Manchetes Socioambientais
As notícias mais relevantes para você formar sua opinião sobre a pauta socioambiental
O trabalho do ISA no monitoramento de "pressões e ameaças" parte do entendimento de que "pressão" é um processo de degradação ambiental (desmatamento, roubo de madeireira, garimpos, incêndios florestais etc) que ocorre no interior de uma área legalmente protegida, como Terra Indígena, Território Quilombola e Unidade de Conservação, como Parques e Florestas Nacionais, levando a perdas de ativos e serviços socioambientais. Ou seja, "pressão" é um processo que pode levar à desestabilização legal e ambiental de determinada área protegida. Já "ameaça", por sua vez, é a existência de risco iminente de ocorrer alguma degradação ambiental no interior de uma área protegida.
Tomadas cumulativamente, as pressões e ameaças podem gerar impactos socioambientais negativos de magnitude e alcance suficientes para desencadear o colapso no funcionamento dos ecossistemas e dos modos de vida das populações locais - e impactos negativos nas cidades. Os povos indígenas e populações tradicionais, como comunidades quilombolas e ribeirinhas, são diretamente atingidos pelas pressões e ameaças por terem seus territórios invadidos, suas florestas desmatadas e seus rios desviados e contaminados.
Aqui no ISA, o trabalho de monitoramento das pressões e ameaças é feito por pesquisadores especializados em antropologia, direito socioambiental, modelagem de uso da terra e avaliação de políticas públicas. A equipe diretamente responsável pelo monitoramento de áreas protegidas do ISA atua na conexão entre pesquisadores, formuladores de políticas públicas e tomadores de decisão. As áreas de atuação desse time abrangem o desenvolvimento de pesquisas científicas e aplicações em sistemas de informação geográfica e ferramentas de monitoramento da situação jurídica, demográfica e projetos governamentais que impactam as áreas protegidas.
O monitoramento de áreas protegidas do ISA possui conhecimento acumulado no monitoramento de pressões e ameaças desde a década de 1980 como um dos primeiros programas da sociedade civil no Brasil a construir uma plataforma organizada de sistemas de informação socioambiental, antes mesmo que setores governamentais. Esse trabalho iniciou-se no antigo Centro Ecumênico de Documentação e Informação (Cedi), em 1983, com o monitoramento de Terras Indígenas no Brasil. Em 1992, ainda no Cedi, foi iniciado o monitoramento das Unidades de Conservação na Amazônia e outras áreas públicas. Seu Sistema de Informação de Áreas Protegidas (SisArp) é um sistema Web com 15 módulos de dados por temas específicos, incluindo o módulo de pressões e ameaças. O SisArp alimenta sites institucionais que disponibilizam dados, mapas, imagens, vídeos, notícias, publicações e análises temáticas. Alguns sites estão listados abaixo, confira!
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Em formato de enciclopédia, é considerado a principal referência sobre o tema no país e no mundo |
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A mais completa fonte de informações sobre o tema no país |
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Versão especial da Enciclopédia PIB para a educação infantil; |
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o primeiro produto web de referência neste tema, lançado em junho de 2007 |
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painel de indicadores de consolidação territorial para as Terras Indígenas |
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painel de informações sobre o estado das florestas e alertas de pressões e ameaças que impactam as áreas protegidas. |
Lideranças da Foirn, em parceria com o ISA, apresentam diagnóstico e pleitearam a criação de CAPS AD, ações de combate à violência de gênero e implementação de políticas de saúde mental específicas para os povos do Rio Negro
Durante a semana da 22ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), lideranças indígenas do Rio Negro articularam uma agenda interministerial, em Brasília, para tratar de um dos temas mais urgentes enfrentados nos territórios: o avanço do uso prejudicial de bebidas alcoólicas e seus impactos nas comunidades indígenas e contextos urbanos.
A mobilização foi organizada pelo Departamento de Mulheres Indígenas (Dmirn) e pelo Departamento de Adolescentes e Jovens (Dajirn) da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA), em reuniões com o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça.
O objetivo dos encontros foi apresentar um conjunto de reivindicações construídas a partir da realidade vivida em São Gabriel da Cachoeira (AM) e fortalecer a articulação com o poder público para a construção de respostas integradas e adequadas às especificidades da região.
Na reunião com o Ministério da Saúde, realizada na última segunda-feira(06), o grupo foi recebido por representantes do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Desmad) e da Coordenação-Geral de Saúde Mental e Direitos Humanos (CGSMDH). As lideranças apresentaram o documento com recomendações voltadas à prevenção, ao cuidado e ao fortalecimento das políticas públicas no território.
O material aponta que o uso prejudicial de bebidas alcoólicas tem se intensificado na região do Rio Negro, que compreende os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos, afetando tanto comunidades indígenas quanto contextos urbanos.
A ampliação do acesso a bebidas industrializadas, especialmente de baixo custo e alto teor alcoólico, tem contribuído para a transformação dos modos tradicionais de consumo e para o agravamento de situações de vulnerabilidade.
Entre os principais impactos relatados pelas lideranças durante o diálogo estão o aumento da violência interpessoal e doméstica com diversos casos de homicídios e feminicídios, o rompimento de vínculos familiares, acidentes e o agravamento de problemas de saúde mental, incluindo tentativas e suicídios consumados.
Cleocimara Reis, coordenadora do Dmirn, alertou para a urgência do tema diante do agravamento dos casos. “Não tem como esperar mais. Isso está avançando e quem perde somos nós, que perdemos nossos adolescentes e jovens. A bebida gera violência, gera suicídio, e isso tem nos preocupado muito”, destacou a liderança.
À frente do Dajirn, Jucimery Teixeira Garcia reforçou a gravidade da situação entre a juventude indígena, especialmente entre as meninas. “Quando a gente fala da juventude, é bastante preocupante. Principalmente quando se trata das meninas, com casos de gravidez precoce, abuso sexual e importunação. Muitas vezes, nós, enquanto povos indígenas, ainda temos dificuldade de identificar essas situações como vocês [não indígenas] identificam”, afirmou.
As lideranças chamaram a atenção ainda para os riscos enfrentados por quem denuncia e atua no enfrentamento do problema, sofrendo muitas vezes ameaças, perseguições e intimidações.
Entre os principais pontos solicitados pelas lideranças na reunião relacionada à saúde, destacou-se a necessidade de criação de uma política de enfrentamento, atendimento e acompanhamento específicos para povos indígenas, com o fortalecimento dos sistemas de informação sobre a alcoolização; a formação intercultural de profissionais de saúde; e a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) em São Gabriel da Cachoeira, mesmo que o município não atenda ao critério populacional para o dispositivo público.
