Nessa terça-feira (18/11), o governo federal anunciou a edição de portarias e decretos de demarcação de 38 terras indígenas (Tis). Foi um dos maiores pacotes de demarcações em duas décadas. O anúncio foi feito em Belém (PA), durante a COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que começou no dia 10 e vai até o dia 21/11.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que homologam a demarcação de quatro terras, concluindo os seus processos. A sua extensão é de 2,4 milhões de hectares. Assim, Lula chega a 20 decretos de homologação neste mandato. O total de TIs homologadas subiu para 451 ou 54% das 824 áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A presidente da Funai, Joênia Wapichana, aprovou os relatórios de identificação (RCIDs,) de seis terras, que passam a ter uma proposta oficial de limites. As propostas poderão ser contestadas por terceiros e serão avaliadas pelo ministro da Justiça. Joênia também criou grupos de trabalho que vão identificar outras sete áreas (veja tabela ao final do texto e saiba como acontece a demarcação).

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DECISÃO POLÍTICA

Todos os atos do processo demarcatório, requeridos de cada instância de governo, são fundamentais para a segurança jurídica e o respeito efetivo aos direitos indígenas. O trabalho de identificação produz informações básicas sobre o povo indígena e uma proposta de limites para demarcação. O decreto de homologação define os limites exatos, demarcados e digitalizados, para o devido registro da área na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e nos cartórios locais.

Mas vale ressaltar a importância do ministro da Justiça nas demarcações. Ele zela pela formalidade dos processos e decide, no âmbito administrativo, sobre eventuais questionamentos aos limites propostos. A portaria declaratória de limites representa a decisão política do governo sobre eles e determina à Funai a sua demarcação física.

Em outras palavras, após a edição da portaria declaratória, o órgão indigenista pode licitar e contratar empresa especializada em fixação de marcos e de placas, abertura de picadas e digitalização dos limites demarcados. A demarcação física é a etapa que mais exige recursos e envolve riscos de conflitos.

PORTARIAS DECLARATÓRIAS

É por essas e outras que o eixo integrador dos atos demarcatórios são as 10 portarias declaratórias, editadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. São atos corajosos, que buscam resolver antigas pendências e, ainda, promovem um salto nas demarcações. Com elas, o ministro chega a 20 portarias declaratórias editadas na sua gestão.

Chamam mais atenção, pela extensão, os casos da identificação da TI Aracá-Padauri (AM) e da homologação da TI Kaxuyana-Tunayana (AM-PA), que somam mais de 5,5 milhões de hectares. Mas as portarias declaratórias incidem sobre situações críticas, como a das TIs Comexatiba, dos Pataxó, e Tupinambá de Olivença, dos Tupinambá, no sul da Bahia.

Soma-se ainda uma TI declarada no Mato Grosso do Sul, estado que detém um dos maiores passivos históricos de demarcação, o que tem causado uma série de violências contra os Guarani Kaiowa e Ñandeva. Trata-se da TI Ypoi-Triunfo, habitada pelos Guarani Ñandeva.

Também cabe destacar a atuação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a capacidade de articulação da ministra Sônia Guajajara, ao juntar, no ambiente da COP30, um conjunto consistente de providências sobre a demarcação das áreas, nos vários níveis de governo. Sônia incorpora, como ninguém, a face indígena do evento.

Com a publicação no DOU dos decretos e das portarias, ficou assim o cômputo atualizado da situação jurídico-administrativa das TIs com processos abertos na Funai:

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Texto atualizado em 10/12/2025 às 11:48.

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Nesta terça (18/11), na conferência da ONU sobre mudanças climáticas que deve ter a maior participação dos povos originários da história, a COP30, o governo resolveu anunciar avanços nas demarcações de 38 Terras Indígenas (TIs). O evento internacional começou no dia 10/11 e vai até sexta (21/11), em Belém (PA).

O conjunto de medidas relacionadas aos territórios indígenas soma quase 7 milhões de hectares, extensão maior que a do estado da Paraíba, beneficiando mais de 40 grupos espalhados por todas as regiões do país.

Ao todo, quatro TIs foram homologadas; outras dez foram declaradas pelo Ministério da Justiça; seis áreas tiveram seus limites identificados; e sete tiveram grupos técnicos de identificação criados (saiba como é o processo de demarcação). Foram instituídas ainda dez Reservas Indígenas (RIs) e divulgada a renovação da portaria de restrição de uso e ingresso de uma área de povos isolados, procedimentos um pouco diferentes dos mais usuais (veja a lista mais abaixo).

Desde o segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência (2007-2010), não se alcançava um patamar de demarcações parecido. O ritmo caiu muito nos últimos 20 anos, desabando no governo de Michel Temer, até os procedimentos serem suspensos definitivamente na gestão de Jair Bolsonaro. Eles foram retomados lentamente neste terceiro mandato de Lula (veja tabela).

As medidas podem ser consideradas históricas também por serem tomadas na primeira conferência internacional do clima realizada na Amazônia, com expressiva participação dos povos originários; e em razão dos seguidos ataques aos seus direitos sobretudo no Congresso e das violências cometidas em seus territórios nos últimos anos – a exemplo do assassinato do líder indígena Vicente Vilhalva, no Mato Grosso do Sul, no último fim de semana.

A importância dos anúncios foi reforçada pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, em cerimônia realizada nesta terça (18/11), no Pavilhão Brasil, da Zona Verde da COP30. “Nós vamos terminar a COP30 [...] com esse reconhecimento da demarcação das Terras Indígenas como a medida mais eficaz para enfrentar a crise climática”, defendeu.

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“Demarcação já” também foi uma das principais pautas do movimento indígena na Marcha Indígena Global que tomou as ruas de Belém, na manhã da segunda-feira (17/11), sob liderança da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) e com a participação de povos vindos do exterior.

Sonia e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, estiveram na mobilização e reforçaram o compromisso do governo com as demarcações. Em seu discurso de abertura da COP, na semana passada, Lula já havia sinalizado com a possibilidade das medidas.

“Esse já é um legado da COP30. As portarias e decretos editados promovem um avanço histórico nas demarcações, dando um rumo de solução para antigas pendências”, avalia o sócio-fundador e presidente do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli.  

Este também é o maior pacote relacionado a territórios indígenas da atual gestão de Lula até o momento. Os últimos anúncios de homologação aconteceram durante a Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, em Brasília. As últimas declarações foram feitas há mais de um ano, quando sete TIs do povo Guarani foram assinadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em relação às portarias de identificação, o atual governo havia aprovado os estudos de apenas três territórios.

O Brasil possui agora 823 TIs: 71 TIs declaradas, 451 homologadas, 58 reservadas, 33 identificadas, 170 em identificação (8 delas com restrição de uso), além de 14 Reservas Indígenas (RI) em processo de regularização.

Terras Indígenas incluídas nas medidas

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Os sete Grupos Técnicos (GT) de identificação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) criados são das TIs: Nadëb (AM), do povo Nadëb; Maraguá-Mawé (AM), do povo Maraguá; Tuyuka (AM), do povo Kokama e Tikuna; Rio Paracuní e Curupira (AM) , dos povos Munduruku, Mura e Maraguá; Deni do Rio Cuniuá (AM), do povo Deni; Chandless (AC), dos povos Sharanawa e Mashco Piro; e Kanamari do Jutaí (AM), do povo Kanamari.

Passo importante na conservação

“Terras Indígenas  são estratégicas para a manutenção da floresta em pé e proteção dos biomas. As TIs Kaxuyana-Tunayana e Aracá-Padauiri protegem sozinhas um total de  5,4 milhões de hectares na Amazônia”, afirma Tiago Moreira, pesquisador ISA. “Agora, estão mais próximas de terem o processo concluído e estarem asseguradas nas mãos dos povos indígenas”, comenta.

