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Da assessoria da Comunicação da Apib 

Brasília, 1/4/2026 - Considerado um mês de mobilização nacional, resistência e visibilidade para os povos indígenas do país, o Abril Indígena tem início com a realização do Acampamento Terra Livre, em Brasília (DF). Com o tema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, o ATL 2026 ocorrerá entre os dias 5 e 11 de abril, no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte). A mobilização é uma iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Em sua 22ª edição, a mobilização destaca na sua programação as ameaças aos territórios indígenas e aos povos originários, ao mesmo tempo em que apresenta respostas à crise climática e ao fortalecimento da democracia. A mobilização está dividida em cinco eixos: A Resposta Somos Nós; Nosso Futuro Não Está à Venda; Nossa Luta Pela Vida!; Terra Demarcada, Brasil Soberano e Democracia Garantida; e Diga ao Povo que Avance!

Programação

No dia 6 de abril, lideranças de todas as regiões do país debaterão a violência vivida durante a ditadura militar na plenária “Memória, Verdade e Justiça para os Povos Indígenas”. A mesa é organizada pelo Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, iniciativa que tem como propósito ampliar o debate público sobre a justiça de transição para os povos originários e, principalmente, formular uma proposta de instituição de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV).

No dia seguinte, a programação será marcada pela marcha “Congresso inimigo dos povos: nosso futuro não está à venda”. Em 2026, ao menos seis propostas anti-indígenas tramitam no Congresso, como a PEC 48 (Marco Temporal); PDLs contra demarcações (717/2024, 1121/2025, 1126/2025 e 1153/2025); o GT de Mineração em TIs; o PL 6050/2023 (Exploração Econômica); e o PL 6093/2023 (PL do Agro).

Já no dia 8, o movimento indígena fortalece sua atuação em espaços internacionais como parte de uma estratégia política de resistência e articulação, na plenária “Do território tradicional ao cenário global: o movimento indígena brasileiro na luta socioambiental”. Além da mesa, a Apib também promoverá um encontro entre lideranças indígenas e embaixadas, bem como um encontro de comunicadores indígenas da Guatemala e do Brasil.

As eleições de 2026 também farão parte dos debates do ATL, na mesa “Campanha Indígena: a resposta para transformar a política somos nós”. A plenária ocorrerá no dia 9 e leva o nome do manifesto publicado pela Apib no ano passado, no qual reafirma o compromisso de seguir com a Campanha Indígena e o projeto de aldeamento da política. “Não existe agenda climática sem protagonismo político indígena”, diz trecho da carta.

Além da Campanha Indígena, o dia 9 será marcado pela marcha “Demarca Lula: Brasil soberano é terra indígena demarcada e protegida”. Segundo a Apib, até o mês de março deste ano, cerca de 76 Terras Indígenas estavam prontas para ser homologadas, aguardando apenas a assinatura decreto pelo presidente Lula. Outras 34 dependem do ministro da Justiça para a emissão da portaria de declaração.

A programação do acampamento se encerra com a plenária e a leitura do documento final, no dia 10 de abril. Os dias 5 e 11 serão reservados para chegada e retorno das delegações aos seus territórios. 

Acesse a programação completa.

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Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino promete ajudar a resguardar as áreas protegidas e, ao mesmo tempo, destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), pilar da principal legislação ambiental do país: o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Por outro lado, arrisca dificultar ainda mais o cadastramento dos territórios quilombolas e de outras populações tradicionais, ao não determinar o estabelecimento de regras para o registro dessas áreas que deem conta de suas especificidades, na avaliação de movimentos sociais (saiba mais abaixo).

No dia 2/3, Dino determinou que o governo federal notifique mais de 2,1 mil detentores de CARs sobrepostos a Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs), para que eles sejam corrigidos no prazo de um mês, sob pena de serem suspensos.

O ministro também ordenou que a União desenvolva uma ferramenta para permitir aos governos estaduais alterar, movimentar e suspender automaticamente e em bloco cadastros inconsistentes. O mecanismo deverá permitir a correção dos registros por meio da integração com as bases de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Receita Federal.  

Hoje, o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) é administrado pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e pelo Serviço Florestal do Brasil (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Cada estado também tem autonomia, no entanto, para gerir ou criar seu próprio sistema.

Ainda segundo a decisão, os estados deverão notificar os responsáveis por cadastros incompletos, num prazo de três meses após a ferramenta ter sido implantada pelo MGI. Quem não responder também terá o registro suspenso.

A intenção é possibilitar a análise e cancelamento dos CARs irregulares com maior velocidade, de forma automatizada e em grande escala. O empurra-empurra de responsabilidades entre União e estados sobre quem deveria fazer isso foi uma das razões que motivou a decisão do STF (leia mais abaixo).

O CAR foi previsto no novo Código Florestal como um registro eletrônico obrigatório e autodeclaratório para todos os imóveis rurais no país, reunindo e integrando as informações ambientais sobre eles. Nele, são identificados os trechos de terra que podem ser desmatados e os que devem ser protegidos, como a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP).

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O objetivo é permitir a regularização ambiental das propriedades e o controle do desmatamento. A lentidão no exame e validação dos registros é considerada por especialistas e ambientalistas um dos principais entraves à aplicação da lei. O cadastro também permite o acesso a políticas públicas, como as de crédito agrícola.

Grilagem e quilombos

Quase 14 anos após a promulgação da legislação, apenas 10% dos CARs foram analisados, segundo o último boletim do Observatório do Código Florestal (OCF). O problema “amplia riscos de inconsistências cadastrais, sobreposições indevidas e conflitos fundiários”, diz o documento. A publicação aponta um crescimento de 9% nos registros sobrepostos a UCs, por exemplo, número maior que o do próprio crescimento dos cadastros (+5%), entre 2024 e 2025.

Isso acontece porque o CAR vem sendo usado para invadir e grilar terras, em especial em TIs, UCs, territórios quilombolas e de outras populações tradicionais, sobretudo na Amazônia. Nesses casos, o cadastro é apresentado aos órgãos fundiários, em operações de compra de terras e cartórios como um documento que supostamente comprovaria uma ocupação legítima – mesmo que ele não sirva para esse fim, de acordo com a legislação.

Enquanto as UCs e as TIs já estão no Sicar, os territórios de povos e comunidades tradicionais ainda precisam ser inscritos, mas o processo está estagnado, o que facilita o roubo de terras nessas áreas.

A Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) aponta que a ausência de treinamento e de outras formas de apoio às comunidades, como determina a lei, e a dificuldade de acesso à internet acabam inviabilizando o acesso ao CAR.

Embora o Sicar e os sistemas de alguns estados possuam módulos especiais para cadastros de territórios tradicionais coletivos, não há hoje normas nacionais específicas para o seu registro. A Conaq cobra do governo federal regras que respeitem as formas ancestrais de manejo da terra das populações que ocupam essas áreas, como o rodízio de áreas de cultivo. A entidade defende que a obrigatoriedade de registrar RLs e APPs, por exemplo, interfere e pode criminalizar as práticas agroflorestais das comunidades. Lembra ainda que elas têm baixo impacto ambiental, diferentemente da agropecuária convencional de escala.

Vinculado ao MMA e com representantes da administração federal e dos movimentos sociais, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) elaborou uma minuta de decreto para regulamentação do assunto, mas até o momento o governo não deu andamento interno à proposta.

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‘Racismo cartográfico’

“Como está hoje, na prática, se um grileiro detiver algum tipo de matrícula ou registro, ainda que viciado ou irregular, o sistema irá penalizar automaticamente a comunidade tradicional, suspendendo o cadastro coletivo”, alerta o assessor da Conaq Francisco das Chagas Sousa. “Embora possa ter a intenção de sanear a administração do CAR, a decisão do STF pode acabar por operar um ‘racismo institucional cartográfico’ ”, continua.

Chagas lembra que os quilombos são uma das principais barreiras contra o desmatamento, com alto grau de conservação, como ficou demonstrado pelo painel Amazônia Quilombola, parceria entre a Conaq e o Instituto Socioambiental (ISA). “Ao facilitar o CAR individual de invasores, em detrimento dos territórios tradicionais, o Estado pode promover uma transferência indevida de ativos ambientais”, pontua.

Ele defende que o STF defina salvaguardas para garantir o registro dos quilombos, como a implementação de filtros e prazos especiais, além da possibilidade de reanálise de cadastros envolvendo essas áreas.

Em virtude dessa situação, o ISA e outras organizações que fazem parte do Observatório do Clima (OC) solicitaram ao ministro Flávio Dino que determinasse o estabelecimento de regras para o cadastramento desses territórios no âmbito da ADPF, mas ele não se manifestou sobre o assunto. As organizações são amici curiae, isto é, quem pede para participar de um processo para fornecer informações e apoio técnico ao tribunal.