Atuação interinstitucional para o enfrentamento
Na reunião com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (07), o diálogo reforçou a necessidade de atuação do sistema de justiça no enfrentamento dos impactos associados ao consumo de álcool, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças, adolescentes e mulheres.
O grupo foi recebido pelo coordenador de Gestão de Programas e Projetos do CNJ, Caio Henrique Faustino da Silva, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Sousa, e resultou em encaminhamentos voltados ao fortalecimento da articulação institucional.
O juiz titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, Manoel Átila Araripe Autran Nunes, também participou do encontro de forma remota e destacou a dimensão do problema no sistema de justiça local. “Eu acredito que cerca de 90% das ocorrências criminais em São Gabriel da Cachoeira acontecem no contexto de excesso de ingestão de bebida alcoólica”, afirmou.
Segundo o magistrado, a relação entre álcool e violência é ainda mais evidente nos casos envolvendo mulheres. “Nas audiências de violência doméstica, praticamente 100% dos casos [no mês de março] ocorreram com ingestão de bebida alcoólica. É uma situação muito preocupante”, relatou o juiz.
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Ele também chamou atenção para a gravidade da exposição de crianças e adolescentes. “É muito grave quando a gente vê relatos de venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. Isso precisa ser combatido com fiscalização e responsabilização”, reforçou.
A fala do juiz corrobora os relatos das lideranças indígenas, evidenciando como o processo de alcoolização é um grave problema de saúde e segurança pública, que se desdobra em múltiplas dimensões sociais, impactando diretamente a vida de meninas e mulheres indígenas, que frequentemente estão entre as principais afetadas pelas violências.
Entre os encaminhamentos definidos na reunião está a construção de um trabalho piloto interinstitucional voltado à prevenção e ao enfrentamento do uso abusivo de bebidas alcoólicas nos territórios, com a primeira ação prevista para a primeira quinzena de junho.
“A ideia é tratar o álcool primeiro como um problema de saúde pública, para que ele não se torne apenas um problema de polícia. A partir disso, conseguimos articular outras frentes, como infância e juventude e proteção às mulheres”, explicou Caio Henrique Faustino da Silva.
A agenda em Brasília foi encerrada com uma reunião no Ministério da Justiça nesta quarta-feira (08), onde o grupo foi recebido por representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju).
Além das pautas relacionadas ao uso de álcool e seus impactos nas comunidades, o encontro também abordou questões de proteção territorial e a incidência de crimes em regiões de fronteira, contexto que agrava os desafios enfrentados pelos povos indígenas do Rio Negro.
A articulação interinstitucional durante o ATL reforçou o papel central das organizações indígenas e, especialmente, das lideranças femininas na formulação de propostas e na incidência política sobre temas que impactam diretamente seus territórios.
Nos últimos anos, iniciativas lideradas por mulheres e jovens indígenas do Rio Negro já têm promovido debates, formações e estratégias de cuidado baseadas nos saberes locais. Um exemplo é a elaboração e publicação da cartilha “Cuidados com o uso de bebidas alcoólicas na região do Rio Negro”.
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Esse material informativo vem sendo trabalhado nas comunidades por meio de rodas de conversa e ações de conscientização pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro (DSEI/ARN) e na área urbana, através de rodas de conversas e formações, pela equipe da Federação indígena e o ISA.
Dulce Morais, antropóloga e sanitarista do Programa Rio Negro do ISA, ressalta que as lideranças não reivindicam a proibição do uso de bebidas alcoólicas entre os povos indígenas da região, nem defendem abordagens estritamente repressivas. Segundo ela, o foco está no cumprimento da legislação vigente e na ampliação de medidas informativas que fortaleçam o acesso à informação e promovam um debate qualificado sobre o tema.
“As reuniões realizadas nos ministérios foram produtivas, pois permitiram compreender melhor a rede de profissionais e as instâncias envolvidas na temática. Também foi possível encaminhar parte das reivindicações apresentadas, o que representa um avanço importante no diálogo institucional”, afirma.
Ela destaca ainda que o processo já aponta para desdobramentos concretos: “Iniciamos a construção de um plano de trabalho, com a definição de ações alinhadas à realidade local, o que contribui para dar mais efetividade à implementação e ao acompanhamento das propostas discutidas”.
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Documento elaborado pelos Parakanã orienta como devem ser as consultas antes de qualquer projeto governamental ou privado na Terra Indígena
O povo indígena Parakanã fará o lançamento do seu Protocolo de Consulta hoje (10/04) durante o Acampamento Terra Livre (ATL), na Tenda da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), a partir das 11h.
O evento contará com a presença de lideranças Parakanã, membros da diretoria da Associação Tato’a, que representa o povo, e representantes de centenas de povos que participam da maior mobilização dos povos indígenas no Brasil.
O Protocolo de Consulta Livre, Prévia e Informada foi elaborado nos formatos de vídeo e em livreto e será distribuído para o público, imprensa e autoridades que irão participar do lançamento no ATL.
Para o povo Parakanã, apresentar o Protocolo em imagens, som e narrativa é uma grande oportunidade para ampliar a divulgação, o engajamento e a retenção da informação transmitida para os governantes e a sociedade em geral, especialmente em um momento em que o povo vem sofrendo vários ataques violentos.
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O Protocolo em vídeo é todo narrado na língua parakanã, com legendas em português. Os indígenas participaram ativamente das filmagens e apoiaram na edição do documento.
Assista abaixo.
Para Wenatoa Parakanã, presidenta da Tato’á, o Protocolo de Consulta tão aguardado poderá ajudar a protegê-los contra as violações no seu território.
“Esta é uma ferramenta que vai nos proteger, é o nosso escudo. O nosso povo quer que os toria [não indígenas] respeitem, leiam e conheçam o nosso Protocolo. Qualquer organização que deseje falar com o nosso povo precisa conhecer este documento”, esclareceu a liderança.
O protocolo esclarece que qualquer medida que possa afetar o povo Parakanã deverá respeitar o processo de escuta do grupo. Ações como projeto de obra de infraestrutura que passe pela Terra Indígena, projetos de crédito de carbono ou qualquer política que afete a população como questões de saúde, educação, alimentação, dentre outras, deverão ser submetidas à consulta do povo Parakanã com o acompanhamento da Funai, mesmo nos casos que afetem somente parte do território ou uma aldeia específica.
Acesse o documento na íntegra.
