inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos dos indígenas sobre essas áreas, conforme previsto na Constituição.

Redução da proteção institucional de terras adquiridas por indígenas

A lei pode reduzir a proteção institucional de terras adquiridas pelos indígenas, ao aplicar o regime jurídico da propriedade privada.

Gestão de Terras Indígenas por órgão ambiental

A possibilidade de transferir a administração do usufruto exclusivo dos indígenas a órgão ambiental é vista como inconstitucional, violando a autonomia dos povos indígenas.

"Parcerias" entre indígenas e não-indígenas

A lei permite contratos de cooperação para atividades econômicas em Terras Indígenas, gerando incertezas jurídicas e incentivando invasões. Na prática, a nova lei permite que não indígenas possam se beneficiar economicamente das riquezas das Terras Indígenas, algo que, pela Constituição, só é permitido aos próprios indígenas.

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Todos nós que tivemos a chance de trabalhar, dialogar e adentrar em caminhadas na floresta no Alto Rio Negro ao lado de Américo Socot saímos transformados. Seja pelo seu silêncio, pelo seu olhar sorridente ou pelas suas palavras de poliglota, como um falante diário de três línguas: a sua materna, Hup, Tukano e Português. Esse universo multilinguístico representava bem o que era a vida e o trabalho diário do Américo.

É difícil pensar que agora temos que seguir os trabalhos sem ele, sem sua tradução e interpretação de mundos. No último dia 29 de julho, Américo sofreu um acidente de voadeira nas águas do Rio Negro quando ia para seu sítio na comunidade do Cabari, próxima da cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM). Foram muitos dias de buscas, sem que Américo fosse encontrado na imensidão de água e floresta do Alto Rio Negro.

A última busca foi feita no dia 22 de agosto após sonhos de seus filhos apontarem que o corpo do Américo pudesse estar em alguma ilha na região da foz do rio Curicuriari. Mas, infelizmente, não o encontramos. Hoje completa-se 33 dias da sua derradeira viagem e sua família realiza uma cerimônia simbólica pela passagem do Américo, no cemitério de São Gabriel da Cachoeira, com a presença de parentes, amigos e do Bispo Dom Edson. Para homenageá-lo e manter viva sua memória publicamos esse texto, que conta com depoimentos de amigas e amigos indigenistas que trabalharam próximos a Américo nos últimos anos.

Suavidade Invencível

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Américo nasceu na Terra Indígena (TI) Alto Rio Negro, no dia 4 de maio de 1972. A demarcação e homologação da TI só veio mais de 20 anos depois do seu nascimento, em 1998. O líder acompanhou muitas transformações na região e viu seu povo, que que é a quarta maior população entre as etnias do Rio Negro, com aproximadamente 3 mil pessoas, passar por dificuldades no contato com a cidade e com a sociedade não- indígena.

Conheci Américo em 2017 neste contexto, andando pelas ruas de São Gabriel da Cachoeira como guia para seus parentes em peregrinações para acessar direitos, como retirada de documentos e acesso a benefícios sociais. Às vezes sentindo fome e sede na cidade, Américo mantinha esse trabalho de apoio aos Hupd’äh com força e serenidade. Com isso ele construiu uma rede de apoio que foi se fortalecendo nos últimos anos com a criação do CAPYHDN (Coletivo de Apoio aos Povos Yuhupdeh, Hupd’äh, Dâw e Nadëb).

Depois passamos a trabalhar mais próximos na época da elaboração do PGTA – Plano de Gestão Territorial e Ambiental - quando ele gravou um depoimento marcante na sua língua traduzindo o que seria, na visão Hupd’äh, um território protegido e saudável. Nessa ocasião, ele me apresentou seu filho, Álvaro Socot, e sugeriu que o jovem entrasse na rede de comunicadores Wayuri, onde está até hoje como comunicador.

Confira o depoimento:

Preocupado em se relacionar e se comunicar bem com as pessoas, Américo desejava que seu filho estudasse, aprendesse técnicas narrativas do audiovisual e pudesse também contribuir para a luta coletiva do seu povo. Além do Álvaro, Américo tem outros oito filhos: Jacinta, Marinela, Carmem, Simonia, Adalivia, Marivaldo, Greuza e Tadeu. Todos aprenderam com esse “pai herói” a dar valor ao diálogo e viver entre mundos. Casado com Isabel Sales Brasil, Américo já era avô do seu primeiro neto, chamado Talison, carinhosamente apelidado de “doutor”.

Sempre com leveza, Américo nos ensinou que a suavidade é invencível e nos deixa a missão coletiva de continuar “levando para a frente”, como ele mesmo gostava de falar, os trabalhos com o seu povo Hupd’äh. Aqui seguem homenagens enviadas por amigas e amigos que trabalharam ao lado do Américo Socot pelos direitos indígenas:

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Adelina de Assis Veloso Desana
Liderança indígena e funcionária da Funai em São Gabriel da Cachoeira
*Depoimento enviado por áudio e transcrito

“Foi muito difícil a partida do Américo Socot para todos nós que trabalhamos com ele. O Américo foi um grande líder no Rio Negro, um grande líder do povo Hupd’äh e do povo Yuhupdeh. Ele tinha um olhar muito cativante, tinha brilho e uma voz que todos ouviam. O que o Américo significou para toda a sociedade, não só para o seu povo, mas para todos que passaram a trabalhar com ele? Ele significou uma grande pessoa, pacificador, um cacique sempre na linha de frente da luta pelo seu povo. 

Américo lutava pelo direito à cidadania, pela emissão de documentos e por benefícios sociais. Ele fazia essa ponte de tradução para o seu povo. Ele apoiava seu povo em idas ao banco, em lotérica e nas instituições. Ele significou muito para todos nós que estávamos ao redor dele. Sempre com educação e com gentileza ele pedia uma ajuda. E isso cativava a gente. O modo dele falar, o modo dele sorrir, o modo dele fazer piadas. 2023 foi um ano que eu estava muito próxima dele. Sempre senti no Américo uma força e uma energia positiva. 

Para mim foi uma perda muito grande e que na minha alma agora eu sinto que falta alguma coisa na luta desses povos de recente contato. Isso porque o Américo não está mais com a gente para levar as informações ao seu povo, para fazer a tradução e falar o português de um modo que eles entendem. Américo foi um cacique diferenciado e que hoje sentimos muito pela perda dele. É uma saudade enorme que estará sempre na minha memória. 

