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Texto publicado originalmente no site do Mídia Ninja em 2/6/2024

No dia 21/5, o Senado aprovou mudanças na legislação que, na prática, significam a destruição do licenciamento ambiental como o conhecemos. Esse instrumento constitui uma das etapas iniciais de análise de grandes obras públicas e projetos privados de desenvolvimento econômico, para viabilizar formas de mitigação, prevenção e compensação dos  seus impactos socioambientais.

Segundo a narrativa da maioria parlamentar, os órgãos de proteção ao meio ambiente, responsáveis pelo licenciamento, atravancam o desenvolvimento econômico do país. Mas isso não é verdade, porque o licenciamento não tem o poder de vetar empreendimentos e é mínimo o percentual de impasses dele decorrentes no conjunto das obras paralisadas. Os atrasos se devem a falhas de gestão, desvio de recursos e incapacidade de execução por parte de algumas empreiteiras.

É meia verdade a alegação de morosidade no licenciamento. Se os órgãos ambientais, sobretudo nos estados, dispusessem de mais recursos poderiam acelerá-lo, mas os fatores de morosidade mais importantes são outros, da má qualidade de alguns projetos à sua realização em áreas críticas.

A detonação do licenciamento ambiental pelo Congresso não irá destravar obras, mas deverá aumentar erros, danos e conflitos evitáveis. Sendo assim, a judicialização de empreendimentos e atividades econômicas tende a aumentar. Os grupos de interesse, inclusive no Congresso, são capazes de forjar novas narrativas e culpados, mas a população paga pelos danos.

RESPOSTA DA SOCIEDADE

Apesar do resultado adverso, esse processo abriu espaço para um entendimento mais amplo na sociedade da importância do licenciamento ambiental, que é um assunto de difícil compreensão. Redes de organizações construíram relações com artistas, comunicadores e influenciadores que se engajaram no debate, estendendo-o a novos públicos.

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Os problemas decorrentes do enfraquecimento do licenciamento ambiental são previsíveis. Os danos não se limitam às áreas diretamente utilizadas para a execução dos grandes empreendimentos, mas se estendem ao seu entorno, por intensificarem a grilagem de terras e a exploração predatória dos recursos naturais. Esses projetos demandam outras ações de Estado para evitar a degradação ambiental e estimular o desenvolvimento sustentável.

A batalha ainda não terminou. Apelidado de “PL da Devastação”, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está agora na Câmara. Em seguida, o presidente da República poderá exercer o direito de veto que, no entanto, pode ser derrubado pela maioria absoluta do Congresso. No caso de inconstitucionalidade, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A comunidade científica, os comunicadores, os movimentos sociais e as redes de organizações da sociedade civil devem ampliar a sua capacidade de monitorar as regiões mais críticas do país, remota e localmente. Os projetos que ficaram isentos de licenciamento ou sujeitos ao autolicenciamento, por conta da mudança legal, poderiam ser priorizados em ações conjuntas.

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Nesta terça (27), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não vai pautar imediatamente o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021. A proposta implode o sistema de licenciamento ambiental como é conhecido hoje no país, e passou no plenário do Senado na quarta-feira da semana passada (21). 

Depois de aprovar o projeto original em 2021, os deputados terão agora a palavra final sobre o assunto. O receio dos ambientalistas era que a proposta fosse pautada no plenário da Câmara logo nas próximas semanas, sob a pressão dos ruralistas. Em seguida, o PL segue para sanção ou veto presidencial.

“Esse projeto demorou dois anos para ser votado na Câmara, demorou dois anos no Senado. Não vou colocar para votar em dois dias”, disse Motta. O PL começou a tramitar na Câmara em 2004, mas sua discussão de fato esquentou no governo de Jair Bolsonaro.

Há quatro anos, os ruralistas acabaram aprovando a toque de caixa, sem nenhum debate, uma redação que era considerada até então a pior e mais radical já discutida no Congresso por ambientalistas e especialistas. Na avaliação deles, o texto saído do Senado é ainda pior (leia mais abaixo).

O presidente da Câmara informou que pretende ouvir “sem atropelo” todas as partes interessadas, a exemplo de ambientalistas, ruralistas e governo. Comentou também que não conhece a proposta vinda do Senado e que ainda vai avaliá-la. Ele acrescentou que o tema é “difícil” e de “grande importância”, e que o PL ainda não tem um relator de plenário definido. 

O parlamentar informou que, em função da realização no Congresso do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, entre terça e quinta da semana que vem, o plenário da Câmara deve ter sessões só na segunda (2/6). Portanto, em todo caso não haveria tempo hábil para a votação nesse período. 

O deputado fez as afirmações em uma reunião com a Frente Parlamentar Ambientalista, redes e organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima (OC) e o Instituto Socioambiental (ISA).

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Judicialização e acordos internacionais

Na conversa, parlamentares e ambientalistas reforçaram que, se for aprovado como está, o projeto vai provocar a judicialização tanto de uma eventual nova lei quanto de obras e atividades econômicas licenciadas sob sua vigência. Além disso, deve prejudicar a imagem do país e dificultar a conclusão de acordos internacionais, a exemplo do tratado entre Mercosul e União Europeia.

Eles salientaram também que a redação atual do PL não é passível de ser emendada, em função da gravidade e da amplitude dos retrocessos previstos no texto. E que seria necessário elaborar e debater uma nova proposta. 

“O alto grau de inconstitucionalidade e ilegalidades presentes no projeto torna impossível a sua aplicação”, avalia a advogada do ISA Alice Dandara de Assis Correia. “Se aprovado como se encontra, teremos a judicialização de seu texto como um todo, e também de todos os procedimentos licenciados a partir de seus regramentos, o que causaria um ônus tanto ao Judiciário quanto ao Executivo, bem como a paralisação de obras de interesse do governo”, complementa.

“Não é possível consertar esse relatório”, frisou o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Nilto Tatto (PT-SP). Ele propôs a Motta que o assunto fosse levado ao comitê do Pacto pela Transformação Ecológica, assinado pelos presidentes dos três Poderes da República em agosto. 