Moreira reforça que quando o processo de demarcação avança, aumentam as garantias para que os indígenas possam proteger e gerir seus territórios, aumentando a proteção também das florestas. Nesse caso, as demarcações fora da Amazônia tendem a trazer ganhos em termos de proteção para biomas que já perderam grande parte de sua vegetação original.

Fora da Amazônia Legal, as TIs estão entre as áreas mais preservadas em todos os biomas e o avanço e fortalecimento dos processos de demarcação tendem a ser acompanhados pela recuperação das florestas nestas áreas, como demonstra estudo do ISA.

Demora na demarcação 

O tempo de espera médio desde o início do processo de demarcação das áreas abrangidas pelo pacote foi de 9,5 anos para as TIs identificadas, de 16,4 anos para as declaradas e de 30 anos para as homologadas. Há  casos como os das TIs do povo Paresí, que chegaram a quase 40 anos.

“São lutas assim de muitos anos, de muitas mãos, de muitas vozes, de muitas pessoas, organizações que tiveram conosco para esse momento acontecer e hoje aconteceu”, celebrou Tipuici Manoki, cineasta da rede Katahirine e dos coletivos Ijã Mytyli de Cinema Manoki e Myky.  

Uma das causas pela lentidão nos processos de demarcação é a Lei nº 14.701/2023, conhecida como “Lei do Marco Temporal”, que estabeleceu uma série de restrições no procedimento de reconhecimento dos territórios.

Segundo a presidenta da Funai, Joenia Wapichana, apesar do compromisso firmado em identificar o maior número de TIs possível, a meta só pôde começar a ser cumprida a partir da reestruturação do órgão indigenista.

“Compromisso esse que é muito difícil por conta das leis que foram aprovadas sem a nossa responsabilidade ou vontade, que é a (Lei) 14.701 que ainda emperra e demora os processos e que está para ser resolvida no STF. Nós temos muitas demandas para tentar proteger as Terras Indígenas, mas vontade política nós temos muita para avançar”, disse.

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Violência

A demora no reconhecimento oficial é um dos motivos da violência contra os indígenas que se agravou nos últimos anos. É o caso das TIs Comexatibá e Tupinambá de Olivença, dos povos Pataxó e Tupinambá, no sul da Bahia, que enfrentaram uma série de ataques e assassinatos, além da pressão da especulação fundiária em uma das áreas mais valorizadas para o turismo no país.

Segundo o relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de 2024, o Mato Grosso do Sul é o estado que mais concentra casos de violência contra os povos indígenas. O passivo na demarcação também é enorme. Na maior parte dos casos, as TIs estão ocupadas por fazendeiros e posseiros. Os povos Guarani Kaiowá e Ñandeva reivindicaram na COP30 a punição dos responsáveis pelo assassinato de Vicente Vilhalva, no último domingo, na TI Iguatemipeguá I, em Paranhos (MS).

O povo Guarani Ñandeva comemorou o avanço no processo da TI Ypoi-Triunfo. “Ficamos felizes e ao mesmo tempo com medo, porque sabemos que quando os fazendeiros recebem esses tipo de notícia, nós também temos que tomar cuidado porque ficam bravos”, afirmou Holanda Vera, liderança da área, onde em 2009, os professores Genivaldo e Rolindo Vera foram assassinados.

Com a campanha #DemarcaYvyrupa desde 2023, a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), organização que congrega os coletivos guarani do Sul e Sudeste brasileiro, reivindicava o avanço no processo de demarcação de TIs sem pendências.

As TIs Pakurity, Sambaqui, Ka’aguy Hovy e Ka’aguy Mirim, declaradas hoje, constavam na lista da campanha. Restam ainda três TIs a serem homologadas e 1 a ser declarada. “Para nós é um momento de muita importância que a gente vem receber e fazer essa entrega também para o nosso povo”, afirma Kerexu Yxapyry, liderança da CGY. “A gente tem feito um trabalho, tem feito uma luta, uma articulação para garantir os nossos territórios regularizados nos nossos estados”, complementou.

A Apib e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) também capitanearam mobilizações com a mesma reivindicação, como a do dia 14 de outubro, em Brasília. Os indígenas cobraram de Lula e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a conclusão dos processos de demarcação e o cumprimento das promessas de campanha, para que essa COP fosse de fato a da implementação, como defendeu o presidente.

Proteção a isolados, justiça e reparação

O pacote inclui territórios com a presença de povos isolados, como é o caso das TIs Kaxuyana-Tunayana (PA) e Chandless (AC), com a presença do povo Mashco Piro.

Para Angela Kaxuyana, da Coiab, a homologação representa ainda um importante passo na reparação e reconhecimento do Estado das violações cometidas contra seu povo. “O meu território foi arrancado do meu povo na ditadura militar para dar lugar a grandes empreendimentos, mas nós resistimos, porque parte do nosso território sempre permaneceu povoado e resistente com povos indígenas isolados que lá permanecem. E hoje essa homologação também representa proteger os povos indígenas isolados, reconhecer a diversidade que somos, mas também o início da justiça para os povos indígenas”, defendeu.

Sobre a renovação da Portaria de Restrição de Uso para a Terra Indígena Tanaru, Fábio Ribeiro, coordenador-executivo do Observatório dos Povos Indígenas Isolados, destaca o ineditismo do caso. A TI pertence a “um povo que foi exterminado, o último sobrevivente faleceu em 2022 e a luta agora é que essa terra permaneça, como uma floresta em pé, como um lugar de memória”, ressaltou.

Saiba mais: Tanaru, o "índio do buraco" que viveu protegendo a floresta
 

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Com o lema “Sempre estivemos aqui!”, lideranças indígenas de todas as regiões do país entregaram ao governo, nesta terça-feira (21/10), em Brasília, uma minuta de decreto que propõe a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV). O evento reuniu mais de 130 pessoas e marcou um momento histórico na luta dos povos indígenas por memória, verdade, justiça e reparação das graves violações cometidas ao longo da história do Brasil.

A proposta retoma uma recomendação feita há mais de uma década pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que apontou a morte de ao menos 8.350 indígenas por ações e omissões do Estado entre 1946 e 1988. O número é quase vinte vezes maior que o de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos oficialmente.

A minuta é resultado dos trabalhos do Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, capitaneado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). O texto propõe que a CNIV seja instalada na Secretaria-Geral da Presidência da República e composta por 14 membros, metade indicada pela Apib e metade pelo Fórum. Com duração de três anos, a comissão teria poderes para investigar assassinatos, remoções forçadas, genocídios, torturas e esbulhos territoriais, além de identificar responsáveis e propor medidas de reparação. O relatório final seria público e traduzido para as línguas indígenas (veja abaixo).

Paulino Montejo, articulador político da Apib, destacou a importância da medida para firmar um novo pacto do Estado com os povos indígenas. “A violência contra os povos indígenas, desde a criação do Estado brasileiro, do Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi uma política de Estado. A justiça que queremos também precisa ser resultado de políticas de Estado, estruturantes, permanentes e baseadas no direito à terra e à vida. A sociedade civil fez sua parte; agora esperamos que o Estado se sensibilize, se posicione e dê uma resposta histórica aos nossos povos”, afirmou.  

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, recebeu o documento em nome do governo, ao lado de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

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Sonia afirmou que receber o documento significa “um compromisso com a reparação pelo passado e pelo presente”, lembrando que as violências contra os povos indígenas seguem acontecendo. “Temos uma história difícil, sangrenta, muitas vezes cometida pelo próprio Estado. Ainda hoje há indígenas com cabeça decepada, corpos esquartejados e queimados dentro de suas casas”, disse.