Vou sempre levar o que aprendi com Américo, de ser uma pessoa calma, de buscar ouvir e de saber responder na hora do nosso momento de falar. De sempre estar atento a tudo ao nosso redor durante uma reunião ou debate, sempre estar presente buscando entender e resolver as necessidades, não importa a necessidade que for. Eu aprendi ao lado do Américo sobre como falar das nossas necessidades e garantir os nossos direitos. De garantir uma ajuda, seja ela particular ou coletiva. Mas, ele sabia refletir sobre as dificuldades do povo dele e falar sobre elas para as pessoas. Foi isso que aprendi convivendo com Américo.”

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Bruno Marques
Antropólogo (Museu Paraense Emílio Goeldi) e membro do CAPYHDN (Coletivo de Apoio aos Povos Yuhupdeh, Hupd'äh, Dâw e Nadëb)

"Serenidade, força, humor e uma extrema inteligência. Américo Socot era meu amigo, mas começo esta memória falando da importância dele como liderança Hupd’äh.

Conheci Américo quando ele já morava nas proximidades de São Gabriel da Cachoeira, em algum momento entre 2013 e o começo de 2014. Neste tempo, começaram os deslocamentos massivos de famílias Hupd’äh, no período das férias escolares, para a cidade em busca de documentação e acesso a benefícios governamentais. Ficavam acampados em Parauari, próximo ao porto Queiroz Galvão, e sofriam toda a sorte de problemas acarretados pela precariedade das instalações na cidade, pela dificuldade das instituições locais em acolher as famílias, pela exploração dos comerciantes e das instituições bancárias. Américo se destacou no apoio às instituições locais e aos seus parentes Hupd’äh neste processo, colocando-se como uma forte voz de denúncia do que estava ocorrendo. Além do mais, esse processo transformou a visibilidade do povo no contexto político local e mesmo além.

Os Hupd’äh passaram a se colocar diante das instituições locais de forma mais direta, pautando demandas em diferentes áreas, como saúde, educação e direitos sociais, buscando se inserir em agendas locais e nacionais – como, por exemplo, o Acampamento Terra Livre 2023, em que Américo esteve presente. Américo Socot foi a liderança Hupd’äh de maior destaque nesse processo político que se estendeu pelos últimos 10 anos. Há, entretanto, outras lideranças do povo que também colocaram seus esforços, muitas das quais também já não estão mais entre nós – e muitas dessas tendo falecido de modo semelhante ao que ocorreu com Américo. Não cabe listar nomes, mas gostaria que essa memória pessoal que faço de Américo fosse também, de certa forma, uma homenagem a outros amigos Hupd’äh que faleceram nos últimos anos.

Américo, eu e outros colegas participantes do que viemos a chamar de CAPYHDN (Coletivo de Apoio aos Povos Yuhupdeh, Hupd’äh, Dâw e Nadëb) nos aproximamos nesse contexto. Em 2015, seguimos para outras empreitadas, sobretudo o trabalho de elaboração do Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da Terra Indígena Alto Rio Negro (FOIRN, FUNAI e ISA). Trabalhamos intensamente por anos, e Américo deu o tom e o método de trabalho com seus parentes no processo de consulta e elaboração conjunta, além de se destacar como liderança nas assembleias gerais do movimento indígena.

Américo colocava suas críticas a todos os atores e instituições que trabalham na região, mas sempre em um horizonte agregador. Ele soube, com paciência, dedicação e muita inteligência, lentamente fazer alianças, abrindo os espaços possíveis em um terreno nem sempre fértil, para dizer o mínimo. Américo, em sua serenidade, era profundamente altivo, que ninguém se engane, e que todos respeitem. “Respeito” era uma palavra, uma ideia, uma necessidade constantemente reforçadas por ele em suas falas.

Sempre que Américo Socot pegava o microfone em eventos públicos, falava, dentre outros assuntos e pautas específicos, de basicamente duas coisas: denunciava o que os parentes Hupd’äh estavam vivendo nas descidas para a cidade de São Gabriel da Cachoeira e falava dos conhecimentos da terra, dos caminhos, dos benzimentos na relação com a floresta. A força dos conhecimentos dos Hupd’äh na relação com a terra era sempre seu solo discursivo. Américo nos ensinou uma filosofia que relacionava s’ah sap (“terra cortada”, Terra Demarcada) e s’ah bi’id ta’ (“terra cercada com benzimento”). Política e xamanismo seguiam juntos nos conhecimentos e na vida.

Um tradutor cultural, como se costuma dizer. Uma coisa é traduzir palavras, outra é traduzir conceitos, ideias, mundos. E, nisso, ele era genial. Lembro de sentarmos por horas conversando sobre leis específicas, projetos etc. e Américo sempre me deixando impressionado com as construções que criava em língua Hup para traduzir aos seus parentes. Com ele, certamente aprendi sobre a língua Hup, mas talvez, em meio a isso, tenha aprendido algo mais profundo, que é a percepção do que jamais conseguiria aprender, o que está além, o que define o limite de ser um não-Hup.

Nesses dias em que procurávamos o corpo de Américo no Rio Negro, o que mais me lembrei foi da risada calma, a ironia sutil e as palavras inspiradas. Ele caminhava devagar, mas estava sempre andando... entre parentes, instituições, afins…  era, em si, uma rede. Eu, um aliado, ele um líder, e, em algum momento desta última década, nos tornamos amigos, ou “amigão” como ele costumava me chamar. Nos ensinou muito, e cabe a nós que tivemos a sorte de conviver e aprender com essa pessoa gigantesca seguir seus passos na medida dos nossos limites.

Nesse momento de luto, é de um amigo – um “amigão” – que me despeço com a serenidade que tanto admirava nele. Guardo a memória alegre de uma viagem recente que fizemos no igarapé Japu. Era um dia de caxiri em Boca do Traíra, nos sentamos em um fim de tarde tranquilo para comer ipadu com parentes dessa comunidade. Américo tocava cabeça de veado, um instrumento de sopro que o haviam presenteado pouco antes. Ríamos e conversávamos. Gosto de pensar que, em algum lugar, esse momento permanecerá.

Kä’ tomou o rumo de seus ancestrais.
Amán ã́h hipãh tëg! Naw ham, nɨh báb’!"

