Os ministros Silvio Costa, dos Portos e Aeroportos, e do Planejamento, Simone Tebet, estiveram terça-feira passada em Tabatinga (AM), na região do Alto Solimões, na fronteira com a Colômbia e o Peru. O objetivo da visita foi inspecionar o porto local e anunciar a execução do “Projeto Multimodal Manta-Manaus”, para viabilizar o transporte de cargas entre a Amazônia e a Ásia, sem passar pelo canal do Panamá. Essa rota reduziria o tempo e o custo para insumos oriundos da China abastecerem as indústrias da Zona Franca de Manaus.

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Essa rota, a partir do porto de Manta, no Oceano Pacifico, atravessa por rodovias todo o Equador, inclusive a Cordilheira dos Andes, até o porto de Providência, no Rio Napo, e daí, por via fluvial, atravessa o norte do Peru e a região de Letícia, no sul da Colômbia, seguindo, em território brasileiro, pelo Rio Solimões até Manaus.

Tebet informou que as principais deficiências a serem enfrentadas são a inexistência de uma alfândega no porto de Tabatinga e a dragagem do leito do Solimões, que são “possíveis e factíveis”. O anúncio não contou com a participação de representantes dos demais países envolvidos. Os ministros nada disseram sobre as condições de navegabilidade rio acima, nem sobre a capacidade das rodovias equatorianas.

Estiagem

O governador do Amazonas, Wilson Lima, participou da visita e disse que “essa é uma rota fundamental, porque vai nos criar mais uma alternativa e uma alternativa muito mais interessante que as que a gente utiliza hoje”. Disse, ainda, que ela vai melhorar o escoamento da produção do Polo Industrial de Manaus no período de seca.

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Ele deve ter se enganado, pois as indústrias de Manaus importam muito mais do que exportam para a Ásia, e também porque, na seca, são piores as condições de navegação rio acima. Os ministros não falaram sobre o impacto de secas agudas, como a do ano passado, no funcionamento da rota. A dragagem “factível” do Solimões pode ter sido uma menção indireta de Tebet à seca, mas que não considerou os cenários climáticos para o futuro.

Os cientistas estimam que, nos últimos 30 anos, o aumento da temperatura reduziu em 42% a extensão das geleiras dos Andes. O degelo em excesso, que provoca, de imediato, grandes enchentes, significa, ao longo do tempo, menor disponibilidade de água para boa parte dos rios formadores da bacia amazônica, inclusive o Rio Napo. Além disso, o El Niño, o aquecimento das águas do Atlântico Equatorial e o avanço do desmatamento em outras regiões da Amazônia tendem a afetar a disponibilidade de chuvas. O cenário é de secas severas mais frequentes.

'Russos'

Técnicos da FIEAM, Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, são mais céticos quanto ao custo-benefício do projeto. Dizem que, no mapa, ele faz sentido, mas que, quando se analisa cada trecho de rio e de estrada, a coisa fica bem mais complexa. E que há dificuldades aduaneiras, dado o envolvimento de quatro países. Desvantagens comparativas em relação à rota pelo Canal do Panamá.

Também cabe perguntar qual seria o interesse do Equador, Colômbia e Peru em investir numa rota para facilitar o acesso a Manaus dos insumos da China. Obra pela obra? Tarifas? Serviços? A rota poderia valer a pena só para fortalecer as relações entre os quatro países, mas não é o que se propõe.

Governantes da província equatoriana de Sucumbío, onde fica o Porto de Providência, estiveram em Manaus para defender o projeto. A rodovia até Manta atravessaria a província e a integraria melhor ao resto do país. Porém, se o trânsito de veículos, embarcações e pessoas aumentar muito, impactos socioambientais relevantes seriam esperáveis.

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A situação política do Equador é crítica. Em janeiro, o governo central enfrentou um levante promovido pelo narcotráfico. O México rompeu relações diplomáticas com o Equador, após a invasão da sua embaixada em Quito pela polícia para prender um adversário político do atual presidente, Rafael Noboa. As relações entre Colômbia e Peru também não andam bem, o que dificulta projetos em parceria.

É muito forte a presença do crime organizado na região. Tráfico de armas e de drogas, contrabando de mercadorias, assassinatos e pirataria. Investimentos em segurança pública, que ainda não foram feitos pelas vidas em risco, teriam que ser feitos para garantir o trânsito dos insumos. Tebet sabe disso e, de Tabatinga, falou com o ministro da Justiça, Ricardo LewandowskI, para sinalizar que algo também se fará nesse front.

Parece que Simone Tebet não consultou os “russos” quando afirmou, em Tabatinga, que o projeto da rota Mantra-Manaus estará concluído em 2025 ou 2026. A menos que ela esteja se referindo apenas à construção de uma alfândega e a dragagem do rio. Mas são obras insuficientes para viabilizar o trânsito pela rota, em substituição ao Canal do Panamá.

A visita ministerial a Tabatinga atende à recomendação feita pelo presidente Lula a seus ministros para dar visibilidade pública às suas ações. Tebet informou que o Ministério do Planejamento aprofunda estudos sobre o projeto há quatro meses. O anúncio da sua execução visou diretamente a opinião pública do Amazonas. Mas é melhor andar devagar com o andor, pois o santo é de barro!

Brasília, 6/3/2024 - Redes e organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima (OC), o Nossas e o ISA, lançam, nesta quarta (6/3), uma plataforma na internet para pressionar o Congresso a rejeitar o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que prevê uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no país, e aprovar uma proposta equilibrada do ponto de vista socioambiental. 

O site www.pldadevastacao.org oferece um dispositivo para envio de e-mails contra o projeto aos parlamentares. Para participar da mobilização, basta registrar e-mail, nome e sobrenome. O site ainda lista os impactos negativos da aprovação do PL e os seus principais retrocessos.  

A proposta aprovada pela Câmara, em 2021, foi apelidada de “PL da Devastação”  porque pode provocar o aumento do desmatamento, da ocorrência de extremos climáticos, da poluição e da contaminação da água, além de aumentar o risco de novos desastres socioambientais, como o da Braskem, em Maceió, e os de Mariana e Brumadinho (MG).

O PL 2.159 pode ser votado a qualquer momento nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) do Senado. Se for aprovado, segue ao plenário e, caso seja alterado, volta para a Câmara. O PL é apoiado pela bancada ruralista e pelo lobby de grandes empresas, representadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Para a sociedade civil, pesquisadores e procuradores da República, o PL é o pior e mais radical já discutido no Congresso sobre o assunto e, na prática, acaba com as normas atuais do licenciamento, tornando-o uma exceção. Se aprovado, obras com grandes impactos e riscos obteriam uma licença automática pelo mero preenchimento de um formulário na internet, sem qualquer análise prévia. Empreendimentos poderiam ficar isentos de responsabilização por seus impactos socioambientais e das medidas preventivas de seus danos, entre outros retrocessos.

* reportagem atualizada 17/08/2023 às 11h50

A votação pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado do Projeto de Lei do Marco Temporal (PL nº 2903/2023); numerado na Câmara como 490/2007, prevista para quarta-feira (16/08), foi adiada para a próxima semana. Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, a proposta impõe uma série de retrocessos aos direitos indígenas. Além de estabelecer a tese do marco temporal, inviabilizando novas demarcações, o projeto viabiliza a exploração predatória dos recursos naturais nas Terras Indígenas (TIs); permite a instalação de empreendimentos com grandes impactos socioambientais nessas áreas; viola o direito à consulta prévia; e prevê a possibilidade de promover contatos forçados com indígenas isolados.

Em nota técnica divulgada hoje, o ISA aponta para a inconstitucionalidade da proposta e sugere sua rejeição pela comissão.

“A alteração promovida pelo PL é inconstitucional porque altera, por intermédio de Lei ordinária federal, texto expresso da Constituição", afirma a nota. De acordo com o documento, enviado à relatora na CRA, Soraya Thronicke (Podemos-MT), além de inviabilizar acordos internacionais e investimentos para o país, o PL pode “aumentar o desmatamento, as invasões de terras e a violência contra os indígenas, ante a expectativa de anulação dos processos de demarcação”.

Além disso, destaca o documento, o Congresso Nacional não promoveu consulta livre, prévia e informada sobre a medida legislativa, contrariando tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Trata-se do direito fundamental dos povos indígenas de serem consultados pelo Estado todas as vezes que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente”, pontua a nota.