A cerimônia de entrega da proposta homenageou o pesquisador Marcelo Zelic, que dedicou sua vida à documentação das violações contra os povos indígenas e foi um dos primeiros a defender a criação da comissão. Zelic faleceu em 2023.

Elisa Pankararu, da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), emocionou o público: “Falar em uma Comissão Nacional Indígena da Verdade é dizer que a nossa verdade é uma verdade que dói, porque é uma violência contra os corpos-território: os corpos das pessoas, das árvores, dos rios, das águas, dos animais, do ar, da terra. Não somos apenas pessoas, nós somos parte. Nós não somos usuários desse sistema, como está na cultura de vocês. Nós somos parte dele.”

Para ela, a criação da CNIV é mais do que um instrumento institucional: é o reconhecimento de uma verdade histórica que persiste como ferida aberta.“A história desse país é banhada pelo sangue indígena. É uma história construída sobre o sangue indígena, negro, camponês, das periferias, das mulheres e meninas, e é uma história que oficialmente não se conta, mas que os nossos nos contam.”. Elisa evocou os anciãos indígenas para falar da persistência da memória e da dor: “Os meus mais velhos dizem que quem bate esquece, e quem apanha lembra. Essa é a filosofia de quem sofre, de quem carrega a dor e a memória”.

Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, definiu a entrega como um marco histórico. “O dia de hoje marca um passo importantíssimo para o futuro dos povos indígenas do Brasil na garantia de direitos, na proteção dos nossos povos e na construção de políticas públicas alinhadas aos territórios. Há 525 anos enfrentamos uma história de muita violência e violações de direitos. A criação da CNIV representa um passo na reparação contra todos os crimes cometidos e um compromisso para que essas violações não se repitam.”

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Reconhecimento da CNV

Em 2014, a CNV reconheceu pela primeira vez as violações de direitos humanos dos povos indígenas, mas também que seu trabalho foi insuficiente para abranger esses casos e recomendou a criação de uma comissão específica para aprofundar essas investigações. Já em 2024, a Comissão de Anistia reconheceu e pediu perdão pelas violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro contra dois povos: os Guarani Kaiowá, da Terra Indígena Guyraroká, e os Krenak, vítimas de perseguição, tortura, trabalho forçado, prisões e deslocamentos compulsórios.

“Esses gestos do Estado brasileiro são importantes, mas incipientes”, avalia a antropóloga Tatiane Klein, do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da proposta. Segundo ela, as violações contra indígenas apenas começaram a ser reconhecidas e a criação da comissão seria o passo seguinte. “A criação da CNIV tem estado na pauta do movimento indígena há anos, inclusive porque muitas dessas violações continuam no presente, como é o caso do povo Guarani Kaiowá. É urgente tirar essa instância do papel, não só para avançar nas investigações, mas assegurar o direito indígena à memória, verdade, justiça e reparação”.

A ex-subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que é integra o Fórum, destacou que a proposta tem base constitucional: “O artigo 16 da Constituição de 1988 determina que é dever do Estado garantir aos povos que compõem a sociedade brasileira os seus espaços de memória.” Segundo Duprat, a CNIV deve considerar uma temporalidade ampla, “desde a conquista até os dias atuais”, e adotar a oralidade como metodologia central, reconhecendo o direito dos povos indígenas de contarem suas próprias histórias.

O coordenador-Geral de Memória e Verdade e de Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Hamilton Pereira da Silva, destacou a importância de recordar e honrar lideranças indígenas que marcaram a história da resistência. Ele evocou nomes como Marçal de Souza, que em 1980 levou a palavra dos povos indígenas a João Paulo II em Manaus; Ângelo Pankararu, Ângelo Kretã e a memória do povo Tapirapé, que nos anos 1950 quase desapareceu, mas ressurgiu pela reconquista de suas terras, língua e cultura. Pereira da Silva também lembrou tragédias como o assassinato na Terra Indígena Bororo, em 1976, do padre Rodolfo Lunkenbein e do indígena Bororo Simão. “Em nome deles, em nome dessa história, que de alguma maneira eu pude testemunhar ao longo da minha própria trajetória, eu queria receber [a minuta] em nome do ministério e assumir aqui o compromisso com essa causa”, afirmou.

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Investigação enraizada nos territórios

Além dos trabalhos do fórum, que sistematizou informações de mais de 80 casos de violação de direitos, a Apib vem desenvolvendo  uma metodologia própria de escuta para investigar as violações – liderada por pesquisadores indígenas. Relembre.

Braulina Baniwa, coordenadora da iniciativa, explicou que a metodologia combina conhecimento acadêmico e vivência territorial, priorizando diálogo direto com lideranças. A pesquisa segue modelo flexível, adaptado a cada realidade local, evitando a coleta de informações sem retorno às comunidades. “Produzimos uma metodologia de caminho sem violência, que respeita o tempo e o espaço das comunidades, e garante que a pesquisa não seja apenas uma retirada de informação do território.”

A psicóloga e pesquisadora Rafaela Andrade, do povo Kambeba (AM), elogiou a abordagem: “Estamos trabalhando só com pessoas indígenas, de diversas áreas, como psicólogos, jornalistas, antropólogos, para que a pesquisa seja de indígena para indígena. Isso fortalece a autonomia e a confiança nos territórios.” Andrade destacou que, diferentemente de estudos anteriores conduzidos por pesquisadores não indígenas, essa metodologia promove conexão direta com as comunidades e valoriza saberes e experiências próprias. A pesquisa já foi apresentada em seminários nos territórios, como com a Comissão Guarani Yvyrupa em Piraquara (PR), no Tekoha Ywy Djú. “Eles foram muito receptivos, porque esses seminários foram desenvolvidos para eles, para debater sobre seu próprio povo e as violências que sofreram no Brasil”, disse.

Texto atualizado em 27/10/2025 às 11:15.

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Mineração em Terras Indígenas criado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi instalado na tarde desta terça (21). Foram referendadas as indicações de Rogério Carvalho (PT-SE), como relator, e de Marcos Rogério (PL-RO), como vice-presidente. Também foi aprovado o regulamento interno.

Em seguida, a presidente do colegiado, Tereza Cristina (PP-MS), finalizou os trabalhos. Ela foi igualmente escolhida por Alcolumbre. A próxima reunião está marcada para o dia 4/11.

Carvalho informou que seu objetivo inicial seria fechar uma proposta de legislação até o final do ano e votá-la no final de março. Ele admite, no entanto, que a votação pode acontecer ainda este ano. "A ideia é conseguir terminar o trabalho este ano e poder votar no começo do próximo ano ou ainda este ano", afirmou em entrevista à reportagem do ISA. 

“Vai depender do andar dos trabalhos, se tiver muita demanda, muita discussão, isso pode requerer um pouco mais de tempo. É o trabalho que vai definir se vai prorrogar um pouquinho ou se vai antecipar”, disse.

Questionado sobre a oposição do movimento indígena à mineração nas TIs, Carvalho lembrou que a Constituição prevê a regulamentação do assunto pelo Congresso. “Vamos ver como é que a gente contempla todas as posições, a essência de cada posição, para que não haja nenhum tipo de violação aos direitos dos povos originários do Brasil”, defendeu.

O GT é um tipo de colegiado que não está previsto nas normas internas do Congresso. Por causa disso, não tem as mesmas restrições e controles das comissões temáticas e temporárias convencionais. Nos últimos anos, vêm sendo usado pelas cúpulas das duas casas legislativas para evitar o aprofundamento de debates legislativos e uma maior transparência sobre eles.

A instalação do GT acontece pouco mais de sete meses depois de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que exige que o Legislativo regulamente em até dois anos os dispositivos da Constituição que mencionam a exploração econômica dos recursos das TIs.