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Danilo Paiva
Antropólogo, professor universitário e membro do CAPYHDN (Coletivo de Apoio aos Povos Yuhupdeh, Hupd'äh, Dâw e Nadëb)
*Depoimento enviado por áudio e transcrito

"Américo Socot foi um grande amigo, um grande homem, um grande professor. Conheci Américo em 2007. Ele foi a primeira pessoa Hupd’äh que eu conheci. Ele e o pai dele, Henrique Brasil. É uma dor imensa a morte dele. Eu convivi durante muitos anos com ele. Morei na casa do Américo e da Isabel, vi os filhos deles crescerem. Conheci as terras da família, do clã, a serra da Cutivaia, de onde ele veio com o pai, quando era criança ainda, para morar em Taracuá Igarapé. Esse era o território onde eles sempre iam abrir roças, pescar e caçar.

É difícil agora pensar em rumos da luta por direitos do povo Hupd’äh sem ele. Américo foi a grande liderança do povo Hupd’äh e o primeiro conselheiro distrital de saúde dos Hupd’äh. O primeiro a ocupar uma cadeira no Condisi (Conselho Distrital de Saúde Indígena) representando os Hupd’äh e Yuhupdeh. O Américo também foi representante dos Hupd’äh na Funai. Ele foi um dos assessores para a elaboração dos planos de gestão territorial e ambiental dos Hupd’äh. O Américo foi um grande homem. Uma pessoa com uma capacidade imensa de trabalho, de diálogo com pessoas de outras etnias, pessoas Tukano, Desano, etc. E também no diálogo com pessoas não indígenas.

Tive o prazer de acompanhar o Américo na primeira viagem dele a Brasília, onde também estavam Domingos Barreto (Tukano), André Baniwa e o antropólogo Henrique Junio Felipe. Falamos com a Funai sobre os primeiros problemas que o povo Hupd’äh vinha passando já por conta das idas de centenas de pessoas todos os anos para a cidade de São Gabriel em busca de benefícios sociais, de documentos e também por conta das situações de epidemia. Epidemias de desnutrição, de suicídio, de malária, de gripe e de coqueluche.

Foram muitos anos de luta em que pude acompanhá-lo. Américo também foi um dos fundadores do Coletivo de Apoio aos Povos Hupd’äh, Yuhupdeh, Dâw e Nadëb. E ele era, enfim, uma grande luz que iluminava todo o nosso trabalho, de muitos de nós indigenistas e lideranças indígenas. E é por isso que essa homenagem é tão importante. Pude fazer várias viagens junto com Américo, várias caminhadas. Tive o prazer de apresentar minha filha pra ele, a Rosa, na nossa última viagem, e de vê-los brincando com bolinha de gude. Imagens muito bonitas. Ele era uma pessoa muito sensível, muito doce, muito acolhedora. Sempre pronto para ensinar as primeiras palavras na língua Hup para todos nós e de ensinar os sentidos do mundo Hup. E sempre pronto para engajar a gente nessa luta, na luta que ele animava e protagonizava. Então, com muita emoção e muita tristeza, deixo essa mensagem para homenagear meu grande amigo que se foi."

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Denivaldo Cruz da Silva
Coordenador Técnico Local (CTL) - Funai Alto Rio Negro

Falar do Américo Socot é falar da luta do povo Hupd’äh, sem demagogia. Entrei na Funai em 2015 e nesse mesmo ano conheci o Américo. Primeiramente, nas triagens no beiradão do Parawari, onde ficavam os Hupd’äh que se deslocavam das comunidades distantes para a cidade em busca de acesso aos documentos básicos e benefícios sociais. Me lembro exatamente o ano que ele ainda ficou diretamente na Funai como colaborador e então pude conhecê-lo melhor como pessoa e como liderança.

Participamos de várias reuniões juntos e ele sempre falava 'pelos meus parentes', com a fala mansa, no seu tempo, cada palavra dita com sabedoria, com experiência adquirida ao longo dos anos convivendo com outras etnias, e, principalmente como alguém que sofreu na pele a discriminação. Aprendi muito com meu amigo ouvindo suas palavras nas reuniões, nas realizações dos PGTAs e nas caminhadas. Uma característica específica e muito importante que tento colocar em prática: ter paciência e ouvir. Para fazer uma atividade com o povo Hupd’äh tem que ser 'no tempo deles', coisa que muitas vezes nós das instituições no ativismo do dia a dia acabamos atropelando.

A última viagem realizada com Américo e Danilo Paiva para a realização da oficina de audiovisual com jovens Hupd’äh, acabamos dividindo a equipe e nos encontramos em Barreira Alta. Ele estava feliz, pois via os jovens interessados, alegres querendo aprender coisas novas. É importante eles 'aprenderem a como divulgar nossas coisas', dizia ele. Ele me contou também que um velho pajé Hupd’äh tinha lhe repassado conhecimento até contra o suicídio.

Enfim, para falar do Américo seria um livro, com essas palavras encerro meu depoimento. Se foi meu amigo Américo, levando seus conhecimentos e seus sonhos. Só nos resta continuar a luta para que o povo Hupd’äh tenha em seu futuro um bem-viver em suas comunidades como era o sonho do Américo. Vá com Deus meu amigo!

OBS: Estamos agora em uma atividade de mutirão de documentação na região do rio Papuri para o povo Hupd’äh e como Américo nos faz falta!”

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Pattie Epps
Linguista norte-americana

"Sempre lembro da primeira vez que cheguei no Rio Tiquié, em julho de 2000, quando conheci o Américo. Tinha chegado no Brasil só duas semanas atrás e quase nem falava Português. Chegamos na beira do Rio Tiquié, depois de três dias de viagem debaixo da chuva, e lá era o Américo, pescando na beira perto do caminho para Taracuá Igarapé. 

Lembro muito bem essas primeiras semanas que passei em Taracuá Igarapé, como ele me acolheu como capitão da comunidade, como a gente era quase da mesma idade, como conversamos num português que para nós dois ainda era bastante limitado naquela época, que logo passou para conversas na língua Hup, depois dos meses e dos anos. Lembro como ele me apresentou naquela primeira visita ao pai dele, o Seu Henrique, que chegou a ser uma pessoa de referência muito importante para mim, e a Isabel, que sempre me acolheu com muito carinho, e os filhos deles, que eram tão pequenos quando cheguei lá pela primeira vez, e que agora são adultos. 