O advogado do ISA Diogo Rosa Souza reforça que a omissão do governo federal e do STF está agravando a invisibilidade dos territórios quilombolas. “A intenção da decisão de parar a grilagem de terras é positiva. Mas é imperativo que as ações determinadas nos sistemas de cadastro sejam precedidas por uma filtragem para que os registros dos territórios de populações tradicionais não sejam afetados”, alerta.

“A suspensão automática e em blocos sem essa análise qualificada pode gerar insegurança jurídica e cerceamento de direitos fundamentais, transformando a ‘limpeza’ automatizada dos cadastros numa nova forma de impedir a regularização e proteção dessas áreas”, avalia.

“Uma decisão específica seria fundamental para dar visibilidade às dificuldades estruturais enfrentadas pelos quilombolas, como a ausência de titulação, conflitos fundiários e sobreposições no CAR”, reforça Daniele Bendelac, técnica da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu).

Bendelac ressalva que a melhoria na análise dos cadastros e o controle de sobreposições podem beneficiar em alguma medida os quilombos, especialmente ao reduzir registros irregulares. Mas concorda que, sem regras específicas, esse avanço técnico será insuficiente para garantir os direitos dessas populações.

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ADPF 743

Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, apresentada pela Rede Sustentabilidade, em 2021, para obrigar o então governo de Jair Bolsonaro a tomar providências contra a onda de incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

O julgamento foi concluído em março de 2024, com o STF reconhecendo falhas estruturais nas políticas ambientais e determinando à União a apresentação e execução de planos de fortalecimento da fiscalização ambiental, da gestão territorial e do CAR. Depois disso, a Corte passou a monitorar o cumprimento das medidas, exigindo relatórios periódicos e realizando reuniões técnicas de avaliação. Dino marcou o próximo encontro para 14 de abril.

Na decisão do início de março, o ministro também proibiu que os governos estaduais possam reabrir análises de CAR de imóveis já inscritos e validados para atualizações cadastrais, ressalvadas as hipóteses já previstas na legislação. O expediente também vinha sendo usado para cometer fraudes.

A exemplo do que fez com a União, Dino deu 60 dias para que os estados da Amazônia e Pantanal elaborem um plano para promover a análise e validação do CAR, com prazos, metas, indicadores e relatórios semestrais.

No texto da decisão, o ministro relata uma troca de acusações entre os governos federal e estaduais: para o primeiro, o cancelamento dos CARs sobrepostos a TIs e UCs seria atribuição dos estados, enquanto que para estes a tarefa seria da União. Os representantes estaduais também alegaram que, mesmo que quisessem cancelar os registros, isso seria impossível porque o Sicar só permite o acesso a um por vez, o que impossibilitaria ganhar escala no procedimento.

O governo federal também justificou na ação que não poderia invalidar cadastros sobrepostos a TIs em função da edição da chamada "Lei do Marco Temporal" (14.701/2023), que criou uma série de restrições aos direitos territoriais indígenas. De acordo com os representantes da União, a norma “preserva o direito de indenização por agricultores, de boa-fé, que estavam nas terras indígenas quando da sua criação”. 

A decisão do início de março pretendeu justamente resolver todo esse imbróglio.

Ainda nesta quinta (26), os governos de Mato Grosso do Sul e de Roraima apresentaram recursos contra alguns pontos da determinação. A administração sul-mato-grossense insistiu que a responsabilidade pela suspensão e cancelamento de cadastros é da União. Também requereu mais prazo para a apresentação do seu plano de aceleração do CAR e que a notificação dos responsáveis pelos registros incompletos seja feita só após a implantação pela gestão federal do mecanismo que vai permitir manejar o sistema automaticamente e em escala.

O governo de Roraima pediu ampliação dos prazos para análise dos cadastros, alegando que começou o trabalho há menos de dois anos e que tem um déficit significativo de servidores para realizá-lo. Também solicitou que os cadastros de agricultores familiares não sejam suspensos imediatamente, sob pena de afetar seu acesso ao crédito rural.

A reportagem do ISA entrou em contato com a assessoria do MGI, que é responsável pela gestão operacional do Sicar. “As posições do governo federal serão manifestadas nos autos do processo e na audiência agendada”, respondeu o ministério.

O ISA também solicitou um posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente do Pará, que historicamente concentra parte significativa dos índices de desmatamento na Amazônia. O órgão informou apenas que “conta com sistema próprio de gestão do Cadastro Ambiental Rural e está realizando esforços para atendimento da determinação judicial no prazo legal estabelecido”. O sistema paraense inclui um módulo especial para territórios quilombolas e de outras populações tradicionais. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional ‒ pela segunda vez ‒ o marco temporal, ao concluir, na noite desta quinta (18/12), o julgamento da Lei 14.701/2023. A decisão reconhece também, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição de 1988 para finalizar as demarcações.

Apesar disso, a determinação mantém quase toda a lei, com prazos, restrições e regras que vão dificultar significativamente o avanço do reconhecimento oficial das Terras Indígenas (TIs) e sua proteção, na avaliação do movimento indígena, organizações da sociedade civil e especialistas.

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Com base no voto do relator, Gilmar Mendes, a maioria dos ministros referendou, por exemplo, a participação de Estados, municípios, posseiros e proprietários de áreas sobrepostas a TIs no procedimento demarcatório desde o seu início, ainda na fase da elaboração dos estudos técnicos. Quase sempre esses atores são contra as demarcações e a medida abre caminho para que elas possam ser travadas desde a primeira etapa, por meio de conflitos.

No voto do relator, acompanhado pela maioria, consta que deve ser garantido o direito das comunidades de realizar atividades econômicas em forma de cooperação e admitida a contratação de terceiros não indígenas. Mendes ressalta que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Embora afirme que a realização de determinadas atividades não se vincula ao consentimento, o voto faz ressalvas importantes às atividades econômicas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios.

Os ministros também concordaram que os ocupantes não indígenas com títulos válidos poderão permanecer na área em disputa até serem reassentados ou quando for paga a indenização pela terra nua – e não apenas pelas benfeitorias, como prevê a Constituição hoje (leia mais no quadro ao final da reportagem).

Ainda por sugestão de Mendes, será enviada ao Congresso uma proposta de projeto de lei contendo dispositivos  definidos por ele em Comissão Especial no curso das ações constitucionais, tratando de temas como a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Autora de uma das ações em análise, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) defendia a derrubada integral da lei. “Essa lei representa um ataque direto aos direitos originários dos povos indígenas e à demarcação de nossos territórios”, disse a entidade em nota nas redes sociais.

“Desde sua vigência, a violência aumentou, as demarcações foram paralisadas e vidas indígenas seguem sendo ceifadas. O que está em jogo não é apenas a terra, mas a defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima — nossos territórios são as áreas mais preservadas do país”, ressaltou.

De acordo com o marco temporal, só poderiam ser demarcadas as terras que estivessem sob a posse dos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, eles teriam de comprovar a disputa em campo ou na Justiça por elas na mesma data. A interpretação nega as expulsões e violências cometidas contras essas populações ao longo da história.

“A rejeição do marco temporal e o reconhecimento da omissão do Estado brasileiro em concluir a demarcação de todas as TIs são importantes, mas também é preciso ressaltar que o restante da decisão do STF traz diversos prejuízos aos direitos territoriais dos povos indígenas, fragilizando direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Renata Vieira.

Plenário virtual e críticas

Os votos dos ministros começaram a ser publicados, de forma virtual, na segunda (15/12). O primeiro, do relator, rejeitou o marco temporal, mas propôs a manutenção de vários outros retrocessos na lei. Em seguida, o ministro Flávio Dino acompanhou Mendes parcialmente e fez algumas ressalvas que poderiam reverter parte deles.

Já o ministro Édson Fachin abriu uma divergência, uma posição majoritariamente diferente das anteriores. Ele defendeu a inconstitucionalidade de quase toda a lei, no que foi acompanhado apenas pela ministra Cármen Lúcia.

Ao final do julgamento, a posição de Mendes acabou prevalecendo. Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes seguiram-na integralmente. Cristiano Zanin e Dias Tóffoli acompanharam a maior parte do voto de Dino. Todos eles votaram pela inconstitucionalidade do marco temporal.

Já na noite desta quinta, André Mendonça e Nunes Marques foram os únicos a defender o contrário, consumando um placar de 8 a 2 para esse tema específico. Fora isso, Mendonça seguiu Mendes em todas as outras questões e Nunes Marques acatou a maior parte das teses do relator, além de pontos das manifestações de Dino e Toffoli.