“A ideia é remeter o assunto a esse comitê de alto nível para buscar uma saída do ponto de vista legislativo, mas que abra um processo para a gente construir um novo projeto, um novo texto”, explicou Tatto após o encontro. Essa nova proposta pré-negociada com as cúpulas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário seria enviada então ao Congresso, inclusive considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. 

A mobilização popular contra o projeto, apelidado de “PL da Devastação”, escalou nas últimas semanas. Até a cantora Anitta fez um post sobre o assunto na segunda (26). A artista tem mais de 64 milhões de seguidores só no Instagram. Segundo uma análise da consultoria Quaest, entre 15 e 27 de maio o assunto chegou a mais de 58 milhões de pessoas nas redes sociais, sendo que 49% das menções ao projeto foram negativas e apenas 12%, positivas. Nesse cenário, também não interessa a Motta pautar o projeto imediatamente. 

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Retrocesso

Se for convertido em lei, o PL será o maior retrocesso ambiental desde a Constituição, na avaliação de ambientalistas e especialistas. O texto prevê a isenção de licenças para alguns empreendimentos e setores econômicos, como a agropecuária; confere a estados e municípios o poder de conceder mais dispensas; e generaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento autodeclaratório e automático, sem análise prévia ou controle de órgão ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já têm decisões contra esses dispositivos, mas isso está sendo ignorado pela maioria do Congresso. Há risco, portanto, de uma eventual nova lei ser questionada na Corte.

O PL também ameaça terras indígenas e territórios quilombolas ao considerar apenas as áreas com regularização já concluída para efeito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades econômicas que possam afetá-las.

O Senado conseguiu piorar o texto da Câmara, ao incluir em sua redação final, dispositivos que abrem caminho para o desmatamento na Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do país, e a simplificação e aceleração do licenciamento de atividades de alto impacto ambiental, como a mineração e a exploração de petróleo (saiba mais no quadro abaixo). 

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Brasília (DF) – Em celebração aos 29 anos da Coordenação Nacional das de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), o HUB Peregum recebe a exposição “Ancestralizando o Futuro – Retratos de Resistência Quilombola”, que começa, nesta terça-feira (27/05), às 13h, para visitação gratuita, e segue até o dia 31 de julho. A mostra reúne 56 retratos fotográficos, que exaltam a beleza, a força e a ancestralidade de lideranças quilombolas que passaram pela coordenação da Conaq ao longo de sua história.

A exposição é voltada ao público em geral e também está aberta a visitas em grupo mediante agendamento prévio.

Fruto de uma parceria entre o Instituto Socioambiental (ISA), a Conaq e o Coletivo Retratação, responsável pela produção do ensaio, a mostra parte do conceito de “ancestralizar o futuro”, conectando o resgate do passado a um espelhamento do que está por vir. Cada imagem revela não apenas rostos, mas narrativas de resistência, empoderamento e pertencimento.

Os retratos foram feitos por Ester Cruz e Webert da Cruz, do coletivo Retratação, que trabalha com profissionais negros, LGBTQIAPN+, indígenas e periféricos, para fortalecer iniciativas culturais, sociais e socioambientais por meio de processos compartilhados e de uma economia criativa que seja solidária, gere pertencimento, amplifique vozes e produza transformação.

O cenário e os símbolos territoriais e culturais foram colocados à disposição das lideranças para que se conectassem aos seus territórios. Além disso, o uso de maquiagem foi aplicado como expressão de identidade e valorização da autoestima e da estética afro-brasileira. As cores da Conaq – amarelo, verde e vermelho – estão presentes como fio condutor da narrativa visual. Um destaque conceitual é o uso de espelhamento ao fundo das imagens, simbolizando o encontro entre o passado, o presente e o futuro, refletindo a continuidade e a força da memória ancestral.

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Texto atualizado em 29/6/2025 às 22:15

Sob a pressão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ruralistas e bolsonaristas, o plenário da Casa aprovou, na noite desta quarta, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que implode o sistema de licenciamento ambiental no país.

Apenas o PT orientou voto contrário. O PDT, o PSB e o governo liberaram suas bancadas. Todos os demais partidos orientaram favoravelmente (veja como votou cada senador).

Agora, a proposta volta ao plenário da Câmara, onde os deputados terão a palavra final sobre o assunto, mas decidindo apenas se as alterações feitas pelos senadores permanecem ou não.

Se for convertido em lei, o PL será o maior retrocesso ambiental desde a Constituição, na avaliação de ambientalistas e especialistas. O texto prevê a isenção de licenças para alguns empreendimentos e setores econômicos, como a agropecuária; confere a estados e municípios o poder de conceder mais dispensas; e generaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento autodeclaratório e automático, sem análise prévia ou controle de órgão ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já têm decisões contra esses dispositivos, mas isso foi ignorado pela maioria dos senadores. Há risco, portanto, de uma eventual nova lei ser questionada na Corte.

O PL também ameaça terras indígenas e territórios quilombolas ao considerar apenas as áreas com regularização já concluída para efeito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades econômicas que possam afetá-las (saiba mais no quadro ao final do texto).

De última hora, o presidente do Senado ainda emplacou uma emenda que abre caminho para simplificar e acelerar o licenciamento de atividades de alto impacto ambiental, como a mineração, a exploração de petróleo e gás. 

A proposta cria uma “Licença Ambiental Especial (LAE)” para “atividades ou empreendimento estratégicos”, assim definidos pelo Conselho de Governo, ainda que a iniciativa "seja utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". A redação diz que o rol dessas atividades será estabelecido por decreto posterior. Com a medida, qualquer órgão licenciador poderia conceder a LAE mediante condicionantes determinadas apenas por si próprio.

"Esse novo modelo será vulnerável a pressões políticas e pode ter impactos negativos significativos, inclusive em relação às obras previstas no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC)”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Alice Dandara de Assis Correia. 