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Plano de trabalho

De acordo com a assessoria da liderança do governo, o plano de trabalho que deverá ser apresentado por Carvalho na próxima sessão vai indicar uma lista de, pelo menos, oito projetos já em tramitação que servirão como base para a discussão. A ideia é ter reuniões semanais, além de seis audiências públicas para ouvir os atores envolvidos e que deverão acontecer quinzenalmente. Carvalho não descarta visitas a comunidades indígenas impactadas pela mineração.

Além do relator, de Cristina e Marcos Rogério, apenas o senador Zequinha Marinho (PL-PA), conhecido como um defensor do garimpo em TIs, esteve na sessão desta terça. Os três parlamentares da oposição sinalizaram qual deve ser o discurso ruralista ao longo dos trabalhos: a legalização da atividade minerária supostamente tiraria as comunidades indígenas da pobreza por meio das compensações pagas pelas empresas. 

A justificativa ignora, porém, todos os impactos socioambientais graves que a mineração e o garimpo trazem para essas populações, além dos seus conhecimentos e práticas tradicionais de produção de alimentos e manejo da paisagem, por exemplo, que são capazes de garantir boas condições de vida.

“Por falta de regulamentação, muitos povos originários são hoje impedidos de beneficiar-se de uma riqueza presente no subsolo de suas terras, dentro de um marco legal comprometido com seus direitos e com a proteção ambiental”, afirmou Tereza Cristina, considerada a principal defensora da mineração de grande escala no colegiado e uma das ruralistas mais influentes do Congresso.

“Esse argumento já existe há mais de 525 anos. Há mais de 525 anos eles vêm dizendo que a gente vai ter nossas terras, que vamos receber uma compensação [pelos impactos que sofremos]. Mas há mais de 500 anos a gente vê morte, doença, violência contra nosso povo”, contrapôs Alessandra Korap Munduruku, presidente da Associação Pariri do Povo Munduruku do Médio Tapajós. Ela acompanhou a sessão de abertura do GT.

“Não vai ser agora que vai resolver a mineração nas nossas terras”, complementou. “A gente é contra a mineração”, ressaltou. Alessandra também faz parte da Aliança em Defesa dos Territórios, formada pelos povos Yanomami, Munduruku e Kayapó para lutar contra a atividade mineradora em suas terras.

Os outros integrantes do GT são: Eduardo Braga (MDB-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Efraim Filho (União-PB), Weverton (PDT-MA) e Cid Gomes (PSB-CE). 

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, na quarta-feira (8), pela constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, para que possa ser construída a ferrovia “Ferrogrão”, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA). O projeto tem cerca de 977 km de extensão.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Moraes, mas sugeriu que a Corte autorize o governo federal a ampliar a unidade de conservação (UC) por meio de um decreto como uma compensação. Moraes disse que vai incorporar a sugestão. Os outros nove ministros ainda precisam votar.

Depois do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso por um pedido de “vistas” (mais tempo para análise do processo) do ministro Flávio Dino. Ele tem 90 dias para devolver a ação ao plenário, mas cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da retomada da análise do caso. 

O julgamento começou na semana passada, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. O ISA é amicus curiae – quem pede para participar do processo para fornecer informações e fazer esclarecimentos técnicos ou jurídicos.  

Moraes é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL em 2020, contra a MP 758/2016, que propôs desafetar, ou seja, retirar a proteção legal de um corredor de 862 hectares do parque do Jamanxim. A medida previu ainda alterar o perímetro de mais duas UCs e criar outra na mesma região. No final das contas, havia um ganho de pouco mais de 51 mil hectares em áreas protegidas.

Acontece que, ao analisar a MP, convertendo-a na Lei 13.452/2017, o Congresso excluiu essa compensação. E de acordo com a própria jurisprudência da Corte, não é possível alterar UCs via MP.

Moraes argumentou que o texto original da medida não reduzia o parque e que uma lei aprovada pelo Congresso pode fazê-lo, segundo a Constituição. “Não havia vício de inconstitucionalidade formal na MP”, disse. “A lei, sim, retirou essa área de compensação. Só que a lei, do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, nós admitimos que ela pode fazer isso, desde que de forma justificada”, prosseguiu.

Barroso defendeu que a ampliação do parque do Jamanxim pelo governo poderia ficar entre 862 hectares e no máximo os pouco mais de 51 mil hectares previstos inicialmente na MP.

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‘Prejuízo ambiental’

Apesar de insistir que o julgamento trata apenas da desafetação, Moraes reproduziu os argumentos de organizações de grandes proprietários rurais e dos governos estaduais, centrados nos supostos benefícios da ferrovia, como a geração de empregos e a atração de investimentos. Ele defendeu que a obra trará impactos socioambientais insignificantes, repetindo que a área desafetada é ínfima – em torno de 0,054% do parque.

“Não se visualiza prejuízo ambiental relevante nessa área”, afirmou. “Todos os estudos demonstram que o empreendimento vai de fato gerar um desenvolvimento sustentável na região”, complementou.  

Ele ressaltou que a aprovação da legislação não implicou o fim das exigências do licenciamento ambiental do projeto. E admitiu que, se a licença não aprovar a proposta de traçado atual previsto na desafetação, seria necessária outra lei para autorizar uma nova desafetação.

O ministro justificou ainda que a construção da ferrovia teria impacto positivo na redução das emissões de gases de efeito estufa em função da redução da demanda de transporte por caminhões.

O magistrado ignorou, porém, o efeito indutor desse tipo de empreendimento sobre o desmatamento, a grilagem de terras e outras atividades predatórias, sobretudo na Amazônia. Na mesma direção, minimizou as possíveis consequências negativas para as terras indígenas (TIs), sob a justificativa de que o traçado da Ferrogrão não corta nenhuma delas.

É consenso entre pesquisadores, no entanto, que os impactos de obras dessa magnitude têm alcance muito maior do que sua área de abrangência imediata. Eles podem, portanto, alcançar regiões não tão próximas.

O traçado da ferrovia atravessa a região de interflúvio dos rios Xingu e Tapajós, entre o norte de Mato Grosso e o sudoeste do Pará, onde há grande quantidade de UCs e TIs. Chega a passar a apenas quatro quilômetros da TI Praia do Mangue, em Itaituba (PA), como lembrou o próprio Moraes.

Um estudo do Instituto Socioambiental (ISA) de fevereiro apontou falhas na Análise Socioeconômica de Custo e Benefício (ACB) da obra, como desvios metodológicos, que comprometem o suposto resultado positivo do projeto. O levantamento lista omissões de externalidades importantes, ausência das análises de risco, erros nos cálculos de custos e benefícios e na definição do escopo da análise.

Um parecer técnico assinado pelo ISA, o Observatório do Clima (OC) e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também aponta falhas na avaliação dos impactos cumulativos e na projeção de desmatamento presentes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da Ferrogrão.

“Um dos principais argumentos do parecer é de que existe uma lacuna na avaliação de impactos relacionados ao projeto Ferrogrão que não será suprida no licenciamento ambiental”, informa a assessora técnica do ISA Mariel Nakane.

“Essa avaliação é imprescindível para a identificação das terras indígenas afetadas pelos impactos cumulativos das obras previstas para a região, como a hidrovia do Rio Tapajós e a expansão dos portos e rodovias acessórias que ocorrerão com a Ferrogrão”, conclui.

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'Solução heterodoxa'

O advogado Melillo Dinis do Nascimento, que representa o Instituto Kabu no caso, criticou o voto de Moraes após a sessão, classificando-o de uma “solução heterodoxa”. O Instituto Kabu é uma organização do povo indígena Kayapó, das TIs Baú e Menkragnoti, já impactadas pela BR-163, e que também serão afetadas pela Ferrogrão.