A importância do Protocolo de Consulta dos Parakanã
O processo de escuta e diálogo denominado de Consulta deve ser feito com o povo antes de qualquer medida que possa afetá-lo. Ele deve respeitar os costumes, garantir a participação real e resultar em decisões tomadas pelo povo. Também precisa acontecer antes de qualquer decisão ser tomada ou autorizada, não podendo ser feita com o projeto pronto, nem com obras iniciadas ou contratos já assinados.
A Constituição Federal de 1988 garante os direitos dos povos originários e a Convenção nº 169 da OIT reforça esse procedimento. O Brasil é um país signatário da convenção, que foi ratificada em 2002, e se comprometeu a somar aos objetivos do documento: “garantir os direitos dos povos indígenas e ‘tribais’, como o direito à consulta livre, prévia e informada sobre decisões que os afetem, o direito à terra e aos recursos naturais, e o direito à manutenção de suas culturas e tradições.”
A consulta deve ocorrer sempre que houver intenção, por parte de qualquer ente governamental ou de agentes privados. Nos casos de elaboração ou alteração de normas jurídicas, administrativas ou políticas que afetem os direitos dos povos indígenas, as consultas também devem ocorrer.
Todas as decisões devem partir dos povos indígenas nas aldeias, das suas lideranças, dos mais velhos e levando em conta o modo próprio de decidir de cada povo ou etnia.
Os ataques ao povo Parakanã vêm se intensificando mesmo após a desintrusão
O povo Parakanã vem sofrendo sérios ataques nos últimos anos. De 2024 até o momento, foram nove ataques, inclusive com assassinato de um colaborador do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que apoiava no processo de desintrusão.
Apesar de ter sido homologada há 19 anos, a Terra Indígena Apyterewa tem sido alvo de grileiros, garimpeiros e madeireiros, com extensa ocupação ilegal de pecuária. O território perdeu em três anos (2019 – 2022) 319 km² da sua cobertura vegetal.
Em outubro de 2023, foi iniciado o processo de desintrusão da TI no âmbito da ADPF 709, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da conclusão oficial da operação de desintrusão em março de 2024, a segurança na região deteriorou-se rapidamente devido à intensa pressão de grupos contrários aos indígenas no município de São Félix do Xingu.
O povo Parakanã voltou a ocupar estas áreas desintrusadas com a construção de novas aldeias numa tentativa de impedir o retorno de fazendeiros ilegais. Mas, os ataques continuaram. Uma das justificativas para essa violência são os pés de cacau plantados pelos invasores, que prosperaram e estão dentro do território demarcado.
No mês passado, a Rede Xingu +, que abriga a Tato’á e outras 50 organizações indígenas e ribeirinhas, fez uma denúncia formal ao governo federal. A sequência de ataques demanda ação urgente e proteção integral e permanente ao povo Parakanã.
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Documento aponta que expansão de corredores logísticos na região tem sido conduzida sem análise adequada de impactos cumulativos e propõe a adoção da Avaliação Ambiental Estratégica no Planejamento Integrado de Transportes
A Nota Técnica ‘Contribuições da Avaliação Ambiental Estratégica para o planejamento de transportes na Amazônia’, publicada nesta quinta-feira (02/04) defende a incorporação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao planejamento federal de transportes como forma de enfrentar a ausência de análise sistemática dos impactos socioambientais associados ao avanço de corredores logísticos na Amazônia.
O documento foi elaborado como parte do projeto de pesquisa “Avaliação de impactos cumulativos no Xingu”, desenvolvido pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA). O texto é destinado à sociedade civil e atores do poder público, especialmente aqueles envolvidos nas decisões sobre o planejamento de transportes no país, e no contexto de elaboração do Plano Nacional de Logística 2050. O objetivo é apresentar recomendações para que o setor federal de transportes passe a considerar riscos e impactos socioambientais de forma mais ampla e preventiva.
O problema destacado no documento está concentrado nos corredores logísticos amazônicos do chamado Arco Norte, com destaque para as rotas que utilizam os rios Tapajós, Madeira e Tocantins como hidrovias para o escoamento de commodities agrícolas. A nota aponta que, ao longo de pouco mais de uma década, essas rotas deixaram de ser secundárias e passaram a ocupar posição central na logística de exportação brasileira.
“Dados de desempenho aquaviário da ANTAQ (2026), os portos do Arco Norte já respondem mais do que as rotas tradicionais pela movimentação de soja e milho no país, chegando a um volume de exportações de 56,5 milhões de toneladas no ano de 2025, um crescimento de quase 10 vezes em apenas 15 anos.”, aponta o documento. “Em 2025, ainda de acordo com a ANTAQ, as principais cargas transportadas por hidrovias no país foram soja (31,8 mton) e milho (20,2 mton), sendo que a região Norte respondeu por 74,1% da navegação interior do país neste ano.”, completa.
De acordo com a publicação, essa expansão ocorre porque os corredores oferecem ganhos logísticos, com redução de distâncias e custos, mas seus efeitos cumulativos, territoriais e regionais, vêm sendo tratados de forma insuficiente no planejamento de transportes. Essa falha de avaliação, segundo o documento, ajuda a explicar a persistência de conflitos sociais e territoriais na Amazônia.
Mariel Nakane, economista do ISA defende a importância dessas mudanças na política de transportes. “Os impactos cumulativos dos corredores logísticos no interflúvio Tapajós-Xingu, na bacia do Madeira e na bacia do Tocantins, nunca foram considerados pelo governo. Essa lacuna precisa ser suprida na política de transportes, porque se trata de avaliar se fomentar os corredores logísticos na Amazônia é a melhor opção de política pública do ponto de vista socioambiental. Essa é uma pergunta fundamental e estratégica que precisa ser respondida de forma dialógica considerando as realidades dos territórios”, afirma.
Como encaminhamento, a nota elenca um conjunto de etapas para implementar a AAE no planejamento de transportes, entre eles, definição dos objetivos estratégicos, consulta pública, identificação de questões relevantes, articulação com outras políticas territoriais, análise de alternativas, mapeamento de riscos e oportunidades, elaboração de relatório e monitoramento contínuo por meio de indicadores sociais e ambientais.
“Atualmente, os impactos ambientais e sociais decorrentes dos corredores logísticos na Amazônia não são devidamente considerados. Os impactos são avaliados de forma fragmentada no âmbito do licenciamento, sendo negligenciados os seus efeitos cumulativos. Argumentamos então que precisamos de uma avaliação estratégica desses impactos, para melhor integração de planos de desenvolvimento, planos de uso do solo e os planos de diferentes setores que são de interesse no desenvolvimento de corredores logísticos que englobam diferentes modais de transporte”, diz Juliana Siqueira-Gay, da Poli/USP.
