Fique sabendo o que aconteceu entre 1 e 7 de novembro de 2019

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Nessa semana, decreto presidencial revoga zoneamento que proibia plantio de cana-de-açúcar nos Biomas Pantanal e Amazônia. Funai altera composição de GTs destinados ao reconhecimento de duas TIs no Nordeste. MEC publica Aviso de Audiência Pública para discutir Plano Nacional de Educação Escolar Indígena.

O reconhecimento e a regularização das Terras Indígenas é um caminho tortuoso para os povos indígenas. Uma portaria publicada no dia 31 de outubro demonstra como esse processo pode ser lento, mesmo havendo decisões judiciais que amparam o processo. A portaria tem como objetivo a constituição de uma comissão para o pagamento das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé da Terra Indígena Caramuru Paraguassu, dos Pataxó Hã-hã-hãe, no sul da Bahia. Essa área teve seu processo de reconhecimento iniciado no início do do século XX, quando o governo da Bahia transferiu ao antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) uma área para criação de uma Reserva Indígena.
Um levantamento do Programa de Monitoramento de Áreas Protegidas atesta que uma TI pode ficar até 30 anos para ser homologada, mas isso ainda não garante a retirada de ocupantes de boa fé ou invasores.
No caso da Caramuru Paraguaçu, o governo baiano chegou a entregar a mesma área à fazendeiros que, com a conivência do SPI, impediam o usufruto pelo da área pelos Pataxó Hã-hã-hãe. À revelia dos Pataxó Hã-hãe, o órgão arrendou a maior parte dessas terras, mantendo os indígenas em uma pequena porção do território.
A partir de meados da década de 1970, os conflitos entre os indígenas e fazendeiros passaram a ser frequentes. Os Pataxó Hã-hã-hãe reivindicavam o fim dos arrendamentos, baseados na Lei 1.916, de 9 de agosto de 1926, que reconheceu a terra indígena que foi demarcada em 1938. O governador Antônio Carlos Magalhães, em ato de abuso de autoridade, chegou a emitir títulos de propriedade aos fazendeiros nas áreas arrendadas. Em 1982, a Funai entrou com uma ação no STF para anular esses títulos e garantir a ocupação integral do território. Só em 2008, 26 anos depois, o tribunal iniciou sua apreciação.
O julgamento ainda foi interrompido por mais quatro anos, depois de um pedido de vistas dos ministro Menezes Direito, o mesmo que estabeleceu 18 condicionantes para o reconhecimento da terra indígena Raposa/Serra do Sol. A decisão final determinou a nulidade dos títulos que incidem sobre a terra indígena. Foram seis votos a favor e um contra.
Desde então a Funai tem a obrigação de retirar os ocupantes não indígenas, da TI, constituindo GTs para o levantamento fundiário, e Comissões Técnicas para o pagamento dos ocupantes considerados de boa-fé. Espera-se que essa essa seja a última comissão instalada com o objetivo de regularizar a terra. Desde 1983, mais de 30 portarias para a instalação de comissões de levantamento de benfeitorias de boa fé já foram editadas pela Funai.

Saiu nos Diários Oficiais

Aberto termo de referência para contratar consultoria

Por meio do Projeto de Parcerias Ambientais Público-Privadas (PAPP), está aberto o Termo de Referência para contratação de consultoria de serviços técnicos para desenvolver o Projeto de Delegação de Serviços de atendimento ao uso público no Parque Nacional do Iguaçu, uma das unidades de conservação mais visitadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Confira aqui.

Presidente da República revoga 158 Decretos normativos
Decreto Presidencial Nº 10.086 de 5/11/2019 revoga 158 atos. A maioria das revogações incide sobre decretos sem vigor. Alguns, contudo, estão relacionados a temas relevantes na área socioambiental, como quilombolas, Sistema de Cadastro Nacional, Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, doação de porções de terras devolutas em municípios da Amazônia, GT de acompanhamento das Metas e Objetivos do Milênio, Política Nacional de Mudança Climática, Mineração, Garimpo, entre outros. Saiba mais.

Revogação do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
O Presidente da República, por meio do Decreto Nº 10.084, revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Na prática isso permite o cultivo em larga escala da cana-de-açúcar nos Biomas Amazônia e Pantanal. Saiba mais.

Fundação Cultural Palmares publicou certificou mais 13 comunidades quilombolas
A Fundação Cultural Palmares publicou no DOU em 01/11/2019 Portarias de certificação para 13 comunidades quilombolas, sendo cinco em Minas Gerais, três no Maranhão, duas no Ceará, duas na Bahia e uma em Santa Catarina, mais detalhes nas portarias.

MEC promove Audiência Pública para debater a proposta do 1º Plano Nacional de Educação Escolar Indígena

O Ministério da Educação publicou o Aviso de Audiência Pública Nº 7/2019, destinado a debater a proposta do 1º Plano Nacional de Educação Escolar Indígena (PNEEI). A Audiência será no dia 21 de novembro de 2019, das 9h às 16h, em Campo Grande/Mato Grosso do Sul. Os interessados deverão fazer sua inscrição por meio do endereço eletrônico dmesp@mec.gov.br até o dia 19 de novembro de 2019. A proposta do PNEEI poderá ser solicitada no endereço eletrônico do Ministério da Educação ou solicitado pelo e-mail dmesp@mec.gov.br. Mais informações.