“Eu avalio que há um desconhecimento da realidade, porque [a obra] não precisa passar dentro de uma aldeia, não precisa deslocar a aldeia de um povo indígena [para que os impactos sejam sentidos]”, explicou Nascimento.

“Na verdade, o que se discute é o aumento da pressão que já é muito grande em todo o corredor logístico, que se sobrepõe indevidamente a um corredor de sociobiodiversidade do interflúvio Xingu-Tapajós. E que acaba afetando diretamente a vida desses povos. Não só dos povos indígenas mas de outras comunidades que estão ali, de extrativistas, de cooperativas, de ribeirinhos”, complementou.

Ao justificar o pedido de “vistas”, Dino mencionou que os estudos da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, na mesma região do Pará, indicaram inicialmente que os impactos socioambientais seriam pouco significativos, mas que a realidade mostrou-se bem diferente.

“A Volta Grande do Xingu secou. Não passa canoa, não passa ninguém”, mencionou. “Não tem peixe, não tem caça”, explicou. Ele é o relator de uma ação que determinou que os povos indígenas afetados pela usina recebam uma participação financeira do empreendimento como compensação por seus impactos.

Dino disse que o voto de Moraes vai numa “direção profundamente razoável”, mas ressalvou que se sentia “inseguro” diante dessas questões para proferir o seu. Daí o pedido de vistas.

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Unidades de conservação em risco

“Se o voto do ministro Alexandre de Moraes prevalecer, todas as unidades de conservação estarão sob maior risco de ter seus territórios diminuídos ou de ser integralmente suprimidas", alerta o advogado do ISA Fernando Prioste.

Em 2018, o STF decidiu que não seria possível alterar áreas protegidas, a exemplo de UCs, por meio de MP. A decisão se baseou no texto expresso da Constituição, que exige que isso só pode ocorrer por meio de lei.

“Naquela oportunidade, o STF entendeu ser impossível alterar UCs via MP, mesmo que seja convertida em lei, pois a Constituição exige que se observe todo o processo de tramitação de uma lei, e que o rito de tramitação de medida provisória não bastaria”, acrescenta.

Há significativas diferenças entre a tramitação de um projeto de lei e uma MP, que tem um rito simplificado, com prazo curto e determinado para sua aprovação pelo Congresso.

“Apenas pela tramitação regular de um projeto de lei seria possível viabilizar meios e tempo necessários para o amplo debate que deve ser feito para alteração de UCs”, prossegue Prioste.

Para ele, caso prevaleça o entendimento de Alexandre de Moraes, qualquer UC poderia ser alterada por MP, bastando que ela proponha algum tipo de compensação. O advogado adverte, no entanto, que, como o voto do ministro não obriga que a lei de conversão de MP preveja algum mecanismo de compensação pela desafetação da UC, na prática elas acabariam por ser alteradas sem essa compensação.

Uma nota técnica publicada, na sexta (12/9), pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo Instituto Socioambiental (ISA) alerta sobre os riscos do Projeto de Lei nº 6093/2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). De acordo com as duas organizações, ao propôr novas regras para as demarcações de Terras Indígenas no país, na prática a proposta inviabiliza quase 98% dos territórios cujos processos ainda não foram concluídos.

Segundo o ISA e a Apib, trata-se de uma tentativa de esvaziar direitos que já foram reconhecidos constitucional e judicialmente, colocando em risco a vida, a cultura e o território dos povos indígenas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), no dia 3/9, seguindo para a Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS). Depois, precisa passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

De acordo com a análise, a proposta viola a Constituição e ignora tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Embora o texto do PL afirme buscar maior eficiência e imparcialidade no rito demarcatório, suas disposições apontam para o efeito contrário: cria entraves burocráticos, amplia a interferência política no processo e inviabiliza demarcações já em curso, ainda segundo a nota.

Um dos principais pontos de crítica é a tentativa de instituir a tese do “marco temporal” como critério legal, exigindo que os povos indígenas comprovem a ocupação tradicional de seus territórios na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A nota ressalta que essa tese já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer que os direitos territoriais indígenas são originários, anteriores à formação do próprio Estado brasileiro, e não podem ser limitados por marcos arbitrários.

A proposta também modifica profundamente a estrutura do processo administrativo de demarcação, retirando a coordenação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) — órgão técnico especializado — e transferindo-a para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e dos Povos Indígenas. Para Apib e ISA, a mudança "acaba por gerar a interferência de setores historicamente contrários aos direitos indígenas, transformando um procedimento eminentemente técnico em um processo político sujeito a pressões"

Outro aspecto considerado preocupante é a composição do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação das terras, que passaria a incluir representantes de estados, municípios e até proprietários ou posseiros das áreas reivindicadas. Segundo a nota, essa configuração cria um ambiente de confronto, desvaloriza o trabalho técnico e favorece a judicialização, além de permitir a atuação direta de setores interessados em barrar as demarcações. "A inclusão de proprietários/possuidores permite que os próprios interessados em impedir a demarcação atuem formalmente dentro do grupo técnico com alimentação de falsas informações e criando obstáculos desnecessários", afirma a nota.

Congresso, consulta e clima

O projeto também submete a decisão final sobre a homologação das terras ao Congresso, por meio de um Projeto de Lei de Conversão, o que, na prática, condiciona um direito constitucional a disputas políticas e interesses econômicos. "O PL representa uma mudança drástica que sujeita os direitos territoriais indígenas à vontade política de uma decisão majoritária do Poder Legislativo, que pode ser influenciado por interesses contrários à demarcação. Ao assim estabelecer, a proposta desconsidera o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras e resulta em grave violação ao disposto no art. 231 da Constituição”.

A análise aponta ainda que o texto impõe uma série de barreiras que podem paralisar ou protelar indefinidamente os processos de demarcação. Entre elas estão a exigência de dotação orçamentária prévia, a realização de audiências públicas em todos os municípios envolvidos, prazos prorrogáveis e a possibilidade de suspensão do processo em caso de conflitos ou invasões por não indígenas. A proposta também veda a ampliação de terras já demarcadas e impõe uma série de restrições ao redimensionamento das áreas ainda em demarcação, podendo inviabilizar o reconhecimento de cerca de 98% desses territórios.

A ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos indígenas durante a tramitação do projeto também é apontada como uma grave violação. Garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse direito exige que os povos sejam consultados sobre qualquer medida legislativa que os afete diretamente — o que não ocorreu no caso do PL 6093/2023.

A nota técnica destaca ainda que as terras indígenas, com cerca de 98% de cobertura vegetal preservada, são essenciais para a regulação do clima, a segurança hídrica e alimentar e a proteção da biodiversidade, sendo aliadas fundamentais para o cumprimento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. Ao enfraquecer os mecanismos de reconhecimento e proteção desses territórios, o projeto compromete não apenas os direitos dos povos originários, mas também o futuro socioambiental do país.
 

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Nos anos 1980, em plena redemocratização, os povos indígenas se articularam nacionalmente para inscrever na Constituição de 1988 os direitos territoriais e culturais que até hoje asseguram sua existência. Quase quatro décadas depois, uma nova articulação histórica ganha corpo: não mais nos corredores de Brasília, mas nos fluxos de informação que moldam a opinião pública e o debate climático global. A comunicação se tornou o novo território em disputa.

Entre 28 e 31 de agosto, mais de 100 comunicadores de 62 povos indígenas de todo o Brasil se reuniram na Casa Maraká, em Belém do Pará, para o primeiro Encontro Nacional de Comunicação Indígena (ENCI). O evento foi realizado pela Mídia Indígena e pelo Ministério dos Povos Indígenas. Também teve participações da Colômbia, Panamá e Guatemmala e marcou um momento histórico de articulação coletiva, formação e troca de experiências, preparando a atuação dos comunicadores para a COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que ocorrerá na capital paraense, de 10 a 21 de novembro. O objetivo é garantir que os povos indígenas sejam protagonistas nas discussões climáticas globais, ampliando suas vozes e reforçando suas narrativas no debate público.