Leia a Nota Técnica na íntegra.
Na avaliação das autoras, esse caminho permitiria ao Brasil deixar uma postura reativa para ter atuação mais sistemática, proativa e estratégica, orientando o planejamento da infraestrutura com base em limites ecológicos, valores socioculturais e realidades territoriais.
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Relatório inaugural da plataforma aponta Brasil como líder de desmatamento no período analisado entre os nove países da Floresta Amazônica
Entre outubro e dezembro de 2025, cerca de 6 mil hectares foram desmatados na Floresta Amazônica em razão da atividade de mineração. O dado consta no relatório inaugural da plataforma Amazon Mining Watch lançado em 25 de março.
A Amazon Conservation, que lidera a iniciativa, compara a área desmatada a sete vezes o tamanho do Central Park, localizado em Nova York. Ainda de acordo com o relatório, o Brasil concentra 33,33% do total de novas áreas desmatadas na Floresta Amazônica.
“A mineração ilegal de ouro continua a se espalhar pela Amazônia, ameaçando a biodiversidade, os territórios indígenas e os ecossistemas críticos”, disse Andrés Santana, gerente sênior para a Interrupção do Desmatamento Ilegal da Amazon Conservation.
Em números reais, o Brasil perdeu 2 mil hectares, em seguida aparecem Peru e Guiana com 1.700 hectares e 900 hectares, respectivamente. Também foi detectada expansão relacionada à mineração na Venezuela, Suriname, Bolívia, Equador e Guiana Francesa.
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Mineração ilegal em novas áreas
O relatório aponta que áreas onde nunca houve garimpo antes foram desmatadas durante o último trimestre de 2025. Um dos exemplos é a Terra Indígena Charip, no Equador, onde análises de satélites identificaram a primeira cicatriz de garimpo na área.
Também foram detectados casos de ressurgimento de garimpo, ou seja, lugares que foram afetados antes, mas que estavam livres da atividade mineira até então. Um dos exemplos desse último trimestre foram novas cicatrizes em Igarapés do Parque Estadual do Juruena, no Brasil, e em territórios indígenas, no Equador e na Guiana.
“Com a série Panorama do Observatório da Mineração na Amazônia, estamos fornecendo a governos, a jornalistas e à sociedade civil uma visão regular e baseada em dados sobre onde a mineração está se expandindo e onde é necessária ação urgente”, disse Santana.
O Panorama de Monitoramento da Mineração na Amazônia sintetiza os dados mais recentes de monitoramento e destaca as principais tendências, novas incursões e pontos críticos de expansão minerária persistente para apoiar a responsabilização e informar respostas de políticas em toda a região.
Desenvolvida por meio de uma parceria entre a Amazon Conservation, Earth Genome e o Pulitzer Center, a plataforma Amazon Mining Watch tem como objetivo fortalecer a transparência e ajudar os tomadores de decisão a responder de maneira mais eficaz a um dos motores de desmatamento que mais cresce na Amazônia, além de auxiliar a mídia a reportar sobre as ameaças crescentes à natureza, às pessoas e à vida selvagem.
O ISA integra desde 2025 a rede de parceiros, formada por organizações de sete países amazônicos, que colabora com a iniciativa e que contribui para o aprimoramento e divulgação da plataforma.
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Tema está na pauta do Conselho Nacional de Política Energética e pode interferir no licenciamento ambiental da usina, denunciada por indígenas, ribeirinhos e organizações da sociedade civil
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prevê realizar nesta quarta-feira (01/04) a sua 44ª Reunião Ordinária e um dos temas pautados é a proposta de uma ‘resolução que reconhece a importância estratégica da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para a garantia da segurança energética nacional’.
O CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), cujo ministro é Alexandre Silveira, é composto por representantes de 16 ministérios, entre eles o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Caso aprovada na reunião do conselho, a resolução sobre a “importância estratégica” de Belo Monte vai interferir no processo de licenciamento ambiental, que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Isso porque a resolução poderá transferir para o CNPE o poder de decisão sobre a usina”, explica a analista sênior e coordenadora adjunta do ISA, Luísa Molina. “Conforme vimos na minuta da resolução, à qual tivemos acesso, essa mudança terá como efeito imediato a blindagem da operação de Belo Monte, uma vez que até eventuais estudos que possam levar a mudanças na usina deverão passar pelo conselho”, ela complementa.
A afirmação de Molina faz referência ao artigo 4º do documento, que determina: “os resultados consolidados dos estudos eventualmente desenvolvidos deverão ser submetidos à apreciação do CNPE, previamente a qualquer deliberação que implique alteração estrutural das condições operacionais da UHE Belo Monte."
Impactos documentados há 10 anos
A operação de Belo Monte vem sendo denunciada pelas populações indígenas e ribeirinhas da região há muitos anos. O Monitoramento Ambiental Territorial Independente (MATI) - iniciativa formada por pesquisadores acadêmicos, indígenas e ribeirinhos - vem fazendo o levantamento dos impactos de Belo Monte na região há mais de dez anos e, pelo quarto ano consecutivo, verificaram a morte de milhões de ovas de peixes durante as piracemas por falta de água.
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Além disso, relatórios técnicos apontam para a subnutrição de quelônios e a morte de florestas aluviais (sarobais), evidenciando que o regime atual empurra a região para um colapso ecológico irreversível. Também tem-se identificado uma significativa piora na qualidade de vida das populações locais, que desde a concepção e execução do projeto são submetidas à insegurança alimentar, perda de acesso de água potável, fim da autonomia de deslocamento fluvial, riscos na realização de deslocamentos terrestres devido às péssimas condições das estradas, diminuição de renda e fragilização econômica.
Para funcionar, Belo Monte desvia até 80% do volume das águas do Rio Xingu para alimentar as 18 turbinas da casa de força principal (Sítio Pimentel) deixando cerca de 130 km com uma vazão de água drasticamente reduzida. É justamente nesta área, a Volta Grande do Xingu, que o MATI constatou o ecocídio dos peixes e das espécies aquáticas nos últimos anos.
A partir do monitoramento sistemático e cientificamente embasado, o grupo de pesquisadores propôs o Hidrograma das Piracemas, cuja quantidade e o tempo ideais para a liberação da água possam garantir o ciclo de reprodução dos peixes. Além disso, a usina de Belo Monte poderia continuar funcionando sem transformar a Volta Grande do Xingu em uma área onde a vida é sacrificada em nome da energia elétrica.