O julgamento começou na quarta (10/12), com a leitura de um resumo do relatório de Mendes e as sustentações orais das partes, no formato presencial. Dois dias depois, na sexta, no final da tarde, ele remeteu a análise do caso para o plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos e não há debate. A medida foi tomada uma semana antes do início do recesso do Judiciário, nesta sexta.  

E gerou críticas do movimento indígena e das organizações da sociedade civil que participam do processo. A Apib já havia protocolado uma manifestação exigindo que o julgamento fosse todo presencial. Em nota nas redes sociais, a entidade declarou que a realização da votação no meio virtual vai contra o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.

Disputa entre Poderes

A análise do caso começou um dia depois de o Senado aprovar uma emenda que incorpora o mesmo marco temporal à Constituição. A proposta já seguiu para a Câmara e ainda não há data para a votação. Se for aprovada pelos deputados, segue diretamente para a promulgação pelo Congresso.

É mais um capítulo do conflito entre Poderes e a segunda vez que o Legislativo confronta a Corte pelo mesmo tema: em 2023, o Senado aprovou a Lei 14.701/2023 no mesmo dia em que o Supremo concluiu um primeiro julgamento que considerou o marco temporal inconstitucional. A norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou os vetos.

O processo foi iniciado a partir de três ações que questionam a constitucionalidade da lei – propostas pela Apib, PT, PSOL, Rede, PCdoB, PSB e PDT – e uma quarta ação que a defende, proposta pelo PP, PL e Republicanos.

Voto de Gilmar

Os ministros deram um recado explícito, sobretudo à cúpula do Congresso e aos ruralistas, de que o marco temporal não é compatível com a Constituição, mesmo que tentem incorporá-lo a ela por meio de emenda.

“A posse indígena é baseada na tradicionalidade, e não em um marco temporal fixo. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988, como quer o Congresso, impõe uma ‘prova diabólica’ aos indígenas que foram expulsos violentamente de seus territórios ao longo dos séculos”, reconhece o voto de Mendes.

“Todo o processo de ocupação territorial brasileiro, desde a chegada dos portugueses em 1500, é permeado dessa vergonhosa forma de apropriação do território inicial e integralmente indígena, na maioria das vezes realizada, historicamente, por meio de violência, intimidação e mortes. Essa realidade — dura e nefasta — não pode ser tolerada e repetida”, continua.  

“Mas, a pretexto de promover uma reparação às comunidades tradicionais, não se pode desconsiderar o vetor de segurança jurídica presente em nossa sociedade democrática contemporânea, até para que seja preservado o direito à propriedade e à posse privadas”, contrapõe.

A direção do voto do relator já havia sido mais ou menos traçada ao longo do processo de conciliação instituído por ele para discutir a lei, entre agosto de 2024 e junho de 2025, com a participação do governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

Em meio aos debates, ele chegou a reconhecer que o STF não voltaria atrás da primeira decisão que derrubou o marco temporal. Em contrapartida, apresentou uma minuta de projeto de lei que criava uma série de novos obstáculos às demarcações e, de quebra, abria caminho para grandes empreendimentos e atividades econômicas em TIs.

O objetivo inicial seria aprovar a proposta e enviá-la ao Congresso. Diante da falta de consenso nas conversas, no entanto, o ministro recuou, encerrou os debates e resolveu pautar o julgamento. Agora, em seu voto, foi mais econômico, mas seguiu as linhas gerais de estabelecer novas restrições às demarcações e abrir as TIs à exploração econômica por não indígenas.

Em seu voto, Mendes afirmou que atividades econômicas podem ser exercidas nas TIs pelos próprios indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições, "sendo admitida a celebração de contratos com não indígenas, desde que respeitada a autodeterminação das comunidades". Na avaliação da Apib, nesse ponto a decisão abre brechas para abusos e até para o arrendamento de territórios indígenas.

Ressalvas de Dino

O ministro Flávio Dino também foi explícito em seu recado para o Congresso sobre a insistência com o marco temporal.

"Neste passo, inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário. O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito", disse.

Dino fez ressalvas consideradas importantes. Duas delas foram acatadas na decisão final pelo relator. A primeira estabelece o prazo de 180 dias, e não de 60 dias como propôs inicialmente Mendes, para que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresente uma lista, por antiguidade, de reivindicações fundiárias indígenas e lista de procedimentos de demarcação em curso.

As reivindicações territoriais de grupos indígenas formuladas após o prazo de um ano do trânsito em julgado do caso, serão atendidas na forma desapropriação por interesse social, e não mais a demarcação convencional, pela tradicionalidade da ocupação, saldo a descoberta posterior de indígenas isolados, situação na qual se submeterão ao procedimento demarcatório.

Outra sugestão do ministro atendida por Mendes foi a exclusão da proposta original de se incorporar ao rito demarcatório regras dos processos judiciais de suspeição e impedimento em relação à atuação dos antropólogos, o que ampliaria os riscos e pressões sobre o trabalho.

Quais os principais pontos da decisão do STF?

Inconstitucionalidade do marco temporal – A posse indígena é baseada na tradicionalidade da ocupação, segundo o instituto conhecido como “indigenato”, e não em um marco temporal qualquer. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988 é inviável porque muitos povos indígenas foram expulsos violentamente de seus territórios.

Omissão do Estado – Reconhece também, pela primeira vez,  a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta de 1988 para concluir os procedimentos demarcatórios e determina o prazo de dez anos para a finalização dos processos de todas as Terras Indígenas.

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Indenização– Os proprietários com justo título ou que comprovem que estavam na TI em 5 de outubro de 1988 deverão ser reassentados ou, se preferirem, indenizados não apenas pelas benfeitorias, mas também pelo valor da terra nua. Se a posse não for comprovada nessa data, o produtor rural terá direito à indenização apenas das benfeitorias construídas de boa-fé, como determina a Constituição hoje. A terra nua será avaliada conforme a tabela do ITR (Imposto Territorial Rural) do ano anterior ao decreto presidencial de homologação, que é um valor próximo ao de mercado, com pagamento em dinheiro, precatório, título da dívida agrária ou permuta por imóvel em preço equivalente.

Retenção da terra – Quem tem direito à indenização pela terra poderá manter sua posse até que concorde com as medidas compensatórias ou ocorra o pagamento da parcela incontroversa da indenização pela terra nua e das benfeitorias pela União e demais formas até que sobrevenha a implementação de uma das medidas previstas.

Demarcações – Estados, municípios, proprietários e posseiros poderão participar desde o início do procedimento demarcatório, ao indicar técnicos para acompanhar estudos técnicos. Pesquisadores e técnicos de outros órgãos públicos também poderão ser convidados a participar. As alterações no processo de demarcação previstas na Lei 14.701 só têm eficácia aos processos em curso daqui para a frente, ficando resguardado todos os atos praticados anteriores à vigência da lei.

Atividades econômicas – O voto autoriza atividades econômicas em TIs em forma de cooperação e admite a contratação de terceiros não indígenas, garantindo a fiscalização pela Funai dessas atividades, que devem ser realizadas sempre pelas comunidades indígenas. Nas atividades econômicas a serem exploradas pelo Estado, o voto dispensa o consentimento, mas faz três ressalvas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios. O voto manteve a vedação expressa ao arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Reassentamento em áreas alternativas –  Quando for “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação”, o governo poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”. As organizações indígenas argumentam que o expediente é igualmente proibido pela Constituição.

Redimensionamento – O redimensionamento posterior à demarcação deverá observar a proporcionalidade entre território e a população existente na reanálise administrativa e somente poderá ocorrer de modo excepcional e no prazo de até 5 anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena.

Proibição das “retomadas” – Proíbe as chamadas “retomadas”, ocupações feitas por indígenas de terras tradicionais cuja demarcação ainda não foi concluída. Também ficam proibidas expulsões forçadas dos indígenas sem negociação prévia. A decisão menciona “protocolos de desocupação humanizada” e responsabilidade civil e penal para quem violar a paz no campo. Para retomadas anteriores ao início do julgamento, as forças policiais deverão executar esses protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação. E caso ocorram após o julgamento, deverá haver alteração da lista de antiguidade de análise dos requerimentos de demarcações indígenas, com a recolocação no último lugar da lista elaborada pela Funai do pedido daquela comunidade indígena.