“É um marco histórico tanto para a comunicação quanto para o movimento indígena”, avalia Erisvan Guajajara, jornalista e um dos coordenadores da Mídia Indígena, rede de comunicação indígena que promoveu o encontro. 

“No Brasil somos mais de 305 povos, cada um com sua especificidade. A comunicação se uniu aqui com 62 povos, algo inédito. Conseguimos ouvir todos nos grupos de discussão e entender como pensam. São mentes que pensam o futuro, apostam em uma comunicação que não se vende, que sai do território para o mundo e acredita que a revolução precisa partir de quem protege o território: ribeirinhos, quilombolas, ativistas, pessoas que acreditam num mundo de bem viver para todos.”

O encontro impulsionou a mobilização de um coletivo nacional de comunicação coordenado pela Mídia Indígena, que celebra dez anos de atuação. A chamada pública da organização no Instagram recebeu mais de 1.200 inscrições, e a partir desse engajamento os organizadores estruturaram um grupo de articulação dividido por biomas e por gênero, garantindo a representatividade das diversas vozes indígenas. A iniciativa busca consolidar uma rede que construa a comunicação a partir das bases do movimento indígena, valorizando lideranças locais e os contextos específicos de cada povo, projetando as lutas indígenas para além das fronteiras nacionais, em um momento em que o planeta discute sua sobrevivência diante da crise climática. 

“A sociedade ainda precisa se aproximar mais da pauta indígena. E os povos indígenas têm essa missão de dialogar com a sociedade, de mostrar como nós juntos podemos fortalecer e garantir o futuro do planeta, para garantir um planeta verde, um planeta de ar puro para todos. A gente luta por nós, pelos nossos ancestrais e pelas futuras gerações”, destaca Erisvan.

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Protagonismo, diálogo e resistência

Nesse contexto, o evento evidenciou a comunicação indígena como um espaço estratégico de protagonismo, diálogo e resistência. Para os participantes, não se trata apenas de relatar acontecimentos, mas de construir narrativas que ampliem vozes, fortaleçam alianças e aproximem diferentes públicos da pauta indígena.
“Nós, comunicadores indígenas, estamos cada vez mais na disputa das tecnologias, combatendo o racismo com os celulares em nossas mãos e produzindo conteúdos de todas as formas possíveis”, afirma o influenciador indígena Gilmar Mendes Guajajara, do povo Guajajara (MA). Ele tem mais de 520 mil seguidores só no Instagram. “Estamos chegando às casas de centenas de pessoas e conquistando, a cada dia, mais aliados que acreditam que nossos territórios precisam ser protegidos e que nossos direitos devem ser garantidos”.

Para a fotógrafa e criadora de conteúdo Mapei Kokaproti, do povo Gavião (PA), o encontro também foi uma experiência de conexão e aprendizado: “Foi um momento histórico estar com nossos parentes de outros povos e regiões. Atuar na comunicação indígena como mulher é muito importante para levar a nossa voz, que por muitos anos lutamos para ser ouvida”. Ela complementa: “Eu acho muito importante poder denunciar, falar o que está acontecendo, não só sobre o meu território, mas estar junto com os outros comunicadores e compartilhar esses conhecimentos, conhecendo pessoas novas e percebendo que a realidade do meu povo não é a mesma do outro parente, mas que a nossa luta é a mesma”.

Yakawilu Yudjá Juruna, integrante da Rede de Comunicadores Xingu+, acrescenta: “A comunicação chegou para nos ajudar a ampliar nosso conhecimento, levar nossas denúncias e mostrar para os não indígenas que podemos estar onde quisermos. O encontro foi maravilhoso; a fala da [deputada federal] Célia Xakriabá me abriu caminhos. Minha expectativa para a COP é que possamos ter voz de fato, aparecer e levar nossas demandas para dentro desses espaços.”

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Eixos

Durante quatro dias, a programação foi estruturada em cinco eixos: memória e identidade da comunicação indígena; formação política e técnica de comunicadores; articulação de uma rede nacional; estratégias para a COP30; e criação de campanhas de impacto para dialogar com a sociedade.

As mesas reuniram lideranças como Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Célia Xakriabá, deputada federal; Sineia Wapichana, enviada especial para a COP30; e Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Greenpeace e Avaaz. A programação incluiu oficinas de produção audiovisual, técnicas de entrevista, preservação de memória, exibição de filmes indígenas e laboratórios criativos de campanhas.

Para Cristian Wariu, do povo Xavante (MT), o encontro representou uma mudança de perspectiva: “Já nos encontrávamos em vários eventos do movimento indígena, mas sempre cobrindo o que acontecia. Agora fomos colocados de fato como protagonistas para discutir como comunicar sobre povos indígenas. Isso é muito importante porque a diversidade dos nossos povos só pode ser mostrada se houver muitos comunicadores, não um só. O encontro também serviu para mobilizar todos esses atores e já pensar estratégias conjuntas para a COP. Nossa expectativa é chegar muito bem organizados, estruturados e preparados para fazer com que esse momento seja ainda mais histórico”.

Essa preparação coletiva se materializou na construção de um plano de comunicação para a COP30, que orientará como os comunicadores indígenas produzirão e articularão conteúdos durante a conferência do clima. A iniciativa vai além da cobertura jornalística: busca garantir que os povos indígenas estejam no centro das discussões climáticas, não apenas como observadores, mas como protagonistas das decisões que moldam o futuro do planeta.

Nesta sexta-feira (01/08), das 14h às 17h, será lançada oficialmente a Rádio Nacional dos Povos, uma iniciativa inédita que une comunicação indígena e quilombola, justiça climática e cobertura jornalística popular rumo à COP30. A estreia terá transmissão ao vivo e participação do público no Espaço Cora Coralina, no Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB). A celebração contará com atrações culturais, vozes de diversos territórios do Brasil e um dabucuri, ritual de partilha indígena do Alto Rio Negro, no Amazonas, com comidas tradicionais como mujeca, quinhampira, beiju e pimenta.

Para ouvir, basta acessar o link www.radionacionaldospovos.com.br ou baixar o aplicativo. A proposta da Rádio é colocar no centro da conversa sobre o clima as vozes e experiências de povos que resistem há gerações aos impactos da destruição ambiental em seus territórios. Com uma linha editorial centrada em justiça climática, soberania da informação e saberes ancestrais, a Rádio Nacional dos Povos surge como uma ferramenta potente de comunicação colaborativa no caminho até a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.

Na programação de estreia, serão apresentados dados preliminares de uma pesquisa inédita encomendada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) ao MESPT/UnB. O estudo investiga as múltiplas formas de violência enfrentadas por mulheres indígenas no Brasil e representa um avanço fundamental na produção de dados próprios, construídos a partir dos territórios e das vivências dessas mulheres.

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Apib e Conaq

A estreia será conduzida por comunicadores da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com a produtora Vem de Áudio. O episódio de abertura terá a participação especial da cantora e ativista Brisa Flow, que conversa sobre maternidade, arte e ancestralidade no quadro Mães em Movimento, apresentado pela comunicadora indígena Sâmela Sateré Mawé. A programação se encerra com um show da cantora.

Para Nathalia Purificação, jornalista quilombola, assessora da Conaq e apresentadora da Rádio, a iniciativa carrega não só um compromisso político, mas também uma herança afetiva e ancestral. “Sou neta de Iaiá, uma mulher de 106 anos que me ensinou a falar com o mundo sem perder a raiz. Prometi a ela que me formaria jornalista e que ela ainda iria me ouvir na rádio. Fazer parte da Rádio Nacional dos Povos é honrar esse legado e ecoar o que Nego Bispo chama de pensamento confluente: a comunicação que nasce da vida e volta pra ela.”

