(Enc)Renca!

Em editorial, o ISA condena a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (PA/AP). Decisão judicial liminar já suspendeu decreto que revogava reserva
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Na semana passada, o presidente Michel Temer atacou mais uma vez a Amazônia. Extinguiu, por decreto, a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), com extensão de 48 mil quilômetros quadrados, situada entre o norte do Pará e o oeste do Amapá. Trata-se de uma “reserva mineral” do tamanho do território do Espírito Santo, criada em 1984, ainda no governo militar de João Figueiredo, para afirmar o controle do poder público sobre as jazidas ali existentes e destiná-las a uso futuro, preservando estoques e preços de minérios.

A revogação da Renca não extinguiu automaticamente as sete Unidades de Conservação (UCs) e as duas Terras Indígenas sobrepostas a 95% da sua extensão. Porém, deve colocar essas áreas sob pressão da mineração ao validar direitos de prioridade sobre processos minerários (requerimentos e autorizações de pesquisa e lavra) protocolados por empresas no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), alguns com a tramitação bloqueada por incidirem na reserva. Esses interesses sobrepõem-se, sobretudo, à Floresta Estadual do Parú e à Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Parú, UCs estaduais de uso sustentável, com presença humana e exploração manejada de recursos naturais (veja mapa).

Nesse sentido, deve-se considerar os impactos da mineração, como a contaminação de rios e o desmatamento e a possível entrada dos garimpeiros em TIs e UCs quando da chegada das empresas mineradoras nas áreas hoje garimpadas. Também podemos presumir que a ausência do Estado na Amazônia, especialmente nessa região, pode ser agravada devido aos significativos cortes orçamentários nos órgãos policiais, ambientais e indigenistas.

Acrescente-se que que a proposta de mudança da legislação do licenciamento ambiental hoje em tramitação no Congresso e que conta com aval do Planalto pretende tirar o poder do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e demais órgãos gestores de UCs de analisar e vetar empreendimentos que possam impactar essas áreas protegidas. Segundo o projeto, a Fundação Nacional do Índio (Funai) também tem sua participação nos processos de licenciamento reduzida.

Repercussão negativa

A extinção da Renca repercutiu fortemente dentro e fora do país, provocando protesto de ambientalistas, artistas, jornalistas, políticos e outros formadores de opinião indignados com mais uma medida de desproteção ambiental do governo. Houve entendimentos equivocados, como o de que se trataria da desafetação de uma reserva ambiental. O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, confundiu ainda mais, dizendo que a área não é um paraíso ecológico e está degradada por garimpos.

Apesar das confusões, a indignação das pessoas intuiu assertivamente que esse decreto navega nas mesmas águas de outras medidas contrárias ao meio ambiente e aos povos indígenas e tradicionais do atual governo, como a redução de UCs, a anulação de TIs e a proposta de fragilização do licenciamento ambiental.

A extinção da Renca combina em arbitrariedade com outras três Medidas Provisórias recentes, em tramitação no Congresso, que alteram o Código de Mineração e o cálculo para tributos e royalties sobre a atividade, além de substituir o DNPM por uma Agência Nacional de Mineração.

Todas essas providências têm sido adotadas por instrumentos como MPs, decretos e outras normas desprovidas de qualquer controle social ou debate com a sociedade. Se a Amazônia é patrimônio nacional e o meio ambiente equilibrado é um direito constitucional de todos, não poderia o Planalto decidir sobre o seu futuro autoritariamente.

Fernando Coelho reconhece a incapacidade do governo em controlar ilegalidades em uma área de reserva de minérios. Se ele não controla o garimpo estando a área legalmente vedada, como o fará, agora, sem essa vedação? E se a atividade garimpeira ocorre em uma Floresta Estadual, sobre a qual também incidem os interesses minerários, como pode o governo garantir que as áreas de proteção ambiental não serão afetadas?

Jazidas para estrangeiros

O governo pretendia efetivar a revogação da Renca junto com o anúncio das MPs do pacote mineral. Só saiu agora porque o precisou de tempo para amainar a reação negativa dos militares. Não houve manifestação, mas consta que a insatisfação deles continua. A situação se agravou muito devido à divulgação de que o presidente Temer havia oferecido essas jazidas às empresas de mineração do Canadá, quando visitou o país há cinco meses. Ele teria negado a informação à sociedade brasileira, mas entregou jazidas que não lhe pertencem a estrangeiros.

A repercussão negativa da extinção da Renca acabou ensejando a anulação do decreto e sua substituição por outro. A nova norma mantém a revogação da reserva, mas vedar a concessão de direitos minerários sobre as TIs e UCs que não disponham de planos de manejo prevendo a possibilidade de extração mineral. Uma primeira decisão judicial já anulou os efeitos da nova norma.

Das unidades de conservação com incidência da Renca, apenas as florestas estaduais do Paru e do Amapá dispõem de plano de manejo com essa previsão, para uma pequena parcela do seu território. Essas são as áreas protegidas mais impactadas por garimpo, que opera a partir de 28 pistas de pouso clandestinas e que deverão ser mais afetadas com concessões para novas empresas.

A ganância das mineradoras e a situação periclitante do governo, política e fiscal, não são motivos suficientes para se revogar uma reserva mineral (ou ambiental).
No mínimo, a administração federal deveria, antes, retomar o controle da área com o objetivo de protegê-la.

ISA
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