Prazos – A Funai terá um prazo de 180 dias para apresentar toda a lista de reivindicações de terras que ainda não tiveram processos abertos no órgão indigenista e dos processos em aberto, por ordem de antiguidade. Após um ano da data do julgamento, a comunidade indigena perderia o direito à demarcação, e o reconhecimento jurídico de sua terra somente poderá ocorrer por meio de desapropriação de interesse social, com exceção de casos onde sejam identificados indígenas isolados. A Funai tem ainda o prazo de 10 anos para concluir todas as demarcações, sob pena de responsabilização da União. 

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Texto atualizado em 15/12/2025, às 12:39.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da chamada lei do marco temporal das demarcações das Terras Indígenas (14.701/2023), em duas sessões nas tardes destas quarta e quinta (10 e 11/12).

O ministro Gilmar Mendes leu um resumo de seu relatório e os autores das três ações que contestam a constitucionalidade da legislação e da ação que a defende fizeram suas sustentações orais. Organizações da sociedade civil que pediram para participar do processo, como o Instituto Socioambiental (ISA), também se manifestaram.

Ainda não há data marcada para a retomada dos trabalhos, com a apresentação dos votos dos ministros e a decisão final. O recesso do Judiciário começa no próximo dia 20, portanto, o tribunal tem só mais uma semana de atividades neste ano.

A análise do caso começou um dia após o Senado aprovar uma emenda que incorpora à Constituição o mesmo marco temporal. A história se repete, com parte do Congresso confrontando a Corte mais uma vez: em 2023, a Casa legislativa aprovou a lei no mesmo dia em que o STF concluiu um primeiro julgamento que declarou a inconstitucionalidade da interpretação jurídica ruralista. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a legislação, mas o parlamento derrubou quase todos os vetos.

De acordo com a tese que restringe os direitos dos povos indígenas, eles só poderiam reivindicar terras se conseguirem comprovar sua posse ou a disputa em campo ou na Justiça por elas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. São negadas, assim, as expulsões e violências cometidas contras essas populações ao longo da história, inclusive nos anos anteriores à vigência da Carta Magna.

O processo de demarcação já é complexo e tende a ser demorado, durando décadas em vários casos. Se forem mantidos na legislação, na prática o marco temporal e os vários outros obstáculos ao procedimento previstos na lei vão inviabilizá-lo.

Tensão entre Poderes

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 aconteceu, na terça (9/12), após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirá-la da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levá-la diretamente ao plenário, usando brechas do regimento da Casa. 

A medida foi uma resposta de Alcolumbre à outra decisão de Mendes, da semana passada, que retirou o poder dos senadores de iniciar o impeachment dos ministros da Corte, restringindo a competência à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ainda nesta quarta-feira, depois de negociações de bastidores, o ministro recuou em parte da determinação, restabelecendo a prerrogativa dos parlamentares.

De todo modo, a situação adicionou tensão nas relações já conflituosas entre os Poderes. A aprovação da PEC tende a influenciar o novo julgamento e indica que a novela sobre o tema terá mais capítulos, porque mesmo uma mudança na Constituição pode ser alvo de um novo questionamento no tribunal.

A atitude do Senado também pode ser considerada uma reação dos ruralistas às demarcações anunciadas pelo governo na COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas realizada em Belém (PA), em novembro. No total, houve avanço nos processos de 38 TIs, entre homologações, declarações, identificações, abertura de grupos de estudo e portarias de interdição para indígenas isolados, somando quase 7 milhões de hectares.

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Câmara de conciliação e sinalização

A PEC 48 estava parada na CCJ desde julho de 2024 por um acordo fechado pelo próprio Alcolumbre, então presidente do colegiado, para aguardar o resultado da câmara de conciliação instaurada por Mendes no Supremo sobre a Lei 14.701, envolvendo governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) retirou-se logo no início do processo, sob protesto pela disparidade de representação, entre outras razões. Afinal, após oito meses, a discussão não chegou a nenhum consenso, Mendes resolveu conclui-la, em abril, e pautar o julgamento sobre a lei mesmo assim.

A expectativa inicial do ministro era elaborar uma minuta de legislação alternativa à lei com base no debate. Sem o consenso necessário, não se sabe se optará agora por apresentar a proposta ou por um voto mais convencional, abordando apenas a constitucionalidade da Lei 14.701.

Embora não tenha dado indicações explícitas de como será seu voto na leitura do resumo de seu relatório, ao final da sessão de quarta ele sinalizou mais uma vez com a eventual proposta de novas restrições aos direitos dos povos originários.

“É um modelo [de demarcação atual] que obviamente provoca conflito e insurreição e resistência. Em suma, é esse o esforço que se tem feito para encontrar regras razoáveis em torno dessa temática”, comentou.

Durante a conciliação, Mendes chegou a apresentar para debate um anteprojeto de lei que trazia uma série de novos obstáculos ao procedimento demarcatório, e ia além, ao propor regras para a implantação de atividades e empreendimentos econômicos nas TIs por não indígenas, em linha com as posições de ruralistas, grandes empresários da mineração e do setor de infraestrutura. Diante das críticas do movimento indígena e de parte do governo, o minitro voltou atrás.

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Sustentações orais

Alguns partidos e organizações que fazem parte do processo cederam espaço para que, no total, sete advogados indígenas fizessem as sustentações orais. De acordo com a Apib, esse é um fato inédito.

Em resumo, os representantes da entidade indígena, das organizações da sociedade civil aliadas e dos partidos de esquerda reforçaram que o STF já declarou a inconstitucionalidade do marco temporal e pediram que o mesmo seja feito com toda a lei. Também defenderam que os direitos territoriais indígenas são “indisponíveis”, fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição, isto é, não podem ser alterados ou extintos.

“A Constituição institui um verdadeiro sistema protetivo composto por direitos
territoriais originários, proteção cultural, espiritual e material, garantia da posse permanente [da terra], reconhecimento dos modos de vida e do dever do Estado de resguardar os povos indígenas diante de qualquer ameaça. A Lei 14.701 de 2023 rompe com esse sistema”, explicou a advogada indígena Maíra Pankararu, falando em nome da Rede Sustentabilidade.

“Desde a promulgação da Lei 14.701, observa-se um crescimento alarmante de invasões, ameaças e violências. Essa lei tem sido interpretada como autorização tácita para grileiros, posseiros, garimpeiros, mineradores ilegais intensificarem conflitos, acreditando estarem amparados por ela”, alertou. “Essa insegurança jurídica recai sempre em nós, povos indígenas, nunca sobre aqueles que violam nossos territórios”, complementou.

Alguns representantes das organizações da sociedade civil ressaltaram que a aprovação da lei e da PEC baseia-se num “inconformismo” em relação a decisões  da Corte de grupos políticos contrários aos direitos indígenas.

“[A aprovação da PEC] não é apenas uma grave afronta aos direitos fundamentais dos povos indígenas, mas também um inequívoco desafio à autoridade desta Suprema Corte e à força normativa da Constituição”, reforçou o advogado da Apib Ricardo Terena.

Ele listou manifestações anteriores de alguns ministros, a exemplo do próprio Gilmar Mendes, que confirmaram o caráter originário (anterior ao Estado) dos direitos territoriais indígenas e, portanto, a inexistência de qualquer marco temporal para atestá-los.

Os representantes das organizações que questionam a lei também criticaram os dispositivos da norma que possibilitam que estados, municípios, posseiros e proprietários, em geral contrários às demarcações, possam participar desde o início do procedimento, inclusive de seus estudos técnicos. Eles lembraram que não é possível contestar uma proposta de limite de território sem que ela tenha sido feita nesses levantamentos, que eles têm caráter eminentemente técnico e que esses atores poderão, inclusive, impedir a sua conclusão.

Importância climática

A advogada do ISA Renata Vieira ressaltou a importância das TIs para o combate às mudanças climáticas.

“Dados do ISA demonstram que as Terras Indígenas constituem a sua principal barreira contra o desmatamento. Elas são 16 vezes mais preservadas que as áreas ao seu redor, o que contribui para o país alcançar as suas metas climáticas “, informou. “Em tempos de ambiciosas metas climáticas, demarcar Terras Indígenas deve ser compreendido como solução, e não como problema”, destacou (veja o vídeo completo).

“Hoje o mundo observa este julgamento porque se sabe que onde há Terras Indígenas demarcadas, há florestas e matas. Onde há florestas e matas, há água. Onde há água, há vida. Onde há vida, há futuro climático possível”, acrescentou Maíra Pankararu.

“Ou o Brasil protege Terras Indígenas ou o Brasil perde sua credibilidade climática. E não há neutralidade possível diante dessa realidade”, arrematou.

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Raposa-Serra do Sol

Em contraponto, os representantes do PP, de estados e organizações de grandes proprietários rurais insistiram no discurso de que os laudos antropológicos que baseiam os estudos técnicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) seriam “subjetivos” e enviesados, enquanto a Lei 14.701 traria “segurança jurídica”.