Em setembro do ano passado, o Ibama decidiu formalmente que o regime de vazão operado por Belo Monte é insuficiente para a manutenção da vida na Volta Grande do Xingu e determinou que a Norte Energia S.A., concessionária de Belo Monte, revisse o Hidrograma imposto visando garantir a sobrevivência dos ecossistemas e populações locais.
A empresa recorreu das determinações do Ibama em janeiro de 2026 e se recusou a apresentar um novo Hidrograma para a região alegando que o “Hidrograma de Consenso”, como denomina a vazão de água imposta (menor para o rio e maior para as turbinas), é o único tecnicamente viável para a operação comercial da usina. Por sua vez, o Ibama prorrogou o prazo para o próximo dia 13 de abril de 2026.
No despacho assinado pelo presidente do órgão, Rodrigo Agostinho, consta que “uma vez que há necessidade de revisão do hidrograma no bojo da renovação da licença ambiental, tanto pelas razões ambientais apontadas nos diversos pareceres técnicos emitidos, como também visando o atendimento à determinação judicial do STF, pela qual ‘não se debate mais a implementação daquele hidrograma, mas sim a definição de um hidrograma definitivo, a ser fixado no âmbito da renovação da Licença de Operação’”.
Como agravante, a licença de operação da usina que Agostinho faz referência no despacho está vencida desde 2021 e o próprio Ibama emitiu parecer, em 2022, em que a Norte Energia havia cumprido apenas 13 das 47 condicionantes socioambientais, necessárias para a operação da empresa. Dentre elas, os Planos de Requalificação Urbana e de Gerenciamento Integrado da região e o Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável não foram cumpridos, acarretando desestruturação socioambiental à região.
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“Cada hora de apagão representa um risco concreto à vida e à integridade física dos cidadãos”, aponta a decisão judicial que determina medidas para o restabelecimento do fornecimento regular e ininterrupto
Há cerca de 10 dias, moradores de São Gabriel da Cachoeira, no noroeste do Amazonas, enfrentam constantes desligamentos de energia elétrica, que têm provocado prejuízos financeiros, suspensão de aulas e indisponibilidade de sinal de telefone e internet na cidade. Este já é o segundo período de “alívio de carga programado” em menos de dois meses.
Entre janeiro e março, também foram frequentes os desligamentos aos finais de semana, com duração de quatro a cinco horas, sob a justificativa de manutenção para “melhorias na rede”. Na prática, porém, o que se observa é uma piora gradual da situação.
Um grupo de WhatsApp com mais de mil participantes acumula relatos de prejuízos, com danos a eletrodomésticos, como geladeiras, máquinas de lavar, além de televisores e antenas de internet via satélite. No período da tarde, quando ocorre a maioria dos desligamentos, alunos têm sido liberados mais cedo e as aulas suspensas. Com a indisponibilidade do sinal de internet e telefone, os pais, muitas vezes, sequer conseguem ser avisados.
Outra reclamação recorrente diz respeito aos cronogramas de desligamento, que não são cumpridos, resultando em interrupções mais longas do que o previsto ou fora dos horários informados.
Mobilização
O coletivo Energia Digna, formado por moradores do município, tem realizado uma série de mobilizações em busca de esclarecimentos e soluções para os constantes apagões. Uma das manifestações ocorreu na orla da cidade, no dia 17 de março, e uma carreata foi realizada no dia 19, percorrendo ruas dos bairros Areal e Centro até a Câmara Municipal.
O grupo foi convidado por vereadores para uma reunião e, durante o encontro, um representante da VP FlexGen, empresa responsável pela geração de energia no município, participou por meio de ligação telefônica. Segundo ele, a usina atualmente opera abaixo da capacidade necessária para atender à demanda do município.
De acordo com o relato, o representante teria indicado que uma das soluções seria a conclusão da usina fotovoltaica. No entanto, a obra foi embargada em abril de 2025 após ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que ajuizou processo contra a VP FlexGen por contaminação de igarapés que abastecem a comunidade ribeirinha Amazonino Mendes, vizinha à obra.
O coletivo afirma que, diante da falta de respostas efetivas, os moradores buscam ampliar o diálogo com organizações da sociedade civil em busca de soluções para a crise. “A gente quer reunir organizações que tenham interesse em ajudar e construir, quem sabe, uma solução definitiva para isso. A ideia agora é dialogar com as instituições e tentar uma conversa com a própria empresa, mas até o momento não conseguimos”, relata um dos representantes.
Nova Ação Civil Pública
No dia 18 de março, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Amazonas protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que VP FlexGen e Amazonas Energia – responsáveis pela geração e distribuição de energia, respectivamente,– adotem medidas para assegurar o restabelecimento do fornecimento regular e ininterrupto.
Ao analisar o caso, o juiz Manoel Átila Nunes, titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, apontou falhas estruturais graves na operação do sistema. Segundo a decisão, é “inadmissível” que o grupo gerador G05 esteja indisponível desde 19 de dezembro de 2025 e o G03 desde 20 de janeiro de 2026, o que demonstra a ausência de reserva técnica na usina.
Para o magistrado, essa fragilidade operacional faz com que falhas pontuais, como a ocorrida em um transformador no dia 29 de janeiro deste ano, tenham consequências “catastróficas para a coletividade”.
A decisão também destaca que a crise enfrentada em 2023 serve como parâmetro histórico de reincidência, indicando negligência logística e operacional por parte das empresas, especialmente no que diz respeito à manutenção de estoques mínimos de combustível e à prevenção de colapsos previsíveis.
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O juiz ainda enfatiza que o risco da demora na adoção de medidas é evidente. Em um município de logística complexa como São Gabriel da Cachoeira, a falta de energia elétrica compromete diretamente o funcionamento do Hospital de Guarnição, o único de urgência e emergência da cidade, a conservação de vacinas e alimentos, o abastecimento de água potável, a segurança pública e as atividades educacionais.
“Cada hora de apagão representa um risco concreto à vida e à integridade física dos cidadãos”, aponta a decisão, ao destacar a violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Na ação também foi solicitada a apresentação de um plano detalhado de contingência e manutenção, a adoção de medidas estruturais para evitar novos apagões e a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 5 milhões, além da reparação dos prejuízos individuais sofridos pelos consumidores.
No início de 2024, o titular da Vara Única da Comarca já havia homologado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito de outra ACP, estabelecendo obrigações para prevenir uma nova crise no fornecimento de energia.
A reportagem procurou representantes da VP FlexGen e da Amazonas Energia, mas não obteve resposta. Em uma nota encaminhada à Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira e publicada nas redes sociais do órgão, a Amazonas Energia informou que os desligamentos foram causados pela indisponibilidade de grupos geradores da usina termelétrica independente de energia (PIE) VP FlexGen.
