Artigo publicado originalmente no Correio Braziliense, em 24/5/2026

Por Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA, e Mariana Lyrio, assessora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC)

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A Câmara dos Deputados concentrou, na semana passada, as votações da “Semana do Agro”, um esforço liderado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Planejada para coincidir com a Marcha dos Prefeitos – evento anual que atrai milhares de gestores municipais ao Congresso Nacional –, a ofensiva ruralista aproveitou a força política do municipalismo para acelerar pautas que originalmente se propunham a tratar de segurança jurídica, crédito e seguro rural.

Ao longo dos dias, contudo, as pautas colocadas como prioritárias pela FPA foram se desvelando: o enfraquecimento de instrumentos de fiscalização ambiental, a criação de travas setoriais sobre normas ambientais, a redução da proteção de vegetações nativas não florestais e a fragilização de áreas protegidas. Ao final das votações, todas as propostas apontadas como nocivas por ambientalistas haviam sido aprovadas no Plenário.

O PL 364/2019 permite que vegetações nativas não florestais sejam convertidas para o uso alternativo do solo, como agricultura, pastagens plantadas e mineração. O texto pode deixar desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, incluindo 50% do Pantanal e 32% do Pampa.

Em paralelo, o PL 2564/2025 protege os infratores ambientais, dificultando a aplicação de embargos e medidas cautelares, como a destruição e apreensão de maquinários utilizados nos crimes. Agora, os órgãos ambientais ficam obrigados a notificar previamente o infrator nos casos detectados por tecnologia geoespacial, aumentando o tempo entre a identificação do crime e a ação do Estado, o que esvazia um instrumento decisivo para a queda no desmatamento da Amazônia nos últimos anos.

A ofensiva estende-se ao PL 5900/2025, que interfere na autonomia do Poder  Executivo ao subordinar os órgãos do governo federal ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que terá a última palavra para a expedição de atos administrativos que toquem a política ambiental do país, como decisões sobre a lista anual de espécies ameaçadas de extinção ou a lista de agrotóxicos proibidos no Brasil.

Por fim, o PL 2486/2026 reduz a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim em 37,4% para transformar esse percentual em Área de Proteção Ambiental, modalidade de proteção mais flexível, que permite ocupação humana e atividades econômicas sustentáveis. A proposta ainda incluiu a possibilidade de exploração mineral na região.

Salta aos olhos o contrassenso de ver a representação do agronegócio liderar projetos que abrem as portas para a mineração pelo país. O caso da Flona do Jamanxim é emblemático, mas apenas uma das muitas iniciativas que ignoram os impactos irreversíveis da mineração e de seus rejeitos no entorno e nas bacias hidrográficas, as grandes responsáveis por viabilizar a produção agrícola do Brasil.

Essa ofensiva atende a interesses políticos, empresariais e eleitorais restritos, que não devem ser confundidos com os interesses do produtor rural que está na base, na agricultura familiar, o chão da produção agrícola que produz alimento e sustenta este país.

Apresentar esse pacote de retrocessos como uma “vitória do agro” é um equívoco. A agenda aprovada fragiliza justamente as bases que sustentam o produtor rural: solos férteis, regularidade das chuvas, estabilidade climática e acesso a mercados internacionais. A contradição fica ainda mais evidente sabendo que o agronegócio brasileiro fechou 2025 com recorde de exportações em um contexto de queda expressiva do desmatamento.

Recentemente o Brasil estava no centro de críticas internacionais devido aos recordes de desmatamento. A escolha política pela destruição ambiental isolou o país e pesou na severa legislação antidesmatamento da União Europeia, além de ter sido um dos fatores que implodiu o avanço do Acordo União Europeia-Mercosul.

Ao fragilizar a fiscalização e reduzir a proteção da vegetação nativa, a bancada ruralista assina um termo de autodestruição. O movimento inviabiliza o compromisso – tão celebrado pela comunidade internacional – de zerar o desmatamento até 2030, e prejudica a credibilidade ambiental do país, o ativo mais valioso para a sobrevivência do próprio setor.

Ao chancelar esse pacote de retrocessos, a FPA igualou o criminoso ambiental ao produtor legalizado. O que fica, portanto, é uma pergunta incômoda: se perdem o clima, a sociedade e quem produz dentro da lei, quem ganhou com a semana do agronegócio?
 

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Texto atualizado em 26/5/2026, às 9:57.

Entre esta terça e quinta (21), o plenário da Câmara aprovou um pacote de medidas que, se for igualmente chancelado pelo Senado, para onde seguiu, convertendo-se em legislação, vai significar um retrocesso ambiental sem precedentes. Isso poucos meses após o Congresso aprovar o chamado “PL da Devastação”, que desmontou o sistema de licenciamento ambiental no país e foi considerado o maior retrocesso do tipo até então.

O que foi apelidado pela bancada ruralista como a “Semana do Agro” no Congresso, com a votação de propostas de interesse do setor, tornou-se uma espécie de “Semana da Destruição” da legislação ambiental, na avaliação de organizações da sociedade civil e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).  

Numa tacada só, sem alarde, e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os ruralistas aprovaram projetos que abrem caminho para desmatar a vegetação nativa “não florestal” em todo país, desmantelam alguns dos principais instrumentos da fiscalização, arrancam quase 40% de uma área protegida estratégica na Amazônia e um último que concentra poderes sobre a área ambiental no Ministério da Agricultura, geralmente controlado por políticos ligados ao agronegócio.

“Há um esforço concentrado na Câmara para aprovar um conjunto de projetos de lei que interferem diretamente na gestão ambiental do país”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco. “É uma nova leva de abrangência muito ampla e muito grave. É um retrocesso inimaginável”, alertou.

“A escolha das proposições legislativas a serem votadas na ‘Semana do Agro’ na Câmara deixa totalmente claro que a intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. O ‘pacote da destruição' está em pauta, mais uma vez,” avaliou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).

As votações foram viabilizadas por manobras regimentais realizadas com a conivência de Motta e o uso de desinformação sobre o conteúdo das propostas. A lista de matérias que seriam analisadas vinha sendo negociada há semanas com o presidente da Câmara, incluindo também temas como crédito e seguro rurais, por exemplo. A movimentação teve pouca resistência da articulação política do governo, já fragilizado por uma série de desgastes no Congresso.

O conjunto de medidas antiambientais também avança no momento em que esquenta a disputa eleitoral e a poucos meses do início da campanha, em meados de agosto, quando as atividades no Legislativo vão desacelerar para que os parlamentares possam ficar em seus estados. Portanto, um momento importante para mostrar o que defendem como benefícios aos eleitores.

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Vegetação “não florestal”

Se o Projeto de Lei (PL) 364/2019 for aprovado no Senado, uma área de pelo menos 48 milhões de hectares de campos nativos, o equivalente às extensões somadas do Rio Grande do Sul e do Paraná, poderá ser desmatada. Na prática, mais de 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado poderiam ser riscados do mapa. Os dados são de uma nota técnica da SOS Mata Atlântica e já haviam sido divulgados pelo Instituto Socioambiental (ISA).

O estrago, porém, tende a ser maior, porque a análise restringe-se aos impactos sobre a vegetação campestre, enquanto o projeto acaba com a proteção de toda a vegetação “não florestal” do país. Entre esses ecossistemas, estão os campos de altitude, os campos gerais e outras fisionomias com menor densidade de árvores.

O PL 364 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em março de 2024, em caráter conclusivo, ou seja, depois disso poderia ir diretamente ao Senado. Um recurso liderado pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) para que a proposta fosse apreciada pelo plenário da Câmara foi rejeitado na terça (19), como parte das votações da “Semana do Agro”.

Deputados ruralistas seguiram disseminando a versão inverídica de que a aprovação da proposta não implicaria a derrubada de “uma única árvore”. “Não há absolutamente nenhum dano ambiental [previsto]”, disse Alceu Moreira (MDB-RS).

“O agro brasileiro perde a oportunidade de buscar a sustentabilidade e se mantém aliado ao que há de mais retrógrado no Congresso”, criticou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica. “As consequências serão tragédias anunciadas. Já flexibilizaram o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – é preciso dar um basta nessas boiadas”, complementou.

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Embargos remotos

O PL 2.564/2025 foi aprovado na quarta (2) e, na prática, inviabiliza os chamados “embargos remotos” dos órgãos ambientais. Trata-se do uso de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais e interditar atividades econômicas na área em questão, incluindo o bloqueio do crédito agrícola. A proposta também impede a destruição de equipamentos usados no crime ambiental, como caminhões e tratores.