Através dos anos, o Américo sempre estava lá quando cheguei na região, ou no Rio Tiquié ou em São Gabriel; sempre passamos momentos lindos de conversa, de trocar conhecimentos, e nesses últimos anos, de lembrarmos juntos do querido pai dele. Conversamos sobre os conhecimentos incríveis dos Hupd’äh, os benzimentos, o território entre os Rios Tiquié e Japu, a floresta linda. Sempre fiquei impressionada com as contribuições dele ao povo Hup, com o caminho importante que ele desenvolveu em representar os Hupd’äh em São Gabriel e até no Brasil. E sempre contava em ver ele de novo. Americoan hipãhãy bɨg, hot ɨdɨy bɨg, ãh bab’."

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Rafael Moreira
Doutorando em Antropologia Social pelo Museu Nacional, membro do Laboratório de Antropologia da Arte, Memória e Ritual (LARME/UFRJ/IFCS) e do CAPYHDN (Coletivo de Apoio aos Povos Yuhupdeh, Hupd'äh, Dâw e Nadëb)

"Náw yùh.

Se fosse o caso de pensar numa palavra equivalente a dizer adeus na língua hup, idioma falado pelos Hupd´äh do Alto Rio Negro, confesso que passaria vários dias sem encontrar uma resposta precisa. Sabe, aquele adeus, de quem espera nunca mais ver um ente querido! Pois bem, não tenho forças e nem vontade de me expressar assim sobre Américo Socot, indígena nascido na comunidade de Taracuá Igarapé, falecido no final do mês de julho na cidade de São Gabriel da Cachoeira. Para ele, meu velho amigo, prefiro simplesmente dizer nàw yúh, expressão que os Hupd´äh utilizam quando querem agradecer alguém, dizer muito obrigado.

Conheci Américo, por volta de 2014, ainda durante o meu mestrado. Nesta ocasião, ele sempre andava de um lado para o outro buscando ajudar seus parentes que viajavam até a cidade, querendo aposentadoria, salário maternidade, bolsa família ou só passear. Muitos morreram na cidade, sem abrigo e atendimento das instituições, passando fome e sendo humilhados. Apesar do esforço do Américo para dialogar com o governo municipal e federal, em busca de melhoria para seu povo, ele perdeu vários irmãos em condições trágicas, antes dele vir a falecer nas perigosas cachoeiras do Rio Negro. 

Num dos últimos registros que recebi do Américo, escuto ele pedindo para sua filha, Carmem, gravar sua voz no celular: 'Rafael, boa tarde! Ni am? Amán mensagem nó´ tëg!'. Falando um pouco de língua hup e português, eu entendi que ele dizia algo assim: 'Rafael, boa tarde! Tudo bem? Tenho mensagem para você!'. Infelizmente, as notícias não eram tão boas.  Um parente dele tinha acabado de falecer. E ele estava com outros parentes acampados em sua casa, num pequeno sítio à margem do Rio Negro, que esperavam receber benefícios sociais. Faltava comida e, por isso, ele me dizia: 'Inìh amigo, àm! Amàn ajuda tukúy àn!', 'Você é nosso amigo, quero sua ajuda!' Fiz o que pude para ampará-lo, uma vez que em outras ocasiões ele fez de tudo para me acudir. 

Lembro que, durante o meu trabalho de campo de doutorado, eu fui saber, no mês de abril de 2018, que o barco do “senhor Noventa” viajaria desde São Gabriel da Cachoeira até Iauaretê. Neste povoado multiétnico na fronteira da Colômbia, logo embarcariam mercadorias e comerciantes. Eu resolvi então conversar com Nenê, dono da embarcação que sairia de São Gabriel da Cachoeira, a fim de garantir uma passagem. Eu era o único antropólogo e esperava chegar em Iauaretê e depois prosseguir para um pequeno afluente, o igarapé Cabari, que é o local onde nasceu Isabel Salustiano, esposa do Américo. 

No dia da viagem, acordei de madrugada. Pedi uma lotação na rua e estava tudo escuro. Enquanto descia com minha bagagem, um carro em alta velocidade tirou tinta do veículo e um passageiro cambaleante, vindo de alguma festa, logo saiu. Chovia um pouco e eu entrei na lotação. Cheguei ao barco do Nenê um pouco antes do amanhecer. Amarrei, então, minha rede para dormir. 'Saímos daqui meia hora', ele avisou. Baixei minha adrenalina, fiquei tranquilo e cochilei. 

Tendo passado poucos minutos, o barco começou a afundar em função do peso da carga e danos na balsa. Os passageiros, entre eles, mulheres grávidas, crianças e velhos, desamarravam suas redes e corriam para terra firme, perto da margem do rio. Na proa, Nenê desamarrava a balsa com pressa. No entanto, fiquei aguardando no barco, imaginando que em último caso pularia na água e tentaria nadar. Decisão pouco prudente, certamente, uma vez que muitas pessoas morrem afogadas nas cachoeiras e redemoinhos que se formam no Rio Negro. 

Felizmente, o barco não afundou e logo algumas canoas começaram a rodeá-lo. Uma delas vinha com Américo Socot, remando. Este indígena vivia justamente numa comunidade na beira do rio, onde os passageiros buscaram abrigo. Ainda sem acreditar naquela situação, escutei Américo me chamando. Eu entrei na sua canoa e ele me contou que estavam circulando notícias sobre o acidente e as mercadorias flutuando na água.

'Perdeu tudo, Rafael!', sorriu Álvaro Socot, um filho do Américo. Ao escutá-lo, não pude fazer nada senão sorrir copiosamente com ele e assistir aos tonéis com gasolina e caixas de isopor com fardos de frango congelado dos comerciantes descendo rio abaixo. Estes perseguiam, numa lancha, outros indígenas que cruzavam o rio. Estes fugiam em embarcações variadas, carregando tudo que boiava no caminho. 'Castigo de Deus, domingo não pode trabalhar', sumarizou Américo, lembrando o dia do ocorrido.