A Rádio integra uma frente estratégica de mobilização para a COP30, conectando comunicadores populares, lideranças de base, juventudes e pesquisadores em um esforço coletivo para disputar narrativas sobre clima, território, biodiversidade e justiça. “A gente já invadiu o streaming, chegou na TV e agora tá botando no ar a nossa própria rádio”, afirma Tukumã Pataxó, um dos apresentadores e coordenador de comunicação da Apib. “Direto de Brasília, vamos fazer ecoar as vozes dos territórios, do jeito que a gente é, com coragem, alegria e verdade”. 

A Rádio Nacional dos Povos nasce no contexto da Escola de Rádio e Clima, disciplina inédita do Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT/UnB). Durante dez encontros, mais de 20 professores indígenas, quilombolas e outros convidados compartilharam saberes sobre comunicação comunitária e justiça climática. A experiência culminou em um programa de rádio ao vivo feito pelos próprios alunos, conectando teoria e prática, universidade e território.

“A Rádio Nacional dos Povos nasce onde o conhecimento acadêmico encontra os saberes dos territórios. Ao aterrissar no MESPT, ela reafirma o compromisso da universidade com a escuta, com a justiça climática e com a força da comunicação popular como ferramenta de transformação”, destaca a professora Mônica Nogueira, docente do CDS/UnB e cofundadora do MESPT.

“A Rádio é um grito de socorro para nossos sonhos, para nossas vidas, para nossa luta. Um grito de socorro pelo futuro do planeta e das vidas que nele existem”, afirma o apresentador Yago Kaingang.

Programação colaborativa

A Rádio Nacional dos Povos está com chamada aberta para compor sua programação colaborativa. Coletivos de comunicação, comunicadoras e comunicadores populares, artistas, lideranças e organizações de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem enviar áudios, músicas, podcasts, spots e outros materiais que expressem a força dos territórios, das culturas e das lutas populares. Para participar, basta preencher o formulário disponível no site.

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Devemos, mesmo, celebrar o centenário do jurista José Afonso da Silva, comemorado em 30 de abril, pessoa que deu, e ainda dá, contribuições de valor inestimável à democracia e a muitas outras boas causas. Vai aqui um registro de uma das histórias sobre essas contribuições.

Durante a Constituinte (1986-1988), José Afonso assessorou diretamente o então líder do PMDB, o senador por São Paulo Mário Covas. O PMDB de então era uma frente heterodoxa, que dispunha de maioria absoluta na Constituinte. Apesar das suas divisões internas, com uma parte da bancada seguindo as orientações do “centrão” (sim, já existia), Mário Covas influiu de forma decisiva no processo, e José Afonso também.

Só que, por causa de uma desinformação generalizada, ele deu uma pisada na bola relativa à questão indígena (justo ele, que é um grande defensor dos direitos indígenas). Ele atuava, como advogado, num processo enroladésimo que tramitava na Justiça Federal e envolvia a situação fundiária da zona leste da cidade de São Paulo. Essa situação impedia a regularização de milhares de imóveis urbanos, porque a área pertencia à União por ter constituído um “aldeamento indígena extinto”. Mas o governo federal não tomava providências, enquanto o governo do estado e a prefeitura queriam resolver a questão e regularizar a situação de milhares de pessoas.

Para resolver, José Afonso sugeriu, e o Mário Covas acolheu e apresentou a proposta de inclusão de um inciso no Artigo 26, dizendo que se incluem entre os bens dos estados as áreas pertencentes aos aldeamentos indígenas extintos. E, de fato, esse inciso foi incluído nos vários projetos da Constituição.

A simples menção à extinção já causava arrepios no movimento indígena de então, liderado pela UNI, a União das Nações Indígenas, e entre os seus apoiadores. Um dispositivo similar constou da primeira Constituição republicana (1891-1934) e deu margem para que os povos indígenas fossem declarados extintos, mesmo estando vivos, dando espaço para os estados titularem as suas terras.

O caso de SP

Então, a UNI e os seus apoiadores pediram uma audiência com o Covas, da qual José Afonso também participou, para expressar essa preocupação e pedir que eles revissem a proposta e a retirassem do Projeto de Constituição. José Afonso explicou o motivo da inclusão daquele inciso e achou que a preocupação dos indígenas e indigenistas era um pouco exagerada. Afinal, eles acabaram decidindo apresentar uma emenda restringindo a aplicação do inciso ao Estado de São Paulo.

Naquela altura, o Projeto de Constituição já caminhava para o primeiro turno de votação em plenário. Mário Covas, como autor da emenda modificativa, foi para a tribuna encaminhar a votação. Todos esperavam que a emenda fosse aprovada, já que o próprio proponente do inciso reconhecia a necessidade de alterá-lo.

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Só que não! Após a fala de Covas, um constituinte do nordeste foi à tribuna e fez um discurso de denúncia, alegando que aquela emenda visava resolver só o problema de São Paulo, deixando o resto do Brasil de fora. O tema dos aldeamentos extintos era surreal, ninguém sabia ao certo o seu alcance, a maioria comprou a tese de São Paulo versus Brasil e a emenda caiu.

Percebemos, então, que se o movimento indígena não fosse capaz de jogar luzes sobre o tema, o inciso ficaria no texto da Constituição. E o tempo era curto, pois a votação em segundo turno chegaria rapidamente ao artigo 26. E, na verdade, nenhuma das pessoas mais diretamente envolvidas sabia precisar a extensão do conceito e que outras áreas seriam afetadas. 

Foi, então, que conhecemos a antropóloga Rita Heloísa de Almeida, formada pela Universidade de Brasília (UnB) e que havia feito uma tese sobre os tais aldeamentos  extintos. Pedimos que ela fizesse uma lista das áreas de antigos aldeamentos, que revelou uma quantidade impressionante. Vários municípios, especialmente na Amazônia, mas não somente, se originaram de aldeamentos extintos. Heloisa faleceu em 2022, aos 67 anos. 

Lista de aldeamentos

Com essa lista em mãos, mapeamos os Constituintes mais votados em cada uma dessas cidades e deduzimos que se conseguíssemos falar com todos eles, teríamos uma chance de reverter o resultado no segundo turno, em que apenas emendas supressivas poderiam ser votadas. Isso porque a inclusão de todas aquelas áreas entre os bens dos estados na Constituição promoveria uma desapropriação gigantesca. Os apoiadores dos direitos indígenas se dividiram em grupos de dois para percorrer os gabinetes e informar o maior número possível de constituintes. 

Coube-me conversar com o senador Jarbas Passarinho, que era o líder do PDS, partido sucedâneo da Arena, que dava sustentação à ditadura e dispunha da segunda maior bancada na Constituinte. Passarinho era nativo do Acre e representava o Pará. Sua cidade natal estava na lista, além de vários municípios paraenses. Quando ele entendeu do que se tratava, e o tamanho da bronca, se dispôs a encaminhar a votação, em segundo turno, de uma emenda supressiva, que também havia sido apresentada por Covas. Passarinho leu a lista na tribuna, explicou, com calma, as implicações do inciso, que foi derrubado por ampla maioria.

José Afonso, quando tomou conhecimento da lista, exclamou, de forma incomum ao seu estilo: “puta merda!”. O episódio não afetou a admiração que sempre tivemos pelo jurista. Ao contrário, ele foi capaz de reconhecer o erro e ajudar na sua correção, o que é incomum entre celebridades. Nossa admiração por ele cresceu.