Esse tipo de ação vem sendo responsável pela queda nas taxas de desmatamento na Amazônia nos últimos anos. Entre 2022 e 2025, o número caiu 50%, de 11,6 mil km² para 5,7 mil km², segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Estimativas do Ibama indicam que os embargos remotos respondem hoje por mais de dois terços das operações de fiscalização em todo o país e que aumentam em 14 vezes sua eficiência.

Parlamentares ruralistas defenderam que a prática causaria equívocos, como a aplicação de multas a produtores rurais com áreas consolidadas e legalizadas há anos. “Nós não estamos aqui impedindo o uso de satélite, muito pelo contrário. Somos a favor do satélite e de toda a tecnologia disponível. O que não podemos, a custo disso, é afrontar o direito de defesa do cidadão, um princípio elementar da democracia e do direito”, disse o deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), um dos autores da proposta.

Uma investigação da BBC Brasil revelou que o maior doador individual da última campanha eleitoral de Mosquini é um empresário e fazendeiro que foi multado por infração ambiental. Segundo a reportagem, em dezembro de 2025, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente  (Ibama) multou em R$ 5,5 milhões uma fazenda no Tocantins da qual Teixeira Sérgio Botelho Teixeira é um dos sócios. Nas eleições de 2022, ele doou R$ 150 mil para o deputado. 

Nenhuma das alegações dos ruralistas sobre os embargos remotos é verdadeira. Com uma defesa administrativa e informações simples, é possível levantar o embargo. As imagens de satélite usadas hoje tem alta resolução e as bases de dados sobre os produtores rurais do governo estão mais integradas, o que confere ao procedimento maior precisão.

Além disso, na prática, de acordo com o Ibama, um número ínfimo de multas ambientais é pago hoje, em função dos recursos disponíveis aos infratores. Com a aprovação do projeto, a situação vai piorar.

“O nosso temor é de que a obstrução, a dificuldade do Ibama avançar nessa metodologia possa significar um possível aumento do desmatamento e comprometer ou trazer consequências negativas para o cumprimento das metas de redução de emissões dos gases de efeito estufa, haja vista que grande parte dessas emissões decorre do desmatamento”, alertou o presidente do órgão, Jair Schmitt.

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Flona do Jamanxim

Ainda na quarta, o plenário da Câmara aprovou o PL 2.486/2026, que exclui cerca de 37% da extensão da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, que soma cerca de 1,3 milhão de hectares, em Novo Progresso (PA). A proposta permite recategorizar essa parte da Flona como uma Área de Proteção Ambiental (APA), o tipo de Unidade de Conservação (UC) menos restritivo previsto na legislação. Para se ter uma ideia, grande parte do Distrito Federal está dentro de uma APA.

Na discussão com os líderes partidários na terça, o governo pediu a retirada de pauta de outro projeto com o mesmo tema, de 2017, apresentado pela gestão de Michel Temer, mas os ruralistas bateram pé, e Motta o manteve na pauta. Como a proposta era de autoria do Executivo, a articulação política do Planalto lançou mão da prerrogativa de retirá-lo de tramitação.

Numa ação orquestrada pelos ruralistas, na quarta o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) apresentou um novo projeto com texto quase idêntico e que foi numerado como 2.486/2026. A manobra permitiu que a matéria fosse analisada no mesmo dia, praticamente sem discussão.

A Flona foi criada em 2006, junto a outras UCs, como uma barreira contra o desmatamento previsto para acontecer em função do asfaltamento da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém). Hoje, também deveria funcionar com o mesmo objetivo diante da construção da estrada de ferro “Ferrogrão”. A região é uma das frentes de destruição da floresta mais ativas da Amazônia, portanto, essas áreas protegidas são estratégicas.

O relator da proposta, José Priante (MDB-PA), e outros parlamentares ruralistas alegaram que o objetivo do PL seria regularizar posses e atividades econômicas legítimas, já que as regras da Flona as restringem. Primo do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), Priante é reconhecido como defensor dos interesses de mineradoras e garimpeiros.

Técnicos do governo, representantes da sociedade civil e deputados de esquerda denunciaram que o projeto legaliza crimes ambientais e invasões de terra. Também lembraram que hoje já existem políticas para regularizar e apoiar quem estava na região antes da criação da Flona. Argumentaram ainda que, segundo a legislação, a competência para criar um nova UC, no caso, uma APA, é do presidente da República.

“Nesse Congresso, a cada noite, a gente vê um ‘PL da Devastação’. De grão em grão, de PL em PL, vamos destruindo a vida, a natureza, o planeta”, ressaltou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

“O que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome: é a premiação da grilagem, é a abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é mais um atentado à possibilidade de mantermos a floresta em pé”, continuou.

Aliado estratégico do presidente Lula no Norte do país, Hélder Barbalho estava ao lado de Motta no momento da conclusão da votação e a aplaudiu. O governador paraense participou das negociações para a aprovação do projeto à frente de uma comitiva de políticos locais.

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“Super-Mapa”

Ainda nesta quinta, foi aprovado o PL 5.900/2025, que dá poderes ao Mapa para influenciar e até vetar normas e regulações ambientais, em especial o controle de espécies animais e vegetais, como a lista de espécies ameaçadas de extinção. Por causa disso, a proposta foi apelidada de PL do “super-Mapa”.

“Precisamos destacar que esse projeto tem um problema de usurpação de competência do Executivo. O que isso significa? A competência para legislar sobre esse tipo de projeto, segundo a Constituição, é exclusiva do Poder Executivo, mas a proposta é uma iniciativa do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR)”, explica a advogada do ISA Alice Dandara.

Ela acredita que a matéria deverá ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja provocado a se pronunciar sobre o assunto. De acordo com a advogada, o PL também fere o pacto federativo e a organização ministerial, porque subordina a política ambiental diretamente ao agronegócio. Dandara avalia ainda que, do jeito que está a redação, se for transformada em lei, a proposta vai conferir competências ao ministério em áreas de atuação ainda mais amplas, como a da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo. 
 

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Atualizado em 8/5/2026 às 13:54

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta (6), o projeto de lei (PL) que cria uma política nacional para regular a exploração e comercialização dos minerais críticos e estratégicos, entre eles as chamadas “terras raras” (saiba mais abaixo). 

O PL 2.780/2024 cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que pode chegar a R$ 5 bilhões, e um Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por atualizar a lista dessas substâncias e indicar os projetos prioritários que deverão receber incentivos públicos (saiba mais no quadro ao final da reportagem).

A proposta segue agora ao Senado. Já nesta quinta, o relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria dito que vai priorizar a votação da matéria. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comentou que o PL pode ser votado na Casa ainda em maio.

O projeto foi criticado por organizações da sociedade civil, o movimento indígena e até a associação dos municípios com presença de mineradoras por estimular um novo ciclo econômico no país sem garantir salvaguardas socioambientais consistentes e concretas.

O PL não contempla, por exemplo, a obrigatoriedade da consulta prévia a comunidades indígenas e tradicionais afetadas, proteção para áreas ambientalmente sensíveis e critérios socioambientais ou climáticos para concessão dos incentivos, de acordo com uma nota técnica do Observatório do Clima (OC), a maior rede de entidades ambientalistas do país. O Instituto Socioambiental (ISA) integra o OC.

“[O projeto tende a] enfraquecer regras de proteção socioambiental, causar violações de direitos humanos, ampliar conflitos territoriais e disputas judiciais e reforçar um modelo de exploração com baixo valor agregado. Além disso, pode dificultar o alinhamento da política mineral com as metas climáticas do país”, adverte o documento.

A nota diz que a proposta pressiona o licenciamento ambiental, porque, “embora mencione a observância das normas ambientais, o desenho normativo cria mecanismos de priorização no fluxo decisório, articulação de indução de celeridade administrativa, sem prever instrumentos adicionais de controle, fiscalização ou qualificação da análise.”

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O projeto avança no Congresso meses depois de o sistema de concessão de licenças ambientais no país ter sido completamente desmontado com a aprovação do chamado “PL da Devastação”.

De quebra, a bancada ruralista teve mais uma vitória na votação desta quarta: o PL 2.780 coloca os fertilizantes agrícolas no mesmo patamar dos minerais críticos e estratégicos. Na prática, empresas e projetos voltados à produção desses insumos poderão ter acesso a benefícios fiscais e crédito.