“A lei, ao estabelecer um parâmetro objetivo, que é o marco temporal, traz previsibilidade, traz calculabilidade, você traz confiabilidade nos atos e nos processos de demarcação de Terra Indígena, o que propicia uma rapidez na sua conclusão e não um eventual questionamento incessante”, defendeu o advogado do PP, Rudy Ferraz.

Eles justificou que a legislação apenas reproduz os principais pontos da decisão do STF de 2009 sobre a Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (RR), que previu o marco temporal pela primeira vez, além de outras condicionantes restringindo as demarcações.

Com base nessa decisão, ele e outros defensores da lei defenderam que o caso firmou uma jurisprudência ainda válida e que, portanto, haveria “interpretações divergentes” sobre o assunto na Corte. Por causa disso, o Congresso teria apenas procurado realizar um “diálogo institucional” com o tribunal ao aprovar a legislação.

O argumento omite que a decisão do STF de 2023 teve “repercussão geral”, ou seja, deve obrigatoriamente ser seguida por todos os juízes do país. Da mesma forma, ignora que a decisão sobre a TI Raposa-Serra do Sol valeu apenas para o caso em questão.

“O que foi aplicado no caso Raposa foi o instituto do direito originário, do indigenato, mas nunca o marco temporal. Tudo bem que ele aparece na ementa do caso Raposa, mas ele não foi aplicado”, contrapôs o advogado Rafael Modesto dos Santos.

“As posses, ocupações, títulos de domínio [de não indígenas], inclusive do final do século retrasado, início do século passado, foram anulados. Houve uma ressignificação daquele caso, em prejuízo dos povos indígenas”, ressaltou. Santos representa a comunidade indígena Xokleng da TI Ibirama-La Klãnõ (SC), cujo caso originou a decisão do Supremo de 2023. 
 

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Texto atualizado em 10/12/202 às 16:23.

Na noite desta terça (9/12), o Senado promoveu mais um dos maiores retrocessos na legislação socioambiental desde a redemocratização do país ao aprovar uma emenda que incorpora ao texto constitucional o marco temporal, entre outras restrições às demarcações. 

Se for definitivamente aprovada pelo Congresso, na prática a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48 vai inviabilizar o reconhecimento das Terras Indígenas (TIs). De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ela segue agora à Câmara e, se for alterada, precisa voltar ao Senado. Depois disso, ser for aprovada mais uma vez, será promulgada pelo Congresso.

O marco temporal prevê que os povos originários só podem reivindicar territórios que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, precisariam comprovar a disputa pela área em campo ou na Justiça. A tese ruralista ignora as expulsões e violências cometidas contra essas populações ao longo da história.

A votação acontece dias depois do Legislativo promover outro retrocesso histórico: a destruição do sistema de licenciamento ambiental como era então conhecido no Brasil.

A aprovação da PEC também pode ser considerada mais uma represália do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Corte deve iniciar, na tarde desta quarta (10), o julgamento da constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que já havia incluído o marco temporal na legislação, entre várias outras restrições aos direitos indígenas.

Em 2023, o Legislativo tomou atitude semelhante ao aprovar a Lei 14.701 uma semana após o Supremo considerar o marco temporal inconstitucional. Na verdade, a PEC inclui na Constituição pontos já previstos na norma. 

A votação desta terça adiciona mais tensão nas relações conflituosas entre os Poderes, pode influenciar o novo julgamento e indica que a novela sobre o tema terá mais capítulos. Mesmo uma mudança na Constituição pode ser alvo de novo questionamento no tribunal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a PEC 48 após o ministro do STF Gilmar Mendes decidir sozinho retirar o poder dos senadores de iniciarem o impeachment dos magistrados da Corte, na semana passada. Alcolumbre usou uma brecha do regimento interno, a votação com “calendário especial”, semelhante a um requerimento de urgência, para tirar o projeto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levá-lo diretamente ao plenário, passando por cima de prazos e promovendo uma votação expressa.

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A PEC 48 estava parada na CCJ desde julho de 2024 por um acordo fechado pelo então presidente do colegiado, o próprio Alcolumbre, para aguardar o resultado da câmara de conciliação instaurada por Mendes no Supremo sobre a Lei 14.701, envolvendo governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) retirou-se do processo logo em seu início, sob protesto pela disparidade de representação, entre outras razões. Afinal, a discussão não chegou a nenhum consenso, Mendes resolveu conclui-la, em abril, e pautar o julgamento sobre a lei mesmo assim.

A aprovação da PEC também pode ser considerada uma reação dos ruralistas às demarcações anunciadas pelo governo na COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas realizada em Belém (PA), em novembro. No total, houve avanço nos processos de 38 TIs, entre homologações, declarações, identificações, abertura de grupos de estudo e portarias de interdição para indígenas isolados, somando quase 70 mil km² (saiba como funciona o procedimento de demarcação).

“Diante disso tudo, o simples fato do marco temporal ressurgir na forma de PEC é um reconhecimento do Congresso de que ele é inconstitucional”, analisa o presidente do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santillli.

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“Essa decisão do senador Alcolumbre ocorre em meio a uma tensão, a uma disputa, uma tolice, uma birrinha do Congresso com o Supremo, colocando em risco os nossos direitos, utilizando os mesmos como massa de manobra e de negociação. Não podemos aceitar que os povos indígenas sejam tratados dessa forma”, criticou Kléber Karipuna, da coordenação da Apib, pouco antes da votação.

“[Alcolumbre] ignorou todos os apelos dos povos indígenas, ignorou regimento, comissões, ignorou a sociedade, ignorou os ritos do Congresso, ignorou a COP30, ignorou o mundo que está preocupado com o futuro do planeta”, ressaltou.

PEC 48

A PEC precisava de no mínimo 49 votos para ser aprovada (3/5 dos senadores) em cada um dos dois turnos de votação. No 1º turno, o resultado foi de 52 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção; e no 2º turno, de 52 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção. Só o PT e o governo orientaram voto contra; MDB, PSD e PSB liberaram suas bancadas; PL, PP, Republicanos, União, PSDB, Podemos e Novo foram a favor.

“Essa matéria mesmo votada aqui e na Câmara não porá fim ao conflito [de terras]. Ficará se questionando quem dará o atestado se a comunidade indígena estava lá em 1988”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O parlamentar lembrou que a Casa aprovou, no mesmo dia, um projeto que permite a regularização de propriedades rurais de não indígenas em faixa de fronteira até 2028. “Eu me pergunto se estamos estabelecendo duas categorias de brasileiros: os indígenas e os não indígenas”, complementou.

O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), fez modificações de última hora em seu parecer que não foram discutidas em plenário. Uma delas garante, em todas as fases da demarcação, a participação de estados, municípios, posseiros e proprietários envolvidos. Outra alteração proíbe a ampliação de terras já demarcadas.

Uma terceira cria uma nova forma de demarcação e diz que, no caso da não comprovação do marco temporal, o governo poderá dispor da terra, desde que não seja possível obter uma “área equivalente” para a comunidade indígena, por meio de “desapropriação por interesse social”, como acontece na reforma agrária. O texto, no entanto, garante uma indenização ao proprietário da terra “pelo valor de mercado”, diferentemente do sistema convencional, baseado numa tabela oficial de preços mais baixos (leia mais nos quadros ao final da reportagem). Na prática, a medida também inviabiliza esse tipo de procedimento.

Preconceito e desinformação

Como na votação de outros projetos sobre o tema indígena, a análise da PEC foi um festival de preconceitos, desinformação e teorias conspiratórias contra os povos originários. Parlamentares de oposição referiram-se a eles usando expressões depreciativas como “índios” e “tribos”.

“Será que nós não vamos acordar nunca, como nação, de (sic) entender que o que se construiu no Brasil e particularmente na Amazônia são zoológicos humanos”, afirmou o senador Márcio Bittar (PL-SC) ao se referir às TIs.

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou, sem nenhuma evidência, que se as TIs ainda reivindicadas pelas comunidades indígenas forem demarcadas a extensão desse tipo de território dobraria de tamanho no país.

De acordo com dados do ISA baseados no Diário Oficial da União (DOU), existem hoje 823 TIs, somando 1.229.841 km² ou cerca de 14% do território nacional. Desse total, 535 áreas já tiveram a demarcação concluída e 289 ainda estão com processos abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sendo que 162 ainda estão na fase de identificação e não têm proposta de limites, enquanto as 104 restantes estão em outras etapas do procedimento, somando 106.689 km².