Alteração na composição de GT para estudos de reconhecimento de terra para o povo Tuxi
Depois de 70 dias da constituição do grupo de trabalho para realizar estudos de natureza antropológica, etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental necessários à identificação e delimitação das áreas reivindicadas pelo Povo Indígena Tuxi, denominadas Ilhas da Varge, Caxoí e Cana Brava, localizadas no Município de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, o presidente da Funai, Marcelo A. Xavier da Silva, publicou uma portaria no dia 1 de novembro/2019, que altera o artigo 1º da Portaria nº 1077/PRES, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto, excluindo dois antropólogos sabidamente conhecedores dos povos indígenas do nordeste. Porque será que houve essa exclusão?
Veja a portaria.

Funai altera a composição do GT para estudos da TI Pankará do Serrote dos Campos
O presidente da Funai Marcelo A.Xavier da Silva, também publicou no mesmo dia (1 de novembro) uma portaria alterando a composição do Grupo Técnico que foi criado no dia 10 de outubro de 2019 que tinha o objetivo de realizar os estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental necessários à identificação e delimitação da área reivindicada pelo Povo Pankará, denominada Serrote dos Campos, localizada no Município de Itacuruba, no Estado de Pernambuco. Porque será? Questões técnicas? Veja a portaria.

Portaria para constituição de Comissão para procedimentos administrativos indenizatórios da TI Caramuru Paraguassu, dos Pataxó-hã-hã-hãe
No dia 5 de novembro de 2019, o presidente da Funai publicou uma portaria constituindo uma Comissão de Pagamento para continuidade dos procedimentos administrativos indenizatórios pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé instaladas por ocupantes não índios na Terra Indígena Caramuru Paraguassu,localizada nos município de Itaju do Colônia e Camacan, estado da Bahia. Veja a portaria.

Metas Institucionais Globais
Foram publicadas as Portarias 637, 628 e 638 que ficam as Metas Institucionais Globais do ICMBio, MMA e IBAMA, respectivamente. As metas são para o período de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA e da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2013.
Para mais informações, acesse DOU 07/06/2019

Revogação também no MMA
O ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, também foi responsável por revogação essa semana: a portaria Nº 55. A portaria, revogada na última quarta feira (6), estabelecia procedimentos entre o ICMBio e o IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, trazendo providências no âmbito do licenciamento ambiental federal. Saiba mais.

Comissão Permanente de Compensação Ambiental
Foi instituída, a partir da Portaria Nº 651, a Comissão Permanente de Compensação Ambiental (CPCAM). Saiba mais.

Extrato de Termo de Compromisso
Foi celebrado um Extrato de Termo de Compromisso (nº01/2019) entre a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonfim (APRCB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O Extrato disciplinou transitoriamente a ocupação e o uso dos recursos naturais na porção do Parque Nacional da Serra dos Órgãos https://uc.socioambiental.org/pt-br/arp/867 sobreposta ao território da comunidade do Bonfim durante seu período de 5 (cinco) anos, ou até que seja promovida a devida consolidação territorial desta porção da unidade de conservação.
Saiba mais.

Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas
Sob portaria de N° 647, do dia 30 de outubro de 2019, foi aprovado o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal - PAN Manguezal, contemplando 20 táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral,objetivos específicos, espécies contempladas prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão; e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. Saiba mais.

Nomeações e exonerações da semana

Cargos em Unidades de Conservação
Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Cipó Pedreira: dispensa de RENATA CORREA APOLONI, via portaria n° 659, publicada no DOU de 07/11/2019.

Coordenador Substituto do Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado. Designado DANILO DO CARMO VIEIRA CORREA, via portaria N° 650, publicado no DOU de 07/11/2019.

Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Dispensa de VIRGINIA ARAUJO DE OLIVEIRA. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Designa BRUNO RODRIGO ARRUDA E SILVA, via portarias N° 624 e 625, respectivamente. Publicados no DOU de 07/11/2019.

Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ao Comitê Interministerial de gestão Turística do Patrimônio Mundial: I - Ministério do Meio Ambiente: a) titular: André Pitaguari Germanos, Secretário de Ecoturismo; e b) suplente: Gentil Venâncio Palmeira Filho, Diretor de Fomento e Projetos, da Secretaria de Ecoturismo; II - do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes: a) titular: Marcos Aurélio Venâncio, Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade; e b) suplente: Marcos de Castro Simanovic, Diretor de Criação de Manejo de Unidades de Conservação. Via portaria de N° 618.
Para mais informações, acesse DOU 07/06/2019.

Comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Maranhão. Nomeia ITALO CARDOSO LIMA E SILVA. Sob portaria de N° 636, publicada no DOU de 06/11/2019

Chefe de Divisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Designa JULIO ROSA DA SILVA. Sob portaria de N° 616, publicada no dia 01/01/2019.

Chefe de Unidade de Conservação II - Parque Nacional Mapinguari https://uc.socioambiental.org/pt-br/arp/4968. Dispensa TATIANE RODRIGUES LIMA. Sob portaria de N° 620, publicada no dia 01/01/2019.

Chefe de Unidade de Conservação II - Reserva Biológica de Pedra Talhada https://uc.socioambiental.org/pt-br/arp/856. Nomeia ANITA DA SILVA. Sob portaria de N° 631, publicada no dia 01/01/2019.

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