Povos Indígenas

Em nota divulgada na terça (5), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirmou que o PL é um exemplo das proposições em tramitação no Congresso que, “sob o discurso do desenvolvimento econômico e da transição energética, estruturam políticas públicas com potencial de impactar significativamente territórios indígenas, sem, contudo, incorporar de forma adequada mecanismos de proteção e participação”.

Hoje, já há grande pressão política pela liberação da mineração nas Terras Indígenas (TIs). Um Grupo de Trabalho do Senado discute o assunto, após decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigirem que o Legislativo regulamente a atividade nessas áreas. A Constituição prevê a necessidade de uma lei específica sobre o assunto.

Embora o PL 2.780 ignore as TIs e outros territórios tradicionais, eles tendem a ser ainda mais pressionados pela corrida mundial pelos minerais críticos e estratégicos. A aprovação do projeto reflete essa demanda - mas sem estabelecer formas efetivas de proteger essas áreas dos impactos socioambientais da atividade econômica, de acordo com o movimento indígena e a sociedade civil.

Municípios mineradores

“[O Brasil] tenta acelerar um novo ciclo mineral sem enfrentar problemas estruturais que já produziram tragédias, desigualdades regionais, concentração econômica e enormes passivos ambientais”, diz manifestação da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) sobre o PL 2.780.

“Hoje, o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos. Também não possui política consolidada de industrialização mineral. Mais grave: sequer resolveu os passivos históricos deixados pela mineração tradicional”, continua o texto.

A Amig menciona os impactos da exploração dessas substâncias, como redução de lençol freático, trabalho infantil, pressão sobre agricultores, problemas sanitários e disseminação de doenças, como má-formações congênitas, em países como os EUA, Chile, Bolívia e Congo.  

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Polêmica na base governista

A aprovação do PL 2. 780 também causou polêmica na base governista no Congresso. Os partidos de esquerda defenderam a criação de uma empresa estatal para controlar o setor, a Terrabrás. O Palácio do Planalto rejeitou a ideia. Parlamentares do PCdoB e do PSOL manifestaram-se contra o projeto, alegando que ele facilita a entrada de capitais e corporações estrangeiras no país, sem contrapartidas adequadas.

Afinal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiou o PL. Na avaliação do governo, sua aprovação fortaleceria a posição do Brasil no encontro que Lula teve, nesta quinta (7), com o presidente dos EUA, Donald Trump, em Washington, no qual o tema foi discutido. Os norte-americanos travam uma disputa geopolítica, sobretudo com a China, para controlar a exploração dos minerais críticos e estratégicos.

Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) discursou recentemente nos EUA prometendo abrir as portas do Brasil aos norte-americanos para a exploração das terras raras. Já Lula assume um discurso de defesa da soberania nacional no assunto.

A aprovação do PL foi patrocinada pessoalmente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou o regime de urgência para o projeto, levando-o diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões e reduzindo o espaço de debate sobre a matéria.

“Hoje, a Câmara dos Deputados com certeza dará mais um passo na colaboração daquilo que é importante e fundamental para o futuro do país”, afirmou ele, pouco antes da votação. No ano passado, Motta também foi um dos principais responsáveis pela aprovação do “PL da Devastação”.

A deputada indígena Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que o PL 2.780 poderia ser chamado de projeto de lei do “entreguismo” e da “desgraça”. “Agora, nós temos mineração sustentável, garimpo sustentável, destruição sustentável”, criticou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu emendas ao projeto que garantissem critérios ambientais e de participação social para a concessão de incentivos fiscais às empresas do setor, assim como duas vagas de representantes de povos e comunidades tradicionais no Cimce. Nenhuma das propostas foi acatada por Jardim.  

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No final da manhã desta quarta (29), em cerimônia no Palácio do Itamaraty, em Brasília, o Instituto Socioambiental (ISA) e sua secretária-executiva Adriana Ramos foram agraciados com a Ordem do Mérito de Rio Branco, uma das principais condecorações do Ministério das Relações Exteriores.

A honraria tem o objetivo de “distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas, estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção”. Ela foi criada em 1963 em homenagem ao patrono da diplomacia brasileira – o Barão do Rio Branco.

No mesmo evento, também receberam a distinção outras personalidades e organizações, como o cineasta Kléber Mendonça, a atriz Fernanda Torres, a cantora Daniela Mercury, o jurista Oscar Vilhena, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua e a coleção Bei de Bancos Indígenas.

“Eu fiquei muito honrado em receber a insígnia, em nome do ISA e das mãos do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin”, diz o presidente da instituição, Márcio Santilli. “Esse é um reconhecimento muito importante, neste momento da vida da instituição, e que nós queremos compartilhar com todos os nossos colaboradores, os nossos apoiadores e aqueles que acompanham diretamente o nosso trabalho. Muito obrigado a todos”, completa.

“Receber a Ordem do Rio Branco é um importante reconhecimento pelo trabalho realizado nas últimas décadas em prol de um Brasil mais justo e sustentável. É uma demonstração de que o país entende a relevância da valorização de seu patrimônio socioambiental”, afirma Adriana Ramos.

ISA

A condecoração foi concedida ao ISA dias depois de seu aniversário de 32 anos, em 22 de abril. Nessas três décadas, a organização atuou ao lado de comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas para desenvolver soluções que contribuam para a proteção de seus territórios, o fortalecimento de sua cultura e saberes tradicionais, a promoção de seu protagonismo político e de uma economia sustentável.

Desde sua fundação, consolidou-se como referência na coleta e sistematização de informações sobre os povos e terras indígenas (TIs), mantendo sites com informações e análises atualizadas sobre o assunto, incluindo um voltado especialmente para crianças e jovens.

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Nesse periodo, também apoiou os povos originários em suas reivindicações de reconhecimento de direitos territoriais, a exemplo da demarcação das TIs do Rio Negro (AM) e do retorno do povo Panará ao seu território tradicional, no Mato Grosso.

Também contribuiu com os estudos que embasaram a criação das Unidades de Conservação da Terra do Meio (PA), participou ativamente da elaboração do Plano BR-163 Sustentável, liderou a Campanha Y katu Xingu, que alavancou esforços de restauração florestal na Bacia do Rio Xingu e levou à criação da Rede de Sementes do Xingu.

Sob a liderança do ISA, também foi criada a Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (Raisg), composta por organizações de 6 países amazônicos (Brasil, Venezuela, Equador, Bolívia, Colômbia e Peru), que tornou-se referência na integração de dados sobre a Panamazônia.

Com sede em São Paulo, a entidade conta hoje com outros sete escritórios: Brasília (DF), Manaus e São Gabriel da Cachoeira (AM), Boa Vista (RR), Altamira (PA), Canarana (MT) e Eldorado (SP).

Adriana Ramos

Comunicadora e especialista em política ambiental, Adriana de Carvalho Barbosa Ramos é secretária-executiva do ISA desde 2023, quando passou a dividir a função com o agrônomo Rodrigo Junqueira. 

Adriana é carioca da gema e botafoguense de coração, mãe da Ana e do Tales, avó do Arthur e esposa do professor de Antropologia da Universidade de Brasília (UnB) Henyo Trindade Barreto Filho.  

Ela integra a equipe do escritório do ISA em Brasília desde 1995, atuando em incidência política em diferentes áreas de conhecimento e políticas públicas socioambientais.

Esteve envolvida diretamente nos debates e mobilizações que levaram a algumas das principais conquistas na agenda socioambiental no país nos últimos 30 anos, como a instituição do decreto que regulamenta a demarcação das Terras Indígenas (1.775/1996), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc, 9.985/2000), da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006) e a implantação do Fundo Amazônia.  

Adriana integra a coordenação do Observatório do Clima (OC), a maior rede de organizações ambientalistas do país, e faz parte do Conselho Orientador do Fundo Podáali. Foi membro da Direção Executiva da Associação Brasileira de ONGs (Abong), representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e no Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa).

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Artigo publicado originalmente no site da Mídia Ninja em 23/4/2026

Pairam mistérios sobre a forma como o Estado (des)trata a exploração mineral. O motivo para falar disso é o retorno da discussão sobre regulamentar essa atividade  econômica dentro das Terras Indígenas (TIs).

Para quem atua em políticas socioambientais, o orçamento do Ministério de Minas e Energia (MME) impressiona pelo gigantismo. Considerando as agências e as empresas vinculadas, ele é hoje de R$ 89 bilhões, 25 vezes maior que o do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de R$ 3,5 bilhões, por exemplo.