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Truculência e censura

O dia também foi marcado por ações truculentas e censura da parte das cúpulas das casas legislativas. Alcolumbre reforçou o policiamento e impediu que lideranças indígenas entrassem no plenário para acompanhar a votação da PEC 48, depois de passarem horas esperando por uma liberação.

Na Câmara, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado do plenário à força pela Polícia Legislativa depois de se negar a sair da cadeira da Presidência em protesto contra a atitude do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de pautar seu processo de cassação e o projeto que reduz penas para os golpistas de janeiro de 2023. Glauber e outros parlamentares foram feridos. A deputada indígena Célia Xacriabá (PSOL-MG) foi derrubada.  

Motta ordenou a retirada do ar da TV Câmara e a expulsão de todos os jornalistas do plenário. Em seguida, eles também foram obrigados a sair da entrada lateral do recinto enquanto esperavam para falar com Glauber. Alguns foram empurrados e agredidos por policiais legislativos e não puderam entrar novamente por pelo menos 20 minutos.  

O marco temporal retorna ao centro da disputa entre Poderes nesta semana, com discussões simultâneas no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem aprofundar os retrocessos aos direitos territoriais dos povos indígenas.

No Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destravou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca incorporar a tese ruralista à Carta Magna, e incluiu a proposta na pauta do plenário, na tarde desta terça-feira (09/12). A sessão está marcada para começar a partir das 14h.

A reação de Alcolumbre veio depois que o clima político acirrou-se ainda mais na quarta-feira (03/12), após a liminar do ministro do STF Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. A decisão foi lida por senadores como um cerceamento às prerrogativas do Congresso. Como resposta, o presidente do Senado retirou a PEC 48 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a levou diretamente ao plenário. Se for aprovado, o projeto segue para a Câmara.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ele visa constitucionalizar o marco temporal, abrindo caminho para a paralisação das demarcações, a revisão dos processos já consolidados e para a exploração econômica em Terras Indígenas (TIs).  

Ao mesmo tempo, o Supremo inicia, a partir de 14h desta quarta-feira (10/12) o julgamento que pode definir o futuro da Lei 14.701/2023, que já havia incluído o marco temporal na legislação, mesmo após a Corte ter considerado a tese inconstitucional dias antes da aprovação da norma pelo Congresso. Inicialmente previsto para ocorrer em plenário virtual, o julgamento foi transferido para o plenário físico após forte reação do movimento indígena, que criticou a ausência de debate público no formato remoto.

Apesar da mudança, ainda há incerteza sobre o rito e os rumos da votação. A previsão é de que apenas o mesmo Gilmar Mendes leia seu relatório e sejam feitas as sustentações orais das partes envolvidas. O voto de Mendes e dos outros ministros e a decisão final ficariam para outra sessão, ainda sem data marcada.  

Enquanto a disputa avança, a Lei 14.701 produz instabilidade jurídica, amplia os riscos e conflitos sobre as Terras Indígenas (TIs). O marco temporal prevê que os povos indígenas só podem reivindicar suas terras se comprovarem ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A interpretação ignora que inúmeras comunidades foram expulsas de seus territórios por meio de violência — inclusive nos anos que antecederam a Constituição. Na prática, o dispositivo estimula contestações administrativas e judiciais e pode inviabilizar as demarcações.

Mudanças climáticas

A decisão do STF também terá impacto direto sobre a política ambiental e climática do país. Dados do Instituto Socioambiental (ISA) revelam que as TIs são a principal barreira de contenção do desmatamento na Amazônia: elas são 16 vezes mais preservadas que as áreas ao seu redor. Enquanto o desmatamento alcança 27% nessas áreas vizinhas, dentro das TIs ele cai para 1,7%.

Estudo do Instituto Serrapilheira demonstra que as TIs na Amazônia exercem um papel insubstituível na segurança hídrica e na regulação climática de grande parte do território nacional. As TIs influenciam o ciclo de chuvas de ao menos 18 estados e do Distrito Federal, afetando 80% do volume de precipitações necessárias para o país. Só em 2021, os estados mais beneficiados por essa estabilidade climática registraram R$ 338 bilhões em renda agropecuária.

Câmara de Conciliação

A retomada do embate entre o Congresso e o STF expõe a fragilidade da Câmara de Conciliação instaurada por Mendes, em 2024, na tentativa de mediar um acordo entre governo federal, ruralistas, estados e lideranças indígenas sobre a Lei 14.701. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) retirou-se do colegiado logo no início, alegando a ausência de paridade para a defesa dos direitos constitucionais dos povos originários.

Sem a participação efetiva das organizações e sem avanços práticos, a Câmara encerrou suas atividades sem consenso: das 31 propostas debatidas, nenhuma sugeriu a derrubada do marco temporal. A PEC 48 permanecia parada na CCJ desde a criação da Câmara de Conciliação por um acordo fechado entre lideranças partidárias pelo próprio Alcolumbre.

“O STF já declarou, em 2023, a inconstitucionalidade de qualquer marco temporal, afirmando que os direitos indígenas independem da presença física na data de promulgação da Constituição, sobretudo diante do histórico de expulsões”, lembra Renata Vieira, advogada do ISA.

Além de retomar o marco temporal, a lei abre brechas para rever e até reduzir territórios já homologados, o que pode gerar efeito cascata sobre processos consolidados há décadas. A Funai reconhece que 304 TIs em diferentes fases de regularização já foram diretamente afetadas pela norma, levando à à paralisação de etapas essenciais do procedimento.

Diante disso, especialistas alertam que a lei incorpora medidas incompatíveis com as garantias constitucionais asseguradas aos povos indígenas, como:

- autorização para instalação de obras e infraestrutura dentro de TIs sem consulta prévia;

- abertura para atividades econômicas, contrariando o usufruto exclusivo previsto na Constituição;

- brechas para mineração e garimpo;

- alterações profundas no processo de demarcação, com mais etapas, prazos, litígios e possibilidades de contestação.

“A lei cria entraves políticos, burocráticos e técnicos que desvirtuam o caráter científico do procedimento demarcatório, além de permitir a interferência de entes federativos e atores locais com interesses diretos na disputa territorial”, alerta Renata Vieira.

“O julgamento será decisivo para o futuro das demarcações”, explica. “Manter a lei significa ampliar a insegurança jurídica, os riscos ambientais e a exposição dos povos indígenas a conflitos. Declará-la inconstitucional, por outro lado, permite retomar processos parados há décadas e restabelecer a estabilidade necessária para a consolidação dos direitos indígenas,”, conclui. 

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Texto atualizado em 9/12/2025, às 11:53.

Sob a liderança dos ruralistas, e em acordo com o governo, o Congresso liquidou de vez o sistema de licenciamento ambiental no país como era conhecido até hoje. 

Primeiro numa comissão especial mista e no plenário da Câmara, na terça (2/12), e depois no do Senado, ontem, foi aprovada e agora será convertida em lei a Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE).

Trata-se de um tipo de autorização simplificada e acelerada para grandes obras, com impactos significativos, que forem consideradas “estratégicas” por um conselho de governo. 

De acordo com ambientalistas e especialistas, o mecanismo abre caminho para corrupção e licenças concedidas para atender interesses políticos e econômicos, em prejuízo do rigor técnico (leia mais abaixo).

Conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação no plenário da Casa durou pouco mais de um minuto e meio e foi feita sem debate e de forma simbólica, sem indicação nominal de voto. Alcolumbre tem interesse direto e foi o autor da proposta da LAE.

No plenário da Câmara, a votação do texto principal também foi simbólica. Apenas PSOL e Rede orientaram voto contrário. Mesmo com novos retrocessos incluídos de última hora na MP pelo relator, o deputado ruralista Zé Vítor (PL-MG), o PT e o governo manifestaram-se a favor. Os demais partidos fizeram o mesmo, liberaram suas bancadas ou não deram orientação (veja como cada partido votou).

“Se essa Medida Provisória não for aprovada, nós vamos ter um brutal retrocesso. Quem trabalhou nela na Comissão Especial conseguiu avanços”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).

A MP vencia na sexta (5/12) e foi apreciada por meio de outro acordo entre oposição e governo, fechado na semana passada, para que a LAE ficasse de fora da votação que derrubou os vetos à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025).

Retrocesso histórico

O resultado final é o maior retrocesso ambiental no país em mais de 40 anos, com a ressurreição do texto da legislação apelidado de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas”, em função da gravidade de suas consequências. Na prática, o processo convencional de licenciamento, com análise prévia e controle dos órgãos ambientais, torna-se uma exceção, a simplificação e as dispensas de licenças, a regra (saiba mais no quadro ao final da reportagem).