Tendo passado essa cena de filme ou de uma típica crônica do Pozzobon, as coisas se acalmaram. Américo, então, me convidou para pernoitar na sua casa e aguardar a chegada de uma nova embarcação, que levaria posteriormente os náufragos até Iauaretê. Peguei minha mochila e fui descansar. Mais tarde, retornei até a beira do rio para conversar sobre o barco com Nenê e saber sobre os meus pertences. Perdi ali alguma coisa, como um tonel com gasolina, mas tive certeza desde então que tinha conquistado um nobre amigo na minha vida. Por isso, com imenso carinho, nàw yúh Américo!"

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OBS: As buscas por Américo Socot no Rio Negro contaram com uma rede de apoiadores e instituições que trabalhavam com Américo, como o Instituto Socioambiental (ISA), a Funai, a Foirn e o DSEI-ARN. A todas as pessoas amigas que se envolveram nas buscas e ao apoio à família, gratidão pela generosidade e empenho voluntário nesta missão. Um homem generoso que dedicou grande parte do seu tempo de vida ao bem comum e a ajudar as pessoas do seu povo, recebe de nós que vimos sua luta e caminhamos com ele, nosso profundo sentimento de admiração e respeito pela sua força e coragem.

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O IV Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana foi marcado pela união de indígenas de todas regiões da Terra Indígena Yanomami, e pela participação de membros do governo federal que, pela primeira vez, realizaram ampla consulta aos indígenas. A reunião ocorreu de 10 a 14 de julho em Maturacá, comunidade localizada em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, e teve 353 pessoas presentes.

Dez associações yanomami com mais de 200 lideranças dialogaram, em seis línguas yanomami, ye’kwana e português, com dezenas de representantes do governo federal. Proteção territorial, saúde, segurança alimentar e educação foram os principais temas de discussão. Todos foram guiados pelo Protocolo de Consulta Yanomami e Ye’kwana, elaborado em 2019. O evento resultou em uma carta assinada pelos presidentes das 10 associações. (Veja as principais reivindicações ao final)

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Pela primeira vez, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou e ajudou a organizar o evento. Para isto, o órgão seguiu os passos do protocolo de consulta dos Yanomami e Ye’kwana e ouviu as necessidades dos indígenas do território para este ano.

Segundo Zé Mario, liderança de Maturacá e presidente da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (Ayrca), o evento marcou uma aliança histórica entre os yanomami, o que mostra ao governo a força que os indígenas têm e suas reivindicações.

“O objetivo é garantir que seremos incluídos em todas as discussões sobre projetos e ações desenvolvidos no nosso território. Temos o direito de ser consultados e ficamos felizes com o que está acontecendo”, afirmou Zé Mário.

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Durante os cinco dias de evento, os indígenas visitantes ficaram alojados em diversos pontos da região, como o Centro Ariabu, a sede da Ayrca e uma casa na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes. As manhãs começavam com um banho de rio, seguiam com uma caminhada que tinha o Opota como visão, depois um café da manhã coletivo e então todos seguiam para o ginásio da Escola Estadual Indígena Imaculada Conceição, onde o Fórum acontecia.

As ministras do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, Marina Silva e Sonia Guajajara,  a Presidente da Funai, Joenia Wapichana, e o secretário de saúde indígena, Weibe Tapeba, conversaram com os indígenas presentes sobre as necessidades e propostas para o território. Também estiveram presentes representantes dos ministérios de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Cultura.

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“Cada povo possui seu protocolo e é difícil padronizar, mas agora estamos vendo na prática o exercício real do protocolo de consulta sendo implementado com as normas feitas pelo povo yanomami, e ao governo cabe aceitar e tornar isso uma prática do exercício executivo”, declarou Joenia Wapichana.

Para o antropólogo e coordenador do programa Rio Negro do Instituto Socioambiental (ISA), Marcos Wesley, existe um inedistismo na amplitude da consulta realizada pelo  governo federal aos povos indígenas.

“O Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana é a instância maior de governança da Terra Indígena Yanomami. Este é um evento muito importante com diversas lideranças e representantes de diversos ministros do governo, foi pautado pela consulta prévia e informado aos yanomami”, explicou.

Antes da chegada dos representantes do governo federal, os indígenas foram divididos em dez grupos para conversar sobre o que desejam para a Terra Indígena Yanomami. 

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Demandas das mulheres Yanomami

Uma das composições era formada apenas por mulheres, representadas pela Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK). 

Elas puderam refletir sobre as diferenças que vivenciam em pontos diferentes do território que possui mais de 9,6 milhões de hectares, o equivalente ao tamanho de Portugal. Entre as propostas das mulheres estavam:

• - Formação contínua para professores;
• - Estruturação das escolas;
• - Mais participação das mulheres;
• - União com outros povos;
• - Reativação das bases de proteção etnoambiental (Bapes) em Roraima e Amazonas;
• - Desintrusão imediata.

Carlinha Lins Santos, de 41 anos, eleita presidenta da AMYK para assumir o mandato em 2024 e professora há duas décadas em Maturacá, disse que muitas mulheres de Roraima se inspiraram nas mulheres com formação superior de Maturacá. 

Representantes do Ministério da Educação e Cultura (MEC) afirmaram que o órgão fez um diagnóstico que aponta a existência de um déficit de formação escolar maior em Roraima. No entanto, de maneira geral, os Yanomami carecem de formação de nível médio, enquanto os Ye’kwana já estão um pouco mais avançados.

Até dezembro, o órgão deve planejar formas de levar a educação de ensino básico e ensino médio técnico ao território Yanomami, mas ainda precisa discutir com os indígenas a forma adequada de fazer este movimento.

Carlinha relatou o choque ao ouvir relatos sobre os garimpeiros e invasores e os traumas que eles causaram em suas parentes. “De emergência, existem as doenças que restaram do garimpo [em Roraima] e isso apareceu muito no debate em forma de doença, fome e miséria. Elas choraram e viram toda a riqueza de Maturacá e disseram que em Surucucu e Palimiu não conseguem dormir porque estão doentes de preocupação com os invasores”, contou.

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A emergência foi o principal tema de discussão do grupo comandado pela Urihi Associação Yanomami. Junior Hekurari, presidente da Urihi e liderança de Surucucu, explicou que os atendimentos de saúde já começaram a melhorar nas comunidades que receberam atenção do governo, mas ainda é preciso avançar.

“Há muitas comunidades onde a assistência de saúde não chegou, principalmente as de difícil acesso. Há quem precise andar a pé de três a quatro dias para procurar atendimento no Surucucu”, explicou.

