Votação tende a ocorrer no dia 27/11. Prevista inicialmente para outubro, foi adiada para evitar desgaste do governo semanas antes do início da conferência internacional
O Congresso aguarda apenas o fim da COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que acontece nesta e na próxima semana em Belém (PA), para analisar os vetos do presidente Luís Inácio Lula da Silva à lei do licenciamento ambiental. A princípio, a votação deve ocorrer no dia 27/11.
O timing político chama atenção porque a votação pode acontecer dias após o país sediar a mais importante conferência ambiental do planeta e na qual tenta se firmar como liderança internacional. A COP termina no dia 21.
A oposição pressiona pela derrubada dos vetos, o que seria, na prática, a retomada do texto aprovado pelo Congresse e considerado por ambientalistas, pesquisadores e Ministério Público Federal (MPF) como o maior retrocesso ambiental no Brasil em mais de 40 anos. A proposta foi apelidada de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas” em função da gravidade de seus impactos, inclusive o potencial descontrole das taxas de desmatamento e, em consequência, a inviabilidade das metas climáticas do país.
A redação original dá às várias esferas de governo a possibilidade de concecer, de forma generalizada, dispensas de licença e realizar ritos simplificados e acelerados para liberar obras e atividades econômicas de impacto ambiental significativo. Na prática, acaba com o sistema de licenciamento como conhecido até agora (saiba mais no quadro ao final da notícia).
O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 foi aprovado pela Câmara em julho e vetado parcialmente por Lula em agosto, convertendo-se na Lei 15.190/2025. O presidente excluiu parte dos problemas do texto.
Acordo
A informação sobre o acordo para a análise dos vetos foi dada inicialmente, nesta terça (11), pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), no plenário, e confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Após ser questionado pela senadora ruralista Tereza Cristina (PP-MS) se o assunto seria incluído na pauta da próxima sessão conjunta das duas casas legislativas, Rodrigues respondeu: “Claro, sem dúvida. É a apreciação de todos os vetos pendentes, inclusive esse.” Vetos presidenciais são apreciados por deputados e senadores conjuntamente.
Nesta quarta (12), Alcolumbre avalizou o acordo firmado por Rodrigues e outros líderes partidários para que a votação ocorra no dia 27/11. "Acho que esse calendário está extremamente adequado", afirmou, referido-se também às datas propostas para outras votações até o fim do ano.
A previsão inicial era de que a análise dos vetos acontecesse no dia 16/10, mas Alcolumbre adiou a sessão, entre outros fatores, por um pedido do governo, que temia a repercussão negativa da possível derrubada das alterações feitas na lei por Lula, semanas antes do início da COP.
Pelo mesmo motivo, foi estabelecida uma trégua de alguns dias nos ataques à legislação ambiental em geral no parlamento, pelo menos para matérias de maior repercussão, de modo a poupar o Planalto do constrangimento internacional. Apesar disso, algumas propostas seguem avançando enquanto as atenções estão voltadas para Belém.
Vetos, MPs e PL
De quase 400 dispositivos do “PL da Devastação”, 63 foram vetados completa ou parcialmente por Lula. Desse total, 26 itens foram simplesmente excluídos. Para o restante, o governo encaminhou um PL com urgência constitucional e uma Medida Provisória (MP).
Enquanto o PL trata do texto da lei em geral, a MP prevê a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), um procedimento acelerado para liberar atividades econômicas ou empreendimento considerados "estratégicos” por um Conselho de Governo, sem nenhum critério técnico previamente definido. O dispositivo foi incluído no texto original da lei na discussão no Senado pelo próprio Alcolumbre.
Para especialistas e organizações ambientalistas que acompanham o assunto, a medida vai abrir caminho para a corrupção e autorizações concedidas sobre pressão política.
No dia 30/10, o relator de outra MP, sobre o setor elétrico, senador Eduardo Braga (MDB-AM), inseriu no texto um dispositivo que aplica uma modalidade de LAE para as hidrelétricas de forma generalizada. Além de grave por seu conteúdo, a matéria foi considerada por organizações da sociedade civil um “jabuti” ou “contrabando legislativo”, isto é, um dispositivo que não tem relação com o tema principal da proposta.
Nas últimas semanas, intensificaram-se as negociações para definir a prioridade na análise das pautas até o fim do ano. Há uma corrida para realizar as votações de maior interesse até o recesso do Congresso, que deve começar na terceira semana de dezembro. Isso porque as atividades legislativas tendem a diminuir no ano que vem para que os parlamentares possam participar da campanha eleitoral.
Não se sabia até agora qual matéria sobre o licenciamento ambiental seria apreciada primeiro. A MP da LAE, proposta pelo governo para agradar Alcolumbre, por exemplo, vence no dia 5/12.
Quais os principais pontos do “PL da Devastação” que podem ser retomados com a derrubada dos vetos?
Licença especial. Estabelece um rito simplificado para “atividades ou empreendimento estratégicos”, assim definidos por um Conselho de Governo. O texto diz que o rol dessas atividades será definido por decreto posterior. Com a medida, qualquer autoridade licenciadora poderia conceder a LAE mediante condicionantes determinadas por ela própria.
Mata Atlântica. O PL permite que áreas de mata primária, secundária e em estágio médio de regeneração – justamente as porções mais maduras e estratégicas do bioma – possam ser suprimidas sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais. A decisão retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 24% restantes da cobertura original da Mata Atlântica, especialmente os 12% restantes de florestas maduras.
Autolicenciamento. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permite que qualquer pessoa consiga automaticamente a licença ambiental preenchendo um formulário na internet. A proposta torna a LAC regra, e o licenciamento convencional, com análise prévia do órgão ambiental, a exceção. O problema é que a autorização não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor, mas também para os de médio porte e potencial poluidor.
Dispensa de licenças. Concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
Estados e municípios. Concede poder quase ilimitado para esses entes criarem sua própria lista de isenções de licenciamento. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem libera mais e flexibiliza mais para atrair investimentos.
Áreas protegidas. Terras Indígenas e territórios quilombolas cujo reconhecimento não foi concluído não seriam considerados para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 80% das áreas com processos de titulação abertos não seriam levadas em consideração. Cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento já iniciados também seriam desconsiderados.
Condicionantes. O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as chamadas “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no licenciamento são as obrigações de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais.
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