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Alcolumbre

Alcolumbre empenhou-se pessoalmente na aprovação do projeto nos últimos meses. Ele e o Planalto também pressionavam a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pela liberação da exploração de petróleo pela Petrobrás na Foz do Amazonas. A medida beneficiará o Amapá, estado do parlamentar. Coincidentemente, o Ibama autorizou o prosseguimento dos procedimentos para que a atividade possa acontecer na segunda-feira.

“Liderado por David Alcolumbre, o Senado cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país”, reforça Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima (OC). “Contribuíram para o resultado da votação a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que defendem o meio ambiente só no discurso e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo”, avalia.

"[O PL] representa a desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. Além disso, afronta diretamente a Constituição", afirmou o Ministério do Meio Ambiente (MMA) em nota. "A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso", segue o texto. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), conseguiu costurar um acordo para adiar a análise do PL nas comissões, prevista para o início do mês, para esta semana. Wagner e Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CMA, chamaram a atenção para as inconstitucionalidades do projeto. Ambos votaram contra. Fora isso, no entanto, não se mexeram para evitar ou postergar a decisão tomada agora pelo Senado sobre o assunto.

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Discurso ruralista

O parecer aprovado agora é fruto do consenso entre os relatores na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura (CRA) e no plenário do Senado, Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro.

Alcolumbre defendeu o projeto de forma taxativa. “Fico profundamente satisfeito com a aprovação de uma legislação moderna, mais clara e mais justa para os processos de licenciamento ambiental”, afirmou.

Ele sintetizou o discurso ruralista de ataque aos ambientalistas, de que o projeto vai desburocratizar as licenças, destravar investimentos e obras. “Muitos preferem ver o Brasil paralisado, com mais de 5 mil obras travadas, refém da burocracia e de posições ideológicas que não enxergam a realidade de quem precisa de pontes, de estradas, de energia, de infraestrutura para viver com o mínimo de dignidade”, completou. Como os demais defensores do PL, Alcolumbre não apresentou uma fonte para o dado de 5 mil obras paradas por causa do licenciamento no país. 

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário”, alegou Tereza Cristina. Ela voltou a negar que a aprovação de seu parecer vai provocar desmatamento. 

Uma análise publicada pelo ISA nesta semana, no entanto, mostra que a aprovação do projeto coloca em risco mais de 3 mil áreas protegidas, como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode significar o desmatamento de uma extensão do tamanho do Paraná.  

“Precisamos de um texto, claro, que desburocratize, que dê segurança ao empreendedor, mas que não abandone os princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental no nosso país”, contrapôs a senadora Leila Barros (PDT-DF). “A questão do meio ambiente, muitas vezes, dentro desta Casa, é tratada como um preconceito, como algo que não é tratado com a devida responsabilidade”, criticou. 

Tereza Cristina insistiu que o STF rejeitou leis estaduais que estabeleceram a LAC para empreendimentos e atividades econômicas com médio porte e potencial poluidor (e não apenas para os de pequeno porte e potencial) pela ausência de uma legislação nacional sobre o assunto.   

“O que o STF definiu é que não é cabível licenciamento simplificado e autolicenciamento para empreendimentos e atividades de médio porte, potencial poluidor e risco ambiental, por observância do princípio da  prevenção e ao dever de proteção ambiental”, rebate Alice Correia. 

“Isso significa que não é possível que empreendimentos que causem esse grau de dano ambiental possam ter seu licenciamento feito sem a devida avaliação dos órgãos ambientais competentes. A decisão independe, portanto, do ente federado que legisla”, continua.

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Mata Atlântica

Na votação da CMA, um dia antes, Moura também acatou de última hora uma emenda do senador Jayme Campos (União-MT) que abre caminho para o corte de vegetação na Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do país. A proposta acaba com a necessidade de autorização para o desmatamento em alguns casos. 

“O projeto retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 12% restantes da cobertura original da Mata Atlântica”, adverte a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. 

“Essas são justamente as matas maduras responsáveis por serviços ambientais essenciais para segurança hídrica, climática, para saúde e bem estar da sociedade, impactando a vida de mais de 70% da população brasileira que vive e depende do bioma Mata Atlântica”, continua. Ribeiro considera que a emenda é um “jabuti”, ou seja, um dispositivo inserido numa proposta legislativa que não tem relação com seu tema principal.

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Texto atualizado em 21/5/2025 às 12:41

O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 foi aprovado nas comissões de Meio Ambiente (CMA)  e de Agricultura (CRA) do Senado nesta terça (20). A votação no plenário está prevista para acontecer na sessão que começa às 14h desta quarta (21). Se for aprovado, o PL volta à Câmara.

A proposta implode o sistema de licenciamento ambiental no país e sua aprovação seria o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição, na avaliação de ambientalistas e especialistas. 

O texto prevê a isenção de licenças para alguns empreendimentos e setores econômicos; confere a estados e municípios o poder de conceder mais dispensas; e generaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento autodeclaratório e automático, sem análise prévia ou controle de órgão ambiental. 

O PL também ameaça povos indígenas e quilombolas. Ele considera apenas os territórios dessas populações com regularização já concluída para efeito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades econômicas que os afetem (saiba mais no quadro ao final do texto).

O parecer aprovado agora é fruto do consenso entre os relatores na CMA, Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro. Na votação na Comissão de Meio Ambiente, pela manhã, Moura conseguiu piorar o texto, acatando de última hora uma emenda do senador Jayme Campos (União-MT) que abre caminho para o corte de vegetação na Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do país, só com 24% de cobertura vegetal original. A proposta acaba com a necessidade de autorização para o desmatamento em alguns casos. Organizações ambientalistas consideram que a emenda é um “jabuti”, ou seja, um dispositivo inserido numa proposta legislativa que não tem relação com seu tema principal. 

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Inconstitucionalidades

Apesar da oposição de organizações da sociedade civil e da área ambiental do governo, o PL foi aprovado por votação simbólica em ambos os colegiados sob a pressão de ruralistas e bolsonaristas. A CRA aprovou um requerimento para que a proposta seja votada com urgência no plenário. 