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Marco temporal

A tese do marco temporal determina que só teriam direito à terra os povos indígenas que estivessem em sua posse na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), desconsiderando o histórico de expulsões, remoções forçadas e violências cometidas contra essas populações, principalmente durante a Ditadura Militar.

O PL permite ainda que os interessados contestem as demarcações em todas as fases do procedimento. De acordo com a nota do ISA, “a possibilidade é inédita, visto que em todo e qualquer processo administrativo há regras, momentos e prazos para a contestação dos interessados”. "Permitir que o processo não tenha limite no prazo para a contestação tem como finalidade tumultuar e inviabilizar o término das demarcações", destaca Juliana de Paula Batista, advogada do ISA.

Hoje, a contestação pode ser feita por qualquer pessoa, desde a abertura do processo até 90 dias após a publicação do relatório de identificação elaborado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Depois, o processo segue para a declaração de limites do território pelo Ministério da Justiça. Há demarcações que arrastam-se por 20 ou 30 anos.

Indígenas isolados

O PL 2903 ameaça os povos indígenas que vivem em isolamento ao inaugurar uma política de contato forçado na hipótese de “ação estatal de utilidade pública”. Segundo a proposta, a competência para os contatos forçados seria de “agentes estatais”, intermediados por “empresas públicas ou privadas”, o que poderia incluir, inclusive, missões religiosas.

Desde o final dos anos 1980, a Funai estabeleceu que os grupos sem contato oficial com o Estado devem ter a opção de fazê-lo, no momento e na forma que acharem conveniente. Em contrapartida, o governo deve proteger seus territórios de invasores e da degradação ambiental.

Essas populações são extremamente vulneráveis a contatos imprevistos e conflitos, por não terem a mesma memória imunológica a doenças contagiosas comuns entre os não indígenas, como a gripe. Além disso, em geral, vivem em regiões remotas e de difícil acesso, o que pode inviabilizar atendimento médico emergencial. No passado, contatos forçados dizimaram grande parte de grupos inteiros em curto espaço de tempo. A possibilidade de encerramento da política de não contato preocupa organizações indígenas e da sociedade civil, que afirmam que essa é uma violação aos direitos dos isolados e um grande risco a suas vidas.

Reservas Indígenas

O PL abre caminho para que a administração federal anule parcial ou integralmente terras indígenas “Reservadas”, caso julgue que os indígenas perderam os seus traços culturais.

A “Reserva Indígena” é um tipo de TI estabelecida para assegurar a sobrevivência física e cultural de um povo indígena, mas onde não foi reconhecida, necessariamente, a ocupação tradicional conforme os conhecimentos técnicos antropológicos atuais. Isso acontece porque grande parte dessas áreas foi oficializada com base no Estatuto do Índio, de 1973. Portanto, muitas delas têm décadas de existência.

De acordo com o ISA, há hoje no país 66 áreas classificadas como áreas indígenas reservadas, com população de quase 70 mil pessoas.

“A retirada de terras por perda de traços culturais, além de ser arbitrária, confere ao Estado a prerrogativa de dizer quem é ou não indígena. Essa prerrogativa é dos próprios povos, que têm o direito fundamental de se autoidentificarem de maneira coletiva como distintos do restante da sociedade nacional. Além disso, a possibilidade poderá atualizar práticas como o integracionismo e o assimilacionismo cultural forçado, hoje vedadas pela Constituição e por tratados e declarações internacionais que estabelecem limites mínimos de dignidade e respeito para os povos indígenas”, afirma Batista.

Principais problemas do PL nº 2903

-  Aplica que o “marco temporal” é um critério a ser observado a todas as demarcações de TIs, inviabilizando um procedimento já demorado;

- Estabelece que a demarcação seja contestada em todas as fases do processo administrativo, o que poderá inviabilizar sua finalização e causar tumulto processual;

- Autoriza a plantação de transgênicos em TIs, o que hoje é proibido e poderá gerar a contaminação de sementes e espécies crioulas e nativas, comprometendo a biodiversidade, o patrimônio genético e a segurança alimentar dos povos indígenas;

- Permite a retomada de "Reservas Indígenas" pela União a partir de critérios subjetivos;

- Permite a implantação nas TIs de “equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação” independentemente de consulta aos povos indígenas afetados;

- Põe fim à política de “não contato” com indígenas isolados. De acordo com o PL, o contato poderia ser feito com a finalidade de “intermediar ação estatal de interesse público”, por empresas públicas ou privadas, inclusive associações de missionários;

- Nas sobreposições entre territórios indígenas e Unidades de Conservação, o órgão ambiental responsável terá a prerrogativa de definir a gestão da área.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, por 10 votos a zero, o ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziu drasticamente a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A corte finalizou, na última sexta (19), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o Decreto 9.806/2019. 

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O decreto foi revogado por outro, assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em fevereiro. O regimento e a composição do colegiado, porém, ainda estão em debate e ele será influenciado agora pela determinação do STF. 

Além disso, embora a decisão do tribunal aplique-se ao Conama, será uma referência determinante para outros conselhos de participação popular e controle social.

"As premissas do julgamento são um precedente. É a orientação do Supremo para todo país. Portanto, isso abrange e deve ser aplicado a outros conselhos também, mesmo que não tenham sido expressamente citados na decisão”, explica o consultor jurídico do ISA Mauricio Guetta.

"Basicamente, é uma decisão que trata da participação social em matéria ambiental e da própria consolidação da democracia no tema de direitos socioambientais", completa.

Segundo o voto da relatora, ministra Rosa Weber, a determinação do STF é essencial “para proporcionar a fixação de interpretação, com eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante, que forneça adequado direcionamento, aos demais Poderes da República, quanto à composição de órgãos deliberativos de caráter decisório.”

O ISA participou do processo como amicus curiae (“amigo da corte”), figura que apresenta informações e subsídios para o julgamento, junto com o WWF-Brasil, o Observatório do Clima, a Transparência Internacional, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e a Conectas.

Paridade

Na avaliação de Guetta, um dos pontos mais importantes da decisão é a indicação de que os conselhos devem ter composição paritária entre sociedade e governo.  

"A participação popular nas estruturas decisórias governamentais deve obedecer ao critério da paridade. A democracia paritária é condição lógica dos imperativos da democracia direta e da igualdade política”, afirmou Weber em seu voto.

“Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constituição Federal está a exigir a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade”, continuou.

O julgamento começou em março de 2021, mas foi suspenso, no mesmo mês, por um pedido de “vista”, para análise mais aprofundada da ação, do ministro Nunes Marques. Em dezembro do mesmo ano, Weber concedeu uma liminar para suspender o decreto. Depois, Marques devolveu o processo para o plenário e o caso retornou à pauta do tribunal. 

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Decreto de Bolsonaro

Na prática, o decreto deu ao governo Bolsonaro, notoriamente contrário à participação popular, o controle autoritário sobre as decisões do Conama. O colegiado é o órgão mais importante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e elabora normas ambientais válidas para todo país, desde regras para a qualidade do ar nas grandes cidades, sobre manejo de resíduos sólidos até para a proteção da Mata Atlântica ou a regulação de licenciamentos ambientais, por exemplo. 

“O desmantelamento, e mais ainda a supressão, das estruturas orgânicas que viabilizam a participação democrática de grupos sociais heterogêneos nos processos decisórios tem como efeito a implementação de um sistema decisório hegemônico, concentrado e não responsivo, incompatível com a arquitetura constitucional democrática das instituições públicas e suas exigentes condicionantes”, complementou o voto da relatora. 

Assinado em maio de 2019, o decreto de Bolsonaro reduziu o número de integrantes do Conama de 96 para 23 ‒ o novo decreto de Lula, de fevereiro, ampliou os assentos para 114.

Na configuração definida anteriormente pelo ex-presidente, havia dez representantes fixos do governo federal e 13 representantes rotativos de estados, municípios, empresários e ambientalistas, que passaram a ser indicados por sorteio, e não mais por eleição, medida igualmente criticada na decisão do STF.  

O decreto reduziu de 11 para quatro os representantes ambientalistas, enquanto seus mandatos caíram de dois para um ano. Nesse caso, também proibiu a possibilidade de recondução para um segundo mandato. 