Estou escrevendo essa história, sobre algo que não entrou na Constituição, porque ela nos ensinou que não se deve incluir em leis, menos ainda na Constituição, disposições sobre o que não podemos avaliar o alcance. O caso é um bom exemplo de como o Congresso, independentemente de ideologia, pode rever uma posição e corrigir um erro, diferentemente do que acontece hoje, em que a irracionalidade predomina na lógica da radicalização política. 

No seu centenário, José Afonso está recebendo muitas homenagens por tudo o que fez, inclusive o que está na Constituição. Dessa forma meio torta, me somo a essas homenagens, que são extensivas à Rita, que nos deixou em 2022.

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Erguida pela força do canto guarani, a placa “Terra Protegida” finalmente foi fincada em solo tradicional. Na tarde de quinta (08/05), o povo Guarani pôde enfim comemorar a delimitação física da Terra Indígena (TI) Jaraguá, na zona oeste da capital paulista. 

“O povo Guarani existe e resiste neste lugar e hoje se concretiza ‘o Jaraguá é Guarani’”, declarou Karai Djekupe, uma das lideranças da TI Jaraguá. A cerimônia foi realizada no mesmo dia na aldeia Tekoa Pyau.

Agora, a área oficial da TI abrange oito aldeias em 532 hectares, ou 760 campos de futebol. Em 1987, a TI foi homologada com apenas 1,7 hectares, o que a qualificava como a menor TI do país. Para que o processo de demarcação chegue ao final, fica pendente apenas a homologação, a ser feita pela presidência da República, e o registro no cartório de imóveis e na Secretaria de Patrimônio da União (SPU). 

“Hoje representa o último ato antes da homologação. É um ato realmente muito importante para gente acreditar que vai ser possível assinar, sim, a homologação deste território guarani ainda no nosso governo do presidente Lula”, afirmou a ministra dos Povos Indígenas Sonia Guajajara. 

Acordo inédito

O ato celebrou não apenas a delimitação física da área, mas também o restabelecimento da sua declaração de posse de 2015 e a assinatura de um acordo inédito entre a comunidade, o governo do estado de São Paulo e a Fundação Florestal, órgão responsável pela gestão do Parque Estadual  (PES) do Jaraguá, que possui cerca de 308 hectares sobrepostos à TI.

Sobreposição entre a Terra Indígena Jaraguá e o Parque Estadual do Jaraguá. 

O acordo firmado definiu regras para a gestão compartilhada da área sobreposta  entre as duas partes; a livre circulação de indígenas na área; o uso sustentável dos recursos naturais; a proibição da caça; autorização para captar água para abastecimento das aldeias; e a continuidade das capacitações para monitores e brigadistas florestais indígenas. 

O pacto coloca fim ao impasse histórico que impediu a demarcação da TI, conforme determina a Constituição e reitera o entendimento de que “não há ninguém melhor do que os indígenas para preservar os territórios”, conforme afirmou Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo.

Leia também: Povo Guarani denuncia ataques ao seu modo de vida em caso de sobreposição no litoral do Paraná

Em razão do impasse com o governo paulista, em 2017, o ministro da Justiça de Michel Temer, Torquato Jardim, publicou uma portaria anulando a declaração de posse permanente da TI Jaraguá. Na época, Karai Djekupe, Sonia Ara Mirim, Patricia Soares Pará Mirim, Natalício Karai e outras lideranças convocaram a população a se manifestar para pressionar pela revogação da portaria de “des-demarcação” de Torquatto. 

Foi somente em 2024, sete anos depois, que tratativas garantiram que a portaria caísse, a declaração de posse fosse restaurada, e um novo acordo com o governo estadual fosse assinado, envolvendo diversas instituições, como Ministério Público Federal (MPF), a comunidade guarani TI Jaraguá, a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), Ministério da Justiça (MJ), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3) e a Fundação Florestal.

Relembre: Saiba quais são e onde ficam as sete Terras Indígenas declaradas ao povo Guarani em SP

Primeira delimitação da Terra Indígena Jaraguá e a atual

Evento 

O evento reuniu lideranças indígenas tanto da TI Jaraguá quanto de outras terras do povo Guarani no litoral norte de São Paulo e no Paraná. Além da ministra Sonia Guajajara, estiveram presentes representantes de órgãos federativos e estaduais como Sheila de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça no Ministério da Justiça; Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo; e integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Ministério Público Federal (MPF); da Advocacia Geral da União (AGU); e do Tribunal Regional Federal (TRF).

Para a ministra Sonia Guajajara, estados e municípios precisam estar alinhados na sua corresponsabilidade de assegurar uma vida digna aos povos indígenas. Ela destacou ainda que a demarcação física da TI Jaraguá só foi possível porque existe a memória dos espaços percorridos pelo povo Guarani. “E não é o fato de estar em uma grande metrópole que apaga essa memória e também não tira esse direito. Os povos indígenas estão inseridos neste cenário que é a cidade de São Paulo e seu direito segue preservado nesse espaço”, concluiu. 

Sheila de Carvalho falou sobre o desafio de fazer com que a sociedade entenda que o reconhecimento e a proteção de Terras Indígenas é um direito que deve ser reconhecido. “Se a gente não defende e não protege as Terras Indígenas, toda a humanidade está em risco”, alertou. 

Ivanildes Kerexu, coordenadora da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e liderança da TI Boa Vista do Promirim, celebrou junto aos seus parentes: “Hoje a gente está fazendo essa grande comemoração de uma conquista do movimento indígena e estamos aqui com essa grande vitória”. A TI Jaraguá foi considerada uma das prioritárias na campanha #DemarcaYvyrupa, promovida pela organização indígena desde o início do governo Lula. 

Laura Kerexu relembrou as lideranças que vieram antes na luta pelo território como a dona Jandira, José Fernandes, seu pai, Alísio, e seu avô José Fernandes. “Com muito orgulho, eu levo a luta deles. Com muito orgulho, a gente vai seguir a luta deles e vamos caminhar todos juntos. Vamos pegar nas mãos, vamos olhar pelas crianças, porque essa terra aqui, do Jaraguá, não é só de uma pessoa, é de todos. A gente tá lutando por todos, para todos sobreviverem aqui na terra, porque a terra-mãe cuida de nós. Então, por isso que a gente tá aqui. E a nossa luta não acaba aqui”, finalizou. 

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Terra Indígena Jaraguá 

A Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, é habitada pelo povo Guarani Mbya. Com aproximadamente 532 hectares, a área foi inicialmente demarcada, sem estudos antropológicos, em 1987 pelo Decreto nº 94.221 com apenas 1,7 hectare. Somente em 2001, após anos de luta, a comunidade foi ouvida e foi instituído um grupo técnico para realizar o estudo que daria início ao processo de demarcação. 

Posteriormente, em 2013, a Funai reconheceu e delimitou uma extensão maior, desta vez baseada na comprovação da ocupação tradicional e da importância da região para a manutenção do nhandereko, o modo de vida guarani. 

A TI está inserida na Mata Atlântica, um dos mais diversos e o mais ameaçado do país. Segundo dados de relatório recente do Instituto Socioambiental (ISA), a TI juntamente com a TI Tenondé Porã, no extremo sul da cidade de São Paulo, soma-se a mais de 16 mil hectares, o equivalente a mais de 20 mil campos de futebol, de áreas essenciais para a manutenção da biodiversidade do bioma. O estudo aponta que desde o reconhecimento de seus limites, em 2015, não foi registrado nenhum desmatamento, destacando o importante papel do rito demarcatório na preservação e recuperação dos territórios (saiba mais).

A ocupação Guarani na região remonta ao século XVII, vinculada ao antigo aldeamento de Barueri, e foi marcada por resistências contra tentativas de remoção forçada. Atualmente, a população da TI Jaraguá é de aproximadamente 574 pessoas, segundo dados do Censo de 2022 do IBGE, que moram em aldeias como Tekoa Ytu e Tekoa Pyau.