Na CMA, votaram contra apenas Eliziane Gama (PSD-MA), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA) e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Na qualidade de presidente da comissão, Fabiano Contarato (PT-ES) não votou, mas disse que seria contra no plenário. Eles listaram vários pontos do projeto que seriam inconstitucionais. 

Eliziane lembrou que já há quatro decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da proposta, a exemplo do licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de porte e potencial poluidor médios. De acordo com o tribunal, apenas aqueles de pequeno porte e potencial poluidor podem ser licenciados assim. 

“Ou seja, o que nós temos aqui com a aprovação dessa proposta, se ela for finalizada pelo Congresso Nacional, é que fatalmente teremos outras ações que poderão derrubar esse projeto de lei”, alertou a senadora. Ela argumentou que o enfraquecimento de controles previstos no PL vai abrir caminho para que desastres como o de Brumadinho (MG) se repitam. Eliziane lembrou que, antes da catástrofe, as instalações da mineradora Vale no local tiveram sua classificação de risco reduzida para efeito da fiscalização prevista no licenciamento.  

De acordo com uma análise do Instituto Socioambiental (ISA), 85% dos empreendimentos de mineração em Minas Gerais poderão ser feitos via LAC se o PL fora aprovado com sua redação atual. 

“A prioridade absoluta assumida pelos parlamentares é o autolicenciamento e as isenções de licença. O conteúdo irresponsável que está sendo consolidado gerará insegurança jurídica e judicialização”, reforça Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). 

“Infelizmente, quando se vota nesta Casa, e alguns não se sentem contemplados, se recorre ao Supremo Tribunal. Eu acho que essa prática diminui o Congresso”, contrapôs Tereza Cristina. “O STF só foi contra algumas leis estaduais, porque não existia esse marco do licenciamento ambiental”, arriscou. Ela voltou a negar que a aprovação da proposta vai provocar mais desmatamento. 

Outra análise do ISA, publicada nesta semana, no entanto, mostra que a aprovação do projeto coloca em risco mais de 3 mil áreas protegidas, como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode significar o desmatamento de uma extensão do tamanho do Paraná.   

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Posição do governo

Ao final da sessão da CMA, já do lado de fora da sala, Wagner evitou uma resposta categórica sobre a posição do governo. “Eu fiz as ressalvas que o governo está fazendo. Na hora do encaminhamento da votação, eu vou saber como é que eles querem que encaminhe, porque tem muito destaque [emenda com proposta de alteração para plenário]. Na verdade, tem muita coisa ali que na nossa interpretação é inconstitucional”, afirmou. 

Documento de orientação de voto da Liderança do Governo obtido pela reportagem recomenda a aprovação do projeto “com ajustes”. Entre os pontos listados que precisariam ser rediscutidos, aparecem a LAC, a dispensa de licença para setores como a agropecuária, o poder de estados e municípios para conceder mais dispensas e a renovação automática de alguns tipos de licença. Até a noite desta terça, não havia informação se a articulação do Planalto defenderia ou não os itens mencionados e quais deles. 

Inicialmente, a votação do PL estava prevista para o início do mês. Wagner foi responsável pelo acordo que transferiu a análise da proposta para esta semana. Nesta terça, no entanto, embora ele e Contarato tenham se manifestado contra o projeto, nenhum deles sinalizaram outro movimento para evitar ou postergar a votação. Ao contrário, defenderam-na.

Há semanas, informações de bastidores dão conta das pressões do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse votado rapidamente. Isso ficou claro nas falas de Contarato e Moura, por exemplo. Há meses, Alcolumbre e o Planalto pressionavam a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pela liberação da exploração de petróleo pela Petrobrás na Foz do Amazonas. A medida beneficiará o Amapá, estado do parlamentar. Coincidentemente, o Ibama autorizou ontem o prosseguimento dos procedimentos para que a atividade possa acontecer. 

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Texto atualizado em 25/4/2025 às 20:47.

A Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) anunciou, nesta quinta-feira (24), sua saída da Mesa Quilombola do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em vídeo divulgado no Instagram, a coordenadora executiva da Conaq Maria Rosalina informou a decisão acompanhada de um grupo de lideranças quilombolas e disse que “não há mesa para dialogar se aqueles que têm a caneta na mão não participam”. 

A decisão veio após a ausência da presidência da autarquia, na reunião desta quinta. De acordo com a Conaq, a ausência reflete a falta de compromisso e de encaminhamentos das pautas apresentadas pelo movimento anteriormente. 

Em nota publicada em seu site, a Conaq afirmou estar aberta ao diálogo e pediu uma agenda com o presidente da República, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e outros ministérios envolvidos na agenda quilombola. “A complexidade e a gravidade das questões enfrentadas pelos quilombos demandam a participação efetiva e compromissada de outros ministérios e órgãos federais, com poder de decisão e capacidade de estabelecer e cumprir compromissos concretos”, aponta. 

“De acordo com dados da Terra de Direitos, ‘no atual ritmo, Brasil levará 2.188 anos para titular todos os territórios quilombolas com processos no Incra’. Diante do exposto, tendo em vista a morosidade estrutural na titulação dos territórios quilombolas, a CONAQ exige o diálogo com as instituições e autoridades responsáveis pela proteção dos nossos territórios, conforme previsto em ampla legislação nacional e internacional – como o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Decreto nº 4.887/2003 e a Convenção nº 169 da OIT”, diz a nota. 

Criada em 2013, a Mesa Quilombola tem por finalidade efetivar e garantir direitos, como o reconhecimento e a titulação de territórios. A instância reúne representantes do movimento quilombola, entidades parceiras e órgãos públicos para discutir e propor soluções para os desafios enfrentados pelas comunidades. A mesa foi suspensa, em 2017, no governo Temer, e retomada somente seis anos depois, em 2024. 

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Gota d’água

A reunião estava programada e várias lideranças quilombolas de diferentes estados se deslocaram de seus territórios para estarem presentes e tratarem de demandas urgentes. Entretanto, o presidente do Incra, César Aldrighi, não compareceu e enviou sua vice, Débora Mabel Nogueira, que saiu antes da reunião acabar, deixando o encontro sem que tivessem sido feitos encaminhamentos. 