Além disso, os estados tinham direito a indicar um representante cada, mas depois de 2019 passaram a ter apenas cinco assentos, um para cada região geográfica e igualmente indicados por sorteio. As cadeiras dos municípios foram reduzidas de oito para duas, restritas a capitais.

Até mesmo órgãos essenciais para a proteção ambiental, como o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA), além do  Ministério da Saúde e instituições indigenistas, foram excluídos do colegiado. 

Texto publicado originalmente no site do Mídia Ninja, em 22/2/2023

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Temos o agro e o ogro. O agro é muito maior do que o ogro, produz muito mais, tanto para o mercado interno quanto para a exportação. Mas é o ogro que precisa de mais anistia, de benesses fiscais, de impunidade trabalhista, sanitária e ambiental. E é ele, também, que “curraliza” a maior parte dos votos que garantem uma representação superfaturada do setor no Congresso e na política agrícola.

O ogro deu suporte ao desgoverno Bolsonaro e, também, à tentativa de golpe de Estado após a sua derrota nas urnas. Mas, agora, reclama que Lula enfraqueceu o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e está dando mais atenção às políticas socioambientais do que às demandas de agronegócio (ou do ogro?). Reclama da recriação do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), onde ficará alocado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e que terá como foco a agricultura familiar. A junção disso tudo no Mapa, no governo passado, não foi capaz de impedir o brutal retrocesso nas condições de segurança alimentar, relegando à fome 30 milhões de pessoas.

O ogro também reclama do retorno do Serviço Florestal Brasileiro (SBF) e da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério do Meio Ambiente (MMA). São instrumentos básicos da polícia florestal, que estiveram subordinados, nos últimos anos, aos interesses da ocupação não florestada do território. A sua alocação no Ministério da Agricultura não evitou a explosão das taxas de desmatamento e nem triscou as metas de reflorestamento.

O ciúme enrustido do ogro em relação à agenda socioambiental deriva do fato de que ela deixa de ficar subordinada ao ogro, que também dominou o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o SBF e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além do Incra, mas que, agora, voltarão a orientar as suas atuações pelas políticas apropriadas, e não subordinadas.

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Exportação

O agro está entre os principais beneficiários da superação do isolamento internacional a que o Brasil ficou submetido nos últimos anos. A retomada das políticas socioambientais vai ajudar a destravar o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul e a abrir caminho para outro similar com a China. Também deverá facilitar o acesso das empresas brasileiras, incluído o agro, a fundos de investimentos globais, que adotam condicionantes ambientais.

O ogro enfrentará maiores dificuldades para desmatar e grilar terras públicas na fronteira agrícola, assim como para arrendar Terras Indígenas e acabar com unidades de conservação. Mas essas dificuldades reverterão em facilidades para o agro ampliar e diversificar as suas exportações, ao mesmo tempo em que intensifica a produção e qualifica a gestão das cadeias produtivas.

Os recursos gerados pelo aumento das exportações de commodities agrícolas não se revertem de forma automática em mais comida na mesa do povo. Tanto que os preços dos alimentos chegaram a um patamar abusivo, enquanto milhões de pessoas mendigam pelas ruas das grandes cidades atrás de restos. Enquanto a pasta da Agricultura foca nas exportações, o MDA deve garantir o abastecimento do mercado interno, a preços suportáveis.

Agros e agros

Outro componente são as cadeias produtivas da sociobiodiversidade, a economia da floresta. É uma dimensão do agro que rejeita a monocultura para poder conviver com a floresta em pé. É parente da agrofloresta, mas vai além na diversidade de produtos e de serviços, com escala limitada. São várias pequenas cadeias produtivas, que requerem logísticas e estratégias de fomento apropriadas para se inserirem nos mercados. O pagamento por serviços socioambientais pode fazer a diferença nesse front.

A economia da floresta precisa de sistemas de comunicação mais eficientes, de internet no fundo do mato. Precisa de energia limpa para produzir, transportar e melhorar a qualidade de vida e o acesso à informação para as comunidades. Interessa-lhes muito poder fornecer alimentos de boa qualidade para escolas e outras instituições.

Ogro que engole o agro

O ogro é cético e negacionista climático, mas o agro precisa se proteger e se adaptar. Precisa incorporar, de forma orgânica, a função essencial das florestas para a regulação climática e o regime de chuvas, articular estratégias produtivas com conservação em escala, o que requer um olhar que vá além das propriedades e enxergue o território como um todo, necessariamente diverso.

O ogro sempre chia. Ele se apropria da produtividade do agro para legitimar a expansão da ocupação predatória do território, visando os seus ganhos imediatos, em detrimento de todas as outras formas de ocupação e lesando as condições climáticas das quais também o agro depende. É a cobra se comendo pelo rabo.  

Nesta semana, o Congresso Nacional deve votar a Medida Provisória que deu forma à estrutura ministerial do governo Lula. O ogro promete mobilizar a bancada do “agro” para tentar impedir a reorganização do MDA e a vinculação do SFB ao MMA. Ou seja: continua querendo impedir Lula de governar, contrariando interesses objetivos do agro.
 

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O ano em que a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) chega aos seus 30 anos deveria conduzir a um momento de reflexão. Uma convenção balzaquiana deveria olhar para si mesma e avaliar por que tem tido tanta dificuldade em cumprir seus objetivos. Mas será que essa primeira impressão, talvez apressada, corresponde à realidade?  Seus objetivos, de fato, não são cumpridos?

Os objetivos maiores da CDB, explícitos em seu texto original, são a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos seus benefícios derivados. Ora, não é preciso muito para constatar que esses objetivos estão longe de ser alcançados. A perda de diversidade biológica em todo o planeta continua crescendo, seu uso sustentável é uma miragem e a repartição de benefícios, uma exceção. Vale lembrar ainda que o tratado fracassou em implementar todas as 20 metas que definiu para si mesma entre 2011 e 2020.

Um rápido exame dos documentos que estão sendo discutidos, neste momento, na 15ª Conferência das Partes (COP 15), em Montreal, no Canadá, também ajuda a confirmar a impressão de que, daqui para frente, nada vai mudar e os objetivos da convenção continuarão a ser apenas um conjunto de boas intenções. A COP 15, para além de debater os temas habituais ligados à CDB, está discutindo um novo Marco Global para a Biodiversidade e se debruçando sobre temas que emergiram, nos últimos anos, em função do desenvolvimento tecnológico, como a biologia sintética e as sequências digitais (informações genéticas armazenadas sob forma de sequências digitais).

Se, nem no presente nem no futuro desse tratado internacional, é possível vislumbrar dúvidas para nossa primeira impressão – a de que a CDB deveria estar examinando sua baixa taxa de implementação e seu fracasso em alcançar suas metas – talvez seja possível encontrar algum indício no passado, nas origens da ideia de biodiversidade e de sua convenção.

O conceito de biodiversidade

Em algum momento da década de 1980, ganhou tração a ideia de ampliar o conceito de diversidade biológica, antes compreendido como diversidade de espécies e, algumas vezes, também como a variedade existente entre os indivíduos de uma mesma espécie, para todas as dimensões da diversidade existente no planeta. Em 1992, na Rio-92, a Convenção sobre a Diversidade Biológica já tratou biodiversidade quase como um sinônimo de natureza. Quase... 

E quase não porque a biodiversidade abarcaria, como muitos defendem, apenas a “parte viva da natureza”, mas quase porque o conceito de biodiversidade é uma tentativa reducionista de lidar com a natureza, uma tentativa de dar uma aparência científica, mensurável, administrável, compreensível para todo esse mundo complexo que nos cerca e no qual estamos imersos até o último pelinho microscópico das bactérias que habitam o nosso corpo. 

É possível que isso tenha acontecido – adotar o termo biodiversidade para se referir à natureza – por boa-fé da parte dos cientistas. Mas não é possível ignorar algumas consequências e outros elementos que estão na origem dessa substituição. Uma das consequências é a perda do valor afetivo que o termo “natureza” desperta nas pessoas em geral, que em sua grande maioria sequer sabe o que é biodiversidade. Assim, a perda de biodiversidade causa menos angústia do que a degradação da natureza.

Conservação e colonialismo

Há, ainda, diversos outros elementos importantes para pensarmos nos sucessivos fracassos da CDB e o que significa o uso do termo “biodiversidade”. Um deles é o que representa todo o aparato de conservação da biodiversidade, que vem de antes da convenção e ganhou força com ela, diante das formas tradicionais e históricas de povos indígenas e comunidades locais de compartilhar o mundo com os diversos seres que o habitam. 