Vendo por aí, seria de se imaginar que as políticas do MME fossem exemplares. Mas, quando olhamos para o chão e para o que se faz sob o chão, o cenário é chocante. Para começar, porque não há uma política e uma regra, mas, pelo menos duas, que se confrontam: uma para o garimpo e outra para a chamada mineração industrial.

Isso porque a garimpagem, admitida pelos constituintes de 1988 mais por razão social do que econômica, virou, na prática, salvo exceções, empreendimentos multicriminosos, quando não exercidos sob controle do narcotráfico. Não obedece às leis trabalhistas, tributárias ou ambientais, invade qualquer área, pública ou privada, inclusive as concedidas à pesquisa e à lavra legalizadas. Típica concorrência predatória.

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AGÊNCIAS & AGÊNCIAS

Duas das principais instituições ligadas ao MME têm a ver com mineração. O SGB, Serviço Geológico do Brasil, é a face institucional da CPRM, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, uma empresa pública responsável pela pesquisa mineral e pela gestão do conhecimento geológico do país, ainda muito incompleto. E a ANM, Agência Nacional de Mineração, responsável por conceder direitos minerários e por fiscalizar a legalidade do seu exercício.

Minas Gerais é o único estado que dispõe de levantamento geológico na escala  adequada para orientar a política mineral. Para a maior parte da Amazônia (inclusive as TIs), não há informação minimamente precisa sobre as jazidas existentes, exceto as indicações superficiais decorrentes da presença do garimpo ilegal. O SGB não dispõe de orçamento para fazer um levantamento adequado para o país todo.

Significa que, em quase todo Brasil, a gestão pública dos direitos minerários se parece com um jogo de cabra-cega. Acrescente-se que a ANM se ressente da falta de quadros e recursos para fazer o arroz com feijão da concessão desses direitos, e os pedidos acumulam-se, o que reduz a produção. A ANM não consegue fiscalizar coisa nenhuma, o que fomenta a ilegalidade e a predação.

Supondo que ocorra a regulamentação da mineração em territórios indígenas, a pergunta que não quer calar é a seguinte: os órgãos minerários federais têm condições de gerir novas demandas, com todas as implicações sensíveis das relações com povos culturalmente diferentes? Outra questão importante: por que a ANM está nessa situação, se o ministério a que ela está subordinada tem um orçamento de quase R$ 90 bilhões?

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PULANDO FORA

Foi aprovado nesta quarta (22/4)  no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3025/2023, que pretende regular o comércio do ouro, o que é essencial para conter a sua exploração e venda ilegais. A proposta segue agora para o Senado.

Ele foi encaminhado ao Congresso pelo presidente da República, mas acabou sendo sequestrado pelo centrão. O então presidente da Câmara à época, Arthur Lira (PP-AL) designou como relator seu correligionário, o deputado Marx Beltrão (PP-AL), que já elaborou várias minutas de textos substitutivos que modificaram substancialmente  sua versão original. Entre outros problemas, o relator insiste em atribuir à Casa da Moeda, ligada ao Ministério da Fazenda, a responsabilidade por gerir o sistema que efetivará o rastreamento da cadeia  de ouro. A proposta retira do MME e da ANM a atribuição de gerenciar e fiscalizar a política mineral da cadeia do ouro.  

A Casa da Moeda anda meio esvaziada desde que as transações financeiras foram digitalizadas e surgiu o PIX, reduzindo drasticamente a necessidade de emissão de papel-moeda. Ela tem espaço ocioso, mas não tem cultura institucional e capacidade técnica e fiscalizatória para uma missão tão delicada.  

Também tramita na Câmara o PL 1754/26, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras, a Terrabrás. Não é um projeto de iniciativa do Poder Executivo, mas da bancada do PT, que entende tratar-se de uma questão de soberania nacional. Se for adiante, essa nova lei tiraria da ANM a competência relativa às terras raras, mas não se sabe se a nova empresa estaria vinculada ao MME.

Olhando à distância, parece que forças políticas importantes desistiram da ANM e do MME. Não devem acreditar na possibilidade da sua reestruturação, para que possam dar conta das suas funções básicas e dos novos desafios. Fica implícito que cada nova onda de demandas exige outra política mineral. Mas nada garante que novas agências estarão livres de velhos vícios, como o fisiologismo e a corrupção, ou de agruras orçamentárias.

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ESTADO INDIGESTO

A mineração é uma atividade de exploração de recursos naturais não renováveis que, em geral, implica em impactos ambientais significativos. A redução e a recuperação de danos são desafios evidentes para a sua eventual regulamentação nas TIs.

O resultado econômico da mineração geraria recursos adicionais para os povos afetados, mas também poderia causar grandes danos, conflitos internos e desestruturação cultural. A lei deveria garantir a sua autonomia para organizar instâncias de governança próprias, mas, também, a repartição dos benefícios. Precisa assegurar ainda uma avaliação profunda de impactos socioambientais no momento da avaliação do empreendimento; a garantia que as empresas vão recuperar os danos causados; a consulta livre, prévia e informada, entre outros pontos.

No caso dos territórios indígenas, a presença do Estado é indispensável e insubstituível, para garantir um mínimo de equilíbrio numa relação inevitavelmente assimétrica. Na sua ausência, é mais do que provável a produção de um paradigma nefasto para essa atividade, com danos reputacionais para as partes envolvidas, sobretudo para as empresas e para o país.

Porém, se esses projetos legislativos forem aprovados e surgirem novas agências minerárias, o quadro poderia se inverter e o risco passar a ser o de excesso de Estado, com disputas corporativas entre as várias agências, custos adicionais e maior dificuldade para os povos indígenas afetados exercerem algum controle social e uma melhor relação com o poder público.

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Texto atualizado às 20:30 de 23/4/2026

Com informações da Agência Câmara

Na noite desta quarta (22), o plenário da Câmara aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria, pela primeira vez no país, um sistema de controle e rastreabilidade que promete combater o mercado ilegal de ouro, oriundo sobretudo de garimpos clandestinos em Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia. A proposta foi aprovada com apoio do governo e segue agora ao Senado.

O PL 3.025/2023 cria regras para a compra, venda e transporte do ouro, obrigando o registro eletrônico de todas as etapas, operações e atores da cadeia produtiva desde sua origem. Também exige o uso de nota fiscal eletrônica, cria uma guia de transporte e taxas para custear o sistema. Qualquer transação feita e minério que circular fora dele, sem a documentação prevista, serão considerados ilegais (saiba mais no quadro ao fim da notícia).  

Parte da proposta foi inspirada no sistema que já existe para a fiscalização da extração de madeira, gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), com uma plataforma, guias e notas informatizadas.

O projeto revoga parte da Lei 12.844/2013, que regulava o assunto até então, acabando com a chamada “presunção da boa-fé”, pela qual a simples declaração do vendedor inicial do metal atestaria a legalidade de sua origem. De acordo com a lei atual, quem comercializa o minério está completamente desobrigado de verificar sua legalidade ou da documentação associada, incluindo notas fiscais que podem ser emitidas em papel. A brecha na legislação tem sido usada para “esquentar”, ou seja, dar aparência de legal ao metal extraído nas áreas protegidas.

Junto com o aumento dos preços internacionais do ouro, a regra é considerada uma das principais razões para o crescimento da exploração e do comércio ilegais no país nos últimos anos.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a validade da norma em meio à explosão do crescimento do garimpo irregular estimulado pela gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022). A Corte também determinou que a administração federal elaborasse uma nova regulamentação do assunto. Daí o envio do PL pelo Planalto ao Congresso.

O aumento da mineração ilícita criou uma crise humanitária na TI Yanomami (AM-RR) sem precedentes, onde foi registrada a presença de pelo menos 20 mil invasores na época. O resultado foi a violência, a disseminação descontrolada da malária, da desnutrição infantil e doenças associadas, como pneumonia e diarreia.

De lá para cá, o governo Lula instalou uma Casa de Governo, em Boa Vista (RR), e investiu em ações para expulsar os invasores e atender os indígenas. Segundo a administração federal, entre 2023 e o início de 2026, teriam sido realizadas mais de 10 mil operações de combate à exploração mineral ilegal e apoio logístico na área e a extensão da atividade hoje seria residual.