“É a 18ª reunião que a gente vem para colocar nossos lamentos para nós mesmos, porque quem de fato tem o poder da caneta não se faz presente para não se comprometer com a causa quilombola”, explicou Rosalina no vídeo. 

Não é a primeira vez que a Conaq se retira da Mesa Quilombola. Em 2015, durante a 9ª Mesa Nacional da Política de Regularização Fundiária Quilombola, a entidade também saiu do encontro justificando o descaso do Incra com a pauta. Apesar das críticas ao órgão, a situação voltou a se repetir. 

"Desde 2023, o Incra tem pautado suas ações a partir do diálogo e respeito à autonomia dos movimentos sociais. A Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola é uma conquista da sociedade. Suas atividades foram retomadas depois de ser suspensa entre os anos de 2017 e 2022", diz o órgão em nota enviada à reportagem do Instituto Socioambiental (ISA). "O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Incra estão à disposição para continuidade do diálogo e planejamento das ações que fortaleçam a política quilombola no País", continua o texto.

"Importante salientar que a retomada da política quilombola resultou em mais de 735 mil hectares identificados e destinados, 32 títulos entregues e 19 mil famílias beneficiadas. Foi criada a Diretoria de Territórios Quilombolas do Incra - inédita na história do Brasil. Em 2024, tivemos o maior número de decretos de interesse social de territórios quilombolas por ano da história: 31", informa o documento. 

Titulação no Pará

Ainda nesta quinta, a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) também publicou uma nota de repúdio contra a estagnação da titulação de terras quilombolas no Pará. A organização denuncia que o Incra não titula comunidades quilombolas no Pará desde 2018, quando ocorreu a última, no município de Bujaru. A Malungu reúne 31 organizações quilombolas. 

“Enquanto a regularização não acontece, as áreas quilombolas permanecem vulneráveis à invasão de fazendeiros, garimpeiros e posseiros, além do avanço de grandes projetos. Milhares de famílias quilombolas paraenses seguem na luta pela efetivação do direito garantido pela Constituição Federal: a regularização de suas terras coletivas”, afirma  a nota. Além disso, a Malungu aponta o sucateamento do órgão, que não dispõe de servidores o suficiente para dar conta da quantidade de processos de titulação abertos. 

“Na Superintendência do Incra em Santarém, há mais de três anos, apenas uma servidora responde pelo encaminhamento de 19 procedimentos para a titulação de Terras Quilombolas, 84% deles abertos há mais de 18 anos. [...] Já na Superintendência do Incra em Belém, tramitam 53 procedimentos e dentre estes, 29 constam em fase inicial, sem ida do órgão fundiário a campo. Entre estes, há procedimentos iniciados no ano de 2005”, informa o documento.  

A Malungu exige a exoneração do atual superintendente do Incra de Santarém, José Maria de Sousa Melo, e a imediata estruturação da Divisão Quilombola na mesma superintendência. Também cobra ação imediata para acelerar os processos de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) na Superintendência de Belém. Reivindica ainda medidas urgentes para a atualização da Relação de Beneficiários dos territórios quilombolas em todo o estado do Pará. 
 

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A Associação Quilombo Kalunga (AQK) inaugurou, no último sábado (29), o Armazém Quilombo Kalunga, espaço dedicado a promover o protagonismo e a valorização da sociobiodiversidade da produção quilombola no Cerrado. A abertura contou com a presença do prefeito de Cavalcante, Valmir Kalunga, do presidente e da vice-presidente da AQK, Carlos Aroeira e Ester Fernandes, de quilombolas das comunidades locais e de organizações parceiras da associação. 

Durante o evento, várias atividades foram realizadas para unir, celebrar e trocar saberes e experiências. O público pôde apreciar uma feira livre com produtos das comunidades, rodas de conversa, oficinas, noite cultural com música e cine debate, além de forró e roda de viola. Tudo para fortalecer a luta pelo território e pelas raízes Kalunga. 

“Para que esse dia chegasse foi preciso muita luta”, afirmou Valmir Kalunga, que parabenizou a criação do mercado e colocou a prefeitura de Cavalcante à disposição da AQK para pensar formas de transportar os produtores das comunidades para a cidade. “O nosso objetivo é estar junto na luta para que a gente consiga assegurar o futuro do nosso sítio histórico e patrimônio cultural Kalunga”, projetou.  

Para Ester Fernandes, a construção do armazém Kalunga representa o fortalecimento da produção quilombola e da geração de renda, “porque com o mercado as pessoas vão ter um incentivo de produzir mais para poder vender”, explicou. 

“Não é só um armazém. É resistência. É permanência. É a valorização da nossa cultura, do nosso conhecimento, do nosso saber. Acredito que vai proporcionar não só melhoria de vida para o povo Kalunga, mas também visibilidade para os mais de cinco mil quilombolas espalhados pelo Brasil”, declarou o diretor administrativo da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Jhonny Martins. 

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Estrutura do mercado

O Armazém Quilombo Kalunga foi erguido em 30 dias, por meio de técnicas tradicionais, com o método de bioconstrução e utilização de blocos de adobe, tijolo feito com a mistura de terra e água. De acordo com o presidente da AQK, Carlos Aroeira, 80% da estrutura foi feita a mão e com trabalhadores das comunidades. Além disso, toda a terra utilizada veio dos territórios.   

“Para uma construção dessa, a gente cortou o orçamento em pelo menos 40% do que deveria ser gasto em uma obra desse tamanho. Eliminamos caminhão de areia, eliminamos blocos, eliminamos cimento e areia que seriam usados para rebocar, e eliminamos a tinta. Pode jogar água que não vai desmanchar, e fica muito fresco lá dentro”, garantiu. 

“Outra parte legal é que teve a mobilização de diversos quilombolas que trabalham na área para deixar suas mãos registradas no processo de construção, vários companheiros deixaram a sua energia. E isso também é importante para o pertencimento”, reconheceu. 