Após invadir, destruir, predar e dominar boa parte do planeta, o mundo eurocêntrico, montado no colonialismo que emergiu com a invasão da América, percebe que as áreas naturais têm importância e não serão preservadas de sua própria sanha predatória. Nesse momento, emerge a ideia de proteger áreas para manter, em primeiro lugar, recursos naturais e belas paisagens e, mais tarde, a biodiversidade. E a maneira colonial de fazer isso é alijar aqueles que poderiam ajudar a manter essas áreas, como povos indígenas e comunidades locais, e substituí-los por um aparato tecnocrático, cujo objetivo é preservar a biodiversidade.

Ora, não é difícil perceber que se trata de um empreendimento fadado ao fracasso. Por um lado, a simplificação do mundo na ideia de biodiversidade faz sempre com que o aparato tecnocrático seja insuficiente, incompleto e equivocado. Por outro, não é possível, de fato, fazer frente à voracidade predatória do capital, com esse aparato e suas narrativas. E, correndo por fora, há ainda a destruição dos modos de vida dos povos indígenas e comunidades locais, que possuem outra forma de estar no mundo e de compartilhá-lo com os outros seres que aqui habitam, queimando as possibilidades de aprendizado e uma compreensão mais ampla do mundo.

Sabendo de tudo isso, ou pelo menos desconfiando, os delegados se encontram na COP 15, depois de terem passado por uma pandemia global que tem em suas origens as mesmas forças que degradam a biodiversidade a cada dia. Sabendo que a cada ano novas zoonoses – doenças de origem animal – com potencial pandêmico emergem e que isso se deve ao inusitado encontro entre organismos que não se encontravam antes, em função da destruição de seus ambientes e das mudanças climáticas, os representantes dos países gastam seu tempo discutindo expressões e gramática. Desconfiando, talvez, que nada será significativamente diferente, executam os passos de uma dança previamente ensaiada, cujo desfecho será, inevitavelmente, mais destruição.

Talvez o objetivo maior seja manter um fórum, como a CDB, e com ela a ilusão de que há alguma chance do capitalismo não devorar a natureza, criando uma falsa expectativa de que existe alguma possibilidade, que não o fracasso, mas o fracasso é justamente a alma do negócio.

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O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça (29), em votação simbólica, um projeto de lei (PL) que regulamenta a atividade do lobby no país, mas deixa margem para restringir o trabalho de incidência política da sociedade civil na formulação da legislação e das políticas públicas no Congresso e no governo, na avaliação de organizações não governamentais que acompanharam as negociações da proposta.

O PSOL foi o único partido a se posicionar contra o projeto, que segue agora ao Senado.

Apelidado de “PL do Lobby”, o PL 1.202/2007 pretende regular o trabalho dos “representantes de interesses” do empresariado e de outros setores no Legislativo e no Executivo federais, origem de vários dos escândalos de corrupção que o país vive há décadas. O projeto cria restrições e regras de transparência para os contatos entre "lobistas" e autoridades públicas, exigindo a divulgação de informações básicas sobre objetivos e participantes de audiências, por exemplo. 

Segundo o texto aprovado, está proibida “a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”. As exceções seriam “brindes” de baixo valor e a chamada “hospitalidade legítima”, ou seja, o pagamento de alimentação, transporte e estadia por empresas a autoridades para realização de “cursos, seminários, congressos, eventos e feiras”. 

O PL sofreu muitas alterações na tramitação, deixando as questões da transparência, controle social e livre acesso para vários segmentos da sociedade aos tomadores de decisão em segundo plano, na avaliação dos deputados do PSOL e integrantes da sociedade civil. Além disso, na prática, para eles o projeto não garante e até dificulta a publicidade do acesso de representantes privados a parlamentares e gestores públicos. Ou seja, o “PL do Lobby” não controlaria o lobby. 

“A gente reconhece que é preciso ter algum tipo de previsibilidade e regulamentação e, portanto, sanção para aqueles agentes públicos e privados que passarem dos limites estabelecidos nesse processo de lobby”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).  

“Mas identificamos que existe um interesse muito grande por parte do setor  privado para regulamentar e poder garantir a sua atuação legal sobre a política, e pouca possibilidade para avançar em métodos transparentes e de real participação popular, de movimentos sociais, de ativistas, de entidades. E a relação política sempre acaba sendo privilegiada por parte desses setores privados”, complementou. 

A parlamentar criticou o conceito de “hospitalidade legítima” e mencionou que o texto aprovado não garante a publicidade de todos os tipos de relação entre pessoas públicas e privadas e que isso seja feito por meio de dados abertos a toda população. 

“Alguns grupos privados têm meios e mecanismos de articulação diferentes para exercer sua influência e fazer valer seus interesses, não exatamente por meio das atividades de lobby que o PL propõe regular”, aponta nota divulgada pelo Observatório do Clima (OC) na semana passada. 

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Confusão entre ONGs e empresas

"Regulamentar o lobby é desejável, mas o texto aprovado precisa ser corrigido no Senado. Da forma como está, abre margem para eventual perseguição política, além de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem decisão judicial", avalia Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA. 

Para ele, a redação final do PL 1202 também é confusa quanto ao tratamento de representantes de empresas e aqueles ligados a movimentos e organizações sociais, que defendem interesses totalmente diferentes.  

O assunto tinha sido deixado de lado, mas o governo Bolsonaro enviou um novo texto ao Congresso e o colocou entre suas prioridades, no início deste ano. A proposta foi retirada de sua tramitação normal nas comissões e levada ao plenário da Câmara com a aprovação de um regime de urgência, o que interditou o debate sobre a matéria, sob a justificativa de que ter uma legislação sobre ela é uma das exigências para que o Brasil consiga fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

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Integrantes de organizações que fazem parte do OC tentaram, por semanas, alertar o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), sobre os problemas da proposta e apelaram a integrantes do governo de transição para discutir o assunto mais profundamente. O parlamentar cedeu em alguns pontos, mas a estrutura principal do projeto foi mantida. 

O texto original do governo sofreu várias mudanças, mas acabou mantendo restrições à atuação da sociedade civil e dos movimentos sociais, uma marca do bolsonarismo. Sofreu mais alterações de última hora e foi apresentado minutos antes da votação. Muitos parlamentares votaram sem conhecê-lo. Até o fechamento desta reportagem, a redação aprovada não estava disponível no sistema da Câmara. 

Alterações no texto

O texto chegou a prever tipos de condutas e punições correspondentes com redação subjetiva - como “constranger participante de reunião” - mas que acabaram retirados pelo relator. Propostas como essa abririam brecha para criminalizar e censurar organizações não governamentais que atuam no Congresso e em instâncias de participação, na avaliação de pessoas que participaram das negociações. Algumas penalidades para quem infringir a lei também foram abrandadas. 

Mas o PL continua prevendo sanções para o “representante de interesse” que “deixar de disponibilizar ou de retificar, no prazo estabelecido em lei, as informações referentes à representação de interesse realizada junto ao agente público”. Também prevê a possibilidade de punir dirigentes de instituições sem ação judicial que autorize esse tipo de processo.

As punições previstas podem ser advertência, suspensão e multa do "representante de interesse". Para pessoas físicas, a multa pode variar entre um e dez salários-mínimos e, para pessoas jurídicas, vai de 0,1% a 5% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

“A regulamentação deve ter como norte a transparência e o amplo acesso. Criar sanções desproporcionais só tende a enfraquecer a participação, a pluralidade de ideias e o debate democrático. Esperamos que o Senado corrija os pontos problemáticos", reforça a advogada do ISA Juliana de Paula Batista. 

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'Preconceito'

“O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tem uma legislação sobre esse tema. E não tem porque [não ter]. Criamos uma narrativa e um preconceito contra a palavra ‘lobby’. A palavra ‘lobby’ criou no imaginário da sociedade a ideia de alguma coisa que vem junto com algum mal feito”, argumentou Lafayette. 

“A representação de interesses é republicana, é democrática, é necessária”, continuou. Lafayette negou que a atuação de organizações não governamentais e movimentos sociais esteja no escopo do projeto e que seu parecer abrande penas para crimes de corrupção. 