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Polêmica  

A aprovação do PL 3025 gerou polêmica. Entre representantes do setor mineral e organizações da sociedade civil, chamou atenção a insistência do relator, Marx Beltrão (PL-AL), de atribuir à Casa da Moeda (CMB), e não à Agência Nacional de Mineração (ANM), como seria o esperado, o papel de operacionalizar o sistema de rastreio.

Para custeá-lo, Beltrão criou a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), que será destinada à CMB. O projeto define dois valores: R$ 2,00 para emissão da guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro pela marcação física do metal. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

As propostas foram consideradas fruto do lobby da CMB, enfraquecida desde que a demanda pela emissão de papel moeda despencou, com a generalização do uso do PIX e de outras formas de transação financeira digital. De acordo com os críticos, a instituição não tem capacidade técnica para assumir a função.

“É preciso que haja principalmente competição. Por que dar o monopólio para alguém, mesmo que seja uma empresa estatal? Existem várias formas de se fazer rastreabilidade e precisamos, inclusive, testar qual modelo funciona melhor”, afirmou Pablo Cesário, presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), ao site Brasil Mineral.

Em função das críticas, no texto final aprovado, o relator acabou reduzindo alguns dos poderes conferidos à CMB. O órgão deverá prestar contas ao governo e perdeu para o Poder Executivo a competência de regulamentar as alíquotas da Touro.

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“O texto aprovado na Câmara avança em questões cruciais para o desenvolvimento de um sistema robusto e integrado de rastreamento”, avalia Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA). Ela defende que sejam feitas alterações em alguns pontos no Senado, no entanto. “É necessário rever a função da Casa da Moeda. A ANM, como órgão legalmente atribuído para a fiscalização da política mineral, precisa ser o centro desse sistema. Essa é uma boa oportunidade para que seja feito o necessário investimento financeiro e de pessoal para a sua estruturação”, completa.

O Instituto Escolhas também considerou positiva a aprovação do projeto. “Demos um passo importante na direção do que acreditamos: ter bases para controles mais efetivos sobre o comércio do metal”, afirmou em nota. A organização, no entanto, igualmente chamou atenção para pontos que ainda considera preocupantes, incluindo o papel conferido à Casa da Moeda. “Ao dar exclusividade legal de operação à uma determinada empresa, ainda mais sem expertise comprovada e em um contexto de mercado de baixa confiança, podemos comprometer toda a efetividade do sistema”, continua o texto.

Racha

A proposta rachou até mesmo a oposição. Partidos como o Novo e a Missão votaram contra. O principal crítico ao texto durante a discussão no plenário foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), do mesmo partido do relator.

Passarinho disse que estava de acordo com 80% do texto, mas ressalvou que os problemas ainda restantes tornavam impossível sua aprovação. Ele alegou que a obrigatoriedade do ouro ser comprado exclusivamente por instituições do sistema financeiro criaria um “cartel”.

Beltrão contrapôs que a exigência de a primeira venda ser feita pelo titular da lavra garimpeira para empresas autorizadas pelo Banco Central vai fortalecer a fiscalização. “A marcação física será um requisito obrigatório para a prova de regularidade da posse e transporte de ouro e sua ausência ensejará a apreensão e perdimento do metal e o pagamento de multa, além de implicações penais", acrescentou.

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No final da tarde desta sexta (10/4), após 5 dias de marchas, plenárias, debates, visitas a autoridades e eventos culturais, o Acampamento Terra Livre (ATL) 2026 chegou ao fim, no complexo do Eixo Cultural Ibero-americano, no centro de Brasília (DF).

Os mais de sete mil indígenas de todas as regiões do país que participaram da mobilização deixaram um recado claro para a sociedade brasileira e os três Poderes da República: os povos originários exigem que suas terras sejam demarcadas e que elas sejam protegidas da exploração econômica predatória.

“Nossos territórios são a base da vida. É neles que estão nossas línguas e culturas, os nossos modos próprios de organização social e saberes. Os caminhos que sustentam o equilíbrio do planeta, começam nos territórios indígenas”, diz a carta de encerramento da mobilização.

“Seguimos afirmando que a demarcação das Terras Indígenas é a base de qualquer resposta real à crise climática. Não existe transição justa construída sobre a destruição dos nossos territórios. Não existe política ambiental séria sem garantir nossos direitos. O que defendemos não é apenas para os povos indígenas. É para toda a humanidade”, continua o documento.

Por meio de outro texto, uma carta aberta destinada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que organiza o ATL há 22 anos, também deixou uma mensagem clara sobre as eleições de outubro deste ano. O texto alerta sobre a ameaça aos direitos indígenas representada pela eventual chegada ao poder da extrema direita e declara apoio à nova candidatura de Lula à Presidência, mas ressalva que esse apoio “não é cego”.

“Seguimos com autonomia para cobrar e pressionar politicamente os rumos das decisões que afetam nossas vidas”, diz o texto. “O que queremos está colocado com nitidez e precisa ser assumido como política de Estado. A demarcação de todas as Terras Indígenas deve ser tratada como base da soberania nacional, com garantia de proteção e desintrusão dos territórios. Esse caminho deve avançar junto com o fortalecimento das políticas indígenas, com estrutura, orçamento e governança permanente, assegurando a vida, a segurança e o bem viver nos territórios”, segue a carta.

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Anúncios de demarcações

Pela manhã, o governo anunciou alguns avanços nas demarcações no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Foram publicados os atos relativos a um Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), um processo de identificação e delimitação, a criação de três novos Grupos Técnicos (GTs) de  estudos de identificação e delimitação e a recomposição de um quarto, além da constituição de uma Reserva Indígena (RI) (saiba mais).

Os anúncios foram feitos numa cerimônia simbólica no ATL para a posse da nova presidenta da Funai, Lúcia Alberta Baré. Esses foram seus primeiros atos na chefia do órgão. Lúcia vinha ocupando a Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial (Digat). Formada em Ciências Sociais, já trabalhou na prefeitura de São Gabriel da Cachoeira (AM), no Ministério da Educação e no Instituto Socioambiental (ISA), entre outras instituições.

Ela é a segunda indígena a assumir o cargo, substituindo Joenia Wapichana, a primeira na função, que deixou para concorrer mais uma vez ao mandato de deputada federal, agora pelo PT. Joenia foi a primeira mulher indígena deputada, eleita em 2018 pela Rede.

“O nosso compromisso é avançar com firmeza e responsabilidade na ampliação das demarcações das Terras Indígenas. Porque sem território não há vida, não há cultura, não há futuro”, disse Lúcia. “Política pública só faz sentido quando transforma a vida das pessoas. No nosso caso, garante a vida dos povos indígenas”, ressaltou.

“Vamos continuar pedindo as demarcações de terras para aqueles povos que ainda não têm, porque eles precisam de terra, eles precisam de paz”, salientou o líder indígena Raoni Metuktire. “Temos de lutar para preservar as nossas florestas, porque as novas gerações também vão precisar deles”, afirmou.

Na cerimônia também estavam presentes a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, a ex-chefe da pasta e deputada federal, Sonia Guajajara (PSOL-SP), e a ex-ministra do Meio Ambiente e deputada federal, Marina Silva (Rede-SP). As duas também deixaram os cargos para concorrer às eleições.

Na sexta (27/3), em sua despedida oficial, Joenia publicara os atos de reconhecimento de três Terras Indígenas (TIs) no Amazonas, somando mais de 1,8 milhões de hectares, o equivalente a 2,5 milhões de campos de futebol (leia mais).

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Da assessoria da Comunicação da Apib 

Brasília, 1/4/2026 - Considerado um mês de mobilização nacional, resistência e visibilidade para os povos indígenas do país, o Abril Indígena tem início com a realização do Acampamento Terra Livre, em Brasília (DF). Com o tema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, o ATL 2026 ocorrerá entre os dias 5 e 11 de abril, no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte). A mobilização é uma iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Em sua 22ª edição, a mobilização destaca na sua programação as ameaças aos territórios indígenas e aos povos originários, ao mesmo tempo em que apresenta respostas à crise climática e ao fortalecimento da democracia. A mobilização está dividida em cinco eixos: A Resposta Somos Nós; Nosso Futuro Não Está à Venda; Nossa Luta Pela Vida!; Terra Demarcada, Brasil Soberano e Democracia Garantida; e Diga ao Povo que Avance!