Produção Kalunga

A agricultura familiar e o extrativismo são a base da economia das famílias Kalunga. As principais matérias-primas são a mandioca e o gergelim, com os quais os produtores fazem farinha e óleo, por exemplo. Agora há também um grande investimento em produções com os frutos típicos do cerrado, como pequi, baru, buriti e mangaba.

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Bernadina Pereira é uma das produtoras da comunidade Vão de Almas. Pelo que se lembra, desde os dez anos de idade começou a aprender com a mãe como transformar os alimentos à sua volta. Hoje, ela faz diversos produtos, como óleos de coco, pequi e gergelim, e farinha de mandioca. 

“Pega o coco no mato. Chega em casa e quebra ele. Coloca no sol pra secar, uns dois, três dias. Depois leva ele pra panela, torra e soca no pilão. Volta pra panela e coloca pra cozinhar. Depois de cozinhar e ferver, espera secar a água. Quando seca, fica o óleo por cima e tá pronto”, explicou, mencionando a receita para fazer óleo de coco. De acordo com ela, são necessários de 2 a 3 quilos do fruto para fazer 1 litro de óleo. “Leva um dia pra fazer, mas tem que começar cedo, porque a gente soca no pilão e assim demora mais”, reforçou.  

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A Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) lançou, nesta terça-feira (25), o Comitê de Mulheres Quilombolas para a Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. O evento aconteceu em Arniqueiras (DF) e contou com a participação de mais de 60 mulheres de todos os estados onde há presença quilombola, entre elas representantes de organizações apoiadoras e parceiras da Conaq. 

Também estiveram presentes as ministras dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, e das Mulheres, Cida Gonçalves, além da diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Paula Balduíno, e da coordenadora executiva da Associação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) e representante do Comitê Nacional da Marcha das Mulheres Negras, Vinólia Andrade.

A Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, ou 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras, ocorrerá em 25 de novembro, em Brasília, e pretende marcar a luta pela garantia de direitos das mulheres negras do Brasil. A expectativa é reunir cerca de 1 milhão de mulheres de todos os estados e regiões do país, além de participações internacionais. A última marcha aconteceu há dez anos, em 2015.

O lançamento do comitê faz parte do Planejamento do Coletivo de Mulheres da Conaq, que tem como objetivo organizar o calendário de luta das quilombolas para o período de 2025 a 2027. O colegiado pretende fortalecer a luta das mulheres quilombolas por justiça e reconhecimento pelos danos históricos sofridos por suas comunidades. Além disso, busca garantir visibilidade às demandas específicas do grupo e reforça a importância da sua participação nas questões de reparação e direitos territoriais e sociais.

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Luta quilombola

A ministra Macaé endossou a presença das mulheres quilombolas na marcha, reiterou a relevância da luta quilombola pela regularização fundiária e encorajou o enfrentamento dos interesses econômicos contrários aos direitos quilombolas. 

“A presença das mulheres quilombolas nessa marcha é muito efetiva, porque traz outra estética para contrapor a do capital. Pautar não só a luta contra o racismo e a violência, mas o papel das mulheres negras na produção do bem viver na nossa sociedade”, reforçou. 

Evaristo falou ainda na criação de um Plano Nacional de Proteção de Mulheres Quilombolas. “Acho que essa é uma pauta para a gente construir coletivamente”. 

Para a ministra das Mulheres, a proteção das quilombolas não deve incluir sua retirada dos territórios, “porque quando você tira as mulheres do território, você está fazendo o que a direita e o capitalismo querem. Você salva a vida física, mas não salva a vida política. Nós temos que construir um jeito em que possamos de fato defender essas mulheres, mas sem elas saírem de seus territórios. Precisamos fazer com que essa marcha seja um terremoto no país, que balance as estruturas, que balance o cenário político na localidade, no quilombo, no município, no estado, e que faça tremer Brasília”, enfatizou.  

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Gonçalves apontou que a marcha acontece em um momento de avanço mundial da direita, que se coloca ostensivamente contra os direitos, corpos, vozes e falas das mulheres. “O que está acontecendo no mundo tem consequências na nossa vida cotidiana. Nós temos um desafio que é discutir a Lei da Violência Política de Gênero, porque, para mim, as nossas defensoras quilombolas que morreram defendendo o território também sofreram violência política de gênero. E essa discussão que vocês trazem sobre o papel das defensoras dos territórios é fundamental”. 

Paula Balduíno também ressaltou a importância da marcha, considerando que as mulheres negras formam a maior parte da população brasileira. “Essa marcha mostra quais são as nossas fortalezas e necessidades. Promover a igualdade racial também é promover equidade de gênero”, acrescentou.  

Vinólia Andrade reiterou a importância da voz das mulheres quilombolas para ecoarem suas principais necessidades. “Quando a gente fala de reparação histórica, a gente não quer listar só o que veio da escravidão, mas a gente quer reparar o hoje. A gente precisa dizer o que é bem viver para todas nós, para a população negra não só desse país, mas do mundo. Nós mulheres negras temos essa resposta para dizer para o Brasil que nós existimos”. 

Coordenadora executiva da Conaq, Laura Silva pontuou a importância da marcha para a visibilidade das pautas e das necessidades das mulheres quilombolas em outros “universos”. “A gente pede por justiça, direito e garantia de sobrevivência e sustentabilidade dentro dos nossos territórios. Garantia da gente não ter nossas mulheres tombadas e que nossas lutas não sejam pagas com nossos corpos”, reforçou.

Defensores de Direitos Humanos

A ministra Macaé Evaristo destacou ainda a importância de aprimorar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), do ministério dos Direitos Humanos, para garantir a proteção das mulheres quilombolas e evitar que situações como a do assassinato de Mãe Bernadete se repitam. “Quando a gente pensa em violação de direitos no nosso país, infelizmente, nós estamos olhando para as mulheres negras”, lamentou. 