“O objetivo desse projeto é exatamente fazer com que as pessoas, o povo brasileiro, o eleitorado conheçam a atuação do setor privado e com quem o setor público conversa para discutir projetos e de lei e decisões administrativas e decisões políticas”, defendeu autor da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP). Ele disse que seu texto teve como subsídio as legislações norte-americana e europeia. 

O petista reconheceu que ele sofreu várias alterações e não incluiu um cadastro dos lobistas, elemento que considera fundamental para nova lei. Ressalvou, porém, que o relatório de Lafayette “avança bastante e nos contempla no que a gente julga mais importante”. 

Ruralistas e bolsonaristas aprovaram, ontem (23), numa mesma sessão da Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara, três projetos que, se convertidos em lei, vão ampliar o desmatamento e colocar em risco nascentes e mananciais de água, segundo especialistas e ambientalistas. 

Em minoria, a oposição não conseguiu reduzir os danos incluídos nas propostas. Nas últimas semanas, já vinha tentando obstruir as votações e ganhar tempo, mas os instrumentos regimentais para isso foram gradualmente se esgotando. 

“Todo dia estão colocando na pauta um ‘saldão de final de ano’ com matérias ruins. Trabalhamos na perspectiva de fazer acordos, para diminuir o tamanho do dano. Não é fácil”, lamentou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), ao final da sessão. Ele alerta que a pressão para a aprovação dos projetos em outras comissões e plenários, da Câmara e do Senado, continuará até o fim das atividades legislativas, em meados de dezembro. 

A votação na CMADS ocorreu na iminência da divulgação, nos próximos dias, de um novo recorde na taxa oficial de desmatamento na Amazônia.

Bolsonaristas e ruralistas correm para tentar enfraquecer legislações ambientais, como a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal, antes do fim do governo e da legislatura, prevendo dificuldades para fazer isso na nova gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. 

Projetos que fazem parte do que foi apelidado de “pacote da destruição" também entraram nas negociações entre ruralistas e petistas pela aprovação da “PEC da Transição”, que pretende garantir espaço orçamentário para benefícios sociais e investimentos no ano que vem.

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Mais desmatamento

Uma das propostas aprovadas ontem na CMADS, o Projeto de Lei (PL) 364/2019, legaliza desmatamentos antigos e permite novas derrubadas em vegetações campestres de todo país. 

Esses ecossistemas são fundamentais para a manutenção de nascentes e aquíferos, e sua destruição pode colocar em risco o abastecimento de água de milhões de pessoas. Além disso, o projeto permitirá desmatar áreas da Mata Atlântica, o bioma mais devastado do país, com cerca de 12% de cobertura vegetal original preservada.  

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem regime conclusivo, ou seja, se não for aprovado um requerimento para que passe ao plenário da Câmara, vai direto ao Senado. 

“A Mata Atlântica sofreu um enorme revés no dia de hoje. Nós perdemos [a proteção de] uma das fisionomias mais sensíveis, mais frágeis: os ‘campos de altitude’, que estão protegidos hoje pela Lei da Mata Atlântica, justamente pelos serviços ecossistêmicos que prestam, na segurança hídrica, no microclima e na manutenção da biodiversidade”, comentou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas do SOS Mata Atlântica. “Nós temos que sair daqui, reverter essa votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado e, se for o caso, até no Supremo Tribunal Federal”, afirmou (veja vídeo abaixo). 

⚠️ A diretora de Políticas Públicas do @sosma, Malu Ribeiro (@Gotinhas), explica o que pode acontecer se o PL 364/2019 for convertido em lei.

A proposta faz parte do PACOTE DA DESTRUIÇÃO e foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente da @camaradeputados hoje.#SaldãoDoDesgoverno pic.twitter.com/LaxwR75amw

— socioambiental (@socioambiental) November 23, 2022

Negociações

As negociações sobre o projeto arrastaram-se por semanas. O relatório inicial do deputado Nilto Tatto (PT-SP) rejeitava o projeto original, de Alceu Moreira (MDB-RS), que retirava dos “campos de altitude” a proteção conferida pela Lei da Mata Atlântica, aplicando a eles as normas menos restritivas do Código Florestal. O objetivo de Moreira era “consolidar”, ou seja, anistiar e legalizar desmatamentos irregulares desse tipo de vegetação realizados até 2008, e só na Mata Atlântica. 

Com a pressão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), propostas mais radicais e abrangentes contra a conservação foram incluídas nas conversas ou apensadas ao projeto original. 

Na sessão de ontem, a maioria ruralista derrubou o parecer de Tatto e, na última hora, aprovou um substitutivo de José Mário Schreiner (MDB-GO) com uma redação capciosa. O texto fixa uma data para anistiar antigos desmatamentos, mas, em seguida, torna sua aplicação inócua, e ainda abre brechas para mais destruição de ecossistemas “não florestais" em todos os biomas. 

“Nas formas de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos, consolida-se a área utilizada anteriormente a 22 de julho de 2008 ainda que não tenha ocorrido a conversão da vegetação nativa, independente do Bioma em que esteja localizado”, diz um dos dispositivos aprovados. 

“Se a vegetação nativa já era utilizada como pastagem, seria um enorme contrassenso obrigar o produtor a substitui-la”, argumentou Schreiner. “As medidas que propomos irão uniformizar os entendimentos e evitar interpretações equivocadas, ocasionando segurança jurídica e tranquilidade para o produtor”, concluiu, em seu relatório. 

Ameaça a abastecimento

Na sessão de ontem, também foi aprovado o relatório do PL 2.168/2021, igualmente de autoria de Schreiner. O projeto dá caráter de “utilidade pública e interesse social” a obras e desmatamentos destinados à construção de reservatórios para irrigação e abastecimento do gado em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos de água. A medida dispensa a licença ambiental para essas intervenções, abrindo caminho ao barramento indiscriminado de córregos e rios. 

“Um projeto como esse, se virar lei, pode gerar instabilidade em todas as bacias hidrográficas do país e alterar o fluxo e a vazão dos rios brasileiros que sofrerem barramento desordenado”, critica Kenzo Jucá Ferreira, assessor do ISA. 

“Os produtores rurais já perceberam que as mudanças climáticas são uma ameaça ao fornecimento de água e querem sair na frente na disputa por esse recurso. O problema é que isso vai afetar todos os outros tipos de uso da água, como abastecimento humano, a indústria e a geração de energia, por exemplo”, ressalta (veja vídeo abaixo).

Outra BOIADA do PACOTE DA DESTRUIÇÃO aprovada na Comissão de Meio Ambiente da @camaradeputados foi o PL 2.168/2021, que permite barrar indiscriminadamente cursos de água e ameaça até o abastecimento humano.@KenzoJuca, assessor do ISA, fala sobre a proposta.#SaldãoDoDesgoverno pic.twitter.com/YygyNqoe4X

— socioambiental (@socioambiental) 23 de novembro de 2022

Sem trazer dados e evidências científicos, Schreiner e outros ruralistas dizem que o fim das restrições à construção dos reservatórios não trará impactos relevantes. Eles reconhecem que o objetivo do projeto é garantir água para a agropecuária diante de secas cada vez mais frequentes.  

Um acordo realizado na terça (15) da semana passada, depois de uma batalha de horas entre ruralistas e oposição, permitiu que o texto de Schreiner fosse lido no mesmo dia e votado sem discussão ontem. Igualmente, em minoria, os oposicionistas não conseguiram melhorar a redação, mesmo depois de muita pressão. O PL 2.168 segue para a CCJ em caráter conclusivo e, se for aprovado, vai ao Senado.

Fraude no transporte de madeira

Por último, foi aprovado na CMADS o PL 195/2021, que altera o Código Florestal e é de autoria de Lúcio Mosquini (MDB-RO). O projeto amplia a quantidade de madeira que pode ser extraída da Reserva Legal (RL) de pequenas propriedades rurais, de 15 m³ para 40m³ ao ano. Também dispensa a fiscalização do transporte dessa quantidade máxima de matéria-prima entre as propriedades de “parentes de primeiro grau”. Nesse caso, não seria exigido o Documento de Origem Florestal (DOF) e nem haveria qualquer registro do destino da madeira.

Para ambientalistas e oposição, a proposta abre brecha para a fraude, permitindo “esquentar” matéria-prima extraída e transportada ilegalmente. Eles queriam que o relator, Evair de Melo (PP-ES), incluísse no texto a obrigatoriedade do envio de uma declaração aos órgãos ambientais com os dados sobre a extração e transporte da madeira.