Programação

No dia 6 de abril, lideranças de todas as regiões do país debaterão a violência vivida durante a ditadura militar na plenária “Memória, Verdade e Justiça para os Povos Indígenas”. A mesa é organizada pelo Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, iniciativa que tem como propósito ampliar o debate público sobre a justiça de transição para os povos originários e, principalmente, formular uma proposta de instituição de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV).

No dia seguinte, a programação será marcada pela marcha “Congresso inimigo dos povos: nosso futuro não está à venda”. Em 2026, ao menos seis propostas anti-indígenas tramitam no Congresso, como a PEC 48 (Marco Temporal); PDLs contra demarcações (717/2024, 1121/2025, 1126/2025 e 1153/2025); o GT de Mineração em TIs; o PL 6050/2023 (Exploração Econômica); e o PL 6093/2023 (PL do Agro).

Já no dia 8, o movimento indígena fortalece sua atuação em espaços internacionais como parte de uma estratégia política de resistência e articulação, na plenária “Do território tradicional ao cenário global: o movimento indígena brasileiro na luta socioambiental”. Além da mesa, a Apib também promoverá um encontro entre lideranças indígenas e embaixadas, bem como um encontro de comunicadores indígenas da Guatemala e do Brasil.

As eleições de 2026 também farão parte dos debates do ATL, na mesa “Campanha Indígena: a resposta para transformar a política somos nós”. A plenária ocorrerá no dia 9 e leva o nome do manifesto publicado pela Apib no ano passado, no qual reafirma o compromisso de seguir com a Campanha Indígena e o projeto de aldeamento da política. “Não existe agenda climática sem protagonismo político indígena”, diz trecho da carta.

Além da Campanha Indígena, o dia 9 será marcado pela marcha “Demarca Lula: Brasil soberano é terra indígena demarcada e protegida”. Segundo a Apib, até o mês de março deste ano, cerca de 76 Terras Indígenas estavam prontas para ser homologadas, aguardando apenas a assinatura decreto pelo presidente Lula. Outras 34 dependem do ministro da Justiça para a emissão da portaria de declaração.

A programação do acampamento se encerra com a plenária e a leitura do documento final, no dia 10 de abril. Os dias 5 e 11 serão reservados para chegada e retorno das delegações aos seus territórios. 

Acesse a programação completa.

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Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino promete ajudar a resguardar as áreas protegidas e, ao mesmo tempo, destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), pilar da principal legislação ambiental do país: o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Por outro lado, arrisca dificultar ainda mais o cadastramento dos territórios quilombolas e de outras populações tradicionais, ao não determinar o estabelecimento de regras para o registro dessas áreas que deem conta de suas especificidades, na avaliação de movimentos sociais (saiba mais abaixo).

No dia 2/3, Dino determinou que o governo federal notifique mais de 2,1 mil detentores de CARs sobrepostos a Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs), para que eles sejam corrigidos no prazo de um mês, sob pena de serem suspensos.

O ministro também ordenou que a União desenvolva uma ferramenta para permitir aos governos estaduais alterar, movimentar e suspender automaticamente e em bloco cadastros inconsistentes. O mecanismo deverá permitir a correção dos registros por meio da integração com as bases de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Receita Federal.  

Hoje, o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) é administrado pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e pelo Serviço Florestal do Brasil (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Cada estado também tem autonomia, no entanto, para gerir ou criar seu próprio sistema.

Ainda segundo a decisão, os estados deverão notificar os responsáveis por cadastros incompletos, num prazo de três meses após a ferramenta ter sido implantada pelo MGI. Quem não responder também terá o registro suspenso.

A intenção é possibilitar a análise e cancelamento dos CARs irregulares com maior velocidade, de forma automatizada e em grande escala. O empurra-empurra de responsabilidades entre União e estados sobre quem deveria fazer isso foi uma das razões que motivou a decisão do STF (leia mais abaixo).

O CAR foi previsto no novo Código Florestal como um registro eletrônico obrigatório e autodeclaratório para todos os imóveis rurais no país, reunindo e integrando as informações ambientais sobre eles. Nele, são identificados os trechos de terra que podem ser desmatados e os que devem ser protegidos, como a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP).

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O objetivo é permitir a regularização ambiental das propriedades e o controle do desmatamento. A lentidão no exame e validação dos registros é considerada por especialistas e ambientalistas um dos principais entraves à aplicação da lei. O cadastro também permite o acesso a políticas públicas, como as de crédito agrícola.

Grilagem e quilombos

Quase 14 anos após a promulgação da legislação, apenas 10% dos CARs foram analisados, segundo o último boletim do Observatório do Código Florestal (OCF). O problema “amplia riscos de inconsistências cadastrais, sobreposições indevidas e conflitos fundiários”, diz o documento. A publicação aponta um crescimento de 9% nos registros sobrepostos a UCs, por exemplo, número maior que o do próprio crescimento dos cadastros (+5%), entre 2024 e 2025.

Isso acontece porque o CAR vem sendo usado para invadir e grilar terras, em especial em TIs, UCs, territórios quilombolas e de outras populações tradicionais, sobretudo na Amazônia. Nesses casos, o cadastro é apresentado aos órgãos fundiários, em operações de compra de terras e cartórios como um documento que supostamente comprovaria uma ocupação legítima – mesmo que ele não sirva para esse fim, de acordo com a legislação.

Enquanto as UCs e as TIs já estão no Sicar, os territórios de povos e comunidades tradicionais ainda precisam ser inscritos, mas o processo está estagnado, o que facilita o roubo de terras nessas áreas.

A Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) aponta que a ausência de treinamento e de outras formas de apoio às comunidades, como determina a lei, e a dificuldade de acesso à internet acabam inviabilizando o acesso ao CAR.

Embora o Sicar e os sistemas de alguns estados possuam módulos especiais para cadastros de territórios tradicionais coletivos, não há hoje normas nacionais específicas para o seu registro. A Conaq cobra do governo federal regras que respeitem as formas ancestrais de manejo da terra das populações que ocupam essas áreas, como o rodízio de áreas de cultivo. A entidade defende que a obrigatoriedade de registrar RLs e APPs, por exemplo, interfere e pode criminalizar as práticas agroflorestais das comunidades. Lembra ainda que elas têm baixo impacto ambiental, diferentemente da agropecuária convencional de escala.

Vinculado ao MMA e com representantes da administração federal e dos movimentos sociais, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) elaborou uma minuta de decreto para regulamentação do assunto, mas até o momento o governo não deu andamento interno à proposta.

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‘Racismo cartográfico’

“Como está hoje, na prática, se um grileiro detiver algum tipo de matrícula ou registro, ainda que viciado ou irregular, o sistema irá penalizar automaticamente a comunidade tradicional, suspendendo o cadastro coletivo”, alerta o assessor da Conaq Francisco das Chagas Sousa. “Embora possa ter a intenção de sanear a administração do CAR, a decisão do STF pode acabar por operar um ‘racismo institucional cartográfico’ ”, continua.

Chagas lembra que os quilombos são uma das principais barreiras contra o desmatamento, com alto grau de conservação, como ficou demonstrado pelo painel Amazônia Quilombola, parceria entre a Conaq e o Instituto Socioambiental (ISA). “Ao facilitar o CAR individual de invasores, em detrimento dos territórios tradicionais, o Estado pode promover uma transferência indevida de ativos ambientais”, pontua.

Ele defende que o STF defina salvaguardas para garantir o registro dos quilombos, como a implementação de filtros e prazos especiais, além da possibilidade de reanálise de cadastros envolvendo essas áreas.

Em virtude dessa situação, o ISA e outras organizações que fazem parte do Observatório do Clima (OC) solicitaram ao ministro Flávio Dino que determinasse o estabelecimento de regras para o cadastramento desses territórios no âmbito da ADPF, mas ele não se manifestou sobre o assunto. As organizações são amici curiae, isto é, quem pede para participar de um processo para fornecer informações e apoio técnico ao tribunal.

O advogado do ISA Diogo Rosa Souza reforça que a omissão do governo federal e do STF está agravando a invisibilidade dos territórios quilombolas. “A intenção da decisão de parar a grilagem de terras é positiva. Mas é imperativo que as ações determinadas nos sistemas de cadastro sejam precedidas por uma filtragem para que os registros dos territórios de populações tradicionais não sejam afetados”, alerta.

“A suspensão automática e em blocos sem essa análise qualificada pode gerar insegurança jurídica e cerceamento de direitos fundamentais, transformando a ‘limpeza’ automatizada dos cadastros numa nova forma de impedir a regularização e proteção dessas áreas”, avalia.