“Por mais que o programa se efetive, em muitos casos a gente chega depois que a violência aconteceu. A gente precisa se antecipar, ter indicadores, monitoramento dos territórios. Não é possível fazer isso se não tiver uma rede que atue de maneira articulada com a perspectiva da gente se proteger mutuamente, coletivamente, inclusive para saber acionar o programa antes que a tragédia aconteça”. 

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Com informações da Justiça Global

Em uma decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorIDH) condenou o Brasil por violar direitos fundamentais de quilombolas durante a instalação e operação da base militar de lançamento de foguetes de Alcântara (MA). É a primeira vez que o Estado brasileiro, inclusive as Forças Armadas, é condenado internacionalmente por medidas e políticas contra essas populações.  

As violações envolvem os direitos de: titulação coletiva do território; livre utilização e circulação na área; moradia; alimentação; educação; participação cultural; proteção da família; consulta “livre, prévia e informada”. A CorIDH considerou que o conjunto dessas ações comprometeu o “projeto de vida coletivo” de 171 comunidades. 

Como reparação e compensação, a Corte determinou que o governo titule os 78,1 mil hectares do território tradicional em até três anos e pague US$ 4 milhões às associações dos moradores. A administração federal também deverá fazer a consulta “livre, prévia e informada” sobre as medidas que os afetem, um ato público de reconhecimento de sua responsabilidade e a instalação de uma “mesa de diálogo permanente” com os quilombolas. 

Resumo da decisão (em português)
Decisão na íntegra (em espanhol)

A instalação militar foi construída no início dos anos 1980. No total, 312 famílias de 32 comunidades foram expulsas de suas casas. Ao longo de quatro décadas, o governo apresentou vários planos e tomou medidas para expandir o centro aeroespacial, em prejuízo dos quilombolas. A gestão de Jair Bolsonaro chegou a celebrar um tratado com os EUA, em 2019, para o uso comercial da base.

Localizado na região metropolitana de São Luís, Alcântara tem mais de 18 mil habitantes e a maior população quilombola do país em termos proporcionais: quase 85% do total, segundo o Censo do IBGE de 2002. Ao todo, são 3,3 mil famílias, distribuídas em mais de 170 comunidades, vivendo sobretudo de agricultura de pequena escala e da pesca artesanal. A ocupação remonta ao século XVIII.

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Sentença histórica e acordo

“No geral, a sentença está muito boa. É uma sentença histórica”, avalia Danilo Serejo, cientista político e assessor do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), uma das organizações responsáveis por entrar com a ação na CorIDH em 2001. “Agora a gente entra naquela fase que é de conseguir fazer com que o Estado cumpra a sua tarefa de implementar essa sentença”, complementa. Ele reforça que a decisão proíbe a expansão do centro aeroespacial. 

“Não é uma recomendação, não é uma manifestação, não é uma sugestão. É uma determinação que vem do sistema interamericano para que o Estado brasileiro cumpra”, reforça Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justiça Socioambiental da Justiça Global, outra das organizações responsáveis pela ação (leia mais no quadro ao final da reportagem).

“O Brasil respeita o sistema interamericano de direitos humanos e tomará as medidas necessárias para atender ao que foi estabelecido na decisão”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em nota da Advocacia-Geral da União (AGU).  O governo teria conseguido demonstrar que a “implementação de muitas das determinações da Corte já está em curso”, de acordo com ele.

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“A AGU agora analisará os diversos aspectos da sentença quanto a eventual cabimento de pedido de esclarecimentos à Corte IDH, no prazo disponível de 90 dias. Também elaborará um Parecer de Força Executória (PFE) para comunicar aos órgãos competentes o teor da decisão e indicar a necessidade de seu cumprimento, de acordo com as obrigações assumidas internacionalmente pelo Estado brasileiro”, continua o texto.

Em setembro, o governo fechou um acordo com os quilombolas que estabeleceu as condições formais para o início da titulação do território e cancelou o plano de expansão do centro aeroespacial. A criação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que viabilizou o entendimento ocorreu em abril de 2023, às vésperas da realização da audiência do julgamento concluído agora. Na avaliação de organizações da sociedade civil que acompanham o caso, a administração federal acelerou e fechou as tratativas sob pressão do processo.

Na audiência em 2023, em Santiago do Chile, o governo brasileiro já havia reconhecido parte de sua responsabilidade e feito um pedido de desculpas. Pouco depois, as organizações responsáveis pela ação alegaram que a manifestação era incompleta e que a gestão federal não propôs medidas efetivas para a imediata titulação e reparação dos quilombolas.

Em julho de 2024, em outra decisão histórica, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já havia recomendado que o Brasil titulasse as terras e respeitasse o direito à consulta das comunidades. Também foi a primeira vez na história que o órgão decidiu sobre um caso de populações tradicionais afrodescendentes no mundo.

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​Como funcionam as decisões da CorIDH?

Os países que subscrevem a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)  são obrigados a cumprir as decisões da CorIDH, mas não há previsão legal de sanções concretas, com maiores consequências, se não o fizerem, como no caso de multas impostas pelo Judiciário nacional, por exemplo. O descumprimento dessas determinações implicaria, porém, um desgaste diplomático relevante. 

“A ausência de mecanismos jurídicos internacionais que obriguem os Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos a cumprir com as decisões da CorIDH não significa que eles não estão obrigados a cumpri-las”, diz o advogado popular do Instituto Socioambiental (ISA) Fernando Prioste.

“A assinatura de convenções e tratados internacionais em direitos humanos pressupõe a boa-fé e o interesse dos Estados em cumpri-los, incluindo a necessidade de cumprir decisões da CorIDH”, prossegue. 

Prioste acrescenta que essas decisões também são uma referência importante para julgamentos de casos semelhantes no Judiciário brasileiro. Além disso, podem ser usadas como ferramentas para transformações estruturais que efetivem os direitos quilombolas, por exemplo, para alterar, corrigir ou propor políticas públicas.​

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O Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (CG ‒ PNGTAQ) foi instalado na última terça (25/2). A posse do colegiado veio com atraso de um ano e três meses após a instituição da política, em novembro de 2023. 