Conforme Hekurari, para garantir estruturação na saúde em Homoxi, Tirei, Hakoma e Parima é necessário seguir com a desintrusão dos garimpeiros, que mudaram o método de trabalho e têm atuado no período noturno. Os invasores representam perigo ao trabalho dos profissionais de saúde. 

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Junior Hekurari, presidente da Urihi, disse que os atendimentos de saúde já começaram a melhorar nas comunidades que receberam atenção do governo|Fred Rahal/ISA

“Aqui em Maturacá percebemos que já estão bem estruturados, principalmente na educação e já há várias pessoas formadas. Em Roraima, ainda não chegamos nesse ponto e precisamos de educação, proteção, combate à malária e retirada dos invasores”, disse Hekurari.

A preocupação sobre a saúde em Roraima foi comum a todos os grupos, incluindo o liderado pela a Ayrca. “Nós, que estamos do lado do Amazonas, ainda precisamos de muitas coisas, mas neste momento enxergo que existe uma prioridade na saúde dos yanomami que vivem do lado de Roraima. Também é preciso retirar todos os invasores garimpeiros e garantir dignidade aos nossos parentes”, destacou Zé Mário.

Carta do Fórum

Após todas as discussões, uma carta foi elaborada para explicar o contexto, a riqueza cultural e a diversidade que há na extensão da Terra Indígena Yanomami. Assinaram o documento os presidentes da Hutukara Associação Yanomami (HAY), Associação do Rio Cauaburis e Afluentes (Ayrca), Associação de Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK), Associação Ye’kwana Wanasseduume (Seduume),  Associação Kurikama Yanomami (Aky), Urihi Associação Yanomami, Associação Xoromawë, Associação Parawamɨ, Associação Sanöma Ypassali, Associação Ninam Texoli (Taner).

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Fórum de lideranças elaborou carta para explicar o contexto, a riqueza cultural e a diversidade que há na extensão da Terra Indígena Yanomami|Fred Rahal/ISA

O documento é direcionado ao governo federal. De acordo com o presidente da HAY, Davi Kopenawa, o Fórum de Maturacá foi “representativo e animado” e ajudou todas as lideranças, de todas as comunidades, a entender as diferenças e questões em comum a todo o território.

“Estivemos juntos para seguir na defesa da nossa terra, da nossa língua e dos nossos costumes. Juntamos a natureza e o povo da cidade, pois eles precisam se aproximar de nós para lutarmos juntos. Continuem escutando a minha fala e acreditando, minha luta não vai parar”, afirmou Kopenawa.

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Abaixo estão as reivindicações das lideranças, presentes na carta, sobre o que a Terra Indígena Yanomami precisa para garantir a proteção dos direitos básicos do povo do maior território indígena do Brasil.

Os beiradeiros da Reserva Extrativista (Resex) Riozinho do Anfrísio, da região de Altamira (PA), lançam nesta sexta (14/7), às 14hs, seu Protocolo de Consulta.

Acesse o protocolo

O documento é fruto de um processo de meses de discussão em reuniões comunitárias e deliberação coletiva, e estabelece como governos, empresas, pesquisadores e outros interessados devem consultar os beiradeiros a respeito de atividades que impactam seu território e modo de vida.

O lançamento acontece durante o II Concerto Ambiental de Altamira, evento que discute a conservação florestal e a pauta socioambiental na cidade paraense. Este ano, o centro das discussões serão as mudanças climáticas e preservação ambiental no Xingu.

O evento será realizado no Centro de Eventos Vilmar Soares, e reunirá diversos especialistas, movimentos sociais, comunidades tradicionais e sociedade civil em prol da conscientização e do debate sobre os desafios e avanços na área ambiental do maior município do país.

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A consulta aos povos tradicionais é um direito estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Os protocolos de consulta são instrumentos fundamentais para garantir seu exercício, com respeito à autonomia das comunidades, à transparência na transmissão de informações e à busca pela construção de consensos.

Esses princípios oferecem legitimidade e segurança jurídica para as decisões consultadas.

“A gente não pode ser consultado de qualquer forma. Tem que passar pelas comunidades, passar na assembleia. E se a proposta for negada, eles não podem mais nos procurar”, afirma Lindones Silva de Castro, da localidade Boi Morreu, Comunidade Lajeado.

As Assembleias são a principal instância de decisão dos beiradeiros. Por isso, um primeiro lançamento do protocolo foi feito em junho, em um desses eventos, na própria Resex.

Para Edileno, Comunidade Bom Jardim, o lançamento do protocolo foi um momento histórico. “Quando falamos do Riozinho, estamos falando da nossa própria casa. Quem aqui não quer saber o que está acontecendo dentro da nossa casa? Todos têm direito de saber. Nós queremos, sim, ser consultados e esse documento vai ajudar nesse processo”, diz.

O presidente da Associação dos Moradores da Resex Riozinho do Anfrísio (Amora), Herculano Filho, resume o documento: “o protocolo é aquilo que a gente faz na prática escrito no papel, que fica melhor pra entender o passo a passo”.

Segundo ele, a consulta não pode ser feita só junto às lideranças. “Será que só eu e o Pisada (vice-presidente) podemos assinar um projeto que vai impactar a comunidade toda? Não.”, responde.

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Território e ameaças

A Resex Riozinho do Anfrísio foi criada em 2004, consolidando uma grande conquista dos beiradeiros, que vivem na região desde o final do século XIX.

Desde essa ocupação inicial, os beiradeiros desenvolveram um modo de vida próprio, baseado no uso e manejo múltiplo da floresta e na ocupação do território de baixa densidade, com localidades espalhadas por centenas de quilômetros.

A criação da Resex reconheceu essa ocupação histórica e tradicional: um marco para a região, em meio ao avanço da grilagem, do garimpo e da extração ilegal de madeira que ameaçavam as comunidades.

Nos últimos anos, a pressão sobre as comunidades beiradeiras do Riozinho do Anfrísio aumentaram novamente. Nesse contexto, a consolidação do protocolo é também uma expressão importante da organização política dos beiradeiros e da defesa de seus direitos.

De 2017 a 2022, houve um aumento de 48% em ramais ilegais dentro da Resex: um claro indicativo de expansão do roubo de madeira e grilagem de terras. Há ainda os contínuos e cumulativos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, construída sem a devida consulta às comunidades e que teve impactos regionais sobre as dinâmicas populacionais e de uso do solo.