“Uma decisão específica seria fundamental para dar visibilidade às dificuldades estruturais enfrentadas pelos quilombolas, como a ausência de titulação, conflitos fundiários e sobreposições no CAR”, reforça Daniele Bendelac, técnica da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu).

Bendelac ressalva que a melhoria na análise dos cadastros e o controle de sobreposições podem beneficiar em alguma medida os quilombos, especialmente ao reduzir registros irregulares. Mas concorda que, sem regras específicas, esse avanço técnico será insuficiente para garantir os direitos dessas populações.

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ADPF 743

Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, apresentada pela Rede Sustentabilidade, em 2021, para obrigar o então governo de Jair Bolsonaro a tomar providências contra a onda de incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

O julgamento foi concluído em março de 2024, com o STF reconhecendo falhas estruturais nas políticas ambientais e determinando à União a apresentação e execução de planos de fortalecimento da fiscalização ambiental, da gestão territorial e do CAR. Depois disso, a Corte passou a monitorar o cumprimento das medidas, exigindo relatórios periódicos e realizando reuniões técnicas de avaliação. Dino marcou o próximo encontro para 14 de abril.

Na decisão do início de março, o ministro também proibiu que os governos estaduais possam reabrir análises de CAR de imóveis já inscritos e validados para atualizações cadastrais, ressalvadas as hipóteses já previstas na legislação. O expediente também vinha sendo usado para cometer fraudes.

A exemplo do que fez com a União, Dino deu 60 dias para que os estados da Amazônia e Pantanal elaborem um plano para promover a análise e validação do CAR, com prazos, metas, indicadores e relatórios semestrais.

No texto da decisão, o ministro relata uma troca de acusações entre os governos federal e estaduais: para o primeiro, o cancelamento dos CARs sobrepostos a TIs e UCs seria atribuição dos estados, enquanto que para estes a tarefa seria da União. Os representantes estaduais também alegaram que, mesmo que quisessem cancelar os registros, isso seria impossível porque o Sicar só permite o acesso a um por vez, o que impossibilitaria ganhar escala no procedimento.

O governo federal também justificou na ação que não poderia invalidar cadastros sobrepostos a TIs em função da edição da chamada "Lei do Marco Temporal" (14.701/2023), que criou uma série de restrições aos direitos territoriais indígenas. De acordo com os representantes da União, a norma “preserva o direito de indenização por agricultores, de boa-fé, que estavam nas terras indígenas quando da sua criação”. 

A decisão do início de março pretendeu justamente resolver todo esse imbróglio.

Ainda nesta quinta (26), os governos de Mato Grosso do Sul e de Roraima apresentaram recursos contra alguns pontos da determinação. A administração sul-mato-grossense insistiu que a responsabilidade pela suspensão e cancelamento de cadastros é da União. Também requereu mais prazo para a apresentação do seu plano de aceleração do CAR e que a notificação dos responsáveis pelos registros incompletos seja feita só após a implantação pela gestão federal do mecanismo que vai permitir manejar o sistema automaticamente e em escala.

O governo de Roraima pediu ampliação dos prazos para análise dos cadastros, alegando que começou o trabalho há menos de dois anos e que tem um déficit significativo de servidores para realizá-lo. Também solicitou que os cadastros de agricultores familiares não sejam suspensos imediatamente, sob pena de afetar seu acesso ao crédito rural.

A reportagem do ISA entrou em contato com a assessoria do MGI, que é responsável pela gestão operacional do Sicar. “As posições do governo federal serão manifestadas nos autos do processo e na audiência agendada”, respondeu o ministério.

O ISA também solicitou um posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente do Pará, que historicamente concentra parte significativa dos índices de desmatamento na Amazônia. O órgão informou apenas que “conta com sistema próprio de gestão do Cadastro Ambiental Rural e está realizando esforços para atendimento da determinação judicial no prazo legal estabelecido”. O sistema paraense inclui um módulo especial para territórios quilombolas e de outras populações tradicionais. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional ‒ pela segunda vez ‒ o marco temporal, ao concluir, na noite desta quinta (18/12), o julgamento da Lei 14.701/2023. A decisão reconhece também, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição de 1988 para finalizar as demarcações.

Apesar disso, a determinação mantém quase toda a lei, com prazos, restrições e regras que vão dificultar significativamente o avanço do reconhecimento oficial das Terras Indígenas (TIs) e sua proteção, na avaliação do movimento indígena, organizações da sociedade civil e especialistas.

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Com base no voto do relator, Gilmar Mendes, a maioria dos ministros referendou, por exemplo, a participação de Estados, municípios, posseiros e proprietários de áreas sobrepostas a TIs no procedimento demarcatório desde o seu início, ainda na fase da elaboração dos estudos técnicos. Quase sempre esses atores são contra as demarcações e a medida abre caminho para que elas possam ser travadas desde a primeira etapa, por meio de conflitos.

No voto do relator, acompanhado pela maioria, consta que deve ser garantido o direito das comunidades de realizar atividades econômicas em forma de cooperação e admitida a contratação de terceiros não indígenas. Mendes ressalta que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Embora afirme que a realização de determinadas atividades não se vincula ao consentimento, o voto faz ressalvas importantes às atividades econômicas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios.

Os ministros também concordaram que os ocupantes não indígenas com títulos válidos poderão permanecer na área em disputa até serem reassentados ou quando for paga a indenização pela terra nua – e não apenas pelas benfeitorias, como prevê a Constituição hoje (leia mais no quadro ao final da reportagem).

Ainda por sugestão de Mendes, será enviada ao Congresso uma proposta de projeto de lei contendo dispositivos  definidos por ele em Comissão Especial no curso das ações constitucionais, tratando de temas como a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Autora de uma das ações em análise, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) defendia a derrubada integral da lei. “Essa lei representa um ataque direto aos direitos originários dos povos indígenas e à demarcação de nossos territórios”, disse a entidade em nota nas redes sociais.

“Desde sua vigência, a violência aumentou, as demarcações foram paralisadas e vidas indígenas seguem sendo ceifadas. O que está em jogo não é apenas a terra, mas a defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima — nossos territórios são as áreas mais preservadas do país”, ressaltou.

De acordo com o marco temporal, só poderiam ser demarcadas as terras que estivessem sob a posse dos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, eles teriam de comprovar a disputa em campo ou na Justiça por elas na mesma data. A interpretação nega as expulsões e violências cometidas contras essas populações ao longo da história.

“A rejeição do marco temporal e o reconhecimento da omissão do Estado brasileiro em concluir a demarcação de todas as TIs são importantes, mas também é preciso ressaltar que o restante da decisão do STF traz diversos prejuízos aos direitos territoriais dos povos indígenas, fragilizando direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Renata Vieira.

Plenário virtual e críticas

Os votos dos ministros começaram a ser publicados, de forma virtual, na segunda (15/12). O primeiro, do relator, rejeitou o marco temporal, mas propôs a manutenção de vários outros retrocessos na lei. Em seguida, o ministro Flávio Dino acompanhou Mendes parcialmente e fez algumas ressalvas que poderiam reverter parte deles.

Já o ministro Édson Fachin abriu uma divergência, uma posição majoritariamente diferente das anteriores. Ele defendeu a inconstitucionalidade de quase toda a lei, no que foi acompanhado apenas pela ministra Cármen Lúcia.

Ao final do julgamento, a posição de Mendes acabou prevalecendo. Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes seguiram-na integralmente. Cristiano Zanin e Dias Tóffoli acompanharam a maior parte do voto de Dino. Todos eles votaram pela inconstitucionalidade do marco temporal.

Já na noite desta quinta, André Mendonça e Nunes Marques foram os únicos a defender o contrário, consumando um placar de 8 a 2 para esse tema específico. Fora isso, Mendonça seguiu Mendes em todas as outras questões e Nunes Marques acatou a maior parte das teses do relator, além de pontos das manifestações de Dino e Toffoli.

O julgamento começou na quarta (10/12), com a leitura de um resumo do relatório de Mendes e as sustentações orais das partes, no formato presencial. Dois dias depois, na sexta, no final da tarde, ele remeteu a análise do caso para o plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos e não há debate. A medida foi tomada uma semana antes do início do recesso do Judiciário, nesta sexta.  