Os ruralistas contra-argumentaram que vários produtores rurais não têm acesso à internet. Afinal, Melo previu apenas que o transportador da madeira tenha consigo uma declaração de papel, com informações básicas, como nome, endereço e CPF do responsável.  

“Ao permitir o transporte [de madeira] para outra propriedade, com esse acréscimo de volume, há uma preocupação que isso seja utilizado para o comércio ilegal de madeira”, reforçou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Ele explicou que um documento de papel, escrito e assinado por qualquer pessoa, pode ser facilmente fraudado. “Uma pessoa de boa-fé vai fazer a declaração e irá respeitar os 40m³ anuais. Quem quiser se utilizar disso [irregularmente] pode sair todo dia com os  40m³ e só trocar a data da declaração”, salientou.   

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Na tarde de quinta (3), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ação que questiona a paralisação do Fundo Amazônia.

Por 10 votos contra 1, a corte considerou inconstitucionais os decretos do governo de Jair Bolsonaro que alteraram as regras de funcionamento do fundo e determinou sua reativação em até 60 dias. O prazo para o cumprimento da decisão começa a correr depois de sua publicação, o que pode ocorrer a qualquer momento. Apenas o ministro Nunes Marques divergiu. 

O mecanismo financeiro está suspenso pela administração federal desde abril de 2019. Criado em 2008, tem cerca de R$ 3,2 bilhões parados hoje. Antes da gestão Bolsonaro, alocou R$ 1,8 bilhão para projetos de combate ao desmatamento, conservação e uso sustentável da floresta. Parte importante dos recursos foi utilizada pelo próprio Ibama e estados amazônicos em ações de fiscalização ambiental.

Oito ministros concordaram com a determinação da presidente do STF e relatora do caso, Rosa Weber, de que governo não volte a suspender as operações e cumpra o decreto de criação e as normas internas do fundo estabelecidas antes do governo Bolsonaro. Entre os favoráveis à ação, o ministro André Mendonça julgou desnecessário atender esses dois pedidos porque, segundo ele, já estariam contemplados nas demais solicitações.  

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59 começou no dia 6/10. A ação foi apresentada pelo PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade em junho de 2020, com o apoio de redes e organizações ambientalistas, como o Observatório do Clima (OC). 

Os ministros avaliaram que outras demandas listadas na ADO ‒ de retomar a análise de projetos e o repasse de recursos com a gestão de um colegiado com participação da sociedade civil e governos amazônicos ‒ também ficaram prejudicadas por causa do atendimento dos demais pedidos e de outra decisão, de abril, que obrigou o governo a recriar o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa). 

As decisões de quinta e de abril fazem parte do chamado “pacote verde”, conjunto de sete ações apresentadas ao STF por partidos de oposição, com apoio da sociedade civil, com o objetivo de conter o desmonte de políticas ambientais realizado pelo governo Bolsonaro. 

Crise diplomática

A manifestação do governo norueguês, na segunda (31), no sentido de retomar as operações do Fundo Amazônia, um dia depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, dá a medida do descontentamento do país escandinavo com a atual gestão brasileira sobre o assunto. Noruegueses e alemães são os principais doadores do mecanismo financeiro.

"Em relação a Lula, nós observamos que, durante a campanha, ele enfatizou a preservação da floresta amazônica e a proteção dos povos indígenas da Amazônia", disse o ministro norueguês do Meio Ambiente, Espen Barth Eide. "Por isso estamos ansiosos para entrar em contato com suas equipes, o mais rápido possível, para preparar a retomada da colaboração historicamente positiva entre Brasil e Noruega", concluiu.

Em junho, um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) acusou o Ministério do Meio Ambiente de ameaçar a continuidade do Fundo Amazônia e as políticas ambientais que ele viabilizou ao extinguir, “sem planejamento e fundamentação técnica”, seu Comitê Técnico (CTFA) e o Cofa.

No início de 2019, por meio de três decretos, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tentou mudar as regras de funcionamento interno do fundo e extinguiu os dois colegiados, sem avisar os doadores. 

Salles justificou que queria aprimorar a governança e destinar recursos para a iniciativa privada. Também apontou supostas falhas e fraudes, em especial na destinação de recursos a projetos de organizações não governamentais, mas sem nunca apresentar provas.

Os governos norueguês e alemão não aceitaram as propostas do ministro à época, entre elas a de excluir a sociedade civil do Cofa. Salles reza na cartilha bolsonarista de criminalização infundada das ONGs. 

A série de medidas desencontradas e desinformações gerou uma crise diplomática e a suspensão das atividades. De lá para cá, o governo Bolsonaro alegou que seguia negociando com os doadores, mas  manteve o fundo parado.

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Governo não tem direito de ‘não agir’

No voto apresentado na semana passada, Weber reconheceu que o governo tem autonomia para propor um novo modelo de governança, mas não tem o direito de “não agir” em relação aos deveres de proteção ambiental. A ministra ressaltou que o julgamento aconteceu três anos e meio depois da paralisação do mecanismo financeiro, sem que o Executivo tenha proposto qualquer solução do problema. 

“A reformulação do Fundo Amazônia por ato normativo do Poder Executivo, nos termos em que realizada, ato unilateral sem qualquer participação social, sem prévio planejamento e estudo de gestão de risco, destaco, configura autêntica ofensa direta à Constituição”, afirmou. Para a ministra, a ação do governo federal colocou em xeque o dever do Estado de proteger a Amazônia e o direito da sociedade brasileira ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Weber reforçou que o Fundo Amazônia foi um dos responsáveis pela queda do desmatamento, entre 2008 e 2012. Por outro lado, apontou que a suspensão das suas atividades por Bolsonaro foi um fatores que contribuíram para a reaceleração da destruição da floresta nos últimos anos. A ministra lembrou que, entre 2004 e 2012, o desmatamento caiu 83%, enquanto subiu 73% entre 2018 e 2021. 

Efetividade de proteção

“O meio ambiente é considerado um patrimônio comum de toda a humanidade e isso traz a necessidade de uma maior efetividade de proteção”, disse o ministro Alexandre de Moraes. “Não é possível se falar sobre proteção ao meio ambiente, efetividade dessa proteção, sem seus instrumentos. E um desses instrumentos é o Fundo Amazônia", insistiu. 

Moraes e outros ministros repetiram que a paralisação do mecanismo de financiamento faz parte do “estado de coisas inconstitucional” observado em função da desestruturação das políticas ambientais dos últimos anos. 

O ministro Edson Fachin concordou com o argumento dos autores da ADO de que a suspensão das operações do fundo significa “omissão reiterada e sistemática” do dever de proteção ambiental da União. Ele acrescentou que, diante disso, há também ação contra o princípio do “não retrocesso em matéria de direito ambiental”. 

“A Amazônia sofre com o aumento do desmatamento, aproximando-se de um ponto de ‘não retorno’ e distanciando-se, cada vez mais rapidamente, do alcance das metas climáticas internacionalmente acordadas”, defendeu o ministro. “Portanto, não se trata apenas de obedecer a dimensão formal da Constituição brasileira strictu senso. Trata-se também de um dever de obediência a convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que, portanto, são normas, e regras, e princípios vinculantes à ordem interna”, asseverou. 

“Em 2019, o governo extinguiu as políticas destinadas à proteção da Amazônia, como o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e o Fundo Amazônia, sem implementar qualquer outra alternativa. O resultado é o descumprimento de metas climáticas pelo Brasil, devido aos seguidos aumentos nas taxas da devastação. Fez bem o STF ao colocar fim ao descalabro da omissão governamental generalizada”, avalia o consultor jurídico do ISA Mauricio Guetta 

Autonomia do governo

Único a votar contra a ADO 59, o ministro Nunes Marques repisou o argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o governo teria autonomia para reformular o modelo de governança do Fundo Amazônia e que os decretos publicados para isso não o inviabilizaram. De acordo com ele, a administração federal vem cumprindo o dever de desenvolver políticas de combate ao desmatamento e não caberia ao STF impor uma “opção política” na área. 

“O poder público pode a qualquer momento revogar decretos anteriores, respeitados apenas os eventuais direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos", alegou. "O governo não eliminou o Fundo Amazônia, mas, sim, vem buscando alternativas para atualizar a forma de gestão e de aplicação dos respectivos recursos", completou. 