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As comunidades beiradeiras do Riozinho do Anfrísio são atores regionais fundamentais para a conservação, uma vez que seus territórios estão na fronteira noroeste do grande bloco de áreas protegidas da Terra do Meio, com mais de 8 milhões de hectares de Terras Indígenas e Unidades de Conservação.

Junto com a Terra Indígena Cachoeira Seca, a Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio sofre com os vetores de pressão que partem da BR-163 e da BR-230.

Consulta simples ou completa

A organização tradicional do território beiradeiro ocorre em localidades. Cada família se estabelece em um trecho na beira do rio, onde faz sua casa, sua roça e tem suas estradas de seringa, de castanha, e de outros produtos da mata.

Hoje, as localidades se separam por viagens de algumas horas de barco. Mas, nos tempos antigos, antes dos motores e da gasolina, as distâncias demoravam muito mais para serem percorridas.

Na Resex, existem dois espaços principais para informação e decisão: as assembleias e as reuniões comunitárias. As reuniões comunitárias são espaços informativos, com a participação de famílias de várias localidades, que se reúnem em torno de uma comunidade.

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Já as assembleias são feitas com a participação de todos os ribeirinhos do Riozinho do Anfrísio, e têm caráter tanto informativo como deliberativo.

O Protocolo de Consulta dos Beiradeiros do Riozinho do Anfrísio estabelece duas possibilidades de consulta: na Consulta Simples, o tema será exposto na Assembleia e já será deliberado.

Na Consulta Completa, o tema terá que passar pelas reuniões comunitárias informativas - em todas as comunidades - e só depois passará para deliberação na assembleia.

A definição pela modalidade de consulta depende da complexidade do tema e é feita a partir de uma avaliação da diretoria da associação de moradores.

Como o planejamento de infraestrutura pode resultar em melhores escolhas, em termos de maiores benefícios socioeconômicos para a sociedade, enquanto evita intervenções que levem ao desperdício do dinheiro público e graves danos socioambientais? Como pode ter mais transparência e participação da sociedade na tomada de decisões sobre alternativas de projetos nos setores de transporte e energia?

Essas questões motivaram a elaboração da nota técnica “Critérios para análise e classificação de empreendimentos de infraestrutura propostos para inclusão no Plano Plurianual 2024-2027 e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)”, lançada nesta quarta-feira (28/06), pelas organizações Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Transparência Internacional - Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) e GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental.

Leia a nota técnica na íntegra

O documento contém um conjunto de critérios para a análise prévia de alternativas de investimentos em infraestrutura e uma proposta de categorias de diagnóstico e de classificação com o objetivo de contribuir com a escolha de projetos incluídos no planejamento do governo. Considerando o recém-anunciado lançamento do “novo PAC” (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo governo federal, que seria um novo conjunto de obras prioritárias para o Brasil, o texto traz a reflexão sobre quais critérios foram utilizados para selecionar essas obras.

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A nota “Critérios para análise e classificação de empreendimentos de infraestrutura propostos para inclusão no Plano Plurianual 2024-2027 e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)” apresenta quatro categorias de análise da infraestrutura: alinhamento com orientações estratégicas do governo; análise prévia e gestão de riscos socioambientais; avaliação socioeconômica; e transparência e participação e cinco elementos para sua classificação.

“A elaboração de cenários alternativos de infraestrutura que incorporem critérios socioambientais e econômicos transparentes na comparação de projetos, com ampla participação da sociedade, deveriam fundamentar a seleção dos investimentos que estruturam tanto o orçamento público como as Parcerias Público Privadas (PPI).

No entanto, esta não é uma prática usual no Brasil e não se tem clareza dos critérios utilizados na seleção destes investimentos”, explica André Luis Ferreira, diretor-presidente do IEMA. “Por isso, esse documento propõe um conjunto destes critérios e sua divulgação contribui para começar a jogar luz sobre o processo decisório de investimentos em infraestrutura no Brasil”, completa.

O propósito da nota é contribuir para o fortalecimento dos procedimentos e normas que disciplinam a governança, o planejamento, a seleção e a avaliação dos investimentos em infraestrutura no país. É importante que o processo de escolha de quais infraestruturas serão priorizadas pelo governo seja transparente e esteja aberto à participação da sociedade, e, ao mesmo tempo, que seja baseado em critérios considerando os riscos e os impactos socioambientais.

"A nota técnica tem por objetivo, de forma inovadora, nortear a seleção de projetos para o PPA e PPI neste ano, mas está inserida num contexto maior que é o de institucionalizar elementos mínimos para tomada de decisão dos governos sobre investimentos em infraestrutura, fundamentada em planos de longo prazo e subsidiadas por estudos técnicos, econômicos e socioambientais robustos", explicou a presidente do Ibraop, Adriana Portugal.

Esses critérios não apenas servem como ferramenta de avaliação prévia e de priorização, mas também podem ser empregados como referência para o controle e o monitoramento de projetos de infraestrutura já incluídos no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), num modelo consistente e transparente, que garanta a adequada execução e o acompanhamento desses projetos.

A proposta de classificação das obras, no final da nota técnica, é uma aplicação concreta dos critérios listados com o objetivo de auxiliar o governo a priorizar e aprimorar suas propostas de obras de infraestrutura em todo o país. Vale ressaltar que esses critérios estão alinhados às diretrizes nacionais – como de promoção da transparência, da participação social e a redução do desmatamento – e com as boas práticas internacionais de avaliação de riscos socioambientais e análise de viabilidade socioeconômica.

É crucial que as diversas ações de infraestrutura sejam articuladas de forma integrada com outras políticas públicas em cada região. Esta articulação evita projetos em territórios cuja governança é frágil, permite a otimização dos recursos, evita duplicações e promove uma abordagem abrangente e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da sociedade.

Por fim, o respeito e a proteção aos direitos de povos e comunidades tradicionais e comunidades locais afetadas pelas infraestruturas devem ser um ponto de atenção.

“Historicamente, o planejamento de infraestrutura no país enxerga os danos aos povos e comunidades tradicionais e locais como ‘sacrifícios necessários’ para o desenvolvimento dos projetos, e isso não é mais aceitável. Os povos e as comunidades impactados exigem que seus direitos de participação, como a consulta prévia e a inclusão de seu bem-estar, sejam considerados no planejamento e que sejam selecionados projetos que apresentem resultados verdadeiramente positivos para os territórios”, ressalta Mariel Nakane, do ISA. 