E gerou críticas do movimento indígena e das organizações da sociedade civil que participam do processo. A Apib já havia protocolado uma manifestação exigindo que o julgamento fosse todo presencial. Em nota nas redes sociais, a entidade declarou que a realização da votação no meio virtual vai contra o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.

Disputa entre Poderes

A análise do caso começou um dia depois de o Senado aprovar uma emenda que incorpora o mesmo marco temporal à Constituição. A proposta já seguiu para a Câmara e ainda não há data para a votação. Se for aprovada pelos deputados, segue diretamente para a promulgação pelo Congresso.

É mais um capítulo do conflito entre Poderes e a segunda vez que o Legislativo confronta a Corte pelo mesmo tema: em 2023, o Senado aprovou a Lei 14.701/2023 no mesmo dia em que o Supremo concluiu um primeiro julgamento que considerou o marco temporal inconstitucional. A norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou os vetos.

O processo foi iniciado a partir de três ações que questionam a constitucionalidade da lei – propostas pela Apib, PT, PSOL, Rede, PCdoB, PSB e PDT – e uma quarta ação que a defende, proposta pelo PP, PL e Republicanos.

Voto de Gilmar

Os ministros deram um recado explícito, sobretudo à cúpula do Congresso e aos ruralistas, de que o marco temporal não é compatível com a Constituição, mesmo que tentem incorporá-lo a ela por meio de emenda.

“A posse indígena é baseada na tradicionalidade, e não em um marco temporal fixo. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988, como quer o Congresso, impõe uma ‘prova diabólica’ aos indígenas que foram expulsos violentamente de seus territórios ao longo dos séculos”, reconhece o voto de Mendes.

“Todo o processo de ocupação territorial brasileiro, desde a chegada dos portugueses em 1500, é permeado dessa vergonhosa forma de apropriação do território inicial e integralmente indígena, na maioria das vezes realizada, historicamente, por meio de violência, intimidação e mortes. Essa realidade — dura e nefasta — não pode ser tolerada e repetida”, continua.  

“Mas, a pretexto de promover uma reparação às comunidades tradicionais, não se pode desconsiderar o vetor de segurança jurídica presente em nossa sociedade democrática contemporânea, até para que seja preservado o direito à propriedade e à posse privadas”, contrapõe.

A direção do voto do relator já havia sido mais ou menos traçada ao longo do processo de conciliação instituído por ele para discutir a lei, entre agosto de 2024 e junho de 2025, com a participação do governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

Em meio aos debates, ele chegou a reconhecer que o STF não voltaria atrás da primeira decisão que derrubou o marco temporal. Em contrapartida, apresentou uma minuta de projeto de lei que criava uma série de novos obstáculos às demarcações e, de quebra, abria caminho para grandes empreendimentos e atividades econômicas em TIs.

O objetivo inicial seria aprovar a proposta e enviá-la ao Congresso. Diante da falta de consenso nas conversas, no entanto, o ministro recuou, encerrou os debates e resolveu pautar o julgamento. Agora, em seu voto, foi mais econômico, mas seguiu as linhas gerais de estabelecer novas restrições às demarcações e abrir as TIs à exploração econômica por não indígenas.

Em seu voto, Mendes afirmou que atividades econômicas podem ser exercidas nas TIs pelos próprios indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições, "sendo admitida a celebração de contratos com não indígenas, desde que respeitada a autodeterminação das comunidades". Na avaliação da Apib, nesse ponto a decisão abre brechas para abusos e até para o arrendamento de territórios indígenas.

Ressalvas de Dino

O ministro Flávio Dino também foi explícito em seu recado para o Congresso sobre a insistência com o marco temporal.

"Neste passo, inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário. O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito", disse.

Dino fez ressalvas consideradas importantes. Duas delas foram acatadas na decisão final pelo relator. A primeira estabelece o prazo de 180 dias, e não de 60 dias como propôs inicialmente Mendes, para que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresente uma lista, por antiguidade, de reivindicações fundiárias indígenas e lista de procedimentos de demarcação em curso.

As reivindicações territoriais de grupos indígenas formuladas após o prazo de um ano do trânsito em julgado do caso, serão atendidas na forma desapropriação por interesse social, e não mais a demarcação convencional, pela tradicionalidade da ocupação, saldo a descoberta posterior de indígenas isolados, situação na qual se submeterão ao procedimento demarcatório.

Outra sugestão do ministro atendida por Mendes foi a exclusão da proposta original de se incorporar ao rito demarcatório regras dos processos judiciais de suspeição e impedimento em relação à atuação dos antropólogos, o que ampliaria os riscos e pressões sobre o trabalho.

Quais os principais pontos da decisão do STF?

Inconstitucionalidade do marco temporal – A posse indígena é baseada na tradicionalidade da ocupação, segundo o instituto conhecido como “indigenato”, e não em um marco temporal qualquer. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988 é inviável porque muitos povos indígenas foram expulsos violentamente de seus territórios.

Omissão do Estado – Reconhece também, pela primeira vez,  a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta de 1988 para concluir os procedimentos demarcatórios e determina o prazo de dez anos para a finalização dos processos de todas as Terras Indígenas.

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Indenização– Os proprietários com justo título ou que comprovem que estavam na TI em 5 de outubro de 1988 deverão ser reassentados ou, se preferirem, indenizados não apenas pelas benfeitorias, mas também pelo valor da terra nua. Se a posse não for comprovada nessa data, o produtor rural terá direito à indenização apenas das benfeitorias construídas de boa-fé, como determina a Constituição hoje. A terra nua será avaliada conforme a tabela do ITR (Imposto Territorial Rural) do ano anterior ao decreto presidencial de homologação, que é um valor próximo ao de mercado, com pagamento em dinheiro, precatório, título da dívida agrária ou permuta por imóvel em preço equivalente.

Retenção da terra – Quem tem direito à indenização pela terra poderá manter sua posse até que concorde com as medidas compensatórias ou ocorra o pagamento da parcela incontroversa da indenização pela terra nua e das benfeitorias pela União e demais formas até que sobrevenha a implementação de uma das medidas previstas.

Demarcações – Estados, municípios, proprietários e posseiros poderão participar desde o início do procedimento demarcatório, ao indicar técnicos para acompanhar estudos técnicos. Pesquisadores e técnicos de outros órgãos públicos também poderão ser convidados a participar. As alterações no processo de demarcação previstas na Lei 14.701 só têm eficácia aos processos em curso daqui para a frente, ficando resguardado todos os atos praticados anteriores à vigência da lei.

Atividades econômicas – O voto autoriza atividades econômicas em TIs em forma de cooperação e admite a contratação de terceiros não indígenas, garantindo a fiscalização pela Funai dessas atividades, que devem ser realizadas sempre pelas comunidades indígenas. Nas atividades econômicas a serem exploradas pelo Estado, o voto dispensa o consentimento, mas faz três ressalvas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios. O voto manteve a vedação expressa ao arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Reassentamento em áreas alternativas –  Quando for “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação”, o governo poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”. As organizações indígenas argumentam que o expediente é igualmente proibido pela Constituição.

Redimensionamento – O redimensionamento posterior à demarcação deverá observar a proporcionalidade entre território e a população existente na reanálise administrativa e somente poderá ocorrer de modo excepcional e no prazo de até 5 anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena.

Proibição das “retomadas” – Proíbe as chamadas “retomadas”, ocupações feitas por indígenas de terras tradicionais cuja demarcação ainda não foi concluída. Também ficam proibidas expulsões forçadas dos indígenas sem negociação prévia. A decisão menciona “protocolos de desocupação humanizada” e responsabilidade civil e penal para quem violar a paz no campo. Para retomadas anteriores ao início do julgamento, as forças policiais deverão executar esses protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação. E caso ocorram após o julgamento, deverá haver alteração da lista de antiguidade de análise dos requerimentos de demarcações indígenas, com a recolocação no último lugar da lista elaborada pela Funai do pedido daquela comunidade indígena.

Prazos – A Funai terá um prazo de 180 dias para apresentar toda a lista de reivindicações de terras que ainda não tiveram processos abertos no órgão indigenista e dos processos em aberto, por ordem de antiguidade. Após um ano da data do julgamento, a comunidade indigena perderia o direito à demarcação, e o reconhecimento jurídico de sua terra somente poderá ocorrer por meio de desapropriação de interesse social, com exceção de casos onde sejam identificados indígenas isolados. A Funai tem ainda o prazo de 10 anos para concluir todas as demarcações, sob pena de responsabilização da União.