O Programa Energias da Amazônia, instituído pelo Decreto nº 11.648, em 2023, busca modernizar o fornecimento de eletricidade para cerca de três milhões de pessoas que vivem em sistemas isolados nos nove estados da Amazônia Legal, entre eles, o Amazonas. Atualmente, essas populações dependem majoritariamente de termelétricas a óleo diesel, como a VP FlexGen, que já se consolidou como um modelo caro, poluente e instável, que compromete a qualidade dos serviços públicos. Com investimentos estimados em R$ 5 bilhões, a iniciativa visa reduzir em 70% o uso desse combustível fóssil até 2030, substituindo-o por fontes de energia limpa, renovável ou pela interligação ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A transição energética é fundamental para promover o desenvolvimento socioeconômico e a resiliência das comunidades locais, garantindo maior segurança no abastecimento e reduzindo os impactos ambientais. Além de melhorar a vida dos moradores, o programa tem um papel estratégico no combate às mudanças climáticas, com a meta de evitar a emissão de 1,5 milhão de toneladas de dióxido de carbono até o fim da década.
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Sem respeitar direitos, passos técnicos, licenciamento ambiental e participação pública efetiva, especialmente dos povos negativamente impactados, a obra na região amazônica não pode seguir adiante
*Artigo originalmente publicado no Migalhas, no dia 17/03/2026
Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão do processo de concessão (desestatização 025.756/2020-6) da Ferrogrão. Em 12 de março, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa acompanhou a unidade técnica do Tribunal ao determinar a paralisação: faltam elementos essenciais, de nível de procedimento e informacionais, para prosseguir com a análise da proposta de concessão. O TCU sinalizou que decisões irreversíveis não podem nascer da pressa nem da opacidade técnica.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério de Transportes enviaram os estudos e a minuta do contrato de concessão ao controle externo em 19 de fevereiro deste ano. Os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) foram atualizados em 2024. A unidade técnica do TCU, porém, concluiu que a proposta carece de maturidade e traz riscos institucionais, jurídicos, financeiros e socioambientais, razão pela qual se recomendou a manutenção do sobrestamento do processo, posição acolhida na última sexta-feira (13/03) pelo ministro substituto.
As alterações no EVTEA não foram meros ajustes cosméticos, elas refletem alterações substanciais no “núcleo essencial” do projeto, que redesenham a equação econômica do empreendimento e que, por essa razão, não poderiam deixar de ser submetidas à etapa de audiência pública, conforme a política de controle e participação social da ANTT.
Essa dimensão democrática não pode ser subestimada. A participação social realizada em 2017 apoiou-se em premissas que hoje se alteraram substancialmente. Diante do quadro, o TCU exigiu nova rodada de audiência pública com divulgação prévia dos estudos atualizados, porque a legitimidade de uma decisão pública depende da compreensão e do debate sobre opções técnicas, econômicas e ambientais. Audiências sem informações robustas são simulacros; decisões sem debate público são riscos.
Há ainda um problema de encaixe institucional com relação à viabilidade socioambiental do empreendimento. Projetos dessa magnitude, inteiramente na Amazônia Legal, implicam em riscos socioambientais, considerando-se, por exemplo, a presença de terras indígenas e unidades de conservação. A obtenção de Licença Prévia (LP) não é formalismo, mas imprescindível referência que reconhece a viabilidade (ou não) de um empreendimento dessa magnitude. E, em atestando a viabilidade, define condicionantes que se refletem não apenas em custos, como também em obrigações ao concessionário. Licitar sem LP é aceitar a transferência de incertezas para fases contratuais irreversíveis — caminho conhecido por gerar paralisações, pedidos de reequilíbrio e insegurança jurídica.
No plano financeiro, a modelagem atual revela fragilidades. A previsão de aporte público da ordem de R$ 3,5 bilhões, parcialmente via “investimento cruzado”, sem enquadramento jurídico claro, suscitou dúvidas sobre segurança fiscal e responsabilização por riscos futuros. Em termos de governança, essas projeções de aporte possivelmente insuficientes, bem como descasamentos temporais entre entradas e saídas de recursos e lacunas contratuais sobre a vinculação dos investimentos significam risco de contingência fiscal e de disputas contratuais que corroem o interesse público e a atratividade do projeto.
A determinação do TCU para manutenção do sobrestamento é, assim, medida de prudência administrativa: exigir Licença Prévia, realizar nova rodada de participação social, explicitar o enquadramento jurídico, detalhar o aporte público no edital e na minuta contratual, e demonstrar a suficiência e a compatibilidade temporal das fontes de recursos. São exigências técnicas e democráticas que funcionam como condição de salubridade política para a execução de um empreendimento que, se bem conduzido, traz ganhos sociais e econômicos; se mal conduzido, produz passivos duradouros.
Infraestrutura é promessa de futuro — mas promessa sem responsabilidade vira problema do futuro. A Amazônia brasileira já viu muitas ambições transformarem-se em tragédias socioambientais. A Ferrogrão é proposta de desenvolvimento. Contudo, se trilhos forem assentados sem respeitar direitos, passos técnicos, licenciamento ambiental e participação pública efetiva, especialmente dos povos negativamente impactados, o projeto não tem como seguir adiante. Qualquer obra na região amazônica deve se refletir em benefícios reais, sobretudo para as populações locais e tradicionais, não legado de incertezas. Estas são as exigências do TCU.
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Fortalecimento da Lei 11.645, de 2008, fornece subsídios para construção de rotas de fuga da crise climática
*Artigo originalmente publicado no Mídia Ninja, no dia 17/03/2006
Em um cenário de emergência climática e disputa de narrativas acirrada pela polarização política e fundamentalismo religioso, a escola – lugar estratégico na formação de novas gerações – tem sido palco de desinformação sobre o tema, como apontou a agência Aos Fatos.
De um lado, a organização De Olho no Material Escolar (DONME) que, desde 2021, tem unido esforços para interferir na representação do agronegócio nos materiais didáticos, exercendo pressão sobre as principais editoras do Brasil para construir uma imagem ainda mais positiva do “agro”.
Assim, o lobby do DONME opera para a continuidade de um modo de vida no planeta que contribui para a situação de crise que vivemos: omitindo danos deste grupo econômico, como o desmatamento e as queimadas.
Do outro lado, o movimento indígena e socioambientalista, desde a década de 1970, vem trabalhando por uma educação que reconheça as ciências indígenas na promoção de práticas sustentáveis alinhadas à preservação do ecossistema e da biodiversidade, e represente a sociodiversidade brasileira de forma justa.