Indígenas e ribeirinhos da Bacia do Rio Xingu se reuniram em Brasília para discutir o estágio de desenvolvimento das principais obras de infraestrutura projetadas para a região e os seus impactos sobre o Corredor de Diversidade Socioambiental do Xingu.

Promovido pela Rede Xingu+ — articulação de 32 organizações da sociedade civil que atuam nos estados de Mato Grosso e Pará —, o encontro, que aconteceu nos dias 20 e 21 de abril, buscou atender a uma urgência do momento atual: alinhar informações e traçar estratégias conjuntas para lidar com os impactos esperados.

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Desde a campanha presidencial de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem afirmado publicamente o intuito de retomar investimentos massivos em obras de infraestrutura no seu 3º mandato, aos moldes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) dos mandatos anteriores.

Com lançamento atrasado, o “Novo PAC”, como vem sendo chamado pela imprensa, deverá ser divulgado até o final de junho de 2023. No rol de empreendimentos visados pelo novo governo se destacam projetos como a EF-170 (“Ferrogrão”) e a pavimentação da BR-242/MT.

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Desenhada para ligar a produção de grãos como soja e milho de Mato Grosso ao complexo portuário em Itaituba (PA), a Ferrogrão deverá consolidar o Corredor Logístico Tapajós-Xingu — complexo formado por obras de infraestrutura e equipamentos de logística. E, com isso, ampliar os impactos sobre a região de interflúvio entre as bacias do Xingu e do Tapajós, que já vive as consequências de obras feitas nas décadas passadas, como a BR-163 (veja abaixo).

De Mato Grosso, lideranças indígenas do Território Indígena do Xingu e da Terra Indígena Capoto Jarina compartilharam suas preocupações com o avanço da produção de monocultivos agrícolas sobre territórios tradicionais e nas proximidades das Terras Indígenas em Mato Grosso.  

Os participantes do encontro em Brasília também compartilharam experiências de luta pelo cumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada no ciclo de investimento em infraestrutura, além de estratégias para o monitoramento independente de impactos socioambientais de grandes obras.

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Sobre a consulta, foi dado destaque ao processo em curso de Consulta Prévia sobre a BR 242 e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO 2) aos povos do Território Indígena do Xingu, pactuado junto ao governo federal em 2019 a partir da atuação da Associação Terra Indígena do Xingu (ATIX), membro da Rede Xingu+.

Indígenas e ribeirinhos do Monitoramento Ambiental e Territorial Independente da Volta Grande do Xingu (MATI-VGX) compartilharam os desafios enfrentados para o reconhecimento das informações sobre impactos produzidas por impactados e especialistas independentes no contexto de renovação da licença de operação da UHE Belo Monte (veja abaixo)

“O novo governo se esforça para pensar medidas que impulsionem a economia do país. Isso faz sentido, porém, não pode atropelar a proteção ao meio ambiente e a redução do desmatamento, compromissos assumidos por Lula durante a campanha e reforçado em uma série de anúncios feitos na segunda-feira (5/6) no Dia do Meio Ambiente com o lançamento do PPCDAm ”, afirma Biviany Rojas, assessora do ISA.

A Bacia do Xingu é, nesse sentido, uma região estratégica para barrar o avanço da destruição na Amazônia, ao mesmo tempo que se situa numa região central para a produção do agronegócio brasileiro.

"Para defender essa parte da Amazônia, é preciso que as obras previstas para a região não aumentem as pressões que já incidem sobre a floresta e sobre os territórios dos povos indígenas e tradicionais. A solução passa necessariamente pelo reconhecimento dos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como pelo respeito do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado desses povos", diz Rojas.

Lançado nesta terça-feira, 11 de abril, o documento Diretrizes para a verificação do Direito à Consulta e ao Consentimento Livre, Prévio e Informado no ciclo de investimento em infraestrutura apresenta orientações para observância do direito à Consulta e ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (DCCLPI) no ciclo decisório sobre investimentos em infraestrutura. 

Realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA), o documento aborda boas práticas de governança de investimentos em infraestrutura da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assim como outras recomendações internacionais e nacionais sobre o cumprimento do DCCLPI. 

As diretrizes são direcionadas a gestores públicos e a auditores de controle e tem por objetivo contribuir com a discussão de critérios de verificação do direito de CCLPI, assim como fortalecer o controle social sobre decisões presentes no ciclo de investimento em infraestrutura que envolvem riscos e impactos a territórios, modos de vida e direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. 

Também visa disseminar a obrigatoriedade de verificação do cumprimento do DCCLPI por parte de órgãos de controle: “Ainda são incipientes as iniciativas por parte dos Poderes Executivos para a realização de Consultas Prévias sobre decisões públicas que envolvem o ciclo de investimento em infraestrutura. Ademais, órgãos de controle, internos e externos, tampouco incorporaram a verificação do cumprimento do DCCLPI em suas auditorias de políticas públicas, planos setoriais e projetos de infraestrutura individuais”. 

Em meio ao anúncio de retomada de investimentos estratégicos em infraestrutura por parte do governo federal, os autores alertam para a urgência da aplicação imediata do direito à Consulta Prévia sobre projetos selecionados para compor o “novo PAC”, e atentam para a necessidade de uma atuação coordenada do Governo Federal para pactuação de Planos de Consulta junto às comunidades potencialmente impactadas que respeitem as determinações presentes em seus Protocolos Autônomos de Consulta.

“O governo Lula 3 tem a chance de efetivar o direito de Consulta e Consentimento Prévio no país, para isso é indispensável respeitar o instrumento criado pelos próprios povos indígenas e comunidades tradicionais: os Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento ” afirma Biviany Rojas, coordenadora do Programa Xingu do ISA. 

O documento afirma que “Cabe ao Poder Público cumprir e fazer cumprir seu dever de consultar povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais potencialmente impactadas por investimentos em infraestrutura desde seu planejamento e em todas as etapas onde sua participação seja relevante”.

Recém-lançado, o documento foi enviado como subsídio técnico ao trabalho conduzido pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP) para elaboração de procedimentos de auditorias sobre riscos e impactos socioambientais de planos, projetos e execução de investimento em infraestrutura, iniciado em 2022.