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A partir de 2023, o Congresso terá o maior número de parlamentares indígenas da história. A expectativa do movimento social e da sociedade civil é que isso signifique mais visibilidade e capacidade de articulação na defesa dos direitos dos povos originários e do meio ambiente. Outra expectativa, porém, é que a "bancada do cocar" enfrente uma oposição inédita por causa do crescimento de bolsonaristas e outros adversários diretos no Legislativo. 

O tamanho do problema também dependerá do novo presidente eleito. Jair Bolsonaro faz um governo anti-indígena e anti-ambiental, enquanto Luís Inácio Lula da Silva tem um legado positivo na área e fez promessas importantes na campanha, como criar um Ministério dos Povos Originários e retomar a política ambiental. As posições antagônicas irão se refletir no parlamento e apontar os rumos do debate da agenda.

Com os resultados do 1º turno das eleições, os autodeclarados indígenas eleitos para o Congresso são agora sete. Desses, duas novas deputadas federais tiveram as candidaturas apoiadas formalmente pelo movimento indígena: Sonia Guajajara (PSOL-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG). Também se autodeclararam e foram eleitos para a Câmara Juliana Cardoso (PT-SP), Paulo Guedes (PT-SP) e Sílvia Waiãpi (PL-AP) (saiba mais no quadro ao final da reportagem). Já Wellington Dias (PT-PI), ex-governador do Piauí, e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o vice-presidente da República, chegaram ao Senado. Além deles, Capitão Assumção (PL-ES) e Índia Armelau (PL-RJ) elegeram-se para assembleias estaduais.

Em 2018, apenas Joenia Wapichana (Rede-RR) conseguiu uma vaga na Câmara, tornando-se a primeira mulher indígena deputada federal. Antes dela, só Mário Juruna (PDT-RJ) tinha exercido o cargo, entre 1982 e 1986. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a registrar a cor e raça dos candidatos a partir de 2014 (veja tabela). 

Outra boa notícia para as populações indígenas é que aliados históricos, com experiência e peso políticos, também conseguiram eleger-se ou reeleger-se, como a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede-SP), que também chega à Câmara. 

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Correlação de forças

Nessas eleições, 44% do Legislativo federal foi renovado. Na Câmara, os partidos que, nos últimos anos, alinharam-se aos ambientalistas e ao movimento indígena perderam duas cadeiras das 146 que têm hoje, somando 27% do total. No Senado, o número baixou de 16 para 15 ou 18%. 

A conta considera as legendas que podem ser qualificadas como oposição ao atual governo: PT, PSB, PDT, PCdoB, PSol, PV, Rede, Solidariedade, Pros, Avante e Cidadania. Obviamente, o número de votos a favor ou contra as pautas socioambientais pode variar entre os partidos, dependendo do tema específico. 

Por outro lado, agremiações de centro-direita, que só eventualmente votaram contra o governo na última legislatura, perderam assentos, enquanto partidos mais à direita ou de extrema-direita, em geral anti-indígenas e antiambientais, ampliaram sua presença. Chamou atenção o crescimento do PL, ao qual Jair Bolsonaro é filiado, que passou de 76 para 99 deputados, e de 9 para 13 senadores, sendo agora o maior do Congresso. 

Além disso, União Brasil e PP, também com muitos bolsonaristas e ruralistas, avaliam uma fusão. Se concretizada, ela pode originar uma nova força com mais de 100 assentos na Câmara e 15 no Senado ‒ desconsiderando possíveis defecções ou adesões. 

Assim, essas legendas continuarão dominando a distribuição de cargos nas mesas diretoras e comissões e, logo, também a definição das prioridades legislativas e o ritmo da tramitação de matérias. Em consequência, as pressões pela aprovação de propostas contra o meio ambiente e os direitos indígenas devem aumentar e as negociações tendem a ser ainda mais difíceis. 

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Menos compromisso socioambiental

O impacto do 1º turno na agenda socioambiental no novo Congresso foi medido pelo Farol Verde, projeto liderado pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e a Rede Advocacy Colaborativo. A iniciativa criou o Indicador de Convergência Ambiental total (ICAt) para avaliar o compromisso dos parlamentares com a pauta. Numa escala de 0% a 100%, quanto maior o índice, mais “verde” o posicionamento.

Segundo o levantamento, o percentual de deputados “verdes” (acima de 50%) cairá de 30% para 27% e dos “moderados” (ICAt na faixa média) passará de 30% para 33%, enquanto aqueles com ICAt abaixo de 50%, com baixo engajamento socioambiental, vai subir de 37% para 42%. O índice geral da Câmara hoje é 43%. Com a nova composição, cai para 42%. 

O ICAt tem como referência as posições do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista em temas como regularização fundiária, agrotóxicos e mineração em Terras Indígenas. Para medir o índice da nova legislatura, foram avaliados posicionamentos dos parlamentares reeleitos e, no caso dos novatos, aplicada a média do ICAt de cada partido.

O consultor jurídico do ISA Mauricio Guetta concorda que o crescimento das bancadas alinhadas mais diretamente ao bolsonarismo será um fator importante no Congresso a partir de 2023, mas ressalva que elas sozinhas não têm maioria nas duas casas legislativas. 

“Não vamos convencer bolsonaristas radicais, como Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Ricardo Salles (PL-SP). A saída é continuar a dialogar com o centro, que eventualmente pode votar a favor do meio ambiente e dos direitos dos povos originários”, aposta. 

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Desafio gigante

Sonia Guajajara reconhece que enfrentar uma maioria anti-indígena e antiambiental será um “desafio gigante”. Apesar disso, está confiante de que a "bancada do cocar" conseguirá fazer um contraponto eficaz, em articulação com os partidos progressistas e outras bancadas temáticas. 

“De qualquer modo, a gente precisa muito do movimento indígena articulado, mobilizado e forte em Brasília, como a gente sempre fez, para poder continuar dando essa legitimidade, esse respaldo para defendermos nossas bandeiras [no Congresso”], afirma.  

Para Kléber Karipuna, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib), o mandato de Joenia Wapichana é um exemplo de capacidade de articulação dentro do Legislativo, com o movimento social e a sociedade civil, que deve ser seguido e aprimorado. A deputada reativou e coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Indígenas. 

“Essa intensidade de atuação do movimento indígena, a partir dessa representação de Sonia e Célia, vai ter um impacto superpositivo, trazendo como aliados, para esse debate, tanto os autodeclarados que mais se identificam com a pauta do movimento como outros parlamentares, também aliados, que a gente sempre teve no Congresso”, ressalta Kléber.

Ele aponta como prioridade do movimento indígena barrar a aprovação dos Projetos de Lei (PLs) 490/2007, que altera as regras das demarcações e abre as Terras Indígenas para atividades de impacto ambiental, e 191/2020, que libera a mineração e outras atividades insustentáveis nesses territórios. Outra ameaça é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021, que autoriza a saída do Brasil da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual garante a consulta livre, prévia e informada de qualquer medida que afete os territórios indígenas. 

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“A minha expectativa é de que, com mais representantes indígenas, a gente possa fazer um ‘barulho’ maior”, diz o sócio fundador do ISA Márcio Santilli. “Porque esses parlamentares não trazem apenas um mandato ou um voto. Eles trazem uma carga de legitimidade histórica na sua representação, no questionamento, por sua simples presença, de toda a tragédia colonial que marcou nosso país”, analisa. 

“É importante que os representantes indígenas tenham capacidade de fazer as alianças necessárias e, sobretudo, de promover a mobilização da opinião pública, no sentido de fortalecer sua agenda. Será uma disputa difícil, travada palmo a palmo”, aposta. Santilli acredita que o currículo e a envergadura política dos eleitos fará diferença no debate legislativo. 

Autodeclarados bolsonaristas

Uma dificuldade adicional para a bancada indígena podem ser dois autodeclarados eleitos saídos do governo: Hamilton Mourão e, sobretudo, Sílvia Waiãpi. O receio é de que tentem usar a condição étnica registrada na Justiça Eleitoral para sinalizar uma suposta divisão no movimento e na representação indígenas. Governo e ruralistas já vêm promovendo indígenas aliados, muitas vezes não reconhecidos como interlocutores de seus povos.

Não há muita expectativa de que Mourão apresente-se como um líder indígena. Neste ano, ele causou polêmica ao tentar registar a candidatura ao Senado como de uma pessoa “branca”, porque autodeclarou-se indígena em 2018. Depois que o assunto veio a público, voltou atrás.