Uma conquista é a Lei 11.645/2008, que há 18 anos tornou obrigatório o ensino de histórias e culturas indígenas e afro-brasileiras em todas as escolas do país. Medida de reparação histórica, justiça curricular e que está em consonância com a urgência ambiental do século XXI, a Lei, no entanto, tem tido baixa implementação, como demonstrou o Diagnóstico Equidade, do Ministério da Educação.
Os povos indígenas desenvolveram, ao longo de milênios, formas de relação com a natureza que não se baseiam na exploração infinita, mas na reciprocidade. Atualmente, com o enfrentamento a ondas de calor extremo, enchentes que afogam cidades inteiras e impactos socioeconômicos resultantes das mudanças climáticas, ensinar que existem formas diversas de se relacionar com o ambiente é oferecer às novas gerações ferramentas intelectuais para traçarmos rotas de fuga da crise climática.
Um exemplo disso são as Terras Indígenas (TIs), elas correspondem a aproximadamente 14% do território nacional, e o mais impressionante, contudo, é: 98% de sua vegetação segue preservada. As TIs funcionam como verdadeiros escudos climáticos, regulando o regime de chuvas e mantendo o estoque de carbono indispensável para o equilíbrio do planeta e inclusive para a manutenção das atividades agrícolas, conforme aponta a Nota Técnica do Instituto Serrapilheira.
Se queremos, de fato, melhorar a educação brasileira e enfrentar as crises do nosso tempo, precisamos escutar os povos indígenas, aprender com suas experiências e garantir que suas perspectivas estejam no centro das decisões educacionais e das soluções que precisamos construir coletivamente. Porque quando a escola reconhece a diversidade de saberes, toda a sociedade aprende.
Nesse sentido, o Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA), tem atuado na defesa de políticas públicas com qualidade e equidade, destacando o edital Aldear a Educação Básica, que reconheceu e premiou práticas pedagógicas ambientalmente sustentáveis, de valorização da sociodiversidade e combate ao racismo contra povos indígenas que fortalecem a Lei 11.645/2008 no chão das escolas.
Em contraposição a movimentos de grupos específicos que buscam legitimar seus interesses individuais, o que temos feito demonstra que a valorização das ciências indígenas nos currículos não é apenas um discurso, mas uma prática coletiva. A Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), por exemplo, inspirada na filosofia do “reflorestar mentes”, na reconstrução das relações com a Mãe Terra e com todos os seres e do bem viver como horizonte político e pedagógico, aprovou, na I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas, a efetivação da Lei 11.645 com prioridade para integrar o I Plano Nacional de Políticas para Mulheres Indígenas.
Dos livros didáticos à prática em sala de aula, valorizar as ciências indígenas não é apenas reparação histórica, mas uma estratégia essencial para enfrentar a emergência climática, fortalecer a democracia e construir um projeto educacional verdadeiramente intercultural e plural. Mais do que incluir conteúdos na escola, trata-se de cultivar o maravilhamento diante da sociodiversidade de povos, saberes e territórios do Brasil — e transformar essa consciência em prática pedagógica comprometida com a vida.
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Desde janeiro, Terra Indígena Apyterewa, no Pará, sofreu três ataques armados de invasores após desintrusão determinada pelo STF
A escalada da violência contra o povo Parakanã, na Terra Indígena Apyterewa, despertou um alerta nos demais povos e comunidades da bacia do Rio Xingu. É o que eles expressam às autoridades brasileiras, em ofício enviado na última terça-feira (10) por meio da Rede Xingu+ — uma aliança que reúne mais de 50 organizações indígenas, ribeirinhas e da sociedade civil.
“Nossa missão é a defesa do Corredor Xingu de Diversidade Socioambiental: uma área de 26,5 milhões de hectares, entre Amazônia e Cerrado, nos estados de Mato Grosso e Pará. Os povos do Xingu estão unidos. Nosso território é um só e a luta do povo Parakanã é a nossa luta”, diz o documento
O ofício foi direcionado aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), dos Povos Indígenas (MPI), à Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e à FUNAI (Fundação Nacional do Povos Indígenas) solicitando proteção integral e permanente ao povo Parakanã, na TI Apyterewa, que vem sofrendo ataques consecutivos nos últimos meses em São Félix do Xingu.
“Não é possível ignorar que a TI Apyterewa está em uma situação de grande vulnerabilidade, cercada de pessoas e grupos que não aceitam a desintrusão e querem a terra e os recursos que são dos Parakanã por direito”, afirma o Conselho Político no ofício.
Histórico de invasão e desmatamento
A TI Apyterewa foi homologada em 2007 com 773.470 hectares. Mas, conforme aponta a manifestação da Rede Xingu+, a demarcação não significou segurança para o povo Parakanã, considerado de recente contato pela Funai.
“Crimes que assolam muitos dos nossos territórios no Corredor Xingu, deixaram a TI Apyterewa em uma situação crítica”, continua a declaração, remetendo-se ao histórico de grilagem de terras, extração ilegal de madeira e garimpo ilegal que pressionaram a TI por anos.
“Entre 2019 e 2022, o território ficou entre os mais desmatados do país”, lembra ainda a Rede. “A desintrusão aconteceu em 2023, depois das tentativas de 2013 e 2017, que foram sabotadas [...] Em 2024 os Parakanã receberam sua terra de volta, com a expulsão dos invasores. Mas ficaram também no meio de um campo de guerra, e com o passivo dos 100 mil hectares degradados”, declara.
O relatório Boi Pirata: a pecuária ilegal na Terra Indígena Apyterewa, do Ministério Público Federal (MPF), publicado em 2023, revelou que a terra foi convertida em um polo de pecuária ilegal com 86 fazendas localizadas ilegalmente no território e movimentando entre 2012 e 2022 um total de 48.837 bovinos, sendo que 47.265 foram destinados às fazendas que estão fora da terra indígena. Desses, 678 seguiram diretamente para o abate com movimentação de mais de R$130 milhões de reais em gado "lavado" para frigoríficos.
Além disso, em 2016 uma vila clandestina, a Renascer, foi consolidada dentro da TI, servindo de base para grileiros e garimpeiros. A vila foi demolida no início da desintrusão, em 2023. As invasões na Apyterewa ocasionaram a perda de 319 km de floresta, entre 2019 e 2022, segundo dados do Ibama e do ISA.
O processo de desintrusão na TI determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu entre outubro de 2023 e março de 2024, mas os ataques ao povo Parakanã têm sido constantes, de acordo com a Associação Indígena Tato’a, que representa os Parakanã.