Em nota, o Observatório do Clima (OC) chamou a aprovação da MP de “assassinato do licenciamento” e “atentado histórico”. E também já avisou que deve apoiar ações no Judiciário contra a nova legislação. “O Congresso comete um atentado histórico contra a saúde e a segurança dos brasileiros, contra o clima e contra o nosso patrimônio natural”, criticou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.

“Hoje assistimos ao maior ataque aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, à população urbana e ao equilíbrio ambiental”, avalia Alice Dandara de Assis Correia, Advogada do Instituto Socioambiental (ISA).

“Vamos ainda dimensionar toda a profundidade dos danos dessa lei, se ela se concretizar, mas já temos projeções e estudos que apontam para o caos ambiental”, alerta. Ela reforça que o ISA também deverá apoiar as ações de partidos políticos contra a nova lei.

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Medida Provisória

A MP havia sido enviada pelo Planalto ao Congresso após os vetos, publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, para ajustar a redação sobre a LAE prevista na Lei 15.190, aprovada pelo Congresso em julho. Mas serviu também para agradar Alcolumbre, que vinha sendo um aliado essencial do Planalto. Com a MP, a LAE já estava valendo desde sua publicação, diferentemente do que estava previsto na Lei 15.190.

Apesar de ter rejeitado a maioria das 833 emendas à MP, o parecer de Zé Vítor piorou o texto na discussão na comissão mista, ampliando dispensas e simplificações de licenças para atender lobbies específicos. Alguns tipos de dragagens e a montagem de antenas de telecomunicação não precisam mais de autorização, por exemplo.  

Segundo a MP, o empreendimento que for considerado “estratégico” deverá ser definitivamente aprovado em até um ano após a entrega do estudo e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) e documentos complementares. O prazo é considerado inviável para a avaliação de obras complexas, como hidrelétricas, grandes estradas e indústrias.

Organizações ambientalistas que acompanham o assunto avaliaram que a articulação política do governo falhou e não monitorou nem interveio como poderia nas negociações do parecer para evitar os novos problemas.

Com a votação desta quarta, os ruralistas mataram a fatura do tema – pelo menos por enquanto. Após os vetos, o Planalto também enviou ao Legislativo um projeto de lei, desta vez para tentar ajustar vários outros pontos da norma. A exemplo do que ocorreu até agora, no entanto, se a proposta andar, a perspectiva é que novos retrocessos sejam aprovados.

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BR-319

Uma alteração incluída de última hora no relatório de Zé Vítor foi feita sob medida para acelerar o licenciamento do reasfaltamento da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), obra polêmica apoiada por políticos do Norte do país.

O texto aprovado prevê que serão consideradas estratégicas de antemão “obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”.

Além disso, se a Licença Prévia já tiver sido dada, como é o caso da BR-319, os estudos para obtenção da Licença de Instalação deverão ser apresentados em até 90 dias, prazo igualmente considerado exíguo por técnicos e especialistas.

A estrada existe desde os anos 1970, mas seu trecho central perdeu o asfalto e fica intransitável no inverno amazônico. Segundo as pesquisas, a obra vai induzir a grilagem de terras e o desmatamento, colocando em risco uma das regiões mais preservadas da Amazônia.

O licenciamento está parado na Justiça e o governo anunciou que pretende realizar um plano para tornar o empreendimento sustentável, com a oficialização de terras indígenas e unidades de conservação e a promoção de atividades econômicas que não agridam a floresta, entre outras ações.

“Não se pode estabelecer em lei que determinados empreendimentos, como estradas, por exemplo, devem ser tratados, a priori, já dessa forma. E se, de repente, uma estrada não for estratégica?”, questionou o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista (FPAmb), deputado Nilto Tatto (PT-SP). “Estamos fazendo uma coisa absurda, que é colocar uma LAE dentro de uma LAE”, avaliou.

Tatto manifestou voto contrário ao texto final da MP e disse que vai trabalhar para que o presidente Lula vete as alterações feitas no texto original do Planalto. Ele também defendeu que o governo entre com uma ação na justiça contra as modificações promovidas na Lei Geral do Licenciamento pelos ruralistas. Na semana passada, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informou que o governo avalia judicializar o caso. 

Os defensores da nova legislação repetiram o mesmo discurso de sempre de que o licenciamento burocratiza e dificulta os negócios e que as mudanças na lei vão promover o crescimento econômico.

“A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

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Na tarde desta quinta (27), apesar da mobilização popular em contrário, o Congresso resolveu resgatar a proposta original do maior retrocesso ambiental do país em mais de de 40 anos. Em sessão conjunta da Câmara e Senado, em duas votações, foram derrubados 56 vetos dos 63 aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). Agora, eles serão promulgados pelo Legislativo.

Aprovado pela Câmara em julho, o texto da norma foi apelidado de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas”, em função da gravidade de suas consequências. Lula vetou retrocessos importantes em agosto, mas seu teor continuou com problemas. 

Agora, com o retorno dos trechos suprimidos por Lula, a lei acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje. Na prática, os procedimentos convencionais, com análise prévia de impactos e controle dos órgãos ambientais, serão uma exceção (saiba mais no quadro ao final da reportagem).  

Nesta quinta, sem sucesso nas tentativas de negociar com ruralistas e Centrão, a liderança do governo insistiu em manter os vetos. PT, PCdoB, PSOL, Rede, PV e PSOL acompanharam-na. PDT, PSB, AVANTE, Solidariedade e PRD não fizeram orientação de voto. Todos os demais partidos defenderam derrubar as alterações feitas pelo presidente na legislação (veja como votaram os parlamentares na primeira votação).

A derrota do Planalto acontece menos de uma semana após o fim da COP30, em Belém (PA), conferência da ONU sobre mudanças climáticas em que o país lutou para se posicionar como uma liderança internacional.

“A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30. Uma péssima notícia”, afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, num post numa rede social.

Para organizações da sociedade civil que acompanham o tema, o resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Legislativo com o governo, em prejuízo das pautas ambientais, e em benefício de interesses políticos e econômicos.

“O Congresso acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo”, criticou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). Em nota, a maior rede de organizações ambientalistas do país confirmou que deverá entrar com uma ação na Justiça contra a nova legislação. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já têm decisões contra algumas das regras da nova lei já implantadas em alguns estados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte e a dispensa de licença para a agropecuária. Pela LAC, o empresário pode tirar sua autorização apenas preenchendo um formulário na internet (saiba mais no quadro abaixo). 

“Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma nascida inconstitucional”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia. “O Congresso hoje concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a ampliação dos conflitos em territórios de comunidades indígenas e tradicionais”, complementa.  

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Medida Provisória

Por um acordo entre governo e oposição, a votação dos sete vetos restantes, sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), foi adiada para que uma Medida Provisória (MP) do governo sobre o mesmo assunto seja votada na semana que vem. 

A LAE permite simplificar e acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo, abrindo caminho para licenças concedidas sob influência política e corrupção. Por causa disso, a MP sofreu críticas de ambientalistas e especialistas. 

Segundo o relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), ela pode ser votada numa comissão mista especial, na terça (2/12), e nos plenários da Câmara e do Senado, no dia seguinte. A medida vence no dia 5/12. O deputado comentou que a tendência até agora seria manter o texto original do governo, com alguns ajustes pontuais.

O parlamentar adiantou que pretende incluir na redação um dispositivo explicitando que a mineração e algumas atividades e obras relacionadas ao saneamento básico não poderiam ser realizadas por meio de autolicenciamento, um tipo de licença autodeclaratória que pode ser obtida pelo empresário preenchendo um formulário na internet (saiba mais abaixo). A proposta de Zé Vítor tenta contrapor o argumento de que a nova lei vai aumentar o risco de desastres provocados pela exploração mineral, como os de Maceió (AL), Mariana e Brumadinho (MG).

De acordo com os ambientalistas, só essas mudanças não são suficientes para equilibrar o texto. O futuro da MP ainda é incerto, no entanto, considerando as pressões de ruralistas para piorá-la presentes nas mais de 830 emendas apresentadas. Zé Vítor também foi relator do projeto de lei do licenciamento aprovado pela Câmara.

Alcolumbre

A LAE é de interesse direto do presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele patrocinou a inclusão dessa proposta no projeto original da lei, entre outras razões, para facilitar a exploração de petróleo na região de seu estado, na Foz do Amazonas. 

A MP foi enviada ao Congresso para tentar ajustar alguns pontos da lei, após os vetos, mas também pode ser considerada uma forma de agradar Alcolumbre. A medida prevê que a nova modalidade de licença passa a valer desde já, diferentemente da redação inicial do "PL da Devastação", por exemplo.