Já Sílvia sempre afirmou a condição étnica e foi nomeada chefe da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), em 2019, por essa razão, entre outras. Ela deixou o cargo em 2020, após pressões do movimento indígena. De lá para cá, posicionou-se contra as pautas ambiental e indígena e defendeu o governo Bolsonaro. Na campanha, recebeu apoio de bolsonaristas conhecidos, como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP).

“Não vemos, pelo menos agora, inicialmente, nesta conjuntura, a Sílva trabalhar a favor dos direitos indígenas”, diz Karipuna. “[Sobre] a questão dela se colocar como uma liderança parlamentar indígena, para a gente está claro que indígena que trabalha contra os direitos indígenas não tem conexão [com o movimento], não tem coerência”, defende.  

Ele não questiona a condição étnica da deputada eleita e diz que quem pode reafirmá-la ou negá-la é o povo Waiãpi. Também explica que o problema não é estar em campos ideológicos diferentes. Ressalva, porém, que o movimento indígena continuará batendo de frente com quem apoiar propostas que ameaçam os direitos dos povos originários.  

Sílvia foi denunciada pelo Ministério Público por supostamente ter usado dinheiro do fundo eleitoral para pagar uma operação estética. Ela nega a acusação. Candidatos que perderam a eleição no Amapá também questionaram a votação para deputado federal no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Comissão de Apuração do órgão rejeitou os argumentos e manteve o resultado. O relatório do colegiado ainda será analisado pelo TRE.

A reportagem entrou em contato com Sílvia e a assessoria de Hamilton Mourão, mas não obteve resposta. 

Bancada ruralista 

Maior adversária de ambientalistas e indígenas, a bancada ruralista deve manter sua influência na nova legislatura ‒ o quanto também dependerá de quem for o presidente eleito. Embora figuras importantes do bloco não tenham sido reeleitas, serão substituídas por outras de peso político. 

Dos 39 senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco não se reelegeram. Entre eles estão a ex-ministra da Agricultura do governo Dilma, Kátia Abreu (PP-TO), e o atual presidente da Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO). Em contrapartida, a deputada federal e ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, Tereza Cristina (PP-RS), conquistou uma vaga na casa. 

Na Câmara, “bolsonaristas-raiz”, como Nelson Barbudo (PL-MT), perderam as eleições. Neri Geller (PP-MT) teve sua candidatura à reeleição indeferida pela Justiça. José Mário Schreiner (MDB-GO) e Jerônimo Goergen (PP-RS) não disputaram o pleito. Em compensação, mantiveram seus mandatos o atual presidente da FPA, Sérgio Sousa (MDB-PR), e o presidente da Comissão de Agricultura, Giacobo (PL-PR). 

Segundo o Broadcast Político do jornal O Estado de São Paulo, a frente já está de olho na filiação de Ricardo Salles (PL-SP), eleito deputado, ex-ministro do Meio Ambiente e principal responsável pela política antiambiental de Bolsonaro. No Senado, além da incorporação natural de Tereza Cristina, também são visados Hamilton Mourão e outros ex-ministros da atual gestão, como Damares Alves, Rogério Marinho (PL-RN) e até Sérgio Moro (União Brasil-PR). 

"No Senado, há sempre dificuldade para passar as pautas do setor. A nova configuração dá mais tranquilidade nisso. Agora, chegarão senadores eleitos com um pouco mais de afinidade e conhecimento”, afirmou Sousa ao Broadcast Político. “Sem dúvida, nossa bancada será tão grande ou maior que a atual", completou. 

Quem são os autodeclarados indígenas eleitos para a Câmara

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Sonia Guajajara (PSOL-SP)

Sônia Bone de Souza Silva Santos, 48, nasceu na Terra Indígena Araribóia (MA). É formada em Letras e Enfermagem e especialista em Educação Especial pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Atua no movimento indígena há mais de 20 anos. Começou sua trajetória na Coordenação das Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão (Coapima),  foi vice-coordenadora da Coordenação dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) até chegar à coordenação da Apib. Em 2018, foi candidata a vice-presidente na chapa do PSOL encabeçada por Guilherme Boulos. Em maio, foi eleita pela revista Time uma das 100 personalidades mais influentes do ano. Foi eleita a primeira mulher indígena deputada federal por São Paulo, com mais de 156 mil votos, o maior número já obtido por um indígena na história. Terá como prioridades a defesa dos direitos indígenas, das mulheres indígenas e do meio ambiente (saiba mais). 

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Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Célia Nunes Correa, 32, é da Terra Indígena Xakriabá, nos municípios de Itacarambi e São João das Missões, no norte de Minas Gerais. Formou-se em Educação Indígena pela UFMG e tem mestrado em Desenvolvimento Sustentável, na área de Sustentabilidade dos Povos Tradicionais, pela  Universidade de Brasília (UNB). Também é doutoranda em Antropologia pela UFMG. Foi coordenadora de Educação Indígena de Minas Gerais e uma das fundadoras da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA). Foi eleita a primeira mulher indígena deputada federal de Minas Gerais com mais de 101 mil votos. Tem como prioridades a preservação da memória e do patrimônio cultural; a democratização do acesso à cultura; a educação especial indígena; o reconhecimento e proteção dos territórios indígenas e quilombolas; o combate à mineração predatória; as reformas agrária e urbana (saiba mais). 

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Juliana Cardoso (PT-SP)

Tem 42 anos, é nascida e criada em Sapobemba, Zona Leste da cidade de São Paulo. Começou a militar cedo nas Comunidades Eclesiais de Base e na Pastoral da Juventude da Igreja Católica. Seu pai era um indígena Terena que migrou do Mato Grosso do Sul para São Paulo para estudar. Ele foi assassinado quando ela tinha apenas cinco anos e Juliana perdeu contato com a família paterna por algum tempo. Retomou esses laços e, hoje, autodeclara-se Terena. É formada em Gestão Pública e está no quarto mandato como vereadora, sendo a única indígena na Câmara Municipal paulistana. Ajudou a criar o Conselho Municipal dos Povos Indígenas e participou de mobilizações pelo direito à terra e contra desocupações de indígenas aldeados. Foi eleita com mais de 125 mil votos a primeira deputada federal indígena do PT. Atua nas áreas de direitos humanos, direitos das mulheres, moradia popular, saúde pública, assistência social, infância e juventude. Pretende integrar a “bancada do cocar” e lutar na linha de frente da defesa dos direitos indígenas na Câmara (saiba mais). 

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Paulo José Carlos Guedes (PT-MG)

É natural de São João das Missões, no norte de Minas Gerais, e tem 52 anos. Tem curso de Magistério. Estudou Direito e Gestão Pública, mas não chegou a se formar. Iniciou sua vida pública com 20 anos, como vereador na cidade de Manga (MG). Exerceu o cargo entre 1993 e 2004 e foi deputado estadual, entre 2007 e 2019. Em 2015, foi secretário de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais na gestão de Fernando Pimentel (PT). Em 2018, elegeu-se deputado federal. Autodeclarou-se indígena neste ano. Nestas eleições, teve cerca de 134 mil votos. Tem atuação nas áreas de infraestrutura, transporte, logística e segurança pública, entre outras.  

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Sílvia Waiãpi (PL-AP)

Silvia Nobre Lopes, 47, nasceu na Terra Indígena Waiãpi (AP). Aos três anos, foi adotada por um casal de Macapá. Aos 13 anos, após ser mãe, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde chegou a morar na rua e foi vendedora de livros e revistas. Conseguiu estudar artes cênicas, foi pesquisadora, figurinista, preparadora de elenco e atriz na TV Globo. Participou de novelas e minisséries. Também foi esportista e chegou a ganhar medalhas de atletismo pelo clube Vasco da Gama. Formou-se em Fisioterapia pelo Centro Universitário Augusto Motta. Em 2011, foi a primeira mulher autodeclarada indígena a integrar o Exército brasileiro. Também é formada em Política e Estratégia e Liderança Estratégica pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Participou do governo de transição de Jair Bolsonaro e  foi chefe da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) entre 2019 e 2020. Tem se alinhado ao governo Bolsonaro, defendendo a liberação de grandes projetos econômicos nas Terras Indígenas e a militarização da política indigenista. É muito próxima à senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF). Foi eleita com 5.435 votos.