Câmara derruba ‘contrabando legislativo’ que atropelaria consulta a indígenas sobre obras

Mobilização do ISA, de outras organizações da sociedade civil e da oposição fez a diferença na votação
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A pressão da sociedade foi maior e o plenário da Câmara derrubou, na noite de ontem (5/6), no Dia Mundial do Meio Ambiente, o “contrabando legislativo” que pretendia restringir o direito de consulta dos povos indígenas sobre obras e medidas que os afetem.

Os deputados aprovaram a Medida Provisória (MP) 820/2018 sem o Artigo 11, que alterava a legislação do licenciamento ambiental. O dispositivo previa que comunidades indígenas afetadas por obras deveriam ser ouvidas em, no máximo, três meses, a contar da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Determinava ainda que a Funai teria apenas um mês para autorizar a entrada de técnicos nas Terras Indígenas (TIs) para a elaboração de estudos ambientais, “a contar da data de apresentação do plano de trabalho pelo empreendedor”. A legislação atual não prevê um limite de tempo para a oitiva aos índios ou a autorização dos estudos.

Os prazos previstos originalmente na MP são considerados inviáveis e ilegais. Em especial, contrariam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) publicaram notas técnicas contra a proposta.

Na votação de ontem, para forçar a retirada do Artigo 11, a oposição ameaçou com obstrução, colocando em risco a aprovação da MP por causa do baixo quórum. Diante do impasse, os líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceitaram excluir o “jabuti”, como também são conhecidas propostas sem relação direta com o tema principal de uma MP. A MP 820 apenas lista medidas de assistência para os refugiados vítimas da crise venezuelana.

O “jabuti” tinha alvo certo: acelerar a construção da linha de energia elétrica prevista para atravessar a TI Waimiri Atroari, entre Roraima e Amazonas. A obra é uma bandeira eleitoral de políticos roraimenses, entre eles o relator da MP e autor da emenda que criaria a nova regra, o deputado e candidato à reeleição Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O “contrabando legislativo” faz parte de uma série de iniciativas que pretendem viabilizar o linhão à custa dos direitos indígenas a poucos meses das eleições (saiba mais).

Mobilização

O ISA, outras organizações indigenistas e indígenas, ambientalistas e a oposição vinham mobilizando a sociedade para pressionar os deputados a excluir o “contrabando legislativo” há algumas semanas.

Na semana passada, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), apresentou um requerimento à mesa da Câmara para a exclusão do dispositivo. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu esse tipo de manobra e, por causa disso, os presidentes da Câmara e do Senado têm a prerrogativa de retirar de MPs propostas semelhantes. O requerimento de Molon serviu de base para o acordo.

“As alterações feitas na MP afetam o licenciamento ambiental e pretende infringir o direito dos povos indígenas à consulta prévia”, afirmou Molon. “As matérias, evidentemente, possuem conteúdos absolutamente estranhos ao teor do MP, o que afronta gravemente determinação vinculante expressa proferida pelo STF”, concluiu.

"Foi uma grande vitória de toda a sociedade, principalmente dos povos indígenas. Esperamos que o Congresso, em cumprimento à determinação do STF, deixe de apresentar esse tipo de proposta de uma vez por todas", comemorou o advogado do ISA Maurício Guetta.

“Esse artigo retira o poder autodeterminação das comunidades indígenas. Essa violação precisa ser repelida e rejeitada”, defendeu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). “Esse corpo estranho tira autonomia de vida e de cultura dos povos indígenas e autoriza intervenção em suas terras”, ressaltou.

Oswaldo Braga de Souza, com informações do Cimi
ISA
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