Segundo a previsão inicial, 90 dias depois seria publicado o edital com os critérios e procedimentos para organizações quilombolas que desejassem compor a instância. Entretanto, somente em outubro de 2024 isso aconteceu. O resultado, com a lista dos nomes das entidades e dos representantes empossados agora, foi publicado no Diário Oficial só em 28 de janeiro deste ano (veja no quadro mais abaixo). 

A PNGTAQ é fundamental para fortalecer e proteger os territórios quilombolas, que são espaços de resistência dessas comunidades, essenciais para sua existência e qualidade de vida, e também de grande importância para a conservação da sociobiodiversidade (saiba mais abaixo). Ao comitê compete planejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução da política, de acordo com o Decreto 11.786/2023, que a instituiu.

Essas áreas e seus moradores sofrem todo o tipo de pressão e ameaça, desde invasões de terra e roubo de madeira até a violência de pistoleiros. Por causa disso, e pelo fato da titulação dos territórios também avançar a passos de tartaruga, havia grande expectativa do movimento quilombola pela implementação da PNGTAQ.

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“Existe uma dificuldade de sincronizar os tempos previstos nas normativas com as condições reais de tocar as coisas no cotidiano, até mesmo porque a equipe que cuida desse tema também cuida de tantas outras questões”, justifica Ronaldo dos Santos, secretário nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR). 

“Com tudo isso, quando avaliamos a implementação da política nesse seu início, entendemos que a demora na implementação do comitê gestor não comprometeu a política. Ao contrário, estamos muito satisfeitos com os resultados construídos”, ressalta. 

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, parabenizou a instituição do comitê e reforçou a importância da continuidade da PNGTAQ, que enfrentou, e ainda enfrenta, uma série de desafios em sua implementação. “São nesses momentos que a gente cresce. Como boa atleta, eu sempre digo que quando o jogo aperta a gente joga melhor. E esse comitê que está aqui tomando posse hoje faz parte disso também”, disse. 

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Desafio orçamentário

Um dos desafios para a execução da PNGTAQ é o orçamento. Inicialmente, foram disponibilizados R$ 20 milhões, mas, desde então, os ministérios envolvidos unem esforços para obter mais recursos. “Apesar do retardo na posse dos representantes do comitê gestor, isso, em parte, não afeta a busca pelo principal, que é o financiamento da política”, comentou o coordenador geral de Políticas para Quilombolas do MIR, Rozemberg Batista, durante a posse do colegiado. 

“O MIR não parou no meio desse tempo, tem conquistas muito valorosas, inclusive com parceiros que estão aqui presentes, como o BNDES. A gente já tem uma parceria considerável para anunciar, que é o financiamento de planos locais de gestão territorial e ambiental na Amazônia Legal, na ordem de cerca de R$ 33 milhões na primeira leva, e a gente certamente vai observar e lutar para que esse espaço consiga ter ainda mais recursos”, complementou. 

“O meu clamor se mistura, enquanto secretária, neste momento mas como pertencente também a uma comunidade. Nossa luta é diária para ter orçamento. A gente não precisa de pouco orçamento, a gente precisa de muito orçamento”, reforçou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Édel Moraes. 

Quem compõe o comitê?

Representantes de cinco organizações quilombolas, uma de cada região do Brasil, e da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), estiveram presentes para ser empossados e dar início aos trabalhos do comitê. Também o integram, os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); da Educação (MEC); da Cidadania (MC); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e da Igualdade Racial (MIR) – esses últimos três considerados o “núcleo duro” do governo à frente da política.

Confira abaixo o quadro com membros das organizações quilombolas do comitê gestor.

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O que é a PNGTAQ?

Segundo o Decreto 11.786/2023, a PNGTAQ deve promover práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, atuar para garantir seus direitos territoriais e ambientais, favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada, proteger o patrimônio cultural material e imaterial, conservar a biodiversidade e fomentar seu uso sustentável, e ainda promover a melhoria da qualidade de vida e a justiça climática para essas populações.

De acordo com o articulador político e integrante da coordenação da Conaq, Biko Rodrigues, “quando se fala sobre uma política de gestão territorial se fala na proteção do território; na área que você vai deixar para o manejo; a área que você vai produzir; a forma que você vai produzir; como você planeja esse território olhando de cima para baixo, com a perspectiva de resguardá-lo para as futuras gerações", explica.

"O que nós queremos cada vez mais é ter uma qualidade de vida para proteger os nossos territórios. Porque nós não podemos negar para os que virão o direito de ver árvores em pé ou rios correndo livremente. Nós temos o compromisso de proteger agora”, acrescenta.

“A gestão territorial e ambiental já existe. Na prática, os territórios já fazem isso. Todo território tem práticas de gestão territorial e ambiental. Então essa política tem um único papel, que é potencializar essas práticas. Tudo que foi pensado na política reflete as práticas ancestrais e territoriais das comunidades”, afirmou a diretora de Territórios Quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Mônica Borges. 

Borges também destacou a relação da PNGTAQ com a regularização fundiária dessas áreas, que é bastante demorada. “Salvaguardar o território a partir da gestão territorial e ambiental é garantir que, quando a regularização chegar, ainda exista território. A PNGTAQ é essa ferramenta que tem a função de garantir a permanência das pessoas no território, de fortalecer as comunidades. É, sobretudo, permanecer e salvaguardar as vidas daquele território”, finalizou.  

A PNGTAQ é destinada a todas as comunidades quilombolas do Brasil, independente da sua situação fundiária. Pela primeira vez, a população quilombola foi identificada, enquanto grupo étnico (IBGE, 2024). O Censo identificou 8.441 localidades quilombolas em todo o país, o que reforça a importância de investimentos robustos para que essa política pública chegue onde precisa chegar, esforços conjuntos dos ministérios e parceiros são fundamentais para alcançar o compromisso pela defesa dos territórios quilombolas. Para se ter uma ideia do problema da regularização fundiária dessas áreas, basta lembrar que existem hoje mais de 3,7 mil comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), enquanto apenas 395 comunidades foram tituladas, de acordo com o Incra.