Em dezembro de 2025, um colaborador contratado pelo Ibama para apoiar na retirada do gado foi morto numa emboscada. Em janeiro deste ano, um funcionário da Tato’ a foi alvo de atentado a tiros e, no início deste mês, dois indígenas Parakanã foram alvos de emboscada após comprar mantimentos no distrito de Taboca, em São Félix do Xingu.
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Documento mapeia 70 projetos do Pacote da Destruição, que tendem a avançar de forma acelerada no Parlamento ainda neste semestre
O Observatório do Clima lança na próxima quarta-feira (4/3), em Brasília, a Agenda Legislativa 2026, um documento que analisa as principais ameaças à pauta socioambiental no Congresso ao longo deste ano. A rede de organizações monitorou em 2025 quase 50 projetos de lei que integram o chamado Pacote da Destruição e têm alto potencial de dano socioambiental. Desses, cerca de 75% tiveram alguma movimentação legislativa no ano passado, sendo seis já aprovados e outros cinco atingindo avançado estágio de tramitação. Com as eleições de outubro, a previsão é de que a bancada ruralista corra para aprovar mais retrocessos ambientais ainda no primeiro semestre, reduzindo o espaço para o debate público e a participação da sociedade.
O ano de 2025 ficou marcado pela Lei do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e da Licença Ambiental Especial (a LAE, Lei 15.300/2025). Com essas duas legislações, o Congresso cometeu o maior desmonte das salvaguardas ambientais dos últimos 40 anos. Na prática, aprovou uma versão piorada do PL da Devastação, consolidando a redução do crivo técnico do licenciamento, institucionalizando o autolicenciamento ambiental, relativizando direitos territoriais e ampliando a regularização de ocupações ilegais de terras públicas.
Entre as ameaças para 2026, estão a continuidade do enfraquecimento do licenciamento ambiental, a facilitação de grilagem de terras públicas, ataques às terras indígenas e aos direitos das comunidades tradicionais, além de tentativas de reduzir instrumentos de fiscalização ambiental. O total de projetos do Pacote da Destruição monitorados neste ano sobe para 70, com a inclusão de novas proposições. O Observatório do Clima identificou, entre elas, aquelas com maior impacto negativo.
“Esse conjunto de propostas coloca em risco os ecossistemas, os direitos dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades periféricas nos espaços urbanos, o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e a segurança da população frente à emergência climática, com impactos que se estendem a diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura’, destacam as organizações no documento.
Foram analisadas proposições apresentadas de 2018 a 2026, incluindo projetos de legislaturas anteriores que seguem em tramitação, bem como iniciativas mais recentes. Projetos já aprovados ou definitivamente arquivados foram excluídos da listagem. Segundo o Observatório do Clima, merecem atenção especial:
• PEC nº 48/2023 — Estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no art. 231 da Constituição Federal. Aprovado no Senado em 9/12/2025, aguarda apreciação na Câmara dos Deputados;
• PEC nº 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha (privatiza praias);
• PLP nº 223/2024 – Atribui ao Congresso Nacional a competência de criar Unidades de Conservação da Natureza;
• PL nº 5082/2025 – Enfraquece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama;
• PL nº 50/2025 – Viabiliza a mineração marinha;
• PL nº 2780/2024 – Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.;
• PL nº 1331/2022 e PL nº 6050/2023 – Facilitam a mineração em terras indígenas (em andamento) – ATS nº 1/2025;
• PL nº 2374/2020 – Regulariza Reserva Legal desmatada até 2012 (hoje a regularização vai até 2008);
• PL nº 510/2021 e PL nº 2633/2020 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária e contribuem para a impunidade e a consolidação do desmatamento (grilagem);
• PL nº 364/2019 – Inicialmente voltado a flexibilizar as regras dos campos de altitude na Mata Atlântica, o texto foi ampliado e ameaça toda a vegetação nativa não florestal;
• Pacote anti-demarcação de terras indígenas (sustação de atos de demarcação, homologação e retificação): PDL 1125/2025, 516–527/2025, 528–536/2025, 1016/2025, 1018/2025, 1126/2025, 1153/2025, 1156–1159/2025, entre outros.
O evento de lançamento acontece a partir das 11h de quarta-feira, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares e representantes das organizações que compõem a rede do OC. A Agenda Legislativa foi organizada pelo Grupo de Trabalho (GT) do Observatório do Clima dedicado ao Congresso Nacional. Acesse o documento aqui.
Declarações
“O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima, sem escrúpulos e sem limites.” Suely Araújo, coordenadora do políticas públicas do Observatório do Clima
“A construção desta Agenda Legislativa pelo OC demonstra como nós, entidades socioambientalistas, somos capazes de construir a unidade na luta e de enfrentar, de forma coordenada, a violência que é diariamente perpetrada contra povos e comunidades tradicionais e contra o meio ambiente por este Congresso Nacional.” Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA
“Os retrocessos recentes e os projetos em tramitação integram uma agenda estruturada de enfraquecimento da proteção ambiental, com redução de salvaguardas, fragilização do licenciamento e incentivo à grilagem de terras públicas. Em ano eleitoral, o risco é que esse processo avance de forma ainda mais acelerada. Cada voto dado nessa direção tem responsabilidade política clara, porque amplia riscos climáticos, sociais e jurídicos para a população.” Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil
“No âmbito de oceano, estão no horizonte ameaças à proteção das unidades de conservação marinhas, flexibilizações no licenciamento ambiental marítimo, pressões pela mineração marinha em larga escala e tentativas de privatização de praias e até ao seguro-defeso. Avançar nesses retrocessos significará comprometer direitos, biodiversidade e o futuro da zona costeira brasileira.” Letícia Camargo, consultora de advocacy socioambiental do Painel Mar
“A emergência climática exige que a agenda legislativa brasileira seja trabalhada com muito maior responsabilidade. O Congresso Nacional precisa ouvir a ciência e a sociedade e se afastar de interesses setoriais que vêm colocando o país na contramão do desenvolvimento sustentável. Não podemos perder direitos e aceitar mais retrocessos. Meio ambiente e justiça climática são pautas fundamentais e estratégicas para o nosso futuro.” Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica
“Em tempos de grandes mudanças climáticas e geopolíticas, priorizar a agenda ambiental, hídrica e os direitos dos povos tradicionais – que são seus melhores preservadores – é não só uma obrigação moral, mas uma aposta num futuro melhor.” Marcos Woortmann, diretor adjunto do IDS
Sobre o Observatório do Clima
Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne hoje 161 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável. O OC publica desde 2013 o SEEG, estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa no país.
Informações para imprensa
Solange A. Barreira – Observatório do Clima
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