Nos dias 1 e 2 de julho, em Belém, as associações de moradores das Reservas Extrativistas (Resex) da Terra do Meio, em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA) e o Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares da Universidade Federal do Pará (Ineaf-UFPA), farão o lançamento dos protocolos de consulta dos ribeirinhos das Resex do Rio Iriri, do Rio Xingu e do Riozinho do Anfrísio. O lançamento dos protocolos faz parte do seminário Consulta prévia, protocolos e garantia de direitos, promovido pela universidade.

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Os documentos foram elaborados pelos beiradeiros da Terra do Meio, região amazônica situada no interflúvio dos rios Xingu e Iriri, no Pará, e que abrange diversos tipos de áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação de diversas categorias, como as próprias Resex. 

Pelo cumprimento da Convenção 169

Os protocolos de consulta são elaborados pelos povos e comunidades tradicionais e buscam garantir o direito à consulta livre, prévia e informada em projetos que os impactam de forma direta ou indiretamente, como obras, pesquisas ou outras medidas que possam afetar a população local. 

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, prevê a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) e estabelece que os Estados devem consultar os povos indígenas e comunidades tradicionais sobre qualquer medida que possa afetar os seus direitos, territórios, recursos ou cultura. 

“A consulta prévia, nos termos da Convenção nº 169, deve sempre contemplar a possibilidade de não execução do empreendimento, quando ele puder produzir impactos graves sobre os povos indígenas e tradicionais”, afirma Rodrigo de Oliveira, doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direitos Humanos pela UFPA. Oliveira irá ministrar uma oficina sobre a construção de protocolos de consulta, durante o seminário. 

O seminário promovido na UFPA busca, assim, trazer um debate fundamental no cenário de violações de direitos territoriais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que o país vive atualmente, agravado com a aprovação pelo Senado Federal do PL do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), ou PL da Devastação, como vem sendo chamado pela sociedade civil, que segue no sentido contrário à CLPI ao propor a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa lei visa uniformizar os procedimentos de licenciamento no país e simplificar as regras para determinados empreendimentos, o que pode impactar na consulta prévia e na participação das comunidades tradicionais no processo de licenciamento.