As negociações para pautar os vetos à nova lei do licenciamento nesta quinta foram lideradas diretamente pelo presidente do Senado. Ao final de uma das votações, ele foi explícito sobre sua posição no debate.

“A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional", disse, repetindo o discurso de ruralistas e grandes empresários de que a legislação vai promover o crescimento econômico. “Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica”, complementou.

O resultado da votação desta quinta também tem um gosto especial de vitória para o senador. A semana foi marcada pelo desgaste entre ele e o governo. Em público pelo menos, o parlamentar fez questão de externar contrariedade pela indicação de Lula do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O candidato de Alcolumbre era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ao longo da semana, o presidente do Senado pautou projetos contrários aos interesses do Planalto, e fez chegar a jornalistas a mensagem de que a situação pode piorar.

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Do Observatório do Clima (OC) - Poucos dias depois dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), irem a Belém supostamente para defender o clima na COP30, encerrada no último sábado (22/11), o Congresso se prepara para impor ao país o pior retrocesso ambiental de sua história. Nesta quinta-feira (27/11), uma sessão conjunta do Congresso deve apreciar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), e a pressão é para que eles sejam integralmente derrubados. O "PL da Devastação", que virtualmente elimina o licenciamento no país, retornaria, assim, à sua forma original.

Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981.

Caso o Congresso derrube os vetos de Lula, passarão a ser lei no país coisas como o autolicenciamento amplo e geral, com elevado número de licenças emitidas num mero apertar de botão, sem qualquer estudo ambiental e sem a devida avaliação de impactos ambientais. Isso cria, além de insegurança jurídica, enorme risco à saúde e à segurança da população, já que a avaliação de quais empreendimentos poderão ser autolicenciados passa a caber a cada estado e município.

Além disso, empreendimentos em zonas ambientalmente sensíveis, como estradas e outras grandes obras na Amazônia, poderão ser feitos de forma expressa e sem salvaguardas ambientais, aumentando as emissões de gases de efeito estufa do Brasil, em contradição direta com a agenda da COP30.

Além de um risco aumentado de desmatamento, queimadas e desastres ambientais devido ao grande número de flexibilizações nos processos de licenciamento, o "PL da Devastação" também é um ataque aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais. Essas populações poderão ser simplesmente ignoradas no processo de licenciamento se seus territórios não estiverem demarcados ou titulados.

Veja a seguir declarações de representantes de organizações da sociedade civil.

Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne hoje 161 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável. O OC publica desde 2013 o SEEG, estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa no país.

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O Instituto Socioambiental (ISA) e a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) apresentaram, nesta terça-feira (18), na Zona Azul da COP30, o painel Amazônia Quilombola, que revelou os resultados do maior levantamento já realizado sobre a presença quilombola na Amazônia Legal.

Acesse a pesquisa completa: Amazônia Quilombola: Ampliando a Cartografia sobre os Quilombos na Amazônia Legal.

O mapeamento colaborativo identificou 632 territórios quilombolas na região, número 280% maior do que o registrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os dados confirmam o papel central dessas áreas na preservação da floresta amazônica: 92% da vegetação nativa permanece conservada. Entre 1985 e 2022, os territórios quilombolas perderam apenas 4,7% da cobertura florestal original, contra 17% nas áreas privadas.

A pesquisa também mostra a distribuição dos territórios. Maranhão e Pará concentram o maior número, com 64% e 25%, respectivamente. Em extensão, o Pará lidera com 1,4 milhão de hectares, seguido pelo Amazonas, com 753,4 mil hectares (20%), e pelo Tocantins, com 607,9 mil hectares (17%).

No total, foram identificadas 2.494 “quilombos” ou comunidades quilombolas, sendo 287 não registrados em nenhuma base pública. Segundo a metodologia usada, os quilombos são indicados no mapa com um ponto, compreendendo áreas de habitação, agricultura, extrativismo, pesca etc. Já o território quilombola reúne um ou mais quilombos, tem um perímetro definido por algum procedimento oficial ou mapeamento autônomo dos quilombolas e é representado por um polígono.

“Pelo menos 27% das comunidades quilombolas do Brasil estão na Amazônia Legal, um dado que desmonta a interpretação racista segundo a qual não existem corpos negros na Amazônia”, afirmou Davi Pereira, consultor sênior da Tenure Facility, no evento na COP.  

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Para ele, os resultados demonstram que a titulação é determinante para garantir a proteção da floresta: “A base científica da pesquisa mostra que, quando você titula um território quilombola, a proteção da área é garantida. Se essa é a COP da implementação, então é hora de reconhecer e implementar os direitos das comunidades quilombolas e das demais populações tradicionais”.

Segundo os dados da pesquisa, nos territórios apenas autodeclarados e sem certificação da Fundação Cultural Palmares (FCP), a taxa de proteção da cobertura florestal é 45% menor que a observada nos territórios titulados e 34% inferior à dos territórios não titulados. A perda de floresta ao longo da série histórica analisada é 400% maior nessas áreas, evidenciando sua maior vulnerabilidade à pressão fundiária e ambiental.

Biko Rodrigues, coordenador da Conaq, reforçou que a luta quilombola é também por reconhecimento político no âmbito das negociações climáticas. Ele destacou que o Estado brasileiro precisa reconhecer a política quilombola como parte da agenda e que a COP30 não pode encerrar sem afirmar a população afrodescendente como sujeito de direito nesse sentido.

“É fundamental sairmos da COP com esse reconhecimento. Não podemos voltar para casa sem isso”, afirmou, defendendo que esse avanço se traduza também em acesso aos mecanismos de financiamento climático e em políticas que considerem o papel dos quilombos na preservação ambiental.

A urgência da proposta ganha força diante de críticas recentes do Geledés – Instituto da Mulher Negra, que denunciou que União Europeia, Reino Unido e Austrália bloquearam a menção a afrodescendentes no Plano de Ação de Gênero da conferência, numa posição que o instituto classifica como reflexo de uma “lógica colonial” histórica nas negociações climáticas.

Metodologia participativa

O projeto foi construído em parceria com coordenações estaduais da Conaq e lideranças quilombolas, e envolveu oficinas de validação realizadas nas comunidades, garantindo precisão de dados inédita.

“Esse trabalho também é uma forma de contrapor um processo de colonização, em que a produção de informação não valoriza o conhecimento das comunidades. O ISA atua há mais de 30 anos com povos indígenas, populações tradicionais e quilombolas de forma coletiva e parceira”, disse Milene Maia, coordenadora de Política e Direito da organização.

Maia também chamou atenção para um episódio que revela como barreiras institucionais seguem limitando a presença quilombola em espaços decisórios. Ela relatou a ausência da geógrafa e assessora técnica da Malungu, Daniele Bendelac, que não conseguiu acessar a Zona Azul da COP30 devido à falta de papel para emissão de passaporte na sede da Polícia Federal em Belém. “É uma situação absurda e inaceitável. Mais uma vez vemos como práticas de exclusão marcam episódios de racismo institucional”, afirmou.

A pesquisa consolidou, pela primeira vez, dados de diferentes bases oficiais e comunitárias em um único mapeamento, validado por 112 representantes quilombolas ao longo de dois meses, em oficinas e reuniões realizadas em seis estados: Amazonas, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso. Representantes dos quilombos participaram das oficinas, contribuindo para refinar e detalhar as informações sobre seus territórios.

Francisco Chagas, assessor técnico da Conaq, destacou que o projeto só se sustenta porque segue o método definido pelas próprias comunidades. Para ele, esse deve ser o padrão para qualquer política pública voltada a territórios quilombolas. “Estamos dizendo ao Estado brasileiro que qualquer trabalho com territórios quilombolas precisa seguir essa linha do tempo, com inserção e validação das comunidades. Não podemos aceitar trabalhos genéricos, os racistas já fazem isso”.

Como destacou Antonio Oviedo, pesquisador do ISA, a atualização cartográfica deve subsidiar políticas públicas, aperfeiçoar bases como o Censo do IBGE e orientar ações de regularização fundiária. “Superar a invisibilidade cartográfica é o primeiro passo para garantir direitos, fortalecer a cidadania e reconhecer o papel dos quilombolas na proteção da floresta e do clima”, ressaltou.

O projeto terá continuidade nos próximos anos, com o compromisso de ampliar e aprimorar as informações reunidas. “A dispersão de dados e a multiplicidade de metodologias usadas por órgãos públicos como Incra, IBGE, FCP e institutos de terras estaduais dificultam há décadas a produção de números precisos sobre os territórios quilombolas. Ao reunir e validar informações de forma integrada e participativa, a iniciativa cria uma base sólida para melhorar políticas públicas e enfrentar essa lacuna histórica”, completa Oviedo.